DECRETO Nº 147, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Modifica o Decreto nº 37, de 12 de outubro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional, constante da Emenda Constitucional
nº 4,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 1º e 6º do Decreto nº
37, de 12 de outubro de 1961, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A Comissão de Supervisão de
Órgãos Autônomos (C.S.O.A.), criada pelo Decreto nº 45.039, de 5 de
dezembro de 1958, modificado pelo Decreto nº 47.493, de 26 de dezembro
de 1959, que será presidida pelo Ministro da Justiça e Negócios
Interiores, tem, por atribuição, supervisionar e fiscalizar o
funcionamento de órgãos diretamente subordinados à Presidência do
Conselho de Ministros, e é constituída de oito (8) membros.
§ 1º São membros natos: O Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça e
Negócios Interiores, o Diretor-Geral do Departamento do Interior e da
Justiça e o Decreto-Geral do Departamento de Administração do mesmo
Ministério.
§ 2º Nos impedimentos, serão substitutos do Presidente, respectivamente,
o Chefe do Gabinete, o Diretor-Geral do Departamento do Interior e da
Justiça e o Diretor-Geral do Departamento de Administração do mesmo
Ministério.
§ 3º Os cinco membros vogais da Comissão serão livremente escolhidos e
designados pelo Presidente da República.
Art. 6º A Comissão terá uma Assessoria
Técnico-Administrativa (A.T.A.), diretamente subordinada ao Secretário
Executivo, que será o Diretor-Geral do Departamento do Interior e da
Justiça.
Parágrafo único. A A.T.A. será dirigida por um Chefe, substituído
em seus impedimentos eventuais por um servidor em exercício na Comissão,
ambos designados pelo Secretário Executivo".
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 16 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.11.1961
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