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DECRETO Nº 3.579, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.

Ementa

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.378, de 9 de março de 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1o  Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.378, de 9 de março de 2000.

Art.  2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Carlos Melles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.2000