DECRETO Nº 3.679, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2000
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.668, de 9.4.2003
Texto para
impressão
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, Incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
do Esporte e Turismo, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos
da Administração Pública Federal, para o Ministério do Esporte e Turismo, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.6;
quatro DAS 101.5; onze DAS 101.4; quatro DAS 101.3; dez DAS 101.2; dois DAS 102.4; oito
DAS 102.2; e seis DAS 102.1.
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo
de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos, previstos no
caput
deste artigo, o Ministro de Estado do Esporte e Turismo fará publicar, no Diário Oficial
da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4º Os regimentos internos dos órgãos do
Ministério do Esporte e Turismo serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no
Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação
deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Fica revogado o
Decreto nº
3.623, de 5 de outubro de 2000.
Brasília, 1 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
Carlos Melles
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 4.12.2000
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO ESPORTE
E TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O
Ministério do Esporte e Turismo, órgão da administração direta, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de
desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes;
II - promoção e divulgação do
turismo e do esporte nacional, no País e no exterior;
III - estímulo às iniciativas
públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas; e
IV - planejamento, coordenação,
supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos esportes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O
Ministério do Esporte e Turismo tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta
e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração; e
2 .Departamento de Captação de Recursos;
c) Consultoria Jurídica;
II - órgão específico singular:
a) Secretaria Nacional de Esporte;
1. Departamento de Programas Sociais;
2. Departamento de Desenvolvimento e
Tecnologia; e
3. Departamento de Esporte de
Rendimento;
III - órgão colegiado: Conselho
de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB; e
IV - entidade vinculada:
a) Autarquia: Instituto Brasileiro de
Turismo - EMBRATUR.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata
ao Ministro de Estado
Art. 3º Ao
Gabinete do Ministro compete:
I - assistir ao Ministro de Estado
em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo
e despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos
projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento
às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação
oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do
Ministério; e
V - exercer outras atribuições
que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4º À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado
na supervisão e coordenação das atividades das unidades integrantes da Estrutura do
Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as
atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de
Organização e Modernização Administrativa, de Contabilidade, de Administração
Financeira, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos
Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;
III - supervisionar e coordenar as
ações do Ministério voltadas à captação de recursos para o financiamento de
programas e projetos relativos ao desenvolvimento do turismo; e
IV - auxiliar o Ministro de Estado
na definição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de
competência do Ministério.
Parágrafo único. A
Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal
Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização
Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e Informática -
SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de
Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
Art. 5º À
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e
supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de
Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de
Contabilidade, de Administração Financeira, de Administração dos Recursos de
Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do
Ministério;
II - promover a articulação com
os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, e informar e
orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas
estabelecidas;
III - promover e coordenar a
elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão superior;
IV - acompanhar e promover a
avaliação de projetos e atividades;
V - desenvolver as atividades de
execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e
VI - realizar tomadas de contas dos
ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo
aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário.
Art. 6º Ao
Departamento de Captação de Recursos compete:
I - assessorar a
Secretaria-Executiva nos assuntos relacionados à captação de recursos técnicos,
materiais e financeiros, destinados a programas e projetos relativos ao desenvolvimento
das atividades turísticas;
II - identificar carências e
fontes de recursos, promovendo gestões que viabilizem planos, programas, projetos ou
ações consideradas prioritárias;
III - identificar, cadastrar e
manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou
internacional, que possam induzir ou viabilizar a captação de recursos;
IV - elaborar estudos e
diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumentos de indução, apoio e
orientação a potenciais investidores interessados na área do turismo; e
V - promover e coordenar a
obtenção de recursos nacionais e internacionais para o financiamento de planos e
programas relativos ao desenvolvimento do turismo.
Art. 7º À
Consultoria Jurídica compete:
I - assessorar o Ministro de Estado
em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das
atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da
Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente
seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação
normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar
informações, por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado
no controle interno da legalidade administrativa, dos atos por ele praticados ou já
efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação;
VI - examinar, prévia e
conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação,
bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer
a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;
c) propostas, estudos, projetos,
anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse do Ministério; e
d) os processos e documentos que
envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial;
VII - fornecer subsídios para
defesa dos direitos e interesses da União e prestar, ao Ministro de Estado, informações
solicitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público; e
VIII - examinar ordens e sentenças
judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento.
Parágrafo único. A Consultoria
Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o
papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.
Seção II
Do Órgão Específico Singular
Art. 8º À
Secretaria Nacional de Esporte compete:
I - propor, ouvido o Conselho de
Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB, o Plano Nacional de Desporto;
II - implantar as decisões
relativas ao Plano e aos programas de desenvolvimento do esporte;
III - realizar estudos, planejar,
coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte e a execução das ações de
promoção de eventos;
IV - zelar pelo cumprimento da
legislação esportiva;
V - prestar cooperação técnica e
assistência financeira supletiva a outros órgãos da Administração Pública Federal,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
VI - manter intercâmbio com
organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e governos estrangeiros;
VII - articular-se com os demais
segmentos da Administração Pública Federal, tendo em vista a execução de ações
integradas na área do esporte;
VIII - prestar apoio técnico e
administrativo ao CDDB;
IX - elaborar projeto de
fornecimento da prática desportiva para pessoas portadoras de deficiência; e
X - coordenar, formular e
implementar a política relativa à área de esporte pelas ações de planejamento,
avaliação e controle dos programas, projetos e atividades;
Art. 9º Ao
Departamento de Programas Sociais compete planejar, coordenar e supervisionar:
I - as ações voltadas para o
esporte solidário e educacional;
II - o desenvolvimento de programas
especiais; e
III - a capacitação de recursos
humanos em esporte de base e lazer.
Art. 10. Ao Departamento de
Desenvolvimento e Tecnologia compete planejar, coordenar e supervisionar:
I - o intercâmbio e a cooperação
para estudos de viabilidade técnica de projetos esportivos e a padronização de ações
e projetos;
II - o desenvolvimento de pesquisas
em laboratórios antidoping e científico, e a manutenção de laboratórios; e
III - a capacitação de
profissionais da ciência aplicada ao esporte.
Art. 11. Ao Departamento de
Esporte de Rendimento compete planejar, coordenar e supervisionar:
I - a execução de ações
voltadas para o desenvolvimento do esporte para pessoas portadoras de deficiência;
II - a promoção de competições
e eventos;
III - as relações institucionais
com o Sistema Nacional do Desporto; e
IV - o apoio a atletas e técnicos,
bem como a capacitação de técnicos e árbitros para esporte de rendimento.
Seção III
Do Órgão Colegiado
Art. 12. Ao Conselho de
Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB cabe exercer as competências
estabelecidas na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e na Lei nº
9.981, de 14 de julho de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 13. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e
submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a
execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a
articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à
área de competência da Secretaria-Executiva;
IV - implementar a política de
desenvolvimento do turismo pelas ações de planejamento, avaliação e controle dos
programas, projetos e atividades;
V - garantir o cumprimento dos
objetivos setoriais do turismo, de acordo com as orientações estratégicas da
Presidência da República; e
VI - exercer outras atribuições
que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Secretário e Demais Dirigentes
Art. 14. Ao Secretário, ao
Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores de
Departamento, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
Parágrafo único. Incumbe,
ainda, ao Secretário exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas,
admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Os regimentos
internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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