DECRETO Nº 24.749, DE 5 DE ABRIL DE 1948
Ementa
Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, número I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Serviço de Investigação de Acidentes
Aeronáuticos, que com êste baixa, assinado pelo Tenente Brigadeiro do Ar Armando
Figueira Trompowsky de Almeida, Ministro da Aeronáutica.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.4.1948
(Vide Decreto nº 26.511,
de 1949)