DECRETO Nº 3.623, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 3.679, de 2000
Texto para impressão
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
do Esporte e Turismo, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior,
ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores-DAS e Funções Gratificadas-FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para
o Ministério do Esporte e Turismo, três DAS 101.5; nove DAS 101.4; vinte e um DAS 101.3;
três DAS 101.2; dois DAS 102.5; vinte e um DAS 102.2; cinco DAS 102.1; cinco FG-2; e sete
FG-3; e
II - do Ministério do Esporte e Turismo para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 102.4; e sete DAS 102.3.
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo
de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos, previstos no
caput
deste artigo, o Ministro de Estado do Esporte e Turismo fará publicar, no Diário Oficial
da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4º Os regimentos internos dos órgãos do
Ministério do Esporte e Turismo serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no
Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação
deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entre em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogados os
Decretos
nºs 2.928, de 8 de janeiro de 1999; 3.091, de 23
de junho de 1999; 3.378, de 9 de março de 2000;
3.579, de 31 de agosto de 2000, e o
inciso VI
do art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de
2000.
Brasília, 5 de outubro de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
Carlos Melles
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 6.10.2000
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO ESPORTE
E TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério do Esporte e Turismo, órgão da
administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes;
II - promoção e divulgação do turismo e do esporte nacional, no país e no
exterior;
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
turísticas e esportivas; e
IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e
programas de incentivo ao turismo e esportes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério do Esporte e Turismo tem a seguinte
Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1.
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2.
Departamento de Captação de Recursos; e
3.
Departamento de Programas e Políticas de Esporte e Turismo;
c) Consultoria Jurídica.
II - órgão colegiado: Conselho de Desenvolvimento do Desporto
Brasileiro - CDDB; e
III - entidades vinculadas:
a) Autarquias:
1.
Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e
2.
Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata
ao Ministro de Estado
Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias
relacionadas com a área de atuação do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Art. 4º À Secretaria Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades
das unidades integrantes da Estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas
Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização
Administrativa, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Administração dos
Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no
âmbito do Ministério;
III - supervisionar e coordenar as ações do Ministério voltadas à captação
de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do
esporte e do turismo; e
IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na
implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de
órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, de Organização e Modernização
Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por
intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela
subordinada.
Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas
com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e
Modernização Administrativa, de Contabilidade, de Administração Financeira, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de
Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais,
referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - promover e coordenar a elaboração e consolidação dos planos e
programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e
contábil, no âmbito do Ministério; e
VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.
Art. 6º Ao Departamento de Captação de Recursos compete:
I - assessorar a Secretaria-Executiva nos assuntos relacionados à captação de
recursos técnicos, materiais e financeiros, destinados a programas e projetos relativos
ao desenvolvimento das atividades turísticas e esportivas;
II - identificar carências e fontes de recursos, promovendo gestões que
viabilizem planos, programas, projetos ou ações consideradas prioritárias;
III - identificar, cadastrar e manter contatos sistemáticos com organismos e
instituições de âmbito nacional ou internacional, que possam induzir ou viabilizar a
captação de recursos;
IV - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como
instrumentos de indução, apoio e orientação a potenciais investidores interessados na
área dos esportes e do turismo; e
V - promover e coordenar a obtenção de recursos nacionais e internacionais
para o financiamento de planos e programas relativos ao desenvolvimento do esporte e
turismo.
Art. 7º Ao Departamento de Programas e Políticas de Esporte
e Turismo compete:
I - coordenar e formular as políticas relativas à área do esporte e do
turismo; e
II - normatizar e estabelecer estratégias de ação voltadas para o esporte e
turismo.
Art. 8º À Consultoria Jurídica compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das
entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de
Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa, dos atos por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de
órgãos ou entidades sob sua coordenação;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de
licitação;
c) propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de
interesse do Ministério; e
d) os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho
administrativo ou judicial;
VII - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e
prestar, ao Ministro de Estado, informações solicitadas pelo Poder Judiciário e
Ministério Público; e
VIII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do
Ministério quanto ao seu exato cumprimento.
Parágrafo único. A
Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado,
exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.
Seção II
Do Órgão Colegiado
Art. 9º Ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto
Brasileiro - CDDB cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº
9.615, de 24 de março de 1998, e na Lei nº 9.981, de 14 de julho de
2000.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 10. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do
Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com
os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva;
IV - implementar a política de desenvolvimento do esporte e turismo pelas
ações de planejamento, avaliação e controle dos programas, projetos e atividades;
V - garantir o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte e turismo, de
acordo com as orientações estratégicas da Presidência da República; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Seção II
Do Subsecretário e Demais Dirigentes
Art. 11. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao
Subsecretário, aos Diretores de Departamento, aos Coordenadores-Gerais e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas
áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos
integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as
atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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