DECRETO Nº 75.969, DE 14 DE JULHO DE 1975.
Ementa
Regulamenta a
concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e
dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 83.396, de 1979
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Anexo II, item X, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de
agosto de 1974,
Decreta:
Art. 1º O servidor civil da União e de Autarquia federal, que
se deslocar, eventualmente e em objeto de serviço da localidade onde tem
exercício para outra também no Território Nacional, fará jus à percepção de
diárias, na conformidade deste Regulamento.
Art. 2º As diárias de que trata este Decreto destinam-se a
indenizar o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com
alimentação e com pousada e serão concedidas por dia de afastamento da sede de
serviço, nos limites das importâncias fixadas no quadro anexo.
Parágrafo único. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou for
concedido alojamento gratuito em residência oficial, o servidor somente fará jus
à parcela de diária correspondente às despesas com alimentação.
Art. 3º Não se concederão diárias durante o período de
trânsito.
Art. 4º As diárias serão pagas antecipadamente, mediante
concessão e arbitramento pelo dirigente da repartição a que pertencer o
servidor.
Parágrafo único. O ato de concessão e arbitramento previsto neste artigo deverá
conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza dos
serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as importâncias
totais a serem pagas para a indenização das despesas com alimentação e com
pousada.
Art. 5º Na hipótese de ser prorrogado, mediante a devida
autorização o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere o
artigo 4º, o servidor fará jus às diárias correspondentes aos dias compreendidos
no período de prorrogação.
Art. 6º O dirigente da repartição encaminhará,
obrigatoriamente, ao órgão pessoal, segundas vias dos atos indicados nos artigos
4º e 5º, deste Decreto, para efeito de controle e publicação.
§ 1º O órgão de pessoal examinará a legalidade da concessão e do arbitramento
das diárias, promovendo, quando necessário, a retificação da folha de pagamento
individual e a reposição das importâncias pagas.
§ 2º Os atos de concessão e arbitramento de diárias serão publicados no Boletim
de Pessoal, dos quais deverão ser remetidas, mensalmente, cópias ao Órgão
Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art. 7º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em
desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto responderá, solidariamente,
com o servidor pela reposição imediata da importância paga.
Art. 8º O servidor que, por motivo justificado, não puder dar
cumprimento à ordem de afastamento da respectiva sede, deverá fazer imediata
comunicação à autoridade competente, para as providências adequadas.
Art. 9º Caberá a restituição das diárias quando, sem motivo
justificado, não for realizado ou não comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias
contando do retorno, o serviço objeto do afastamento.
Parágrafo único. O servidor deverá apresentar ao dirigente da repartição, no
mesmo prazo indicado neste artigo, comprovante da despesa com pousada, ficando
obrigado, se não o fizer, a restituir a parcela de diárias correspondente a essa
despesa.
Art. 10. Somente será permitida a concessão de diárias nos
limites dos recursos orçamentários do exercício em que se efetivar o
afastamento.
Art. 11. A concessão de diárias aos funcionários da carreira
Diplomata em serviço no País, bem assim aos servidores civis em exercício nos
Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, obedecerá às normas
constantes deste Decreto.
Art. 12. Aplicar-se-á o disposto neste Decreto aos
servidores não incluídos no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei
nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, cabendo ao Órgão Central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal, estabelecer a devida correspondência dos
respectivos cargos, funções ou empregos com a classificação constante do Anexo
deste Decreto.
Art. 13. Exclui-se do regime estabelecido neste Decreto, a
concessão de diárias aos servidores do Ministério da Saúde que tenham de se
deslocar-se regularmente das suas sedes para a execução de atividades peculiares
às campanhas de Saúde Pública.
Parágrafo único. A concessão de diárias aos servidores das campanhas de Saúde
Pública, na hipótese de que trata este artigo, será disciplinada em regulamento
específico, que revogará o critério atual.
Art. 14. A reposição de importância paga a maior, ou
indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a
reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Art. 15. Caberá ao Órgão Central do SIPEC baixar Instrução
Normativa, disciplinando a aplicação deste Decreto.
Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados o Decreto nº 68.807, de 25 de junho
de 1971, alterado pelo de número 72.534, de 26 de julho
de 1973, o Decreto nº 70.804, de 5 de julho de 1972,
e demais disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Arnaldo Prieto
Paulo Sobral Ribeiro Gonçalves
Paulo de Almeida Machado
Severo Fagundes Gomes
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Euclides Quandt de Oliveira
Hugo de Andrade Abreu
Gilberto Monteiro Pessoa
João Baptista de Oliveira Figueiredo
Antônio Jorge Correa
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.7.1975