DECRETO Nº 590, DE 2 DE JULHO DE 1992.
Ementa
Altera o
Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 8.422, de 13 de
maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do Estatuto
aprovado pelo Decreto n° 466, de 28 de fevereiro de 1992, fica acrescido dos
incisos V e VI e o seu parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º
..................................................................................
..............................................................................................
V - desenvolver e
executar planos e programas de formação de mão-de-obra profissional;
VI - promover estudos que
visem à melhoria do desempenho da mão-de-obra, com vistas ao
estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade de setores
produtivos e do trabalhador.
Parágrafo único. A
FUNDACENTRO poderá, na execução de suas atribuições, celebrar convênios,
acordos ou contratos com os Governos da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, com Universidades, Estabelecimentos de Ensino Superior,
bem como outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou
internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência
em atividades destinadas a promover o desenvolvimento de programas de
segurança, higiene e medicina do trabalho e de formação de mão-de-obra."
Art. 2° O art. 18 do
Decreto
n° 466, de 1992, fica acrescido do inciso XV e o seu inciso XIV passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
18..................................................................................
...............................................................................................
XIV - constituir grupos
de trabalho, comissões, comitês, e conselhos interinstitucionais de
apoio consultivo, designando os seus membros;
XV - delegar competência
na forma da legislação vigente."
Art. 3° O Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e o Quadro
Demonstrativo de Custo/Função, da FUNDACENTRO, passam a ser os constantes dos
Anexos I e II deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de julho de 1992;
171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
João Mellão Neto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 3.7.1992