DECRETO Nº 68.807, DE 25 DE JUNHO DE 1971.
Ementa
Regulamenta a concessão de
diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ao
servidor da União ou de Autarquia federal que se deslocar, em objeto de serviço,
da localidade onde tem exercício, conceder-se-á diária para indenização das
despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único.
Não se concederá diária:
a) quando o
deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função; e
b) durante o
período de trânsito.
Art. 2º Caberá ao órgão de pessoal arbitrar e conceder a diária, em cada
caso, mediante proposta do dirigente da repartição, que indicará o nome do
servidor, cargo ou função, local para onde se deslocará, serviço a ser
executado, duração provável do afastamento e número de diárias a serem
adiantadas. (Vide Decreto nº 70.804, de 1972)
§ 1º O valor da
diária resultará da incidência dos seguintes percentuais sôbre o salário-mínimo
vigente na localidade para onde se deslocar o servidor:
I - se ocupante
de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento cuja retribuição exceda
à do nível 22 - até 75% (setenta e cinco por cento);
II - se ocupante
de cargo ou função cuja retribuição exceda à do nível 18 - até 60% (sessenta por
cento);
III - se ocupante
de cargo ou função cuja retribuição exceda à do nível 11 - até 50% (cinqüenta
por cento); e
IV - se ocupante
de cargo ou função cuja retribuição seja igual ou inferior à do nível 11 - até
45% (quarenta e cinco por cento).
§ 2º Quando a
distância do local e a natureza do serviço não exigirem pernoite do servidor
fora da localidade onde tem exercício, a diária reduzir-se à metade.
§ 3º Na
localidade em que não houver órgão de pessoal, o dirigente da repartição
arbitrará e concederá as diárias e remeterá ao órgão de pessoal competente, em
cada caso, uma via da folha de pagamento, para efeito de contrôle e publicação.
Caso verifique irregularidade na despesa, o órgão de pessoal promoverá a
retificação do ato e a reposição da importância indevidamente paga.
§ 4º Em qualquer
caso, o ato de arbitramento e concessão de diárias será publicado no Boletim de
Pessoal do Órgão.
Art. 3º Ao
regressar à sede, o servidor restituirá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
as diárias recebidas em excesso.
Art. 4º Na concessão de diárias deverá ser observado o limite dos recursos
orçamentários próprios relativos ao exercício financeiro, vedada a concessão
para pagamento em exercício posterior. (Vide Decreto
nº 70.804, de 1972)
Art. 5º A concessão de diárias aos servidores diplomáticos e consulares
continuará a reger-se pelas normas específicas.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados
os Decretos números 50.524, de 3 de maio de
1961, e 52.388, de 20 de agôsto de 1963,
e demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de
junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
José Flávio Pécora
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.6.1971
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