DECRETO Nº 83.643, DE 28 DE JUNHO DE 1979.
Ementa
Altera o Decreto n º 80.762, de 18.11.77
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 5º, do Decreto nº 80.762, de 18.11.77,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Os investimentos e dispêndios
relacionados com o Programa serão financiados pelo sistema bancário,
especificamente:
a) os
destinados à instalação, modernização, e/ou ampliação de destilarias
e instalação de unidades armazenadoras, pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico - BNDE, pelo Banco do Brasil S/A, pelo Banco
do Nordeste do Brasil S/A, pelo Banco da Amazônia S/A, pelo Banco
Nacional de Crédito Cooperativo S/A, pelos Bancos Estaduais de
Desenvolvimento ou pelo Bancos Comerciais Oficiais Estaduais possuidores
de Carteira Industrial, quando nos respectivos Estados não existam
Bancos de Desenvolvimento;
b) os
destinados à produção de matérias-primas, pelo Sistema nacional de
Crédito Rural".
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 28 de
junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.6.1979