DECRETO Nº 70.804, DE 5 DE JULHO DE 1972.
Ementa
Dispõe sobre
a concessão de diárias aos servidores civis em exercício nos Gabinetes
Militar e Civil da Presidência da República.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 75.969, de 1975
Texto para
impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ao servidor civil, em exercício nos Gabinetes Militar
e Civil da Presidência da República, que se desloca de sua sede, a serviço, será
concedido diária para indenização de gastos com alimentação e pousada, quando
não forem estas proporcionadas diretamente pelo Estado.
Art. 2º Os membros dos Gabinetes Militar e Civil solicitarão
aos respectivos Chefes a concessão das diárias a que fizerem jus e proporão a
concessão de diárias aos servidores que lhes estiverem subordinados, prestadas,
em ambos os casos, as informações a que alude o artigo
2º, in fine, do Decreto nº 68.807, de 25 de junho de 1971.
Art. 3º É permitido o adiantamento do valor das diárias, com
base no período provável do afastamento, para prestação de contas até 48 horas
após o regresso do servidor à sede.
Art. 4º O ato de concessão das diárias será publicado no
Boletim Interno da Presidência da República.
Art. 5º O valor de uma diária completa (alimentação e
pousada), será a importância resultante da incidência dos seguintes percentuais
sobre o maior salário-mínimo vigente no país, para o servidor no exercício de um
dos encargos abaixo:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Parágrafo único. Nos cálculos decorrentes da aplicação deste decreto serão
desprezadas as frações de cruzeiros.
Art. 6º Compete ao Serviço do Pessoal da Presidência da
República a fiscalização das informações prestadas, para a efetivação do
pagamento das diárias, observando o disposto no artigo
4º do Decreto nº 68.807, de 25 de junho de 1971.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1972, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 6.7.1972
*