DECRETO Nº 58.483, DE 23 DE MAIO DE 1966
Ementa
Dispõe sôbre os serviços de emprêsas
de turismo, revoga o Decreto número 56.303-65 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e
tendo em vista o disposto no item IV, do art. 115 da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964,
Decreta:
Art.
1º As Agências de Turismo, Viagens e Vendas de Passagens só poderão funcionar no
País após o registro na Divisão de Turismo e Certames do Ministério da Indústria
e do Comércio, na forma dêste decreto.
Art. 1º As Agências de Viagens só poderão funcionar no País após o registro
na Divisão de Turismo e Certames do Ministério da Indústria e do Comércio, na
forma dêste decreto. (Redação dada
pelo Decreto nº 59.193, de 1966)
Art.
2º Compreendem-se por emprêsas de turismo, agências de viagens e de vendas de
passagens as que exerçam as seguintes atividades:
a) venda de
passagens aéreas, marítimas, ferroviária, rodoviárias, fluviais e lacustres, por
conta própria ou de emprêsas de transportes, as quais, enquadradas neste
decreto, passam a ser agentes oficiais de venda;
b) reserva de
acomodações em hotéis e similares do País e do estrangeiro;
c) organização de
viagens, peregrinações e excursões dentro e fora do País, individuais ou
coletivas;
d) prestação de
serviços especializados, informações a turistas e viajantes, inclusive através
de guias e intérpretes;
e) emissão de
cupons de serviços turísticos;
f) obtenção e
legalização de documentos de qualquer natureza para viajante em geral;
g) venda e
reserva de ingressos para espetáculos públicos, esportivos e artísticos;
h) compra e venda
de moedas estrangeiras e cheques de viajantes, (“travellers cheques”),
ressalvando-se as operações praticadas pelos estabelecimentos bancários,
sujeitando-se as agências que operarem em moedas ao registro e fiscalização do
Banco Central da República do Brasil;
i) transporte e
guarda de bagagem por conta própria ou de terceiros, desde que promova o
respectivo seguro;
j) exploração de
serviços de transportes turísticos em ônibus e “limousines”, por conta própria
ou de terceiros.
Art.
3º As emprêsas de que trata êste decreto são classificadas em duas categorias:
a) agências de
turismo - as que exerçam ou venham a exercer tôdas as atividades enumeradas no
art. 2º;
b) agências de
passagens - as que sòmente exerçam as atividades compreendidas nas alíneas a,
f e i do mencionado artigo.
§ 1º Às emprêsas
de transporte será facultada a venda de passagens, mas exclusivamente para os
limites de seu percurso, ou para trechos em conexão com êste, sendo-lhes
expressamente negada a prática de outras atividades referentes a turismo.
§ 2º É vedada
também a promoção de atividades de turismo a qualquer pessoa ou organização que
não esteja registrada, nos têrmos do presente decreto.
§ 3º É ainda
condição imprescindível que, as agências de turismo tenham sua direção
constituída, em sua maioria, por brasileiros natos ou naturalizados.
§ 4º As
denominações de agências de turismo e agências de passagens serão de uso
exclusivo das emprêsas reconhecidas nos têrmos do presente decreto, ficando
proibido o uso de denominações similares que possam induzir o público a êrro.
Art.
4º A fim de poderem exercer suas atividades as Agências de Viagens e Turismo e
as Agências de Vendas de Passagens deverão ser, prèviamente, registradas na
Divisão de Turismo e Certames do Ministério da Indústria e do Comércio. O
requerimento solicitando o registro deverá vir acompanhado dos seguintes
documentos:
a) 2 vias do
contrato social ou dos Estatutos, ou ainda, em se tratando de firma individual,
da declaração de firma, em original ou fotocópia, tôdas devidamente autenticadas
pelos órgãos de Registro do Comércio a que estiver vinculada a emprêsa (Junta
Comercial do Estado);
b) documento
comprobatório de não estarem sendo processados ou não terem sido definitivamente
condenados os diretores, gerentes e administradores pela prática de crime cuja
pena vede, ainda que, de modo temporário, o acesso às funções ou cargos
públicos, ou pela prática de crime de prevaricação, de falência culposa, ou
fraudulenta, peita ou subôrno, concussão, peculato, contra a propriedade, contra
a economia popular e a fé pública (fôlha corrida fornecida pela Polícia Estadual
e Federal, a Certidão Negativa Pessoal, extraída pelos Cartórios de Registro de
Distribuição da Justiça do Estado, Distrito Federal e Território);
c) 3 fichas de
cadastro fornecidas pela Divisão de Turismo e Certames do Ministério da
Indústria e do Comércio, devidamente preenchidas;
d) prova de quem
possuem capital mínimo realizado de 150 vêzes o maior salário mínimo do País,
para as agências da categoria “A” e 75 vêzes o maior salário mínimo do País para
as agências da categoria “B” definidas neste decreto;
e) manter no
Banco do Brasil S.A. ou nas Caixas Econômicas Federais, em moeda corrente do
País, ou, em títulos da dívida pública, um depósito ser substituído por caução
ou fiança bancária. Êsse depósito ficará como garantia da atuação profissional
do agente, como também para satisfazer o pagamento das reclamações devidamente
comprovadas que se formulem, ou para satisfazer as responsabilidades de ordem
administrativa previstas neste decreto, obrigando-se a agência a repôr o
depósito tôdas as vêzes que fôr notificada pelo órgão competente, dentro do
prazo de trinta (30) dias, a contar do dia da notificação, entendendo-se de que
o fato de não completá-lo torna caduca a autorização. O depósito sòmente poderá
ser retirado depois que tenham sido liquidados os compromissos assumidos pelo
agente e após transcorridos seis (6) meses da data em que cessadas, voluntária
ou forçosamente, as operações da agência;
f) guia do
recolhimento da taxa de registro.
§ 1º Tôdas as
alterações contratuais dos atos constitutivos das sociedades e das declarações
de firmas, ou modificações na direção, gerência ou administração da emprêsa e
mudança da sede deverão ser submetidas à Divisão de Turismo e Certames, para
efeito de fiscalização e cadastro.
§ 2º O pedido do
registro será apresentado às Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio e
por estas remetidas, após exame prévio da documentação, e no prazo de três (3)
dias, à Divisão de Turismo e Certames.
Fiscalização
Art.
5º A fiscalização das emprêsas de turismo, agências de viagens e de vendas de
passagens, no que diz respeito ao cumprimento dos dispositivos legais que lhes
sejam aplicáveis e às transações com viajantes e turistas, será exercida pela
Divisão de Turismo e Certames, diretamente e também por intermédio das
Delegacias Estaduais de Indústria e do Comércio.
Art.
6º Fica criado em cada Estado um Conselho Auxiliar de Fiscalização, composto de
três (3) membros do Sindicato dos Agentes de Viagens e dois (2) da Associação
Brasileira de Agentes de Viagens, que prestará total colaboração à Divisão de
Turismo e Certames na fiscalização das atividades especificadas neste decreto.
Parágrafo único.
Os membros do Conselho serão escolhidos pelo Diretor da Divisão de Turismo e
Certames dentre os nomes constantes de listas tríplices apresentadas pelas
entidades de classe.
Art.
7º Compete ao Conselho comunicar à Divisão de Turismo e Certames qualquer
infração a êste decreto, reclamação do público, especìficamente no que se refere
a excursões programadas pelas Agências.
Art.
8º Compete às Delegacias examinar periòdicamente e verificar:
a) se estão sendo
cumpridos os dispositivos legais aplicáveis;
b) se as
instalações satisfazem as condições de confôrto, higiene e apresentação
adequadas ao atendimento do público;
c) se a emprêsa
apresenta condições de capacidade financeira para o atendimento dos objetivos a
que se propõe.
Art.
9º São puníveis:
a) desídia ou
negligência no cumprimento dos acôrdos ou ajustes com os usuários;
b) inexecução
total ou parcial dos serviços ajustados com a clientela, salvo motivo de fôrça
maior devidamente comprovado.
Art.
10. Os autos de infração lavrados, bem como as queixas, reclamações ou
representações serão recebidos pelas Delegacias Estaduais da Indústria e do
Comércio que darão vista ao interessado, pelo prazo de oito (8) dias, para que
apresente defesa ou justificação.
§ 1º Apresentada
a defesa dou justificação, o Delegado Estadual da Indústria e do Comércio
remeterá o processo devidamente informado ao Diretor da Divisão de Turismo de
Certames, a quem compete a decisão.
Art.
11. A não observância das disposições contidas nos arts. 8º e 9º dêste decreto,
importará na aplicação de penalidade que vão de advertência à suspensão e
cancelamento do registro.
§ 1º Os diretores
das Agências são diretamente responsáveis pelos atos de seus gerentes, prepostos
e empregados.
§ 2º A aplicação
das penalidades previstas neste artigo não livra os faltosos da responsabilidade
civil e penal cabíveis.
§ 3º Cabe também
ao órgão federal de turismo aplicar multa, de até cem (100) salários mínimos
regionais, àqueles que anunciarem exercer as atividades reguladas neste decreto,
sem a devida autorização.
§ 4º As emprêsas
de transporte aéreo, marítimo, ferroviário, rodoviário, fluviais e lacustres, ou
de hotéis e similares, não poderão, sob qualquer pretexto, pagar comissões senão
às agências de turismo e agências de passagens estabelecidas e devidamente
legalizadas, nos têrmos do presente decreto, sujeitando-se as mesmas às
penalidades previstas no parágrafo anterior.
Art.
12. Das decisões proferidas em processos que digam respeito a infrações, caberá
recurso, com efeitos suspensivos para o Diretor-Geral do Departamento Nacional
do Comércio, Secretário do Comércio e Ministro da Indústria e do Comércio, em
instâncias sucessivas. Os recursos serão interpostos no prazo de quinze (15)
dias da publicação da decisão.
Art.
13. A apresentação do pedido de registro deverá ser feita dentro de 120 dias
após a publicação dêste decreto, ficando as firmas já registradas obrigadas a,
dentro dêste prazo, apresentar a complementação das exigências aqui
estabelecidas, sob pena de fechamento.
Art.
14. O artigo 115 do Regimento aprovado pelo
Decreto nº 533, de 23 de
janeiro de 1962, fica acrescido da seguinte letra:
“Art.
115:
f)
promover e estimular as atividades turísticas no âmbito regional e
interestadual; manter atualizados mapas rodoviários, guias de ruas,
enderêços de casas de diversões e hotéis; proporcionar a visitantes o
conhecimento das principais indústrias e difundir os dados da produção
nacional e fabril, seja através de publicação, seja por meio de filmes e
fotografias e exercer, sob a orientação da Divisão de Turismo e
Certames, fiscalização das emprêsas de turismo, agências de viagens e de
vendas de passagens, localizadas em território sob a jurisdição da
Delegacia”.
Art.
15. O inciso IV, do art. 21, do Regimento aprovado pelo Decreto número 534, de
23 de janeiro de 1962, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21:
IV -
Promover, organizar e fiscalizar exposições, feiras e certames,
inclusive no exterior bem como fiscalizar por intermédio das Delegacias
Estaduais de Indústria e do Comércio, o funcionamento das emprêsas de
turismo, agências de viagens e de vendas de passagens, mantendo registro
e cadastro especializado”.
Art.
16. Fica suprimida a
letra f,
do art. 114, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 533, de 23 de janeiro de
1962.
Art.
17. Os casos omissos serão regulados por atos baixados pelo Ministro da
Indústria e do Comércio.
Art. 18.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº
56.303, de 20 de maio de 1965, e quaisquer disposições em contrário.
Brasília, 23 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de
30.5.1966