DECRETO Nº 1.919, DE 29 DE MAIO DE 1996.
Ementa
Aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 3.486, de 2000
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O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das
Atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho -
FUNDACENTRO, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. Em
decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam remanejados os
seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:
a) do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado para a Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, oriundos da
extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 101.3, nove DAS
101.1, um DAS 102.2, cinco FG-1, quatro FG-2 e duas FG-3;
b) da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO para o Ministério
da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 101.4, quatro DAS 101.2,
três DAS 102.3 e três DAS 102.1.
Art. 2º Os apostilamentos dos
cargos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o artigo anterior serão
efetuados pela Diretoria de Administração e Finanças da FUNDACENTRO e deverão
ocorrer no prazo de vinte dias contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os
apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado do
Trabalho fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias
contados da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que
se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua
denominação e respectivos níveis.
Art. 3º O Regimento Interno
da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho -
FUNDACENTRO será aprovado pelo Ministro de Estado do Trabalho e publicado no
Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contados da data de
publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se os
Decretos nºs 466, de 28 de fevereiro de 1992, e
590, de 2 de julho de 1992, e o
Anexo LXXVI do Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994.
Brasília, 29 de maio de 1996;
175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Paulo Paiva
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.5.1996
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO - FUNDACENTRO
Capítulo I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º A Fundação Jorge
Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO instituída
na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com a alteração estabelecida
pela Lei nº 6.618, de 16 de dezembro de 1978, vinculada ao Ministério do
Trabalho nos termos do Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, com sede e
foro na cidade de São Paulo-SP e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por
este Estatuto.
Art. 2º A FUNDACENTRO tem por
finalidade a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de
segurança, higiene e medicina do trabalho e, especialmente:
I - pesquisar e analisar o
meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos
acidentes e das doenças no trabalho;
II - realizar estudos, testes
e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de
equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador;
III - desenvolver e executar
programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de mão-de-obra
profissional, relacionados com as condições de trabalho nos aspectos de saúde,
segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;
IV - prestar apoio técnico
aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina
do trabalho, bem como prestar orientação a órgãos públicos, entidades privadas e
sindicais, tendo em vista o estabelecimento e a implantação de medidas
preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
V - promover estudos que
visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às
condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do
trabalhador.
Parágrafo único. A
FUNDACENTRO poderá, para o atendimento de sua finalidade, celebrar convênios,
contratos, acordos ou ajustes com os governos da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com universidades e estabelecimentos de ensino superior,
bem como com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência em
atividades destinadas à promoção e ao desenvolvimento de programas nas áreas de
sua competência, observada a legislação pertinente.
Capítulo II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A FUNDACENTRO tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência
direta e imediata ao Presidente:
a) Assessoria de Comunicação
Social;
b) Diretoria Executiva;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Auditoria Interna;
c) Diretoria de Administração
e Finanças;
III - órgão específico
singular: Diretoria Técnica;
IV - unidades
descentralizadas:
a) Centros Regionais;
b) Centros Estaduais;
c) Escritórios de
Representação;
V - órgão colegiado: Conselho
Curador.
Capítulo III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4º A FUNDACENTRO é
dirigida por um Presidente, a Diretoria Executiva por Diretor-Executivo, a
Diretoria Técnica por Diretor-Técnico, a Diretoria de Administração e Finanças
por Diretor Administrativo e Financeiro, a Procuradoria Jurídica por Procurador
Jurídico, a Auditoria Interna por Auditor-Geral, a Assessoria de Comunicação
Social por Chefe da Assessoria, os Centros Regionais por Chefe de Centro
Regional, os Centros Estaduais por Chefe de Centro Estadual e os Escritórios de
Representação por Chefe de Escritório, nomeados na forma da legislação
pertinente.
Parágrafo único. O Presidente
da FUNDACENTRO será nomeado pelo Presidente da República e empossado pelo
Ministro de Estado do Trabalho.
Capítulo IV
DO CONSELHO CURADOR
Seção I
Da Composição
Art. 5º O Conselho Curador,
órgão de deliberação superior da FUNDACENTRO, é constituído por doze membros e
tem a seguinte composição:
I - o Secretário-Executivo do
Ministério do Trabalho;
II - o Secretário de
Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho;
III - o Presidente da
FUNDACENTRO;
IV - o Diretor-Executivo, o
Diretor Técnico e o Diretor Administrativo e Financeiro da FUNDACENTRO;
V - três representantes dos
empregadores;
VI - três representantes dos
trabalhadores.
§ 1º Os suplentes dos membros
natos serão escolhidos e nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho.
§ 2º Os titulares e
suplentes, dos empregadores e trabalhadores, serão indicados pelas respectivas
entidades representativas de âmbito nacional e nomeados pelo Ministro de Estado
do Trabalho.
Seção II
Do
Funcionamento
Art. 6º A Presidência do
Conselho Curador será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério do
Trabalho, o qual terá direito a voto comum e de qualidade.
Art. 7º O Conselho Curador
reunir-se-á na sede da FUNDACENTRO, ordinariamente, uma vez ao bimestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante
requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.
§ 1º As reuniões do Conselho
Curador serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º As deliberações serão
tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho o
voto de qualidade.
§ 3º Os representantes,
efetivos e suplentes, dos empregadores e trabalhadores, terão mandato de três
anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 4º Perderá automaticamente
o mandato o Conselheiro que faltar, no ano, a duas sessões consecutivas ou três
alternadas.
§ 5º O exercício da função de
conselheiro não será remunerado.
Capítulo V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e
Imediata ao Presidente
Art. 8º À Assessoria de
Comunicação Social compete assistir ao Presidente no relacionamento com a
imprensa e nas atividades de relações públicas, representação política e social
da FUNDACENTRO.
Art. 9º À Diretoria Executiva
compete:
I - auxiliar o Presidente na
formulação, direção e implementação das políticas técnico-científicas e
administrativas;
II - supervisionar a
elaboração e submeter ao Presidente o plano de ação;
III - exercer outras
competências que lhe forem delegadas pelo Presidente da FUNDACENTRO.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 10. À Procuradoria
Jurídica, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:
I - representar a FUNDACENTRO
ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - assistir ao Presidente
da FUNDACENTRO e demais Diretores em assuntos de sua competência, exercendo
atividades de consultoria e asseassoramento, observado o disposto nos arts. 17 e
18 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
III - apurar a liquidez e a
certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às suas atividades,
inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança judicial ou extrajudicial;
IV - exercer, no que couber,
as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993.
Art. 11. À Auditoria Interna
compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da FUNDACENTRO.
Art. 12. À Diretoria de
Administração e Finanças, órgão seccional dos sistemas de serviços gerais, de
organização e modernização administrativa, de administração dos recursos
humanos, de administração dos recursos de informação e informática, compete
planejar, coordenar e controlar a execução das atividades nessas áreas, bem
assim daquelas que digam respeito à administração financeira, contábil,
orçamentária e de planejamento.
Seção III
Do Órgão Específico Singular
Art. 13. À Diretoria Técnica
compete desenvolver, planejar, promover, coordenar, controlar e avaliar a
execução das atividades técnico-científicas referentes às condições de saúde,
segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador.
Seção IV
Das Unidades Descentralizadas
Art. 14. Aos Centros
Regionais e aos Centros Estaduais compete executar ações específicas, em nível
regional e estadual, nas áreas da saúde ocupacional e prevenção de acidentes no
trabalho, bem como coordenar a realização de estudos e pesquisas para atender a
situações de interesse local que se enquadrem nas finalidades da FUNDACENTRO.
Art. 15. Aos Escritórios de
Representação compete acompanhar e informar sobre o desenvolvimento de
atividades relativas à implantação e execução de programas e projetos de
interesse da FUNDACENTRO.
Seção V
Do Órgão Colegiado
Art. 16. Ao Conselho Curador
compete:
I - aprovar o plano de ação e
a proposta orçamentária anual e suas alterações;
II - autorizar a solicitação
de abertura de créditos adicionais;
III - autorizar a celebração
de convênios, contratos, acordos ou ajustes, e seus respectivos termos aditivos,
previstos no parágrafo único do art. 2º;
IV - decidir sobre a
alienação e aquisição de bens imóveis, manifestando-se, inclusive, acerca da
aceitação de doação, com ou sem encargo;
V - examinar e emitir parecer
conclusivo sobre as prestações de contas e o relatório anual de atividades da
FUNDACENTRO, para encaminhamento ao Ministro de Estado do Trabalho e posterior
julgamento do Tribunal de Contas da União;
VI - examinar os
assentamentos contábeis e administrativos, zelando pelo cumprimento da
legislação pertinente e deste Estatuto;
VII - examinar e emitir
parecer sobre as propostas de alteração do Estatuto e do Regimento Interno da
FUNDACENTRO;
VIII - examinar os assuntos
que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros,
emitindo pareceres conclusivos;
IX - representar ao
Ministério do Trabalho sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer na
administração da entidade.
Parágrafo único. O Conselho
Curador terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 2º do art. 7º,
as quais integrarão o Regimento Interno, nos termos do art. 22 deste Estatuto.
Capítulo VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 17. Ao Presidente
incumbe:
I - representar a
FUNDACENTRO, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por
mandatários expressamente designados;
II - dirigir as atividades da
FUNDACENTRO de acordo com a finalidade e o plano de ação da entidade;
III - cumprir no seu âmbito
de ação e difundir as normas emanadas do Ministério do Trabalho, no campo da
saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;
IV - propor ao Conselho
Curador a abertura de créditos adicionais;
V - enviar a prestação de
contas e o relatório anual de atividades ao Ministério do Trabalho, após parecer
do Conselho Curador, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
VI - encaminhar ao Conselho
Curador, com sua manifestação, a previsão orçamentária para o exercício
seguinte;
VII - autorizar os
remanejamentos de dotações orçamentárias, ouvido o Conselho Curador;
VIII - constituir grupos de
trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando os seus membros,
observado a legislação pertinente;
IX - baixar atos normativos
no âmbito de sua competência;
X - firmar os atos previstos
no parágrafo único do art. 2º, autorizados pelo Conselho Curador;
XI - ratificar os atos de
dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a
legislação vigente;
XII - participar, na
qualidade de membro nato, das reuniões do Conselho Curador.
Seção II
Do Diretor-Executivo
Art. 18. Ao Diretor-Executivo
incumbe:
I - supervisionar e avaliar
as atividades técnicas e administrativas da FUNDACENTRO;
II - exercer as atribuições
decorrentes das competências previstas no art. 9º deste Estatuto;
III - participar, na
qualidade de membro nato, das reuniões do Conselho Curador.
Seção III
Dos Demais Dirigentes
Art. 19. Ao Chefe da
Assessoria, ao Auditor-Geral, ao Procurador Jurídico, ao Diretor Administrativo
e Financeiro, ao Diretor-Técnico, aos Chefes de Centros Regionais e de Centros
Estaduais, aos Chefes de Escritórios e demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas
respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem
delegadas pelo Presidente da FUNDACENTRO.
Parágrafo único. O
Diretor-Técnico e o Diretor Administrativo e Financeiro participarão, na
qualidade de membros natos, das reuniões do Conselho Curador.
Capítulo VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
FINANCEIROS
Art. 20. Constituem o
patrimônio da FUNDACENTRO os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a
adquirir ou os que lhe forem doados.
Parágrafo único. Os bens e
direitos da FUNDACENTRO deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de
suas finalidades.
Art. 21. Constituem recursos
financeiros da FUNDACENTRO:
I - dotações orçamentárias
que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;
II - dotações ou subvenções
concedidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou por quaisquer
entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III - a contribuição de que
trata o art. 5º da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com a redação dada
pelo art. 62 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - receitas de qualquer
espécie provenientes de seus próprios serviços e produtos;
V - outras receitas
eventuais.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 22. As normas de
organização e funcionamento das unidades administrativas da FUNDACENTRO e as
atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno,
proposto pelo seu Presidente e submetido à aprovação do Ministro de Estado do
Trabalho.
Art. 23. São três os
Escritórios de Representação, localizados a critério do Presidente da FUNDACENTRO, de acordo com o interesse da gestão dos programas prioritários.
Art. 24. Em caso de extinção
da FUNDACENTRO, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as
obrigações assumidas com terceiros.