DECRETO Nº 73.845, DE 14 DE MARÇO DE 1974.
Ementa
Dispõe sobre
o serviço das Agências de Viagens e Transportadoras Turísticas, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto-lei número 55, de 18 de
novembro de 1966,
decreta:
TÍTULO I
De
Finalidade
Art. 1º
Compreende-se por Agência de Viagens as Sociedades Comerciais que exerçam, com
dedicação exclusiva, as atividades definidas neste Decreto.
Art. 2º
Constituem atividades privativas das Agências de Viagens:
a) venda de
excursões;
b) organização,
promoção e execução de viagens ou excurções individuais ou coletivas;
c) venda de
quaisquer passagens, por conta própria ou de empresas de transportes;
d) prestação
remunerada de serviços turísticos, inclusive de guias, interpretes e informações
a viajantes;
e) prestação
remunerada de serviços especializados, que se relacionem com passeios, viagens,
excursões ou acomodações em hotéis e outras atividades turísticas.
Art. 3º As
agências de Viagens classificam-se em duas categorias:
a) Agências de
Turismo: as que prestam, diretamente no País, serviços aos usuários;
b) Agências
Operadoras Turísticas: as que executam serviços de natureza turística, no País
ou no exterior, exclusivamente para Agências de Turismo.
TÍTULO II
Do Registro
Art. 4º As
Agências de Viagens só poderão funcionar no País após o registro na Empresa
Brasileira de Turismo - EMBRATUR.
§ 1º Estão também
obrigadas ao registro, como Transportadoras Turísticas, as empresas que se
dediquem, ainda que eventualmente, à exploração dos serviços de transporte
turístico.
§ 2º Só serão
registradas as Agências de Viagens que:
a) apresentem
condições de capacidade técnica e financeira para o atendimento dos objetivos a
que se propõem;
b) suas
instalações satisfaçam as condições de conforto, higiene e apresentação
adequadas ao atendimento público;
c) as atividades
previstas em seus objetivos sociais possam ser exercidas de forma a atenderem às
finalidades da categoria econômica e à política de desenvolvimento do turismo.
§ 3º A abertura
de filiais é igualmente condicionada ao registro na Empresa Brasileira de
Turismo - EMBRATUR.
§ 4º O registro
de que trata este artigo deverá ser revalidado anualmente.
§ 5º É vedado o
registro de Agências de Viagens criadas ou vinculadas a órgãos oficiais de
turismo.
Art. 5º São
requisitos indispensáveis à concessão de registro e sua revalidação:
a) a existência
de capital mínimo;
b) a apresentação
de garantia pelas empresas de que se trata este Decreto;
c) outros
requisitos específicos definidos pelo CNTur.
Parágrafo Único -
O Conselho Nacional de Turismo - CNTur - fixará as condições exigíveis para os
efeitos deste artigo.
TÍTULO III
Das
Obrigações
Art. 6º As
Agências de Viagens e Transportadoras Turísticas são obrigadas a entrar em
funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
concessão do registro, bem como comunicar eventuais mudanças de endereço e
paralisações temporárias ou definitivas de suas atividades à Empresa Brasileira
de Turismo - EMBRATUR.
Parágrafo Único.
A paralisação temporária de atividades não poderá exceder 12 (doze) meses.
Art. 7º As
Agências de Viagens não poderão receber dos usuários mais de 20% (vinte por
cento) do valor das passagens ou serviços propostos, antes de 30 (trinta) dias
da data da emissão do bilhete de passagem ou do início da prestação do serviço.
Parágrafo Único.
Poderá ser fixado limite superior ao referido neste artigo, observadas condições
e requisitos a serem estabelecidos pela Empresa Brasileira de Turismo -
EMBRATUR.
Art. 8º As
autoridades monetárias somente aceitarão a remessa de moeda estrangeira para o
exterior, a título de pagamento de serviços de natureza turística, quando se
tratar de excursões cuja realização seja de responsabilidade das Agências
Operadoras Turísticas.
Art. 9º É vedado
às Agências de Viagens:
a) a dedicação
exclusiva à atividades de venda de passagens, exceto nos casos definidos pelo
CNTur;
b) operar
unicamente na organização ou venda de excursões para o exterior.
Parágrafo Único.
O Conselho Nacional de Turismo - CNTur - fixará as condições e os limites de
proporcionalidade exigíveis para os efeitos deste artigo.
Art. 10. As
empresas de que trata este Decreto, são diretamente responsáveis pelos atos de
seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros por elas selecionados e
contratados para a prestação de serviços aos usuários.
Art. 11. São
obrigações das Agências de Viagens e Transportadoras Turísticas:
a) cumprirem os
acordos com os usuários, na forma e qualidade dos serviços ajustados;
b) referirem-se
expressamente à categoria e ao número de seu registro na Empresa Brasileira de
Turismo - EMBRATUR, cuja sigla deve ser mencionada, em todo e qualquer meio de
publicidade utilizado;
c) apresentar em
seus balaços anuais à Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, com observância
das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur.
Art. 12. Os
veículos utilizados no transporte turístico terão especificações a serem
estabelecidas pela Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR.
TÍTULO IV
Das
Prerrogativas
Art. 13. As
denominações de Agência de Viagem, Agência de Turismo, Agência Operadora
Turística e Transportadora Turística, são de uso exclusivo das empresas
registradas na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, ficando proibido o uso
de denominação similar que possa induzir o público a erro.
Art. 14. As
empresas de transportes ou de hotéis, não poderão, sob qualquer pretexto, pagar
comissões a título de serviços de turismo senão as Agências de Viagens.
Art. 15. O
transporte comercial utilizado para fins de excursões, passeios ou viagens de
grupos sociais (associativos, artísticos, científicos, culturais, etc.), desde
que caracterizada a sua finalidade turística, é privativo das Agências de
Turismo e Transportadoras Turísticas.
Art. 16. As
Sociedades Civis incluam em seus objetivos a promoção, organização e execução de
excursões ou roteiros turísticos de viagens para seu quadro social, só poderão
fazê-lo através de Agências de Viagens.
Art. 17.Ficam
obrigadas as sociedades de fins esportivos, artísticos, científicos e culturais
a mencionar em qualquer forma de propaganda que utilizarem, a denominação e o
número de registro na EMBRATUR da Agência de Viagem ou Transportadora Turística,
responsáveis pela promoção de excursão ou de transporte turístico para seus
associados.
TÍTULO V
Da
Fiscalização
Art. 18. Para os
fins deste Decreto, a EMBRATUR exercerá os poderes de fiscalização conferidos à
União diretamente ou por intermédio de órgãos a quem delegar esta atribuição.
Art. 19. As
autoridades federais, estaduais, municipais, inclusive policiais, quando
solicitadas, deverão prestar aos agentes fiscais da Empresa Brasileira de
Turismo - EMBRATUR a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de
suas atribuições.
TÍTULO VI
Das
Infrações e das Penalidades
Art. 20. Os
infratores das disposições deste Decreto e da legislação correlata em vigor,
inclusive dos Atos Normativos baixados pelo CNTur e EMBRATUR, incorrerão nas
seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão do
registro;
d) Cancelamento
do registro;
e) Fechamento da
Empresa.
§ 1º As
penalidades estipuladas neste artigo poderão ser aplicadas separadas ou
cumulativamente.
§ 2º A penalidade
de multa poderá atingir até 100 (cem) vezes o maior salário-mínino vigente no
País.
§ 3º A aplicação
das penalidades obedecerá às normas propostas pela EMBRATUR e aprovadas pelo
CNTur.
Art. 21. A
infringência à legislação de Turismo, de acordo com a gravidade do caso, poderá
sujeitar os infratores, a critério da Diretoria da Empresa Brasileira de Turismo
- EMBRATUR, a regime especial de fiscalização e controle de suas atividades.
Art. 22. Uma vez
aplicada a pena de cancelamento de registro e apuradas as respectivas
responsabilidades, os titulares ou prepostos da empresa estarão impedidos,
durante 5 (cinco) anos, de exercer, no território nacional, qualquer atividade
ligada ao turismo.
§ 1º Aplicado o
cancelamento, a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, comunicará o fato às
autoridades competentes, para as providências cabíveis.
§ 2º As
disposições deste artigo não se aplicam ao pedido voluntário de cancelamento de
registro.
TÍTULO VII
Dos
Recursos
Art. 23. Da
decisão que impuser penalidades caberá recurso ao Conselho Nacional de Turismo -
CNTur, dentro de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado.
§ 1º No caso de
multa, o recurso para o Conselho Nacional de Turismo - CNTur só será admitido
mediante o prévio depósito do valor respectivo.
§ 2º No caso de
suspensão, cancelamento do registro ou fechamento da empresa, o recurso
interposto terá efeito devolutivo, devendo o Conselho Nacional de Turismo -
CNTur julgá-lo em 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento.
TÍTULO VIII
Disposições
Gerais
Art. 24. As
disposições constantes deste Decreto aplicar-se-ão a todas as Agências de
Viagens e Transportadoras Turísticas já registradas, dentro do prazo e das
normas que forem estabelecidas pela Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR e
aprovadas pelo CNTur.
Art. 25. O
presente Decreto será regulamentado pelo CNTur.
Art. 26. Este Decreto revoga os de números
58.483 e 59.193, respectivamente de 23
de maio de 1966 e 8 de setembro de 1966 e demais disposições em contrário,
entrando em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 14
de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.3.1974
*