LEI Nº 1.506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951.
Ementa
Estabelece
preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros
de produção nacional.
Notas e remissões
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder
Executivo assegura, pelo Ministério da Fazenda, através da Comissão de
Financiamento da Produção, preços mínimos aos cereais e outros gêneros de
produção nacional, de preferência diretamente aos produtores ou suas
cooperativas, mediante as seguintes modalidades:
a) aquisição do
produto pelo preço estabelecido na forma do art. 4º desta lei;
b) financiamento
de oitenta por cento dêsse preço.
Parágrafo único.
A garantia a que se refere êste artigo incluirá, desde logo, os produtos
mencionados no Decreto-lei nº 9.879, de 16 de setembro de 1946 (feijão, arroz,
milho, amendoim, trigo em grão, soja girassol e farinha de mandioca, fécula e
tapioca, erva mate cancheada e beneficiada), podendo ser estendida, ouvida a
Comissão de Financiamento da Produção e mediante Decreto do Poder Executivo, a
outros produtos de natureza vegetal, desde que seja de manifesto interêsse para
a economia nacional.
Art. 2º A Comissão de Financiamento da Produção passa a constituir-se de sete
membros, tando além daqueles a que se referem os
arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº
5.212 de 21 de Janeiro de 1943, mais um representante do Ministério da Viação e
Obras Públicas e um representante da Confederação Rural Brasileira.
Art. 3º Os preços
básicos mínimos serão fixados anualmente, em Decreto a ser baixado pelo Poder
Executivo, referendado pelo Ministro da fazenda, tendo em vista a finalidade
desta lei, os dados relativos a custo de produção, os dados estatísticos
relativos a preços verificados nos mercados. ágios e deságios e demais elementos
que possam esclarecer o assunto de maneira a proporcionar à lavoura. preços
realmente acauteladores do seu pleno desenvolvimento e guardem relação
conveniente com os dos demais produtos.
§ 1º A Comissão
de Financiamento da Produção poderá solicitar às repartições públicas federais,
estaduais e municipais, às organizações autárquicas, aos órgãos de economia
mista elementos informativos para os fins mencionados neste artigo.
§ 2º A fixação
dos preços e das especificações correspondentes far-se-á com a antecedência
mínima de três meses do início de cada ano agrícola marcado pela época da
semeadura, nas diferentes regiões do país.
§ 3º A fixação a
que se refere o § 2º será feita em 1952, até 30 dias após a vigência da presente
lei.
Art. 4º Os preços
para financiamento ou aquisições, nas diversas regiões do país, nos têrmos das
letras a e b do art. 1º desta lei serão determinados deduzindo-se das bases
mencionados no art. 3º importâncias anualmente estabelecidas pela Comissão de
Financiamento da Produção, para cobrir as despesas de impostos, taxas, direitos,
fretes e outros ônus que incidirem sôbre a mercadoria desde a localidade onde
tiver de efetuar-se o financiamento ou aquisição até os centros de consumo ou
portos. FOB escolhidos como referência para o cálculo dos citados preços.
Art. 5º As
operações mencionadas no art. 1º desta lei serão executadas pela Comissão de
Financiamento da Produção e seus órgãos, nos têrmos do
Decreto-lei nº 5.212, de
21 de janeiro de 1943, do
Decreto nº 11.688 de 20 de fevereiro de 1943, e de
instruções complementares que se fizerem necessárias, aprovadas pelo Ministro da
Fazenda.
Parágrafo único.
E’ também o Ministério da Fazenda autorizado a contratar com o Banco do Brasil,
instituições de crédito públicos, particulares, ou organizações comerciais
idôneas a execução das operações, decorrentes da presente lei, pela forma e nas
condições que estabelecer.
Art. 6º A fim de
facilitar a aplicação da presente lei, a Comissão de Financiamento da Produção
entrará em entendimento com os Estados e Territórios, celebrando, se necessário,
convênio e acôrdos, para que aqueles, em colaboração com as Prefeituras, assumam
as seguintes. incumbências:
a) promover as
instalações necessárias à execução dos serviços de expurgo, classificação e
armazenagem dos cereais e gêneros a serem financiados ou adquiridos, podendo ser
para êsse fim, utilizados armazéns gerais já existentes, armazens de propriedade
dos Estados, ou armazéns particulares sob a fiscalização dos respectivos Estados
e Territórios;
b) remeter em
janeiro de cada ano à Comissão de Financiamento da Produção uma relação completa
indicando:
1) – as
instalações que tiver organizado e armazéns que tiver escolhido para os fins da
letra a dêste artigo;
2) – os nomes dos
classificados que tiver designado para desempenho das funções estabelecidas no
art. 10 desta lei;
3) – as despesas
e outros encargos a que se refere o art. 4º anterior e para os fins nêle
mencionados:
c) enviar à
Comissão de Financiamento da Produção as seguintes informações:
1) – os totais
mensais acumulados por produtos e áreas em hectares. realmente semeadas até a
época das referidas informações;
2) – nas mesmas
condições, as estimativas das safras a colhêr; e
3) os totais das
duas últimas safras anteriormente colhidas.
Art. 7º E’ também
a Comissão de Financiamento da Produção autorizada a entrar em entendimento com
organizações ou entidades federais, estaduais, municipais ou autárquicas a fim
de assegurar o armazenamento e conservação das mercadorias financiadas ou
adquiridas pelo Govêrno em conseqüência das operações decorrentes desta lei,
podendo para isso aproveitar instalações existentes e adequadas.
Art. 8º Os
gêneros que se tornarem propriedade do Govêrno Federal em virtude das operações
a que se refere esta lei terão preferentemente os seguintes destinos:
a) formação de
estoques de reserva ou reguladores de suprimento de mercado interno do país;
b) exportação ou
venda para exportação das sobras dessas mercadorias, quando ultrapassem as
necessidades do país.
Art. 9º Para os
fins previstos nos arts. 7º e 8º desta lei poderá a Comissão de Financiamento da
Produção agir em coordenação com a Comissão Federal de Abastecimento e Preços.
Art. 10. O
Ministério da Agricultura, por intermédio de seus órgãos especializados,
prestará a colaboração necessária para a boa execução desta lei.
Art. 11. Os
preços de que trata o art. 4º desta lei, referem-se a mercadoria embalada em
sacaria nova, devidamente marcada com as necessárias indicações, classificada,
expurgada e depositada nos armazéns mencionados na letra a do art. 6º e no art.
7º desta lei.
Art. 12. A
Comissão de Financiamento da Produção poderá autorizar:
a) o
financiamento ou a aquisição de cereais a granel, depositados em silos ou
armazéns especializados, desde que fique assegurada a conservação da mercadoria;
b) o
financiamento ou a aquisição de arroz em casca na equivalência dos preços que
forem fixados para êsse produto beneficiado, desde que a mercadoria seja de boa
qualidade e se ache depositada em armazéns gerais ou particulares sob o regime
de comodato.
Art. 13. As
instruções para a execução desta lei, na parte referente ao financiamento ou
aquisição das diversas classes, grupos e tipos de produtos por ela amparados ou
na que disser respeito à forma e condições de armazenagem, conservação,
localização, expurgo e identificação da mercadoria, serão baixadas pela Comissão
de Financiamento da Produção.
Art. 14. O saldo
das operações realizadas pela Comissão de Financiamento da Produção e das que
vierem a ser por ela realizadas até o máximo de um bilhão de cruzeiros (Cr$
1.000.000.000,00) passará a constituir o fundo rotativo destinado à
execução da presente lei.
Parágrafo único.
Anualmente apresentará a Comissão de Financiamento da Produção ao Presidente da
República demonstração do movimento e situação do fundo mencionado, neste
artigo, dando dela a devida publicação.
Art. 15. O Poder
Executivo financiará a construção de armazéns destinados à guarda e conservação
de mercadorias, inclusive as provenientes das operações previstas na execução da
presente lei.
§ 1º Os
financiametnos de que trata êste artigo serão feitos através do Banco do Brasil
ou pela forma e requisitos que forem para êsse fim estabelecidos em Decreto a
ser baixado pelo Poder Executivo.
§ 2º Os
financiamentos mencionados neste artigo serão concedidos a longo prazo, no
mínimo de dez (10) anos e máximo de vinte e cinco (25) anos, numa base de juros
de seis por cento (6%) anuais, podendo no total destas operações, ser utilizada
importância que não exceda quatrocentos milhões de cruzeiros..Cr$ 400.000.000,00), destacados do fundo a que se refere o
art. 14 desta lei.
Art. 16. E’ a
Comissão de Financiamento da Produção autorizada a:
I – Arbitrar as
gratificações dos seus servidores no exercício de cargos de chefia e pela
prestação de serviços extraordinários;
II – Requisitar,
na forma da legislação em vigor, servidores públicos e de autarquias ou de
sociedades de economia mista, os quais ficarão afastados de suas funções
enquanto durar a requisição;
III – Em casos
excepcionais, admitir extranumerários mediante previa autorização do Presidente
da República.
Art. 17. As
despesas decorrentes das medidas previstas no art. 16 desta lei, não poderão
exceder, anualmente a importância de três milhões de cruzeiros (Cr$
3.000.000,00), ficando o Poder Executivo autorizado a abrir se preciso fôr, o
crédito necessário para completar a dotação existente, ate êsse montante.
Art. 18. Esta lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º A União garantirá os preços dos produtos das
atividades agrícola, pecuária ou extrativa, que forem fixados de acôrdo com esta lei.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 2º A garantia de preços instituída na presente lei é
estabelecida, exclusivamente, em favor dos produtores ou de suas cooperativas.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 1963, as operações de
que trata o art. 3º poderão ser realizadas, também, com terceiros que hajam assegurado
ao produtor o preço mínimo fixado de acôrdo com esta lei.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 2º A garantia de preços instituída
na presente lei é estabelecida, exclusivamente, em favor dos produtores
ou de suas cooperativas. (Redação dada pela Lei
nº 4.303, de 1963)
§ 1º Até 31 de dezembro de 1965, as
operações de que trata a alínea b do art. 3º,
poderão ser realizadas com beneficiadores de produtos resultantes das
atividades agrícolas, pecuária ou extrativa que hajam assegurado ao
produtor o preço mínimo fixado de acôrdo com esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 4.303, de 1963)
§ 2º Nos financiamentos com opção de venda
à CFP efetuados aos beneficiadores referidos no § 1º, os adiantamentos
máximos permissíveis - respeitado o limite de 80% previsto no art. 7º -
serão fixados pelo Plenário da CFP, tendo em conta a capacidade de
beneficiamento por êles posta à disposição dos produtores ou de suas
cooperativas com garantia a êstes de plena liberdade de colocação dos
produtos e subprodutos resultantes do benefício.
(Incluído pela Lei nº 4.303, de 1963)
§ 3º Excepcionalmente, poderão ser
realizadas, no prazo aludido no § 1º, também com terceiros as operações
de que cogita a alínea a do art. 3º comprovado
o pagamento do preço mínimo ao produtor.
(Incluído pela Lei nº 4.303, de 1963)
Art. 3º A União efetivará a garantia de preços através das
seguintes medidas:
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
a) comprando os produtos, pelo preço mínimo fixado;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
b) concedendo financiamento, com opção de venda, ou sem ela,
inclusive para beneficiamento, acondicionamento e transporte dos produtos.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 4º Os preços básicos serão fixados por decreto do Poder
Executivo, considerando como se o produto estivesse colocado nos centros de consumo ou nos
portos, FOB, e levando em conta os diversos fatôres que influem nas cotações dos
mercados interno e externo.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
§ 1º A publicação dos decretos antecederá, no mínimo, de 60
(sessenta) dias o início das épocas de plantio e, de 30 (trinta) dias, o início da
produção pecuária ou extrativa mais abundante nas diversas regiões, consoante as
indicações dos órgãos competentes.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
§ 2º Quando ocorrer alteração nos custos, os preços fixados
poderão sofrer majoração, até o início da colheita ou safra, com prévia e ampla
divulgação.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
§ 3º Os decretos poderão, também estabelecer, quanto a
determinado produtos, que as garantias previstas nesta lei perdurarão por mais de um ano
ou safra, quando isso interessam, à estabilidade da agricultura e à normalidade do
abastecimento.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 5º Os ágios e deságios, decorrentes da classificação dos
produtos, e as deduções relativas a comissões e à insuficiência ou falta de
acondicionamento dos mesmos serão estipulados pela Comissão de Financiamento da
Produção. O mesmo órgão poderá, também, autorizar o financiamento de produtos ainda
não classificados, baixando as instruções necessárias.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 6º Para o cálculo da importância a ser paga pela compra dos
produtos, partir-se-á dos preços básicos (art. 4º), que sofrerão, conforme o caso, as
alterações decorrentes dos elementos referidos no art. 5º e a dedução das
importâncias necessárias para cobrir as despesas de tributos, fretes e outros ônus que
incidirem sôbre os produtos, desde a localidade onde os mesmos se encontrarem até
aquêles centros de consumo ou portos, FOB, escolhidos como referência, quando da
fixação de que trata o art. 4º.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Parágrafo único. Os órgãos que, na forma do art. 13, forem
incumbidas de efetivar as compras e os financiamentos, são obrigados a fazer, nas zonas
produtoras em que operarem, ampla divulgação dos preços locais, calculados conforme o
disposto neste artigo.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 7º O financiamento dêsses produtos será, no máximo, em
importância igual a 80% (oitenta por cento) da quantia que seria paga, pela compra,
calculada conforme o disposto no art. 6º, ficando ainda o montante do financiamento
sujeito às deduções referentes a juros, armazenagem, seguro e comissão de
fiscalização.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 8º A Comissão de Financiamento da Produção (CFP), órgão
incumbido de dar execução a esta lei, é transformada em autarquia federal, que fica sob
a jurisdição da tendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
§ 1º A CFP é um órgão colegiado, que será, presidido pelo
Superintendente da SUNAB e integrado pelos representantes das entidades, abaixo
mencionadas, nomeados, com seus suplentes, pelo Poder Executivo, por indicação das
mesmas: (Redação
dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
a) Ministério da Agricultura;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
b) Ministério da Fazenda;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
c) Ministério da Indústria e do Comércio;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
d) Superintendência da Moeda e do Crédito;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
e) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
f) Banco do Brasil.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
§ 2º CFP terá um Diretor Executivo, de livre nomeação do Poder
Executivo. (Redação
dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
§ 3º A CFP terá a organização que fôr adotada em regulamento a
ser expedido pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 9º Compete ao Diretor Executivo da CFP representá-la em
juízo e fora dêle, e, segundo as diretrizes gerais baixadas pelo Plenário da CFP,
movimentar os recursos destinados à execução desta lei, delegar atribuições e
praticar outros atos, conforme determinar o Regulamento.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 10. Ao Plenário, além de outras atribuições que forem
discriminadas no Regulamento, compete apreciar os projetos sôbre fixação de preços a
serem garantidos, dar parecer sôbre o relatório anual, balanços e contas apresentados,
pelo Diretor Executivo, aprovar acôrdos, contratos e convênios, baixar normas e
instruções, inclusive quanto às condições de acondicionamento, armazenagem e
conservação dos produtos cujo preço fôr garantido, bem como fixar critérios para
financiamentos de produtos ainda não classificados.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 11. Os órgãos do Poder Público, sociedades de economia
mista, associações de classe e entidades particulares ficam obrigados a prestar, com
máxima urgência, as informações que a CFP Ihes solicitar para, o desempenho de suas
atribuições.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 12. O Ministério da Agricultura e quaisquer outros órgãos
oficiais, por intermédio de seus serviços especializados, prestarão à CFP a
colaboração necessária à boa execução desta lei.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, a CFP
poderá também valer-se dos serviços das repartições consulares e diplomáticas
brasileiras, no exterior.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 13. As compras e os financiamentos previstos nesta lei serão
realizados diretamente pela CFP ou, mediante contratos, acôrdos ou convênios, através
do Banco do Brasil Sociedade Anônima, entidades públicas e companhias jurisdicionadas
pela SUNAB, conforme estabelecer o plenário da CFP.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 14. Na execução desta lei, a CFP agirá de acôrdo com as
diretrizes gerais traçadas pela SUNAB, em coordenação com os órgãos de contrôle do
intercâmbio comercial com o exterior e com outros órgãos públicos que, direta ou
indiretamente, estejam encarregados do abastecimento interno do país.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 15 Os produtos adquiridos pela CFP, em cumprimento a esta lei,
terão a seguinte destinação:
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
a) formação de estoques de reserva;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
b) venda e exportação direta ou, de preferência, através das
companhias jurisdicionadas pela SUNAB ou de órgãos públicos incumbidos do
abastecimento.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Parágrafo único. A venda de tais produtos será efetuada a
critério do Plenário da CFP.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 16. A CFP contará com os seguintes recursos destinados à
execução desta lei:
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
a) disponibilidade remanescente da doação atribuída à CFP e seu
acêrvo atual;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
b) saldos das operações de compra, venda e financiamento;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
c) Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) à conta dos
recursos de que trata o item II do art. 5º do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto
de 1962; (Redação
dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
d) dotação a ser consignada no orçamento da união, não inferior
a Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), por ano, durante 4 (quatro) anos;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
e) contribuições a serem consignadas no Orçamento da União para
sua manutenção;
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
f) eventuais.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 17. O Tesouro Nacional garantirá anualmente, à CFP, através
de adiamento pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, recursos até o triplo da soma das
parcelas referidas nas alíneas a, c e d do art. 16.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 18. As despesas administrativas da CFP não poderão exceder,
anualmente, a 1% (um por cento) dos recursos de que dispuser.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 19. Os servidores públicos, inclusive das autarquias bem como
os de sociedades de economia mista poderão, mediante autorização do Poder Executivo,
servir à CFP, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Parágrafo único. A CFP poderá contratar, na forma da
Lei nº
3.780, de 12 de julho de 1960, pessoal técnico-especializado.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias da sua publicação, fixando também gratificação aos integrantes do
Plenário da CFP, por sessão de que participarem.
(Redação dada pela Lei Delegada nº 2, de 1962)
Rio de Janeiro,
19 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima.
Renato de Almeida Guillobel.
Newton Estilac Leal.
João Neves da Fontoura.
Horácio Lafer.
Álvaro de Souza Lima.
João Cleofas.
E. Simões Filho.
Segadas Vianna.
Nero Moura.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.12.1951
*