DECRETO Nº 3.579, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
Ementa
Prorroga o
prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.378, de
9 de março de 2000.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 3.623, de 2000
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo
estabelecido no art. 1o do Decreto no
3.378, de 9 de março de 2000.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Carlos Melles
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1º.9.2000