DECRETO Nº 81.637, DE 8 DE MAIO DE 1978.
Ementa
Aprova as Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta
Interamericana de Defesa e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto
nº 83.068, de 1979
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLCIA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Instruções Gerais para a Representação do
Brasil na Junta Interamericana de Defesa, assinadas pelo Ministro de Estado
Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados
o Decreto nº 76.062 de 31 de julho de 1975 e demais
disposições em contrário.
Brasília, 08 de
maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Tácito Theophilo
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.5.1978
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS
INSTRUÇÕES GERAIS
PARA A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA
Seção I
Da Composição
Art. 1º - A
Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID), COM SEDE EM
Washington, DC, EUA, é composta pelos militares e civis brasileiros nomeados
para os seguintes cargos na Junta Interamericana de Defesa (JID):
I - Destinados a
Oficiais-Generais:
a) Chefe da
Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.
b) Vice-Diretor
do Colégio Interamericano de Defesa (CID).
c) Chefe do
Departamento de Estados do CID.
II - Destinados a
Coronéis ou equivalentes:
a) Vice-Diretor
do Estado Maior da JID.
b) Assessor de
Departamento de Estudos do CID.
c) Delegado
Brasil na JID.
III - Destinados
a Coronéis ou Tenentes-Coronéis ou equivalentes:
a) Oficial de
Estado-Marior da JID.
b)
Vice-Secretário da JID.
c) Aluno do CID.
IV - Destinados a
Funcionário Civil:
a) Assessor do
Departamento de Estudos do CID.
b) Aluno do CID.
§ 2º - Os cargos
de Vice-Diretor do CID, Chefe Departamento de Estudos do CID, Vice-Diretor do
Estado-Maior da JID e Vice-Sercretário da JID serão preenchidos quando forem
destinados ao Brasil, de acordo com o critério de rodízio estabelecido no
Regulamento da JID.
Seção II
Da subordinação e finalidade
Art. 2º - A
RBJUID é subordinada ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) e tem por
finalidade assegurar a coordenação das atividades dos militares e civis
brasileiros no exercício de cargos ou funções na JID.
Seção III
Da coordenação
Art. 3º - Ao
Ministro Chefe do EMFA compete:
I - Propor
modificações a serem introduzidas no regulamento da RBJID.
II - Aprovar o
Regimento Interno e os Programas Anuais de Trabalho da RBJID.
III - Emitir
Diretrizer a serem observadas pelos integrantes da RBJID, particularment
verdando sobre a políticas, a estratégia e a doutina militares brasileiras em
vigor, ouvidos os Ministérios nos assuntos específicos de suas competências.
IV - Coordenar em
nivel ministerial os estudos sobre as Resoluções JID.
V - Fixar
condições para a seleção e preparação dos militares e civis a serem nomeados
para o exercício de cargos ou furções na JID e, bem assim, para o início e
término de sua missão.
Art. 4º - A
coordenação das atividades da RBJID será exercida pelo Chefe da RBJID, por
delegação do Ministro Chefe do EMFA.
Seção IV
Da Organização
Art. 5º - A
organização da RBJID é a estabelecida pelo respectivo Regulamento.
§ 1º - Todos os
integrantes da RBJID, além de outras funções que lhes forem atribuídas na
própria RBJID ou na JID, terão considerados Assessores do Chefeda RBJID.
§ 2º - A RBJID
poderá contar com civis contratados em Washington, DC, EUA, para os serviços
administrativos julgados indispensáveis.
Seção V
Das disposições gerais
Art. 6º - Os
militares e civis brasileiros destinados ao exercício de cargos ou funções na
JID deverãop ser diplomados pela Escola Superior de Guerra. Poderão ser
excluídos desse critério o Chefe da Delegação do Brasil na JID e o
Vice-Secretário da JID.
Art. 7º Os cargos
de Vice-Presidente JID e Subchefe do Departamento de Estudos do CID, quando
destinados ao Brasil, serão preenchidos, respectivamente, pelo Chefe da
Delegação do Brasil na JID e pelo Assessor do Departamento de Estudos do CID de
maior hierarquia.
Art. 8º - Para o
enquadramento previsto na legislação sobre retribuição e direitos do pessoal
civil e militar em serviço da União no exterior consideram-se:
I - Permanente e
de natureza militar as missões atribuídas aos militares na JID.
II - Permanentes
ou transitórias, em função de suia duração, e de natureza adminsitrativa as
missões atribuídas aos civis na JID.
Art. 9º - Os
militares e civis no exercício de cargos e funções na JID são também
considerados Assessores da Missão do Brasil na Organização dos Estados
Americanas.
Art. 10 - O
militares nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID são
administrativamente subordinados ao respectivos Ministérios.
Art. 11 - Estas
Instruções substituem as ?Instruções Gerais para a Representação do Brasil na
JID? aprovadas pelo Decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975.
Brasília, DF, 17
de março de 1978
Gereral-de-Exército TACITO THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas