O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro
de 1961,
Decreta:
Art. 1º Fica assegurado ao algodão da região Meridional do
País, da safra de 1961-62 a garantia de preços mínimos prevista na
Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de
1951, nas seguintes condições:
a) preços para o algodão em pluma, por arroba de 15 quilos, com fibra de 28 a 30
milímetros, acondicionado em fardo de densidade média nunca inferior a
quatrocentos quilos por metros cúbicos; amarrados com seis ou mais fitas de aço,
podendo uma ser emendada, pôsto nos armazéns gerais da Capital do Estado de São
Paulo, para a produção da região econômica que lhe é convergente e nos portos do
País para as demais regiões, de acôrdo com a padronização oficial do Ministério
da Agricultura, baixada pelo
Decreto nº 43.427, de 26 de março de 1958:
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Tipos
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Cr$
|
|
3
........................................................................................................................................
|
2.424,10
|
|
4
........................................................................................................................................
|
2.379,40
|
|
4/5
.....................................................................................................................................
|
2.312,40
|
|
5
(Base)
............................................................................................................................
|
2.284,20
|
|
5/6
.....................................................................................................................................
|
2.156,00
|
|
6
........................................................................................................................................
|
2.059,90
|
|
6/7
.....................................................................................................................................
|
1.957,20
|
|
7
........................................................................................................................................
|
1.867,80
|
|
7/8
.....................................................................................................................................
|
1.791,80
|
|
8
........................................................................................................................................
|
1.731,50
|
|
9
........................................................................................................................................
|
1.698,00
|
a)
preços para o algodão em pluma FOB Santos:
(Redação dada pelo Decreto nº 955, de 1962)
|
Tipos
Cr$
3
.....................................................................................................................................
2.963,00
4
.....................................................................................................................................
2.908,00
4/5
..................................................................................................................................
2.827,00
5 (Base)
..........................................................................................................................
2.731,00
5/6
..................................................................................................................................
2.635,00
6
.....................................................................................................................................
2.518,00
6/7
..................................................................................................................................
2.392,00
7
.....................................................................................................................................
2.283,00
7/8
..................................................................................................................................
2.190,00
8
.....................................................................................................................................
2.116,00
9
.....................................................................................................................................
2.075,00 |
b) financiamento de 80% (oitenta por cento) ou aquisição do produto em pluma aos
preços e condições acima estipulados;
b)
preços para o algodão pôsto nos armazéns gerais da Capital do Estado
de São Paulo, para a produção da região econômica que lhe é
convergente e nos portos do País para demais regiões:
(Incluído pelo Decreto nº 955, de 1962)
|
Tipos
Cr$
3
.....................................................................................................................................
2.550,00
4
.....................................................................................................................................
2.503,00
4/5
..................................................................................................................................
2.433,00
5 (Base)
..........................................................................................................................
2.350,00
5/6
..................................................................................................................................
2.268,00
6
.....................................................................................................................................
2.167,00
6/7
..................................................................................................................................
2.059,00
7
.....................................................................................................................................
1.965,00
7/8
..................................................................................................................................
1.885,00
8
.....................................................................................................................................
1.822,00
9
.....................................................................................................................................
1.786,00 |
c) aquisição de algodão em caroço, por arroba de 15 quilos líquidos, ensacado,
sêco, pôsto em armazéns gerais ou em depósitos das usinas de descaroçamento, do
Estado de São Paulo e para os demais Estados da região Meridional do País, de
conformidade com o disposto no
art. 4º da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, de acôrdo com a
padronização baixada pelo referido
Decreto nº43.427, de 26 de março de 1958,
nas seguintes bases:
|
Tipos |
Cr$ |
|
1.Superior
...................................................................................................................... |
656,40 |
|
3. Bom
........................................................................................................................... |
635,20 |
|
5.
Regular
....................................................................................................................... |
605,00 |
|
7.
Sofrível
....................................................................................................................... |
531,20 |
|
9.
Inferior
........................................................................................................................ |
471,30 |
c) preços para aquisição de algodão em caroço:
(Redação dada pelo Decreto nº 955, de 1962)
|
Tipos |
Cr$ |
|
1 - Superior
........................................................................................... |
825,00 |
|
3 - Bom
.............................................................................................. |
798,00 |
|
5 - Regular (Base)
.................................................................................. |
760,00 |
|
7 - Sofrível
............................................................................................. |
667,00 |
|
9 - Inferior
.............................................................................................. |
592,00 |
d) aquisição de caroço de algodão, do tipo 2 da classe "caroços vestidos" da
especificações baixadas pelo artigo
28 do Decreto nº 43.427 já citado), pelo preço de Cr$ 180,00 (cento e
oitenta cruzeiros) por arroba de 15 quilos líquidos, sêco e ensacado, pôsto em
armazéns da Capital do Estado de São Paulo, e, nas demais localidades e Estados,
de conformidade com o art. 4º
da Lei nº 1.506 de 19 de dezembro de 1951;
d) preço para
aquisição de caroço de algodão: Cr$190,00 por arrôba de 15 quilos líquidos;
(Redação dada pelo Decreto nº 955, de 1962)
§
1º São considerados centros de consumo para efeito do que dispões o
art. 4º da Lei nº 1.506 de 19
de dezembro de 1951, os portos do País aludidos na alínea "a" dêste artigo;
§
2º Os ágios dos algodões em pluma dos tipos oficiais não mencionados na letra
"a" dêste artigo; os deságios nos algodões de comprimento de fibra inferior ao
fixado na referida letra: os ágios e deságios para outros tipos de caroço de
algodão não mencionados na letra "d" do mesmo artigo e constante do art. 29 do
mencionado
Decreto nº 43.427 ,de 26 de março de 1958,
serão estabelecidos em instruções a serem fixadas pelo Ministro da Fazenda,
Presidente da Comissão de Financiamento da Produção;
§
3º Entende-se por safra de 1961-62 da região Meridional do País, aquela cujos
trabalhos de semeadura tiverem início a partir de outubro de 1961.
Art. 2º Terão preferência nas operações previstas no art. 1º
dêste decreto os lavradores de algodão e suas cooperativas podendo, no entanto,
as aquisições e financiamentos de algodão em pluma ser feitos aos compradores
"maquinistas" ou a outras organizações que comprovarem, mediante apresentação de
documento hábil, haver pago aos lavradores preços que, no Estado de São Paulo,
não deverão ser inferiores aos fixados na letra "c" no aludido art. 1º e, nos
demais Estados de conformidade com o disposto no
art. 4º da Lei nº 1.506, de 19
de dezembro de 1951.
Art. 3º O presente decreto será posto em execução pela forma
estabelecida no art. 5º e seu
parágrafo único da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, e entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas em disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.11.1961
*