DECRETO Nº 466, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
| Revogado pelo Decreto nº 1.919, de 1996 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.028, de 12 de
abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o
Estatuto, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e
a Lotação Ideal da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho - FUNDACENTRO, constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Art. 2º O regimento interno
da FUNDACENTRO será aprovado pelo Ministro de Estado do Trabalho e da
Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 3º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se os
Decretos nº 77.319, de 22 de março de 1976, e
97.724, de 8 de maio de 1989.
Brasília, 28 de fevereiro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Reinhold Stephanes
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.3.1992.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JORGE
DUPRAT FIGUEIREDO, DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - FUNDACENTRO
CAPÍTULO I
Da Natureza, Sede e Finalidade
Art. 1º A Fundação Jorge
Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, fundação
pública, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, vincula-se ao
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Parágrafo único. A
FUNDACENTRO tem sede e foro na cidade de São Paulo e seu prazo de duração é
indeterminado.
Art. 2º A FUNDACENTRO tem por
finalidade:
I - realizar estudos e
pesquisas sobre as condições do trabalho e do trabalhador, visando identificar
as causas dos acidentes e das doenças do trabalho, propondo medidas preventivas
e corretivas para evitá-las, sua ocorrência, ou reincidência, bem como garantir
o bem-estar do trabalhador;
II - realizar estudos, testes
e pesquisas relacionados com a avaliação e controle de medidas, métodos e de
equipamentos de proteção coletiva e individual, visando conhecer a eficiência
dos mesmos e desenvolver outros mais eficazes;
III - desenvolver e executar
programas educacionais relacionados com segurança, higiene e medicina do
trabalho nas áreas de formação, aperfeiçoamento e especialização;
IV - prestar apoio técnico
aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina
do trabalho, bem como prestar orientação a órgãos públicos, privados e
sindicais, tendo em vista o estabelecimento e implementação de medidas
preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho.
Parágrafo único. A
FUNDACENTRO poderá, na execução de suas atribuições, celebrar convênios, acordos
ou contratos com os Governos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, com Universidades, Estabelecimentos de Ensino superior, bem como com
outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, para o
fim de obter ou prestar colaboração e assistência em atividades destinadas a
promover o desenvolvimento de programas de segurança, higiene e medicina do
trabalho.
CAPÍTULO II
Da Organização e Competência
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 3º A FUNDACENTRO tem a
seguinte estrutura básica:
I - órgãos colegiados:
a) Conselho Deliberativo;
b) Conselho Curador.
II - Órgão de Assistência
Direta e Imediata ao Presidente: Assessoria de Comunicação.
III - Órgãos Seccionais:
a) Secretaria de
Administração;
b) Assessoria Jurídica; e
c) Auditoria Interna.
IV - Órgão Singular:
Secretaria Técnica
V - Unidades
Descentralizadas:
a) Centros Regionais;
b) Centros Estaduais; e
c) Representações Regionais.
Seção II
Da Nomeação dos Dirigentes
Art. 4º O Presidente da
FUNDACENTRO e o Superintendente serão nomeados pelo Presidente da República e
empossados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 5º Ao Conselho
Deliberativo compete:
I - aprovar o plano geral e
metas globais da FUNDACENTRO e a proposta orçamentária, bem como acompanhar a
sua execução.
II - autorizar a solicitação
de abertura de créditos adicionais;
III - manifestar-se sobre os
balancetes mensais, o balanço e os relatórios anuais, encaminhando-os ao
Conselho Curador;
IV - decidir sobre a
aceitação de doações, com ou sem encargos, alienação e aquisição de imóveis, bem
como sobre a guarda e a aplicação dos bens da FUNDACENTRO;
V - autorizar a celebração de
convênios, acordos ou contratos previstos no parágrafo único do art. 2º, e
respectivos termos aditivos;
VI - decidir sobre assuntos
relativos à administração da FUNDACENTRO propostos pelo Presidente.
Art. 6º O Conselho
Deliberativo constituído de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, tem a
seguinte composição:
I - o Presidente da
FUNDACENTRO;
II - dois representantes do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
III - dois representantes dos
trabalhadores; e
IV - dois representantes dos
empregadores.
Art. 7º Ao Conselho Curador
compete:
I - aprovar a prestação de
contas e o relatório anual da FUNDACENTRO;
II - manifestar-se sobre a
alienação e aquisição de imóveis e a aceitação de doações com encargos;
III - examinar ou mandar
examinar, por peritos de sua escolha, os livros, documentos contábeis e de
natureza administrativa da FUNDACENTRO;
IV - opinar sobre assuntos
que lhe sejam apresentados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 8º O Conselho Curador
constituído de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, tem a seguinte
composição:
I - o Superintendente da
FUNDACENTRO;
II - dois representantes do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
III - dois representantes dos
trabalhadores; e
IV - dois representantes dos
empregadores.
Art. 9º Os membros, efetivos
e suplentes, do Conselho Curador e Conselho Deliberativo, terão mandato de 3
(três) anos e será permitida a recondução, sendo que:
I - os representantes do MTPS
e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho
e Previdência Social;
II - os representantes dos
trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados,
através de lista tríplice enviada pelas respectivas entidades representativas e
nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.
Art. 10. A Presidência do
Conselho Deliberativo será exercida pelo Presidente da FUNDACENTRO e a do
Conselho Curador, pelo Superintendente da FUNDACENTRO; e em suas faltas ou
impedimentos, serão substituídos por pessoas que designarem.
Art. 11. 0 Conselho
Deliberativo reunir-se-á, em sua sede, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de
mais da metade de seus membros; o Conselho Curador reunir-se-á, em sua sede,
ordinariamente, de dois em dois meses e extraordinariamente quando convocado por
seu Presidente; mediante solicitação de mais da metade de seus membros e por
solicitação do Conselho Deliberativo ou do Presidente da FUNDACENTRO.
§ 1º As decisões dos
conselhos serão tomadas, com a presença, no mínimo de 4 de seus membros, por
maioria de votos, cabendo aos presidentes dos conselhos, também, o voto de
qualidade.
§ 2º Os conselhos terão suas
normas de funcionamento definidas em regimento interno próprio.
Seção IV
Órgão de Assistência Direta e
Imediata ao Presidente
Art. 12. A Assessoria de
Comunicação compete prestar assistência ao Presidente nas atividades relativas à
comunicação social e às relações públicas.
Seção V
Órgãos Seccionais
Art. 13. A Secretaria de
Administração compete coordenar, supervisionar e controlar as atividades de
planejamento, orçamento e finanças, recursos humanos, serviços gerais,
modernização e informática.
Art. 14. A Assessoria
Jurídica compete defender a entidade em juízo, assessorar o Presidente e atender
aos encargos de natureza jurídica da FUNDACENTRO.
Art. 15. A Auditoria Interna,
sujeita à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica
da Secretaria de Controle Interno do Ministério do Trabalho e da Previdência
Social, nos termos da legislação vigente, compete executar atividades de
auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
órgãos integrantes da estrutura da FUNDACENTRO.
Seção VI
Órgão Singular
Art. 16. À Secretaria Técnica
compete realizar as atividades técnico-científicas da FUNDACENTRO, na área de
estudos e pesquisas relacionadas à prevenção de acidentes do trabalho e doenças
ocupacionais.
Seção VII
Unidades Descentralizadas
Art. 17. Aos Centros
Regionais, aos Centros Estaduais e às Representações Regionais compete
desenvolver as atividades da FUNDACENTRO, nas suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO III
Das Atribuições dos Dirigentes
Art. 18. Ao Presidente
incumbe:
I - representar a FUNDACENTRO
em juízo ou fora dele, com poderes para constituir mandatários;
II - cumprir e fazer cumprir
o Estatuto e o Regimento Interno da FUNDACENTRO;
III - cumprir e fazer cumprir
as normas emanadas do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, no campo
da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
IV - gerir a FUNDACENTRO e
definir a sua política de atuação nas atividades financeiras e patrimoniais, bem
como os objetivos e metas a serem alcançados na sua consecução;
V - propor ao Conselho
Deliberativo a abertura de créditos adicionais;
VI - enviar a prestação de
contas ao MTPS;
VII - expedir portarias,
nomear, designar e exonerar os ocupantes de cargos e funções de direção e
chefia, ressalvado o disposto no art. 4º, bem como praticar os demais atos
referentes à administração de pessoal;
VIII - encaminhar ao Conselho
Deliberativo e ao Conselho Curador a previsão orçamentária para o exercício
seguinte;
IX - enviar ao Conselho
Deliberativo a prestação de contas e relatórios circunstanciados do exercício
anterior;
X - autorizar as
transferências de dotações orçamentárias de acordo com as normas fixadas pelo
Conselho Deliberativo;
XI - participar das reuniões
do Conselho Curador, sem direito a voto;
XII - firmar convênios,
acordos ou contratos previstos no parágrafo único do art. 2º, autorizados pelo
Conselho Deliberativo;
XIII - avocar toda e qualquer
matéria de interesse da entidade e deliberar sobre a mesma;
XIV - delegar competência na
forma da legislação vigente.
Art. 19. Ao Superintendente
incumbe:
I - auxiliar o Presidente na
formulação e execução dos assuntos incluídos na área de competência da
FUNDACENTRO;
II - supervisionar e
coordenar as atividades técnico-científicas da FUNDACENTRO;
III - exercer a coordenação,
supervisão e controle dos órgãos não subordinados diretamente ao Presidente;
IV - submeter ao Presidente o
planejamento da ação global da FUNDACENTRO;
V - supervisionar, coordenar
e controlar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e reforma
administrativa e de programação financeira da FUNDACENTRO;
VI - participar das reuniões
do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;
VII - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da FUNDACENTRO.
Art. 20. Ao Chefe de
Assessoria de Comunicação, ao Chefe da Assessoria Jurídica, ao Chefe da
Auditoria Interna, ao Secretário de Administração, ao Secretário Técnico e
demais chefes incumbe planejar, coordenar, dirigir e orientar a execução das
atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe
forem conferidas.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio e dos Recursos
Financeiros
Art. 21. Constituem
patrimônio da FUNDACENTRO seus bens e direitos existentes, adquiridos, doados ou
legados, permitida a inversão de uns e outros para obtenção de rendas destinadas
à consecução das finalidades previstas no parágrafo único do art. 2º.
Art. 22. Os recursos
financeiros da FUNDACENTRO são provenientes de:
I - dotações ou subvenções
concedidas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios ou de
quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II - contribuições destinadas
por lei;
III - contribuições e rendas
de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços e produtos;
IV - rendas decorrentes de
aplicação de bens e valores patrimoniais;
V - doações, auxílios,
subvenções e receitas eventuais.
Art. 23. 0 patrimônio e os
recursos da FUNDACENTRO serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas
finalidades.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e
Transitórias
Art. 24. As contas da
FUNDACENTRO, após a apreciação pelo Ministro de Estado do Trabalho e da
Previdência Social, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.
Art. 25. Os ocupantes dos
cargos em comissão e funções de confiança previstos neste Estatuto serão
substituídos, em suas faltas ou impedimentos, na forma do Regimento Interno.
Art. 26. As normas de
organização e funcionamento dos órgãos da FUNDACENTRO serão estabelecidas em
Regimento Interno.