DECRETO Nº 83.068, DE 22 DE JANEIRO DE 1979.
Ementa
Aprova o "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana
de Defesa" e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº
94.720, de 1987
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o "Regulamento para a Representação do Brasil na
Junta Interamericana de Defesa", assinado do pelo Ministro de Estado Chefe do
Estado-Maior das Forças Armadas, que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogados
o Decreto nº 81.637, de 08 de maio de 1978 e demais
disposições em contrário.
Brasília, DF, 22
de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
José Maria de Andrada Serpa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.1.1979
REGULAMENTO PARA A REPRESENTAÇAO DO BRASIL NA JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA (RBJID)
CAPÍTULO I
Dos Fins e da Subordinação
Art. 1º - A
Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID) é constituída
pelos militares e civis brasileiros nomeados para o exercício de cargos ou
funções na Junta Interamericana de Defesa (JID).
Art. 2º - A RBJID
é subordinada ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) e tem por finalidade
assegurar a coordenação das atividades dos militares e civis brasileiros no
exercício de cargos ou funções na JID.
CAPíTULO II
Da Competência
Art. 3º - A RBJID
tem por competência:
I - Atuar no
Conselho de Delegados, no Estado Maior da Junta Interamericana de Defesa (EM/JID),
na Secretaria da JID (Sec/JID) e no Colégio Interamericano de Defesa (CID), de
acordo com a política, a estratégia e a doutrina militares brasileiras;
II - Acompanhar a
formulação e o desenvolvimento dos trabalhos no Conselho de Delegados, no EM/JID,
na Sec/JID e no CID, elaborando, para conhecimento do EMFA, pareceres sobre as
tendências de natureza política, estratégica ou doutrinária identificadas;
III - Assessorar
o Chefe da Missão do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA);
IV - Apresentar
ao EMFA subsídios que contribuam. para o aprimoramento:
a) Da política e
estratégia a serem seguidas pela Representação do Brasil na JID;
b) Das condições
para a seleção e preparação dos militares e civis a serem nomeados para o
exercício de cargos ou funções na JID.
V - Proceder a
estudos e elaborar pareceres sobre assuntos que lhe forem atribuídos pelo EMFA.
VI - Coordenar as atividades do Assessor Brasileiro junto ao Corpo
Permanente da Universidade de Defesa Nacional dos EUA (NDU).
(Incluído pelo Decreto nº
88.378, de 1983)
CAPíTULO iii
Do Pessoal
Art. 4º - A RBJID
dispõe, basicamente, do seguinte pessoal:
I -
Oficiais-Generais:
a) Chefe da
Delegação do Brasil na JID.
b) Vice-Diretor
do CID.
c) Chefe do
Departamento de Estudos do CID.
II -
Capitães-de-Mar-e-Guerra ou equivalentes:
a) Delegados do
Brasil na JID.
b) Vice-Diretor
do EM/JID.
c) Assessor do
Departamento de Estudos do CID.
d) Assessor Brasileiro junto ao Corpo Permanente da NDU.
(Incluído pelo Decreto nº
88.378, de 1983)
III -
Capitães-de-Mar-e-Guerra, Capities-de-Fragata ou equivalentes:
a) Oficial do EM/JID.
b)
Vice-Secretário da JID.
c) Aluno do CID.
IV - Funcionários
Civis:
a) Assessor do
Departamento de Estudos do CID.
b) Aluno do CID.
§ 1º - Os cargos
de Vice-Diretor do CID, Chefe do Departamento de Estudos do CID, Vice-Diretor do
EM/JID e Vice-Secretário da JID só serão preenchidos quando forem destinados ao
Brasil, de acordo com o critério de rodízio estabelecido no Regulamento da JID.
§ 2º - Os cargos
de Vice-Presidente da JID e Sub chefe do Departamento de Estudos do CID, quando
destinados ao Brasil, serão acumulados, respectivamente, pelo Chefe da Delegação
do Brasil na JID e pela Assessor do Departamento de Estudos do CID de maior
hierarquia.
§ 3º - A Assessoria junto ao Corpo Permanente da NDU será em caráter de
rodízio entre as Forças Singulares.
(Incluído pelo Decreto nº
88.378, de 1983)
CAPíTULO IV
Da Organização
Art. 5º - A RBJID
compreende:
I - Chefia
II - Delegação
III - Assessoria
Art. 6º - A
Chefia é exercida pelo Oficial-General de mais alta hierarquia dentre os que
integram a RBJID.
Art. 7º - A
Delegação é constituída pelo Oficial-General nomeado Chefe da Delegação pelos
oficiais das três Forças Singulares nomeados Delegados do Brasil no Conselho de
Delegados da JID.
Art. 8º - A
Assessoria é constituída por todos os militares e civis brasileiros nomeados
para o exercício de cargos ou funções na JID, à exceção do Chefe da Delegação e
dos Delegados.
§ 1º - Os
oficiais do FM/JID e o Vice-Secretário da JID serão os assessores para os
assuntos referentes ao Conselho de Delegados, ao EM/JID e à Secretaria da JID.
§ 2º - Os
militares e os civis do CID serão os assessores para os assuntos referentes ao
Colégio Interamericano de Defesa.
CAPíTULO V
Da Coordenação
Art. 9º - Ao
Ministro Chefe do EMFA compete coordenar, em nível ministerial, os estudos sobre
as Resoluções da JID.
Art. 10 - Ao
Chefe da RBJID compete coordenar, por delegação do Ministro Chefe do EMFA, as
atividades de todos membros da RBJID.
CAPíTULO VI
Das Atribuições
Art. 11 - Ao
Ministro Chefe do EMFA compete:
I - Propor
modificações a serem introduzidas no Regulamento da RBJID.
II - Aprovar o
Regimento Interno da RBJID.
III - Emitir
Diretrizes a serem observadas pelos integrantes da RBJID particularmente
versando sobre a política, a estratégia e a doutrina militares brasileiras em
vigor, ouvidos os Ministérios Militares nos assuntos específicos de suas
competências.
IV - Fixar as
condições para a seleção e preparação dos militares e civis a serem nomeados
para o exercício de cargos ou funções na JID, bem como para o início e término
de sua missão.
Art. 12 - Compete
ao Chefe da RBJID:
I - Orientar e
coordenar as atividades de todos os membros da Representação.
II - Manter o
Chefe do EMFA informado sobre todas as atividades e tendências da JID.
III -
Proporcionar assessoramento militar ao Chefe da Missão do Brasil junto à OEA.
IV - Convocar e
presidir reuniões da RBJID.
V - Atribuir aos
membros da RBJID tarefas específicas relacionadas com as finalidades da
Representação.
VI - Orientar a
gestão de recursos alocados a RBJID
VII - Enviar ao
Chefe do EMPA relatórios periódicos sobre as atividades da RBJID.
VIII - Enviar ao
EMFA a documentação difundida pela JID, inclusive as publicações didáticas
editadas pelo CID.
Art. 13 Compete
ao, Chefe da Delegação do Brasil na JID:
I - Representar o
Governo Brasileiro no Conselho de Delegados, procedendo de acordo com instruções
específicas ou doutrinas estabelecidás pelo EMFA
II - Falar em
nome da Delegação ou designar quem o deva fazer.
III - Convocar e
presidir reuniões da Delegação, a fim de transmitir diretrizes, instruções e
coordenar atividades referentes aos Trabalhos do Conselho de Delegados.
IV - Representar
o Governo Brasileiro nas relações com a Presidência e Secretaria da JID.
V - Substituir o
Chefe da RBJID no seu impedimento ou exercer cumulativamente as funções de Chefe
da RBJID, quando for o seu integrante de maior hierarquia ou antiguidade.
Art. 14 - Compete
aos Delegados do Brasil na JID:
I - Exercer no
Conselho de Delegados, as funções que lhes competem Pelo Regulamento da JID.
II - Substituir o
Chefe da Delegação no seu impedimento, observada a ordem híerárquica.
III - Manter o
Chefe da Delegação informado sobre suas atividades na JID.
IV - Preparar
estudos, pareceres e elaborar documentos sobre assuntos específicos da JID.
V - Exercer as
funções na RBJID conforme designação feita pelo Chefe da Representação.
VI - Participar,
juntamente com os demais membros da RBJID, nos trabalhos de elaboração de
relatórios.
Art 15 - Compete
aos oficiais do EM/JID:
I - Exercer, no
EM/JID, as funções que, lhes forem atribuídas pelo respectivo Regulamento.
II - Executar as
tarefas que forem atribuídas pelo Chefe da RBJID, mantendo constante coordenação
com os Delegados.
III - Fornecer ao
Chefe da RBJID todos os dados solicitados relativos às atividades do EM/JID.
IV - Participar,
juntamente com os demais membros da RBJID, nos trabalhos de elaboração de
Relatórios.
Art. 16 - Compete
aos Assessores do Departamento de Estudos do CID:
I - Desempenhar
os encargos previstos no Regulamento do CID.
II - Conhecer as
atividades da RBJID e manter seu Chefe informado das atividades do CID.
III - Conhecer as
diretrizes oriundas do EMFA e de interesse para sua atuação no âmbito do CID.
IV - Participar,
juntamente com os demais membros da RBJID, nos trabalhos de elaboração de
relatórios.
Art. 17 - Compete
aos alunos do CID:
I - Executar no
CID as obrigações que lhes forem impostas pelo respectivo Regulamento.
II - Conhecer as
atividades da RBJID e manter seu Chefe informado das atividades do curso no CID.
III - Conhecer as
diretrizes oriundas do EMFA e de interesse para sua atuação no âmbito do CID.
IV - Participar,
juntamente com os demais membros da RBJID, nos trabalhos de elaboração de
relatórios.
Art. 18 - Compete
ao:
Vice-Presidente
da JID,
Vice-Secretário
da JID,
Vice-Diretor do
Estado-Maior da JID,
Vice-Diretor do
CID,
Chefe do
Departamento de Estudos e Subchefe do Departamento de Estudos do CID:
I - Desempenhar
os encargos previstos nos regulamentos dos respectivos órgãos.
II - manter o
Chefe da RBJID informado das atividades do órgão para o qual tenham sido
nomeados, bem como, das ocorrências havidas nas sessões de qualquer caráter, das
quais tenha participado.
III - Conhecer as
atividades da RBJID.
Assessor Brasileiro junto ao Corpo Permanente da NDU.
(Incluído pelo Decreto nº
88.378, de 1983)
Parágrafo Único -
No caso particular do Vice-Diretor do EM/JID e do Subchefe do Departamento de
Estudos do CID, participar com os demais membros da RBJID nos trabalhos de
elaboração de relatórios.
CAPíTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 19 - O
Escritório da RBJID, localizado na cidade de Washington, DC, nos Estados Unidos
da América, será mantido com recursos para tal previstos no orçamento do EMFA.
Art. 20 - 0
pessoal civil julgado indispensável aos serviços administrativos do Escritório
da RBJID será contratado em Washington, DC, EUA.
Art. 21 - os
militares nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID ficarão
administrativamente subordinados aos respectivos Ministérios.
Art. 22 - Os
servidores civis nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID ficarão
administrativamente subordinados ao EMFA.
Art. 23 - Os militares e civis brasileiros destinados ao exercício de cargos ou
funções na JID deverão ser diplomados pela Escola Superior de Guerra.
Parágrafo Único - Poderão ser excluídos desse critério o Chefe da Delegação do
Brasil na VID e a Vice-Secretário da JID.
Art. 23 - Os militares brasileiros destinados ao exercício de cargo ou
funções na JID deverão possuir o curso de Estado-Maior e prioritariamente um dos
cursos da Escola Superior de Guerra.
(Redação dada pelo Decreto nº
88.208, de 1983)
Art. 24 - Para o enquadramento previsto na legislação sobre retribuição e
direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior
consideram-se:
I - Permanentes e de natureza militar as funções atribuídas aos militares na JID.
II - Permanentes ou transitórias, dependendo de sua duração, e de natureza
administrativa as funções atribuídas aos civis na JID.
Art. 24 - Os civis brasileiros destinados ao exercício de cargo ou funções
na JID deverão ser diplomados pela Escola Superior de Guerra.
(Redação dada pelo Decreto nº
88.208, de 1983)
CAPíTULO VIII
Das Disposições Transitórias
Art. 25 - Dentro
de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação do presente Regulamento, o
Chefe da RBJID submeterá à apreciação do EMFA para aprovação o Regimento interno
da Representação do Brasil na JID.
ERNESTO GEISEL
José Maria de Andrada Serpa