DECRETO Nº 59.193, DE 8 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa
Dá nova redação ao Decreto nº 58.483,
de 23 de maio de 1965, que dispõe sôbre os serviços das Agências de Viagens.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87 inciso I, da Constituição e
tendo em vista o disposto no item IV, do art. 115 da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964,
decreta:
Art.
1º O Decreto nº 58.483, de 23 de maio de 1965, que
dispõe sôbre os serviços de Emprêsas de Turismo, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º As Agências de Viagens só
poderão funcionar no País após o registro na Divisão de Turismo e
Certames do Ministério da Indústria e do Comércio, na forma dêste
decreto.
Art.
2º Compreendem-se por Agências de Viagens, e enquadradas neste decreto, as que
exercem as seguintes atividades:
a) venda de
passagens aéreas, marítimas, ferroviárias, rodoviárias, fluviais e lacustres,
por conta própria ou de emprêsas de transportes das quais as agências de viagens
passam a ser agentes oficiais de venda;
b) reserva de
acomodações em hotéis e similares do País e do estrangeiro;
c) organização de
viagens, peregrinações e excursões dentro e fora do País, individuais ou
coletivas;
d) prestação de
serviços especializados, informações a turistas e viajantes, inclusive de guias
e intérpretes;
e) emissão de
cupons de serviços turísticos;
f)obtenção e
legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes em geral;
g) venda e
reserva de ingressos para espetáculos públicos, esportivos e artísticos;
h) compra e venda
de moedas estrangeiras e cheques de viajantes (“travellers cheques”),
ressalvando-se as operações praticadas pelos estabelecimentos bancários,
sujeitando-se as agências que operarem em moedas ao registro e fiscalização do
Banco Central da República do Brasil;
i) exploração de
serviços de transportes turísticos em ônibus e “limousines”, por conta própria
ou de terceiros.
Art.
3º As agências de viagens de que trata êste decreto são classificadas em duas
categorias:
a) agências de
turismo – as que exerçam tôdas as atividades enumeradas no art. 2º;
b) agências de
passagens – as que sòmente exerçam as atividades compreendidas nas alíneas a
e f do mencionado artigo.
§ 1º Às emprêsas
de transportes será facultada a venda de passagens, mas exclusivamente para os
limites de seu percurso, ou para trechos em conexão com êste, sendo-lhes
expressamente vedada a prática remunerada de outras atividades referentes a
turismo.
§ 2º É vedada
também a promoção das atividades mencionadas no art. 2º a qualquer pessoa ou
organização que não esteja registrada, nos têrmos do presente decreto.
§ 3º As agências
de turismo ou de passagens não poderão receber dos usuários mais de 20% do valor
das passagens ou dos serviços propostos, antes de 30 dias da data da emissão do
bilhete da passagem ou do início da prestação do serviço salvo no caso de
excursões organizadas em que o excedente de 20% deverá ser depositado em conta
bancária vinculada.
§ 4º As
denominações de agências de viagens, agências de turismo e agências de passagens
serão de uso exclusivo das emprêsas reconhecidas nos têrmos do presente decreto,
ficando proibido o uso de denominações similares que possam induzir o público a
êrro.
Art.
4º A fim de poderem exercer suas atividades as agências de viagens deverão ser,
prèviamente, registradas na Divisão de Turismo e Certames do Ministério da
Indústria e do Comércio. O requerimento solicitando o registro deverá vir
acompanhado dos seguintes documentos:
a) duas (2) vias
do contrato social ou dos Estatutos, ou, ainda, em se tratando de firma
individual, da declaração de firma, em original ou fotocópia, tôdas devidamente
autenticadas pelos órgãos de Registro do Comércio a que estiver vinculada a
emprêsa (Junta Comercial do Estado);
b) documento
comprobatório de não estarem sendo processados ou não terem sido definitivamente
condenados os diretores, gerentes e administradores pela prática de crime cuja
pena vede, ainda que de modo temporário, o acesso às funções ou cargos públicos,
ou pela prática de crime de prevaricação, de falência culposa ou fraudulenta,
peita ou subôrno, concussão, peculato, contra a propriedade ou contra a economia
popular, ou fôlha corrida fornecida pela repartição policial competente, a
Certidão Negativa Pessoal, extraída pelos Cartórios de Registro de Distribuição
da Justiça do Estado, Distrito Federal ou Território;
c) três (3)
fichas de cadastro fornecidas pela Divisão de Turismo e Certames do Ministério
da Indústria e do Comércio, devidamente preenchidas;
d) prova de que
possuem capital realizado igual ou superior a cento e cinqüenta (150) vêzes o
salário-mínimo vigente no local da sede da agência, à época do registro, para as
Agências de Turismo e a setenta e cinco (75) vêzes para as Agências de
Passagens, classificadas no artigo anterior.
e) prova de que
efetuaram no Banco do Brasil S.A. ou nas Caixas Econômicas Federais, em moeda
corrente do País, ou em títulos da Dívida Pública Federal, um depósito
correspondente a cinqüenta por cento (50%) do capital mínimo previsto na letra
anterior. Êsse depósito poderá ser substituído por caução, fiança bancária ou
garantia de bens imóveis, próprios ou de terceiros.
§ 1º O depósito
de que trata a alínea e responderá por eventuais prejuízos financeiros,
devidamente comprovados decorrentes das atividades das agências a que se referem
as alíneas do art. 2º bem como para garantia da aplicação da penalidade referida
no § 2º do art. 11, dêste decreto.
§ 2º Uma vez
notificada para repor ou complementar o depósito de que se trata, a agência será
obrigada a fazê-lo dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data da
notificação, sob pena de caducar a autorização de funcionamento concedida.
§ 3º O depósito
ou garantia previsto na alínea e dêste artigo, só poderá ser levantado
após decorrido o prazo de seis (6) meses a contar da data de cessação definitiva
das atividades da agência, devidamente comprovada, mediante autorização da
Divisão de Turismo e Certames.
§ 4º Para as
agências em funcionamento na data da publicação dêste decreto, é concedido um
prazo de três (3) anos para se adaptarem às exigências estabelecidas na letra
d dêste artigo, devendo fazê-lo em seis (6) quotas iguais e semestrais, sob
pena das sanções previstas neste decreto.
§ 5º Durante o
prazo previsto no parágrafo anterior, o depósito das agências ali mencionadas,
previsto na letra e dêste artigo, deverá ser de cinqüenta (50) por cento
do capital que possuírem, se êsse fôr inferior ao mínimo estabelecido na letra
d dêste artigo.
§ 6º Tôdas as
alterações contratuais dos atos constitutivos das sociedades e das declarações
de firmas ou modificações na direção, gerência ou administração da emprêsa e
mudança da sede deverão ser comunicadas à Divisão de Turismo e Certames, para
efeito de fiscalização e cadastro.
§ 7º O pedido de
registro será apresentado às Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio e
por estas remetido após exame prévio da documentação, e no prazo de três (3)
dias, à Divisão de Turismo e Certames.
Art.
5º A fiscalização das agências de viagens, no que diz respeito ao cumprimento
dos dispositivos legais que lhes sejam aplicáveis e às transações com viajantes
e turistas, será exercida pela Divisão de Turismo e Certames, diretamente, e,
também, por intermédio das Delegacias Estaduais da Indústria e Comércio.
Art.
6º Fica criado em cada Estado da Federação um Conselho Regional de Agentes de
Viagens não remunerado, com atribuições de encaminhar e comunicar à Divisão de
Turismo e Certames, reclamações e representações escritas sôbre as infrações do
presente decreto.
Art.
7º O Conselho será composto de três (3) membros do Sindicato dos Agentes de
Viagens e dois (2) da Associação Brasileira de Agentes de Viagens, escolhidos
pelo Diretor da Divisão de Turismo e Certames dentre os nomes constantes de
listas tríplices apresentadas pelas entidades de classe.
Art.
8º Compete às Delegadas Estaduais da Indústria e do Comércio examinar
periòdicamente e verificar:
a) se estão sendo
cumpridos os dispositivos legais aplicáveis;
b) se as
instalações satisfazem às condições de confôrto e higiene e apresentação
adequadas ao atendimento do público;
c) se a emprêsa
apresenta condições de capacidade financeira para o atendimento dos objetivos a
que se propõe:
Art.
9º São puníveis:
a) desídia ou
negligência no cumprimento dos acordos ou ajustes com os usuários;
b) inexecução
total ou parcial dos serviços ajustados com a clientela salvo motivo de fôrça
maior devidamente comprovado.
Art.
10. Os autos de infração lavrados, bem como as queixas, reclamações ou
representações serão recebidos pelas Delegacias Estaduais da Indústria e do
Comércio, que darão vista ao interessado, pelo prazo de oito (8) dias, para que
apresente defesa ou justificação.
§ 1º Apresentada
a defesa ou justificação o Delegado Estadual da Indústria e do Comércio remeterá
o processo devidamente informado, dentro de dez dias ao Diretor da Divisão de
Turismo e Certames a quem compete a decisão.
Art.
11. A não observância das disposições contidas nos arts. 3º, 4º, 8º e 9º dêste
decreto, importará na aplicação de penalidades que vão de advertência a
suspensão e cancelamento do registro.
§ 1º Os diretores
das Agências são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos.
§ 2º Cabe também
ao órgão federal de turismo aplicar multa, de até cem (100) salários-mínimos,
àqueles que exercerem ou se propuserem a exercer as atividades reguladas neste
decreto, sem a devida autorização.
§ 3º As emprêsas
de transporte aéreo, marítimo, ferroviário, rodoviário, fluvial e lacustre, ou
de hotéis e similares não poderão, sob qualquer pretexto, pagar comissões a
título de serviço de turismo senão às agências de viagens estabelecidas e
devidamente legalizadas nos têrmos do presente decreto, sujeitando-se as
referidas emprêsas às penalidades previstas no parágrafo anterior.
Art.
12. Das decisões proferidas em processos que digam respeito a infrações, caberá
recurso com efeito suspensivo para o Diretor-Geral do Departamento Nacional do
Comércio, Secretário do Comércio, em instâncias sucessivas e, sem efeito
suspensivo, para o Ministro da Indústria e do Comércio. Os recursos serão
interpostos no prazo de quinze (15) dias da publicação da decisão.
Art.
13. A apresentação do pedido de registro deverá ser feita dentro de (120) cento
e vinte dias a partir da publicação dêste decreto, ficando as firmas já
registradas obrigadas a, dentro dêste prazo, apresentar a complementação das
exigências aqui estabelecidas, sob pena de fechamento.
Art.
14. Fica suprimida a
letra f,
do art. 114 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 533, de 23 de janeiro de 1962.
Art.
15. O art. 115 do Regimento aprovado pelo
Decreto nº 533, de 23 de
janeiro de 1962, fica acrescido da seguinte letra:
“Art.
115:
h)
promover e estimular as atividades turísticas no âmbito regional e
interestadual; manter atualizados mapas rodoviários, guias de ruas,
endereços de casas de diversões e hotéis; proporcionar a visitantes o
conhecimento das principais indústrias e difundir os dados da produção
nacional e fabril, seja por meio de filmes e fotografias e exercer, sob
a orientação da Divisão de Turismo e Certames, a fiscalização das
emprêsas de turismo, agências de viagens e de vendas de passagens,
localizadas em território sob a jurisdição da Delegacia.”
Art.
16. O inciso IV do art. 21, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 534, de 23 de
janeiro de 1962, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21:
IV -
Promover, organizar e fiscalizar exposições, feiras e certames, bem como
fiscalizar por intermédio das Delegacias Estaduais de Indústria e do
Comércio, o funcionamento das emprêsas de turismo, agências de viagens e
de vendas de passagens, mantendo registro e cadastro especializado.”
Art.
17. Os casos omissos serão regulados por atos baixados pelo Ministro da
Indústria e do Comércio.
Art. 18.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 9.9.1966