DECRETO Nº 76.062, DE 31 DE JULHO DE 1975.
Ementa
Aprova as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na junta
Interamericana de Defesa" e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 81.637, de 1978
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil
na Junta Interamericana de Defesa", assinadas pelo Ministro de Estado Chefe do
Estado-Maior das Forças Armadas que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto nº 55.897, de 5 de abril de 1965 e
demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de
julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
J. Araripe Macedo
Antônio Jorge Corrêa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.8.1975
instruções geraia para a representação do brasil na junta
interamericana de defesa
SEÇÃO I
Da Composição
Art.
1º A Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID), com
sede em Washington DC, EUA, é composta pelos militares e civis brasileiros
nomeados para os seguintes cargos na Junta Interamericana de Defesa (JID):
Art. 1º A Representação
de Brasil na junta Interamericana de Defesa (RBJID), com sede em
Washington - DC, EUA, é composta por Militares e civis brasileiros
nomeados para o seguinte cargos:
(Redação dada pelo Decreto nº 1.342, de 1994)
Art. 1° A Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID), com sede em
Washington - DC, EUA, é composta por militares e civis brasileiros nomeados para os
seguintes cargos: (Redação dada pelo
Decreto nº 1.788, de 1996)
I - Destinados a
Oficiais Generais:
a) Delegado do
Brasil na JID.
b) Vice-Diretor
do Colégio Interamericano de Defesa (CID).
c) Chefe do
Departamento de Estudos do CID.
II - Destinados a
Coronéis ou equivalentes:
a) Vice-Diretor
do Estado Maior da JID.
b) Assessor do
Departamento de Estudos do CID.
III - Destinados
a Coronéis ou Tenentes-Coronéis ou equivalentes:
a) Assessor de
Delegado do Brasil na JID.
b) Oficial de
Estado Maior da JID.
c)
Vice-Secretário da JID.
d) Aluno do CID.
IV - Destinados a
Funcionário Civil:
a) Assessor do
Departamento de Estudos do CID.
b) Aluno do CID.
V - Destinado a
Cipitão-de-Corveta ou Major do quadro de Intendência:
(Incluído pelo Decreto nº 1.342,
de 1994)
Assessor para assuntos
administrativos da RBJID.
(Incluído pelo Decreto nº 1.342,
de 1994)
V - destinado
a Capitão-de-Fragata, Capitão-de-Corveta ou equivalente, do Quadro de Intendência:
(Redação dada pelo Decreto nº 1.788, de
1996)
Assessor para
Assuntos Administrativos da RBJID.
(Redação dada pelo Decreto nº 1.788, de
1996)
§ 1º A Chefia da
RBJID será exercida pelo Oficial General de maior grau hierárquico integrante da
mesma.
§ 2º Os cargos de
Vice-Diretor do CID, Chefe do Departamento de Estudos do CID, Vice-Diretor do
Estado-Maior da JID e Vice-Secretário da JID serão preenchidos quando forem
destinados ao Brasil e de acordo com o critério de rodízio estabelecido no
Regulamento da JID.
SEÇÃO II
Da Subordinação e
Finalidade
Art.
2º A RBJID
é subordinada ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) e tem por finalidade
assegurar a coordenação das atividades dos militares e civis brasileiros no
exercício de cargos ou funções na JID.
SEÇÃO III
Da Coordenação
Art. 3º Ao
Ministro Chefe do EMFA compete:
I - Propor
modificações a serem introduzidas no Regulamento da RBJID.
II - Aprovar o
Regimento Interno e os Programas Anuais de Trabalho.
III - Emitir
Diretrizes a serem observadas pelos integrantes da ...RBJID particularmente
versando sobre a política, a estratégia e a doutrina militares brasileiras em
vigor ouvidos os Ministérios Militares nos assuntos específicos de suas
competências.
IV - Coordenar em
nível ministerial os estudos sobre as Resoluções da JID.
V - Fixar
condições para a seleção e preparação dos militares e civis a serem nomeados
para o exercício de cargos ou funções na JID e, bem assim, para o início e
término de sua adesão, ressalvadas as atribuições dos Ministérios Militares no
que se refere aos Adidos Militares.
Art. 4º A
coordenação das atividades da RBJID será exercida pelo Chefe da RBJID, por
delegação do Ministro Chefe do EMFA.
SEÇÃO IV
Da Organização
Art. 5º A
organização da RBJID é estabelecida pelo respectivo Regulamento.
§ 1º Todos os
integrantes da ...RBJID, além de outras funções que lhes forem atribuídas na
própria ...RBJID ou na JID, são considerados Assessores do Chefe da RBJID.
§ 2º A RBJID
poderá contar com civis contratados em Washington, DC, EUA, para os serviços
administrativos julgados indispensáveis.
SEÇÃO V
Das Disposições
Gerais
Art. 6º Os
militares e civis brasileiros destinados ao exercício de cargos ou funções na
JID deverão ser diplomados pela Escola Superior de Guerra. Poderão ser excluídos
desse critério os Delegados do Brasil na JID e o Vice-Secretário da JID.
Art. 7º Os cargos
de Vice-Presidente da JID e Subchefe do Departamento de Estudos do CID, quando
destinados ao Brasil, serão preenchidos, respectivamente, pelo Chefe da
Delegação do Brasil na JID e pelo Assessor do Departamento de Estudos do CID de
maior hierarquia.
Art. 8º Para o
enquadramento previsto na legislação sobre retribuição e direitos do pessoal
civil e militar em serviço da União no exterior considram-se:
I - Permanentes e
de natureza militar as missões atribuídas aos militares na JID.
II - Permanentes
ou transitórias, em função de sua duração, e natureza administrativa as missões
atribuídas aos civis na JID.
Art. 9º Os
militares e civis no exercício de cargos e funções na JID são também
considerados Assessores da Missão do Brasil na Organização dos Estados
Americanos.
Art. 10. Os
cargos de Delegado do Brasil na JID serão acumulados com os de Adido Naval do
Exército ou Aeronáutico junto a representação diplomática do Brasil nos Estados
Unidos da América, respectivamente.
Art. 11. Os
militares nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID são
administrativamente subordinados aos respectivos Minstérios.
Art. 12. Estas
instruções substituem as ?Instruções Gerais para a Representação do Brasil na
JID? aprovadas pelo Decreto nº 55.897, de 5 de abril de 1965.
Brasília, 31 de
julho de 1975.
ANTÔNIO JORGE CORRÊA
Ministro Chefe do
Estado-Maior das Forças Armadas