DECRETO Nº 81.774, DE 8 DE JUNHO DE 1978.
Ementa
Dá nova redação ao artigo 6º e seus parágrafos do Decreto nº 80.762, de 18
de 18 de novembro de 1977, que consolidou as disposições sobre o Programa
Nacional do Álcool.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º - O art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 80.762,
de 18 de novembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - O Conselho Nacional do
Petróleo - CNP assegurará aos produtores de álcool etílico para fins
carburantes e para a indústria química preços de paridade entre o álcool
e o açúcar cristal "standard", baseados no peso líquido do saco
de açúcar, na condição PVU (Posto Veículo na Usina).
"§ 1º - A
paridade entre álcool e açúcar será estabelecida mediante Portaria do
Ministro da Indústria e do Comércio, ouvido o Ministro das Minas e
Energia.
"§ 2º - Os
preços decorrentes da paridade serão sujeitos a ágios e deságios, em
função das especificações técnicas do tipo adquirido, estabelecidos pelo
Instituto do Açúcar e do
"§ 3º - Para
fins do disposto no caput deste artigo, o Imposto de Circulação
de Mercadorias - ICM, incidente sobre a matéria-prima utilizada na
produção de álcool para fins carburantes, será adicionado ao valor de
paridade álcool/açúcar.
"§ 4º - Para
o álcool destinado a outros fins industriais ou comerciais, o IAA
estabelecerá, para os produtores, preços de paridade, na forma deste
artigo".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 8 de
junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTE GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinell
Angelo Calmon de Sá
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.6.1978