DECRETO Nº 72.538, DE 27 DE JULHO DE 1973.
Ementa
Altera a
redação do Decreto número 65.070 de 27 de agosto de 1996, e da outras
providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 75.079, de 1974
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuições que lhe confere o artigo 81 item III e V, da Constituição,
e considerando o artigo 1º do Decreto lei nº 796 de 27 de agosto de 1969, e a
Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971,
decreta:
Art. 1º As Escolas Técnicas
Federais vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura a que se referem o
artigo 16, da Lei nº 3.552 de 16 de
fevereiro de 1959, e o Decreto número
65.070, de 27 de agosto de 1969, funcionarão:
a) como estabelecimentos de
ensino de 2º grau, proporcionando a seus alunos educação geral e formação
especial, sem prejuízo da realização de outros cursos compativeis com sua
estrutura, permitidos em lei ou regulamento;
b) como estabelecimentos
destinados a ministrar habitações profissionais a alunos de outras escolas da
mesma área em regime de intercomplementaridade, mediante convênio, e titulares
de diplomas ou certificados de ensino de 2º grau ou equivalente.
§ 1º As habilitações
profissionais podem ser ministradas a nível de técnico de 2º grau ou de
auxiliar, admitidas, nesta última categoria, as graduações necessárias,
estabelecidas em portaria a ser baixada pelo Ministro da Educação e Cultura,
ouvido o Conselho Federal da Educação.
§ 2º A habilitação a nível de
técnico de 2º grau, ou de técnico de grau médio, tem por objetivo assegurar a
formação de técnicos para o exercício de profissões em que as aplicações
tecnológicas exijam um profissional com essa preparação ou para o desempenho de
funções de imediata assistência a profissionais de nível superior, nas áreas
econômicas primárias, secundárias e terciárias.
§ 3º A habilitação de 2º grau
nos diferentes níveis de auxiliar destina-se à formação, em prazo mais curto na
parte estritamente profissionalizante, sem prejuízo da duração global do ensino
desse grau nem da respectiva parte de formação especial, de profissionais que
possam desempenhar encargos componentes da profissão de técnicos ou assistir a
titulares dessas graduação.
Art. 2º Para efeito de
supervisão ministerial, vincularão dos estabelecimentos de que trata este
Decreto ao Ministério da Educação e Cultura far-se-á pelo Departamento de Ensino
Médio.
Art. 3º O
artigo 1º do Decreto número 65.070, de agosto de 1969, fica acrescido dos
seguintes parágrafos;
" § 3º O Conselho, que
compõe a primeira linha da estrutura organizacional da autarquia
escolar, deverá ser constituído por:
a) um representante dos
professores do estabelecimento com vínculo estatutário ou trabalhista;
b) um representante do
empresariado de área econômica a que correspondam habilitações
profissionais proporcionadas pelo estabelecimento;
c) dois educadores ou
especialistas em assuntos educacionais estranhos aos quadros do
estabelecimento;
d) um técnico de 2º grau
ou profissional de nível superior, de preferência com formação ou
atividade relacionada com uma das habilitações profissionais ministradas
pelo estabelecimento;
e) um representante de
órgão fiscalizador do exercício profissional em área abrangida por uma
das habilitações propiciadas pelo estabelecimento.
§ 4º Sempre que ocorrer
dificuldades de vulto para composição da lista tríplice correspondente a
uma das categorias constantes do § 3º, o Ministro da Educação e Cultura
promoverá acréscimo em qualquer uma das demais representações previstas.
§ 5º Os estabelecimentos
tomarão, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término de cada biênio
com a colaboração do Departamento de Ensino Médio as providências
necessárias à renovação periódica do Conselho.
§ 6º Nenhum servidor do
estabelecimento excetuado o representante dos professores, poderá ser
conselheiro.
§ 7º A renovação dos
Conselheiros importará, automaticamente, na de seus suplentes que os
substituirão em sua falta e impedimentos.
§ 8º Perderá o mandato o
Conselheiro ou suplente que:
a) deixar de comparecer,
sem justa causa, a 4 (quatro) sessões consecutivas;
b) deixar de pertencer à
categoria ou entidade representada;
c) deixar de manter o
requisito de idoneidade necessário à designação.
§ 9º Sempre que houver
recomposição total ao Conselho de Representantes, a designação de seus
integrantes será feita indicando-se dois para exercer o mandato por dois
anos; dois para exercê-lo por quatro anos, e os demais por seis anos.
§ 10º O Presidente e o
Vice-Presidente do conselho serão eleitos, por maioria absoluta de votos
de seus pares, pelo prazo de 2 (dois) anos, em reunião especialmente
convocada para esse fim no prazo de 15 (quinze) dias da posse dos
Conselheiros, presentes pelo menos cinco representantes.
§ 11º O Vice-Presidente
substituirá automaticamente, o Presidente em suas faltas e impedimentos.
§ 12º O Presidente do
Conselho será o representante legal do estabelecimento, facultada a
delegação de competência para fim específico.
§ 13º Ocorrendo
afastamento definitivo do Presidente, o Vice-Presidente em exercício
convocará reunião no prazo de 15 (quinze) dias, para eleição do sucessor
que terminará o mandato.
§ 14º Verificando-se
concomitantemente, o afastamento do Presidente e do Vice - Presidente,
assumirá a presidência o conselheiro mais idoso, até nova eleição, no
prazo do parágrafo anterior.
§ 15º O Diretor do
estabelecimento participará, com os direitos comuns aos demais membros
exceto o de votar, de todas as sessões do Conselho, menos as destinadas
à eleição de Presidente e Vice-Presidente e a da escolha de seu
sucessor.
§ 16º As deliberações do
Conselho serão baixadas mediante Resoluções, por maioria absoluta de
votos e cuja execução caberá à Diretoria do estabelecimento que,
imediatamente, encaminhará cópia autêntica ao Departamento de Ensino
Médio".
Art. 4º O
artigo 2º do Decreto número 65.070, de 27 de agosto de 1969, fica acrescido dos
seguintes parágrafos:
"§ 1º A contratação pelo
Presidente do Conselho de Representantes, a que se refere este artigo,
recairá em educador qualificado escolhido pelo Ministro da Educação e
Cultura em lista tríplice apresentada pelo conselho em colaboração com o
Departamento de Ensino Médio.
§ 2º A dispensa do
Diretor, além da hipótese do artigo 20 da lei número 3.552, de 16 de
fevereiro de 1959, poderá ser efetivada, antes do prazo contratual,
mediante recomendação do Ministro ao Presidente do Conselho ou pedido
fundamentado de autorização deste último ao titular da Pasta".
Art. 5º São atribuições do
Conselho de Representantes:
a) eleger os respectivos
Presidente e Vice-Presidente:
b) aprovar o orçamento anual do
estabelecimento, respeitadas as vinculações que existam nas dotações
orçamentárias e nele incluído o saldo do exercício anterior;
c) fiscalizar a execução do
orçamento - programa do estabelecimento, autorizar as transferências de verbas
permitidas, solicitando as que dependam de autoridade superior e acompanhar o
balanço físico anual e dos valores patrimoniais do estabelecimento;
d) examinar o relatório e tomada
de contas anual do Diretor do estabelecimento, encaminhando-os com parecer ao
órgão competente para sua apreciação, sempre por intermédio do DEM, até 28 de
fevereiro de cada ano;
e) autorizar toda despesa que
ultrapasse quantia equivalente a 10 (dez) vezes o maior salário - mínimo vigente
no País;
f) aprecial a minuta ou
alteração do regime escolar a ser submetido à autoridade superior competente, e
aprovar s regimentos dos órgãos do estabelecimento;
g) homologar as deliberações do
conselho de Professores;
h) julgar, originariamente, as
questões que envolvam seus integrantes ou Diretor e, em grau de recurso, as que
resultem de decisão deste ou de seu Presidente, Já objeto de pronunciamento em
pedido de reconsideração;
i) aprovar, respeitando o
currículo ou plano elaborado pelo Conselho de Professores a organização de
cursos e sua extinção;
j) estabelecer o número de vagas
e plano de matrícula, respeitada a fixação de limites, quanto à capacidade
didática, pelo Conselho de Professores;
l) aprovar contratos e
convênios, ouvida a Secretaria Geral do Ministério da Educação e Cultura, quando
houver recomendação nesse sentido;
m) apreciar os quadros de
pessoal docente, técnico e administrativo, compreendendo servidores do
Ministério da Educação e Cultura lotados no estabelecimento ou servidores do
Quadro Especial da própria autarquia escolar, bem como as propostas de tabelas
do pessoal docente técnico e administrativo no regime da consolidação das Leis
do trabalho, necessário para complementar os serviços escolares e atender à sua
ampliação, a serem submetidos à aprovação da autoridade competente, quando for o
caso;
n) reunir-se ordinamente, no
mínimo uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente
ou a requerimento da metade, pelo menos dos conselheiros em exercício bem como
mediante recomendação do Ministro da Educação e Cultura ou do Diretor do
Departamento de Ensino Médio;
o) apreciar casos omissos,
submetendo a solução ao referendo do Ministro da Educação e Cultura, e exercer
os encargos compatíveis com a natureza genérica de sua competência.
Art. 6º Compete ao Presidente do
Conselho de Representantes:
a) praticar os atos referentes
ao exercício de suas atribuições legais;
b) promover o cargo, da linha
imediata da estrutura organizacional da autarquia, de Diretor, e dispensá-lo,
com observância das normas especiais relativas à matéria constante deste
Decreto;
c)fazer uso do voto de
qualidade, para desempate, além de voto ordinário;
d)declarar fazendo imediata
comunicação ao Ministério da Educação e Cultura, por intermédio do Departamento
de Ensino Médio, a perda do mandato de conselheiro nas hipóteses previstas no §
8º acrescentando por este Decreto ao artigo 1º do Decreto nº 65.070, de 1969;
e)assinar, se houver resolução
do Conselho para essa fim, além do Diretor e do encarregado do setor financeiro
os documentos de movimentação de contas bancárias do estabelecimento que excedam
o valor de 10 (dez) vezes o do maior salário - mínimo vigente no País.
Art. 7º São atribuições do
Diretor da Escola:
a) organizar, superintender e
fiscalizar, direta ou indiretamente, no âmbito da sua competência, todas as
atividades escolares e assegurar a eficácia do ensino ministrado;
b) zelar pelo fiel cumprimento
das leis, regulamentos e decisões superiores;
c) organizar a proposta
orçamentária do estabelecimento, subtendo-a, para encaminhamento ao órgão
competente do MEC, à apreciação do conselho de Representantes;
d) ordenar despesas, subtendo à
aprovação do Conselho de Representantes as que excedem o valor de dez vezes o
maior salário-mínimo vigente no País;
e) admitir, movimentar e
dispensar o pessoal com aprovação do Presidente do Conselho de Representantes,
bem como designar ocupantes das funções de chefia, conceder férias e licenças e
aplicar medidas disciplinares;
f) submeter à aprovação do
Conselho de Representantes a dispensa de servidor a dez vezes o valor do maior
salário- mínimo vigente no País;
g) elaborar propostas de quadros
e tabelas de pessoal e respectiva retribuição e de regimentos e regulamentos
escolares, ou alterações respectivas exceto dos conselhos de Representantes e de
Professores;
h) assinar, juntamente com o
responsável pelo setor financeiro, os documentos de movimentação de contas
bancárias do estabelecimento, abertas no Banco do Brasil S.A. ou outro
estabelecimento oficialmente autorizado, respeitando o disposto na alínea "e" do
artigo 6º;
i) assegurar a normalidade da
escrituração e do controle contábil;
j) presidir o conselho de
Professores e a Diretoria da Caixa Escolar;
l) prestar contas das despesas
realizadas no ano precedente, até 31 de janeiro de cada ano e apresentar
relatório anual dos trabalhos escolares, até 28 de fevereiro do exercício
subseqüente ao Conselho de Representantes.
Art. 8º O Conselho de
Professores será integrado, dentre docentes com vínculo estatutário ou
trabalhista, no máximo por:
a) 6 (seis) professores das
disciplinas, atividades ou áreas de estudos de educação geral;
b) 12 (doze) professores das
disciplinas da parte de formação especial do currículo.
§ 1º Haverá apenas um
representante de cada disciplina, área de estudo ou atividade.
§ 2 º Na representação
correspondente à parte de formação especial, procurar se- á atender à
conveniência de incluir representantes do maior número possível das habilitações
ou grupos de habilitações afins proporcionada pelo estabelecimento.
§ 3º A Presidência do Conselho
de Professores caberá ao Diretor do estabelecimento ou nas ausências e
impedimentos, a seu substituto legal, em qualquer caso com voto de desempate
exclusivamente.
§ 4º No caso de destituição ou
de renúncia parcial ou total do Conselho de Professores, que impeça seu
funcionamento, o Diretor do estabelecimento poderá, no prazo de quinze dias,
nomear comissão de professores para desempenhar os encargos do Conselho, até sua
recomposição.
Art. 9º São atribuições do
Conselho de professores, órgão consultivo e de deliberação pedagógico- didática:
a) praticar os atos inerentes ao
exercício de suas atribuições legais;
b) elaborar seu regimento e
propor-lhe emendas;
c) aprovar os programas das
atividades, áreas de estudo e disciplinas;
d) escolher, por votação
uninominal e secreta, quando solicitado pelo Departamento de Ensino Médio, em
três escrutínios, em que não será admitido voto de desempate, três nomes, para a
constituição da lista tríplice destinada à designação de um dos componentes do
conselho de Representantes, procedendo igualmente para seu suplente. Entre os
indicados haverá, pelo menos, um professor da parte de educação geral e outro da
parte de formação especial;
e) apreciar os assuntos de sua
alçada e os que lhe forem encaminhados, exercendo as atribuições conferidas pelo
respectivo regimento e pelo Diretor, inclusive a de propor emendas.
§ 1º A vigência das deliberações
do Conselho depende de Homologação pelo Conselho de Representantes.
§ 2º Os trabalhos do Conselho
considerar-se-ão atividades docentes, devendo as sessões ser realizadas de
preferência, em horário diverso dos encargos letivos.
Art. 10. Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1973;
152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G.
Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.7.1973