DECRETO Nº 951, DE 4 DE MAIO DE 1962
Ementa
Modifica o Decreto nº 37, de 12 de outubro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional, constante da Emenda Constitucional
nº 4,
DECRETA:
Art. 1º O art. 11, do Decreto número
37, de 12 de outubro de 1961, passa a ter um parágrafo único, com a seguinte
redação:
"Art. 11.
......................................................................
Parágrafo único. Os membros vogais
da Comissão, que residam e exerçam funções federais fora da sede, terão, uma
vez por mês, ajuda de custo para as despesas de passagens necessárias ao
comparecimento às sessões."
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 4 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 8.5.1962
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