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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

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DECRETO Nº 55.897, DE 5 DE ABRIL DE 1965.

Ementa

Aprova as instituições Gerais para a Representação do Brasil na Junta Inteiramente de Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º ficam aprovadas  as Instituições Gerais para a representação do Brasil na Junta Intermediária de Defesa (RESERVADO - FA-E-01-65), ASSINADAS PELO Estado-maior das Forças Armadas, que com êle êste baixam.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 5 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Paulo Bososio

Arthur da Costa e Silva

A.    B. L. Castello Branco

B.    Eduardo Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1965

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