DECRETO Nº 75.079, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974.
Ementa
Dispõe sobre
a organização das Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº
87.062, de 1982
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, e V da
Constituição,
Decreta:
Art. 1° As Escolas Técnicas
Federais, autarquias educacionais criadas na forma da
Lei n.° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959,
vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura, terão a seguinte estrutura
básica.
I - ÓRGÃO CONSULTIVO
1. Conselho Técnico Consultivo
II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Departamento de Pedagogia e
Apoio Didático
2. Departamento de Ensino
3. Departamento de Administração
4. Departamento de Pessoal
Art. 2° Cada Escola será
dirigida por um Diretor, que será seu representante legal, e os Departamentos
por chefes, cujos cargos serão providos na forma da legislação específica.
Art. 3° O Conselho Técnico
Consultivo, destinado a colaborar para o aperfeiçoamento do processo educativo
com informações da comunidade e zelar pela boa execução da política educacional
da Escola, será composto pelo Diretor da Escola, que o presidirá, e por seis
membros da comunidade designados pelo Ministério da Educação e Cultura.
§ 1° O funcionamento e a
composição do Conselho serão definidos em Portaria do Ministro da Educação e
Cultura.
§ 2° O Conselho Técnico
Consultivo fica classificado como órgão de 3° grau, para efeito de pagamento de
gratificações de presença a reuniões a que se refere o
Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971.
Art. 4° A organização e a
competência dos órgãos referidos no art. 2°, bem como as atribuições do pessoal,
de cada Escola Técnica Federal, serão estabelecidas em regimento interno,
observado o disposto na legislação em vigor.
Art. 5° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogados os
Decretos n°s 47.038, de 16 de outubro de 1959,
65.070, de 27 de agosto de 1969 e
72.538, de 27 de julho de 1973, e demais disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de
1974; 153° da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
João Paulo
dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.1974