DECRETO Nº 65.070, DE 27 DE AGOSTO DE 1969
|
Revogado
pelo Decreto nº 75.079, de 1974 |
Dispõe sôbre a administração dos
estabelecimentos de ensino industrial e a remuneração de seus diretores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e tendo em
vista o art. 3º do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art. 1º. Os estabelecimentos do ensino
industrial serão administrados por um Conselho de representantes e terão um
Conselho de Professôres, obedecidas as atribuições fixadas na
Lei nº 3.552, de 16.2.1959, e no
Decreto-lei nº 796, de 27 de agôsto de 1969.
§ 1º O Conselho será composto de seis (6)
representantes da comunidade, escolhidos pelo Presidente da República em lista
tríplice elaborada e apresentada pelo Ministério da Educação.
§ 2º O Conselho será renovado cada dois (2)
anos por um têrço de seus membros, não sendo permitida a recondução para o
período seguinte nem a inclusão na lista mencionada no parágrafo anterior de
quem tenha sido diretor nos últimos três anos.
§ 3º O
Conselho, que compõe a primeira linha da estrutura organizacional da autarquia
escolar, deverá ser constituído por:
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de 1973)
a) um representante dos
professores do estabelecimento com vínculo estatutário ou trabalhista;
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
b) um representante do
empresariado de área econômica a que correspondam habilitações profissionais
proporcionadas pelo estabelecimento;
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de 1973)
c) dois educadores ou
especialistas em assuntos educacionais estranhos aos quadros do estabelecimento;
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
d) um técnico de 2º grau ou
profissional de nível superior, de preferência com formação ou atividade
relacionada com uma das habilitações profissionais ministradas pelo
estabelecimento; (Incluído pelo Decreto
nº 72.538, de 1973)
e) um representante de órgão
fiscalizador do exercício profissional em área abrangida por uma das
habilitações propiciadas pelo estabelecimento.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
§ 4º Sempre que ocorrer
dificuldades de vulto para composição da lista tríplice correspondente a uma das
categorias constantes do § 3º, o Ministro da Educação e Cultura promoverá
acréscimo em qualquer uma das demais representações previstas.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
§ 5º Os estabelecimentos
tomarão, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término de cada biênio com a
colaboração do Departamento de Ensino Médio as providências necessárias à
renovação periódica do Conselho.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de 1973)
§ 6º Nenhum servidor do
estabelecimento excetuado o representante dos professores, poderá ser
conselheiro. (Incluído pelo Decreto nº
72.538, de 1973)
§ 7º A renovação dos
Conselheiros importará, automaticamente, na de seus suplentes que os
substituirão em sua falta e impedimentos.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de 1973)
§ 8º Perderá o mandato o
Conselheiro ou suplente que: (Incluído
pelo Decreto nº 72.538, de 1973)
a) deixar de comparecer, sem
justa causa, a 4 (quatro) sessões consecutivas;
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
b) deixar de pertencer à
categoria ou entidade representada;
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de 1973)
c) deixar de manter o requisito
de idoneidade necessário à designação.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de 1973)
§ 9º Sempre que houver
recomposição total ao Conselho de Representantes, a designação de seus
integrantes será feita indicando-se dois para exercer o mandato por dois anos;
dois para exercê-lo por quatro anos, e os demais por seis anos.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
§ 10º O Presidente e o
Vice-Presidente do conselho serão eleitos, por maioria absoluta de votos de seus
pares, pelo prazo de 2 (dois) anos, em reunião especialmente convocada para esse
fim no prazo de 15 (quinze) dias da posse dos Conselheiros, presentes pelo menos
cinco representantes. (Incluído pelo
Decreto nº 72.538, de 1973)
§ 11º O Vice-Presidente
substituirá automaticamente, o Presidente em suas faltas e impedimentos.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
§ 12º O Presidente do Conselho
será o representante legal do estabelecimento, facultada a delegação de
competência para fim específico.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de 1973)
§ 13º Ocorrendo afastamento
definitivo do Presidente, o Vice-Presidente em exercício convocará reunião no
prazo de 15 (quinze) dias, para eleição do sucessor que terminará o mandato.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
§ 14º Verificando-se
concomitantemente, o afastamento do Presidente e do Vice - Presidente, assumirá
a presidência o conselheiro mais idoso, até nova eleição, no prazo do parágrafo
anterior. (Incluído pelo Decreto nº
72.538, de 1973)
§ 15º O Diretor do
estabelecimento participará, com os direitos comuns aos demais membros exceto o
de votar, de todas as sessões do Conselho, menos as destinadas à eleição de
Presidente e Vice-Presidente e a da escolha de seu sucessor.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
§ 16º As deliberações do
Conselho serão baixadas mediante Resoluções, por maioria absoluta de votos e
cuja execução caberá à Diretoria do estabelecimento que, imediatamente,
encaminhará cópia autêntica ao Departamento de Ensino Médio.
(Incluído pelo Decreto nº 72.538, de
1973)
Art. 2º O Diretor da Escola de Ensino
Industrial será contratado pelo Presidente do Conselho de Representantes,
ouvidos os órgãos competentes do MEC, mediante remuneração correspondente a onze
vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, devendo exercer suas funções em
regime de tempo integral.
§ 1º A
contratação pelo Presidente do Conselho de Representantes, a que se refere este
artigo, recairá em educador qualificado escolhido pelo Ministro da Educação e
Cultura em lista tríplice apresentada pelo conselho em colaboração com o
Departamento de Ensino Médio. (Incluído
pelo Decreto nº 72.538, de 1973)
§ 2º A dispensa do Diretor, além
da hipótese do artigo 20 da lei número 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, poderá
ser efetivada, antes do prazo contratual, mediante recomendação do Ministro ao
Presidente do Conselho ou pedido fundamentado de autorização deste último ao
titular da Pasta. (Incluído pelo Decreto
nº 72.538, de 1973)
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agôsto de 1969; 148º da
Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.8.1969