DECRETO Nº 80.762, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977.
Ementa
Consolida as disposições sobre o Programa Nacional do Álcool e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O Programa
Nacional do Álcool - PROÁLCOOL, destinado ao atendimento das necessidades dos
mercados interno e externo e da política de combustíveis automotivos, passa a
reger-se pelas disposições do presente Decreto.
Art. 2º - A produção
do álcool, oriundo da cana-de-açúcar, da mandioca ou de qualquer outro insumo,
será incentivada através da expansão da oferta de matérias-primas, com especial
ênfase no aumento da produtividade agrícola, da modernização e ampliação das
destilarias existentes e da instalação das novas unidades produtoras, anexas a
usinas ou autonômas, e de unidades armazenadoras.
Art. 3º - A
implantação do PROÁLCOOL, será atribuída:
a) ao Ministério da
Fazenda;
b) ao Ministério da
Agricultura;
c) ao Ministério da
Indústria e do Comércio;
d) ao Ministério das
Minas e Energia;
e) ao Ministério do
Interior;
f) à Secretaria de
Planejamento da Presidência da República.
Art. 4º - À Comissão
Nacional do Álcool - CNAl, composta de representantes dos órgãos citados no
artigo anterior e presidida pelo Secretário-Geral do Ministério da Indústria e
do Comércio, compete:
a) definir as
participações programáticas dos órgãos direta ou indiretamente vinculados ao
Programa, com vistas a atender à expansão da produção do álcool;
b) definir os
critérios de localização a serem observados na implantação de novos projetos de
destilarias, atendidos os seguintes aspectos principais:
I - redução de
disparidades regionais de renda;
II - disponibilidade
de fatores de produção para as atividades agrícola e industrial;
III - custos de
transportes;
IV - necessidade de
expansão de unidade produtora mais próxima, sem concorrer com fornecimento de
matéria-prima à mesma unidade;
c) estabelecer a
programação anual dos diversos tipos de álcool, especificando o seu uso;
d) decidir sobre o
enquadramento das propostas e/ou projetos para modernização, ampliação ou
implantação de destilarias de álcool nos objetivos do Programa.
e) definir os
critérios de localização a serem observados na implantação de unidades
armazenadoras.
Parágrafo único - O
Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA propiciará apoio técnico e administrativo
à Secretaria-Executiva da CNAl, a qual analisará os pleitos apresentados pelos
interessados para modernização, ampliação ou implantação de destilarias de
álcool, na forma estabelecida em roteiros próprios, emitindo parecer para
apreciação final pela Comissão.
Art. 5º - Os investimentos e dispêndios relacionados com o
Programa serão financiados pelo sistema bancário, especificamente:
a) os destinados a instalação, modernização e/ou ampliação de
destilarias e instalações de unidades armazenadoras, pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico-BNDE, pelo Banco do Brasil S/A, pelo Banco do Nordeste
do Brasil S/A, pelo Banco da Amazônia S/A, pelos Bancos Estaduais de
Desenvolvimento ou pelos Bancos Comerciais Oficiais Estaduais possuidores de
Carteira Industrial, quando nos respectivos Estados não existam Bancos de
Desenvolvimento.
b) os destinados à produção de matérias-primas pelo Sistema
Nacional de Crédito Rural.
Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional - CMN definirá as
fontes de recursos a serem utilizadas e estabelecerá as condições de realização
dos financiamentos.
Art. 5º - Os investimentos e dispêndios relacionados com o Programa serão
financiados pelo sistema bancário, especificamente:
(Redação dada pelo Decreto nº 83.643, de 1979)
a) os destinados à
instalação, modernização, e/ou ampliação de destilarias
e instalação de unidades armazenadoras, pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico - BNDE, pelo Banco do Brasil S/A, pelo Banco do
Nordeste do Brasil S/A, pelo Banco da Amazônia S/A, pelo Banco Nacional de
Crédito Cooperativo S/A, pelos Bancos Estaduais de Desenvolvimento ou pelo
Bancos Comerciais Oficiais Estaduais possuidores de Carteira Industrial, quando
nos respectivos Estados não existam Bancos de Desenvolvimento;
(Redação dada pelo Decreto nº 83.643, de 1979)
b) os destinados à
produção de matérias-primas, pelo Sistema nacional de Crédito Rural.
(Redação dada pelo Decreto nº 83.643, de 1979)
Art. 6º - O Conselho Nacional do Petróleo-CNP assegurará aos
produtores de álcool etílico, para fins carburantes e para a indústria química,
preços de paridade baseados na relação de 44 (quarenta e quatro) litros de
álcool por 60 (sessenta) quilogramas de açúcar cristal "standard", na
condição PVU (Posto Veículo na Usina) ou PVD (Posto Veículo na Destilaria)
sujeitos a ágios ou deságios, em função das especificações técnicas do tipo
adquirido, fixados pelo IAA.
§ 1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, incidente sobre a matéria-prima
utilizada na produção do álcool para fins carburantes, será adicionado ao valor
de paridade açúcar/álcool.
§ 2º - Para o álcool destinado a outros fins industriais ou
comerciais, o IAA estabelecerá, para os produtores, preços de paridade, na forma
deste Artigo.
Art. 6º - O Conselho Nacional do Petróleo - CNP assegurará aos produtores de
álcool etílico para fins carburantes e para a indústria química preços de
paridade entre o álcool e o açúcar cristal "standard", baseados no peso
líquido do saco de açúcar, na condição PVU (Posto Veículo na Usina).
(Redação dada pelo Decreto nº 81.774. de 1978)
§ 1º - A paridade
entre álcool e açúcar será estabelecida mediante Portaria do Ministro da
Indústria e do Comércio, ouvido o Ministro das Minas e Energia.
(Redação dada pelo Decreto nº 81.774. de 1978)
§ 2º - Os preços
decorrentes da paridade serão sujeitos a ágios e deságios, em função das
especificações técnicas do tipo adquirido, estabelecidos pelo Instituto do
Açúcar e do (Redação dada pelo
Decreto nº 81.774. de 1978)
§ 3º - Para fins do
disposto no caput deste artigo, o Imposto de Circulação de Mercadorias -
ICM, incidente sobre a matéria-prima utilizada na produção de álcool para fins
carburantes, será adicionado ao valor de paridade álcool/açúcar.
(Incluído pelo Decreto nº 81.774. de 1978)
§ 4º - Para o álcool
destinado a outros fins industriais ou comerciais, o IAA estabelecerá, para os
produtores, preços de paridade, na forma deste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 81.774. de 1978)
Art. 7º - Para
garantia de comercialização do álcool destinado a fins carburantes, o CNP
estabelecerá um programa de distribuição às empresas distribuidoras de petróleo
e/ou às empresas consumidoras, que receberão o produto a um preço a ser decidido
por esse Conselho.
§ 1º - As indústrias
químicas, quando utilizarem o álcool em substituição a insumos importados, terão
seus suprimentos efetivados pelo CNP e ao preço do litro do álcool a 100% (cem
por cento) em peso a 20ºC, na base de até 35% (trinta e cinco por cento) do
preço do quilograma do eteno, fixado pelos órgãos do Governo.
§ 2º - Os estoques de
álcool retidos para fins carburantes ou para suprimento à indústria química,
serão financiados aos produtores na conformidade do que for estabelecido pelo
CMN e calculados sobre os preços oficiais de paridade, inclusive tributos, nas
condições PVU ou PVD.
§ 3º - Os recursos
para financiamentos dos estoques de álcool retidos, serão alocados pelo CMN,
admitida a utilização da parte disponível da receita a ser gerada pela
comercialização do álcool carburante.
Art. 8º - O IAA
estabelecerá para o mel residual preço básico em função do valor do álcool
adquirido nas condições do artigo 6º, considerada a relação de 550 (quinhentos e
cinquenta) quilogramas de açúcares redutores totais (ART) por 1.000 (um mil)
quilogramas na condição PVU ou PVD.
Parágrafo único - O
preço base assegurado neste artigo variará segundo as quantidades de açúcares
redutores totais (ART) do mel residual.
Art. 9º - Os recursos gerados na comercialização do álcool carburante serão
escriturados pelo CNP na alínea "l", artigo 13, item II da Lei nº 4.452,
de 1964, acrescida pelo artigo 3º do Decreto-lei nº 1.420, de 1975, e
destinar-se-ão, prioritariamente, a atender ao disposto no artigo 7º, parágrafo
primeiro deste Decreto e, na forma definida pelo CMN, suprir recursos para os
financiamentos de que trata a alínea "a" do artigo 5º, as operações
referidas no § 3º do artigo 7º e a projetos visando ao aprimoramento da
tecnologia do uso do álcool carburante, à pesquisa e à assistência técnica à
produção de matérias-primas. (Vide
Decreto nº 82.476, de 1978)
Art. 10 - As
exportações de mel residual ou de álcool de qualquer tipo ou graduação, para os
mercados externos, serão promovidas pelo IAA ou por intermédio de empresas
privadas, quando expressamente autorizadas por esse Instituto.
Parágrafo único -
Ficam ressalvados os contratos de venda para exportação, já firmados e
homologados pelo IAA antes da data de vigência deste Decreto, cujas quantidades
ainda estejam pendentes de embarque.
Art. 11 - O IAA
estabelecerá as especificações técnicas para mel residual e álcool de quaisquer
tipos e origens.
Art. 12 - Ficam
sujeitas à inscrição no IAA todas as destilarias de álcool, anexas ou autônomas,
qualquer que seja o tipo de matéria-prima utilizado.
Art. 13 - O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os
Decretos nº
76.593, de 14 de novembro de 1975,
nº 77.749, de 07 de junho de 1976, e
nº
77.807, de 10 de junho de 1976, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de
novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
Angelo Calmon de Sá
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o
publicado no DOU 21.11.1977