DECRETO Nº 37, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961
Ementa
Dispõe sobre a Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.
18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal, constante da Emenda
Constitucional nº 4,
DECRETA:
Art. 1º A Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos (C.S.O.A), criada pelo
Decreto nº 45.039, de 5 de dezembro de 1958, modificado pelo Decreto nº 47.493,
de 26 de dezembro de 1959, tem, por atribuição, supervisionar e fiscalizar o
funcionamento de órgãos diretamente subordinados à Presidência do Conselho de
Ministros, e é constituída de oito (8) membros.
§ 1º São membros natos: o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, seu
Diretor-Geral do Departamento do interior e
da Justiça e o Diretor-Geral do Departamento de Administração do mesmo
Ministério.
§ 2º Nos impedimentos, serão substitutos do Presidente , respectivamente, o
Chefe do Gabinete, o Diretor-Geral do Departamento do Interior e da Justiça e o
Diretor-Geral do Departamento de Administração do mesmo Ministério.
§ 3º Os quatro membros vogais da Comissão serão livremente escolhidos e
designados pelo Presidente da República.
Art. 1º A Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos
(C.S.O.A.), criada pelo Decreto nº 45.039, de 5 de dezembro de 1958, modificado
pelo Decreto nº 47.493, de 26 de dezembro de 1959, que será presidida pelo
Ministro da Justiça e Negócios Interiores, tem, por atribuição, supervisionar e
fiscalizar o funcionamento de órgãos diretamente subordinados à Presidência do
Conselho de Ministros, e é constituída de oito (8) membros.
(Redação dada pelo Decreto nº 147, de 1961)
§
1º São membros natos: O Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça e Negócios
Interiores, o Diretor-Geral do Departamento do Interior e da Justiça e o
Decreto-Geral do Departamento de Administração do mesmo Ministério.
(Redação dada pelo Decreto nº 147, de 1961)
§
2º Nos impedimentos, serão substitutos do Presidente, respectivamente, o Chefe
do Gabinete, o Diretor-Geral do Departamento do Interior e da Justiça e o
Diretor-Geral do Departamento de Administração do mesmo Ministério.
(Redação dada pelo Decreto nº 147, de 1961)
§
3º Os cinco membros vogais da Comissão serão livremente escolhidos e designados
pelo Presidente da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 147, de 1961)
Art. 2º Ficam subordinadas ao regime previsto neste decreto as seguintes entidades:
a) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (I.B.G.E.);
b) Comissão do
Vale do São Francisco (C.V.S.F.);
c) Superintendência do Plano de Valorização
Econômica da Amazônia (S.P.V.E.A.);
d) Superintendência do Plano de Valorização
Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País (S.P.V.E.SUD.).
Art. 3º Reservado ao Presidente do Conselho de Ministros o exercício direto
dos podêres de que trata êste decreto, são delegados à Comissão as atribuições
de supervisão e fiscalização das entidades referidas no artigo 2º.
Art. 4º Compete à Comissão, em relação aos órgãos supervisionados:
a) expedir normas sôbre organização e execução de serviços, depois de
aprovadas pelo Presidente do Conselho de Ministros, observadas as disposições
legais e
regulamentares;
b) examinar a proposta orçamentária, analítica, antes de encaminhada ao
Departamento Administrativo do Serviço Público;
c) acompanhar a execução orçamentária e a gestão administrativa, bem como
fiscalizá-las, promovendo, quando necessário, inspeções ou verificações
relacionadas com a eficiência e regularidade dos serviços;
d) fiscalizar a movimentação das contas bancárias;
e) organizar demonstrações da receita orçamentária, baseadas nos balancetes
mensais que, obrigatóriamente, lhe enviarão as entidades que arrecadam tributos
ou recolham quotas;
f) opinar sôbre planos de trabalho ou de aplicação de verbas que dependam de
aprovação do Presidente do Conselho de Ministros;
g) opinar sôbre propostas ou projetos de criação, alteração ou supressão de
fontes de receita ou recursos;
h) examinar e encaminhar, com o seu parecer, ao Tribunal de Contas da União
as prestações de contas dos Administradores;
i) opinar nos recursos interpostos pela mencionadas entidades, para o
Presidente do Conselho de Ministros;
j) propor ao Presidente do Conselho de Ministros as medidas adequadas ao
perfeito funcionamento de cada uma delas; e
k) fiscalizá-las no tocante à observância das normas legais, regulamentares
e de serviço.
Art. 5º Os órgãos da administração federal prestarão à Comissão todo o
concurso necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art. 6º A Comissão terá uma Assessoria Técnico-Administrativa (A.T.A.)
,chefiada pelo Diretor-Geral do Departamento do Interior e da Justiça do
Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, que será o Secretário Executivo da C.S.O.A.
Art. 6º A Comissão terá uma Assessoria Técnico-Administrativa
(A.T.A.), diretamente subordinada ao Secretário Executivo, que será o
Diretor-Geral do Departamento do Interior e da Justiça.
(Redação dada pelo Decreto nº 147, de 1961)
Parágrafo único. A A.T.A. será dirigida por um Chefe, substituído em seus
impedimentos eventuais por um servidor em exercício na Comissão, ambos
designados pelo Secretário Executivo.
(Incluído pelo Decreto nº 147, de 1961)
Art. 7º A comissão requisitará aos órgãos federais da administração direta,
preferentemente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o pessoal e
material assim como quaisquer outros recursos necessários ao seu funcionamento.
Art. 8º A Comissão elaborará, dentro de trinta (30) dias, o seu regimento
interno, que lhe fixará o regime de funcionamento, assim como as atribuições e
os impedimentos de seus membros.
Art. 9º A não entrada em exercício no prazo de trinta (30) dias, contados
da publicação da designação no Diário Oficial, bem como a ausência a quatro (4)
sessões consecutivas, sem motivo justificado, por escrito, equivalem à renuncia da
função de membro da Comissão.
Art. 10. Os administradores das entidades supervisionadas e fiscalizadas
pela Comissão, facilitar-lhe-ão, por todos os meios ao seu alcance, o
exercício de suas atribuições, assim como atenderão, nos prazos por ela fixados,
às informações que lhes solicitar.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo será
imediatamente comunicada pela Comissão ao Presidente do Conselho de Ministros,
com a proposta da sanção ao faltoso.
Art. 11. Os membros da Comissão perceberão a remuneração mensal de Cr$
25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), mais a gratificação de Cr$ 1.000,00
(hum mil cruzeiros) por sessão a que comparecem até o máximo de dez (10)
sessões, devendo ser realizadas no mínimo, quatro (4) reuniões por mês;
Parágrafo único. Os membros vogais da Comissão, que
residam e exerçam funções federais fora da sede, terão, uma vez por mês, ajuda
de custo para as despesas de passagens necessárias ao comparecimento às sessões.
(Incluído pelo Decreto nº 951, de 1962)
Art. 12.
Ficam revogados os Decretos ns. 45.039, de 5 de dezembro de 1958, e 47.493 de 26
de dezembro de 1959, assim como as disposições em contrário.
Art. 13. Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Brasília, em 12 de outubro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.10.1961
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