DECRETO Nº 67.049, DE 13 DE AGOSTO DE 1970.
Ementa
Aprova o
Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 5 de setembro de 1991
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-lei n° 904, de 1 de outubro de 1969,
e no Decreto n° 66.624, de 22 de maio de 1970,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação Instituto
Oswaldo Cruz, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Saúde.
Art. 2º Passam a integrar a Fundação Instituto Oswaldo Cruz:
I - Com a
denominação de Instituto de Produção de Medicamentos e Produtos Profiláticos a
que se referem os artigos 14 e 15 do Decreto n° 65.253, de 1 de outubro de 1969;
II - Com a
denominação de Instituo Presidente Castello Branco, a Escola Nacional de Saúde
Pública, criada pelo Lei n° 2.312, de 3
de setembro de 1954.
Art. 3º Os bens imóveis integrantes do patrimônio da União e
ora à disposições do Instituto Fernandes Figueira, do Instituto Nacional de
Endemias Rurais, do Instituto Evandro Chagas, do Instituto de leprologia e do
Laboratório de Medicamentos e Produtos Profiláticos, e até que se disponha a
respeito, com observância do artigo 195 do Decreto-lei n° 200, de 25 de
fevereiro de 1967, serão utilizados pela Fundação, à qual caberá a respectiva
guarda, conservação e administração.
Parágrafo
único. Os bens móveis e removeis, integrantes do patrimônio da União e à
disposição dos Institutos e laboratório referidos neste artigo, serão
incorporados ao patrimônio da Fundação depois de avaliados por Comissão a ser
constituída através de ato do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 4º Os vencimentos do Diretor do Instituto
Oswaldo Cruz e o valor da representação do Presidente da Fundação Instituto
Oswaldo Cruz são fixados pelo Ministro de Estado da Saúde.
(Revogado pelo Decreto nº 74.891, de 1974)
Art. 5º Os membros da Junta do Controle da Entidade
perceberão gratificação correspondente ao maior salário-mínimo do País, por
sessão a que comparecerem, limitada a remuneração ao máximo de doze sessões
anuais.
Art. 6º Fica a Fundação Instituto Oswaldo Cruz autorizada a
comercializar os produtos do Instituto de Produção de Medicamentos, criando,
para isso, os setores específicos que forem considerados necessários.
Art. 7º A renda obtida com as operações comerciais
autorizadas pelo artigo anterior ficará vinculada ao Fundo Nacional de Saúde,
conforme o estabelecido em convênio a ser celebrado entre a Fundação Instituto
Oswaldo Cruz e o Ministério da Saúde.
Art. 7º A renda obtida com as operações comerciais
autorizadas pelo artigo anterior constituirá receita da Fundação Instituto
Oswaldo Cruz, não se incorporando ao Fundo Nacional de Saúde.
(Redação dada pelo Decreto nº 74.878, de 1974
Art. 8º A Fundação goza de isenção de direitos de importação
de materiais, produtos químicos equipamentos destinados as suas atividades, de
outros tributos federais, estaduais e municípios, e dos privilégios concedidos à
Fazenda Pública, nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 904, de 1º de
outubro de 1969.
Parágrafo
único. Nas operações em que a Fundação figurar como alienante, adquirente,
cedente, cessionário, doador ou donatário de bens ou direitos o disposto neste
artigo não alcançará as outras partes contratantes, às quais caberão os ônus que
lhes são atribuídos em lei.
Art. 9º O Instituto Nacional de Endemias Rurais, do antigo
Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde, integra a
Fundação Instituto Oswaldo Cruz com a denominação de Instituto de Endemias
Rurais.
Art. 10 O Orçamento de Fundação é aprovado pelo Ministro de
Estado da Saúde, que, ademais, encaminhará ao tribunal de Contas as prestações
de contas da Entidade.
Art. 11 Fica revogado o Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 59.050, de 11 de agôsto de 1966.
Art. 12 Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13
de agosto de 1970;149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G
MÉDICI
F. Rocha Lagôa
João Paulo dos
Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.8.1970
ESTATUTO DA
FINDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ
CAPÍTULO I
DA Natureza,
Sede e Fins
Art. 1º A
fundação Instituto Oswaldo Cruz, na conformidade do Decreto nº 66.624, de 22 de
maio de 1970, resultante da transformação da Fundação de Recursos Humanos para
Saúde instituída, com a denominação de Fundação Ensino Especializado de Saúde
Pública, pela Lei nº 5.019 de 10 de junho de 1966, com as alterações procedidas
pelo Decreto-lei número 904, de 1 de outubro de 1969, e entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde,
gozando de plena autonomia administrativa, financeira, técnico-científica,
didática e disciplinar, regendo-se pelo presente Estatuto.
§ 1º A
Fundação tem duração por prazo indeterminado, fôro e sede principal na cidade do
Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
§ 2º A
Fundação poderá empregar a sigla FIOCRUZ.
§ 3º Em caso
de extinção, o patrimônio da Fundação Instituto Oswaldo Cruz reverterá ao
domínio da União, através do Ministério da Saúde.
Art. 2º A
Fundação tem por finalidade:
a) realizar
pesquisas científicas no campo da medicina experimental, da biologia e da
patologia;
b) formar e
aperfeiçoar pesquisadores em ciências biomédicas, sanitárias e demais
profissionais de saúde;
c) elaborar e
fabricar produtos biológicos, profiláticos e medicamentosos para as atividades
da Fundação e do Ministério da Saúde, tendo em vista as necessidades do País e
as exigências da Segurança Nacional.
Art. 3º A
Fundação Instituto Oswaldo Cruz poderá, dentro dos critérios estabelecidos:
a) conferir
certificados, graus, diplomas, títulos e dignidades;
b) conceder
bôlsas de estudo.
capítulo ii
Da Estrutura
Básica
Art. 4º A
Fundação Instituto Oswaldo Cruz tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho
de Administração
II -
Presidência
III - Órgãos
de Assessoramento
a) Conselho
Técnico-Consultivo
b) Consultoria
Jurídica
IV - Órgão de
Fiscalização Financeira (Junta de Controle)
V - Órgão de
Centrais de Direção Superior
a) Instituto
Oswaldo Cruz
b) Instituto
Presidente Castello Branco
c) Instituto
de Produção de Medicamentos
d)
Departamento de Serviços Gerais
VI - Órgãos
Autônomos
a) Instituto
Fernandes Figueira
b) Instituto
de Endemias Rurais
c) Instituto
Evandro Chagas
d) Instituto
de Leprologia
capítulo iii
Do Conselho de
Administração
Art. 5º A
Fundação será dirigida por um Conselho de Administração, que terá sua composição
e funcionamento definidos no regimento interno previsto no artigo 41.
§ 1º O
Conselho de Administração será presidido pelo Ministro da Saúde.
§ 2º Os
membros do Conselho de Administração serão designados pelo Ministro da Saúde.
§ 3º As
funções de membro do Conselho de Administração não serão remuneradas.
Art. 6º São
atribuições do Conselho de Administração.
a) expedir os
atos normativos necessários à gestão administrativa e financeira;
b) emitir
parecer na proposta orçamentária e nas prestações de contas;
c)
proporcionar ao Ministério da Saúde as informações e elementos necessários à
Supervisão Ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do Decreto-lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 7º
Enquanto não for constituído o Conselho de Administração, as atribuições dêste
serão exercidas pelo Ministro da Saúde.
capítulo iv
Do Presidente
Art. 8º A
Fundação é presidida pelo Diretor do Instituto Oswaldo Cruz, nomeado pelo
Ministro da Saúde.
Parágrafo
único. O Presidente da Fundação é também o Presidente do Conselho
Técnico-Consultivo.
Art. 9º O
Presidente da República poderá criar serviços para as atividades específicas e
dispor de assessôres aos quais incumbirá auxiliar a administração e as
atividades técnico-consultivas, de acordo com as atribuições que lhes forem
cometidas pelo Regimento ou em ato presidencial.
Art. 10
Respeitada a Supervisão Ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e observadas as normas emanadas
do Conselho de Administração, ao Presidente incumbe:
a) presidir,
dirigir, coordenar e orientar as atividades da Fundação Instituto Oswaldo Cruz,
cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais, estatuárias e regimentais;
b) representar
ativa e passivamente a Fundação em Juízo e fora dêle, em suas relações com
terceiros, inclusive com os poderes públicos e entidades privadas;
c) gerir o
patrimônio da Fundação e ordenar despesas;
d) coordenar a
elaboração do orçamento, determinar sua execução e autorizar despesas dentro dos
créditos aprovados;
e) celebrar
convênios e assinar contratos, acôrdos e ajustes, respeitados os recursos
orçamentários previamente aprovados;
f) designar os
Diretores dos Institutos integrantes da Fundação, o Diretor do Departamento de
Serviços Gerais e o Consultor Jurídico;
g) admitir e
dispensar servidores, observados os preceitos legais;
h) contratar o
pessoal técnico-científico;
i) abrir
contas em Bancos e Caixa Econômica Federal e, com o Diretor por ele indicado,
movimenta-las e assinar documentos que importem em, responsabilidade para a
Fundação:
j) conceder
bôlsas de estudo, dentro dos critérios estabelecidos;
l) convocar e
presidir as reuniões do Conselho Técnico-Consultivo;
m) determinar
a adoção de normas e medidas necessárias ao melhor desempenho da Fundação na
consecução de suas finalidades;
n) submeter ao
Ministro da Saúde nos prazos regimentais respectivos:
1. O plano
anual de trabalho da Fundação;
2. A proposta
orçamentária;
3. Os balanços
e contas referentes ao exercício anterior, acompanhados de parecer da Junta de
Contrôle;
4. O relatório
das atividades da Fundação no ano anterior.
o) examinar e
decidir sobre as questões que lhe forem submetidas pelos Diretores dos
Institutos integrantes da Fundação;
p) expedir os
regimentos internos da Fundação, depois de aprovados pelo Conselho de
Administração;
q) definir a
política de trabalho a ser seguida pela Fundação;
r) aprovar os
planos anuais de trabalho da Fundação;
s) submeter à
aprovação do Ministro da Saúde os quadros de técnico de servidores da Fundação,
e os respectivos níveis de salários, bem assim as retribuições a serem fixadas
para os Diretores, Coordenador, Consultor Jurídico e Chefes de Serviço;
t) com a
aprovação prévia do Ministro da Saúde autorizar a aquisição, a alienação e o
gravame de bens imóveis da Fundação, bem como a aceitação de doações onerosas;
u) dirimir
dívidas suscitadas pelos dirigentes dos Institutos e resolver sobre os casos
omissos no presente Estatuto, regimentos e regulamentos.
Parágrafo
único. Os recursos orçamentários da União serão depositados no Banco do Brasil
ou na Caixa Econômica Federal se inexistir no local agência daquele
estabelecimento bancário, sendo as contas abertas e movimentadas na forma da
alínea i dêste artigo.
capítulo v
Do Conselho
Técnico-Consultivo
Art. 11. Ao
Conselho Técnico-Consultivo compete compete opinar acêrca de questões
técnico-científicas pertinentes às atividades da Fundação.
Parágrafo
único. As questões serão submetidas ao Conselho pelo Presidente da entidade.
Art. 12. O
Conselho Técnico-Consultivo é integrado pelos dirigentes dos seguintes órgãos
técnicos-científicos: Departamento de Microbiologia e Imunologia Departamento de
Zoologia Médica, Departamento de Patologia e Doenças Tropicais e Departamento de
Química e Terapêutica Experimental, do Instituto Oswaldo Cruz; Coordenação dos
Órgãos Autônomos; Direção do Instituto Presidente Castelo Branco e Departamento
de Preparação de Pessoal do mesmo Instituto; Direção do Instituto de Produção de
Medicamentos e Departamento de Produção Quimioterápicos e Pesticidas do mesmo
Instituto.
§ 1º O
Conselho Técnico-Consultivo é integrado, ademais, por um dos Diretores dos
Órgãos Autônomos.
§ 2º Os
Diretores dos Órgãos Autônomos participarão, em sistema de rodízio, do Conselho
Técnico-Consultivo, iniciando-se essa participação pelo dirigente do Instituto
mais antigo.
Art. 13 As
decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO VI
DA Consultoria
Jurídica
Art. 14. A
Consultoria Jurídica da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, diretamente subordinada
ao Presidente e dirigida pelo Consultor Jurídico, tem por finalidade:
a) emitir
parecer sôbre questões jurídicas encaminhadas a seu estudo pelo Presidente da
Fundação;
b) elaborar e
lavrar contratos, convênios, acôrdos e ajustes a serem assinados pelo Presidente
da Fundação Instituto Oswaldo Cruz;
c) elaborar
contratos, convênios, acôrdos e ajustes a serem assinados por Diretores da
Fundação;
d) preparar as
informações que devam ser prestados pelo Presidente da Fundação em mandados de
segurança e ações judicias, bem como rever as informações devidas pelas demais
autoridades da entidade;
e) cooperar
com o Ministério Público nos feitos judiciais em que seja parte a Fundação
Instituto Oswaldo Cruz;
f) exercer
outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Regimento.
Art. 15. O
Consultor Jurídico poderá ter uma assessoria integrada por advogados, cujo
número e salários serão fixados pelo Ministro da Saúde, mediante proposta do
Presidente da Fundação.
CAPÍTULO VII
Da Junta de
Contrôle
Art. 116. A
Junta de Contrôle é composta por três (3) membros efetivos e três (3) suplentes,
designados pelo Ministro da Saúde.
§ 1º O
Ministro da Fazenda indicará um dos membros efetivos e respectivo suplente.
§ 2º Os
membros efetivos e suplentes da Junta de Controle serão escolhidos entre
elementos estranhos aos quadros da Fundação Instituto Oswaldo Cruz.
Art. 17.
Compete á Junta de Controle:
a) examinar e
emitir pareceres a respeito dos balanços e das contas da Fundação;
b) efetuar,
sempre que julgar necessário, diligências relativas à execução do orçamento,
sendo-lhe, para tanto, facultado o exame de qualquer documento da Fundação,
livros e papéis relacionados com a administração orçamentária e financeira,
inclusive dos Órgãos Autônomos que gozam de relativa autonomia;
c) emitir
parecer sôbre proposta de alienação de bens pertencentes à Fundação e aos Órgãos
Autônomos que a integram;
d)
pronunciar-se, previamente, a respeito de doações ou legados onerosos;
e) elaborar e
aprovar o seu regimento interno.
§ 1º Os
membros da Junta de Contrôle terão mandato por quatro (4) anos, podendo ser
reconduzidos.
§ 2º Os
suplentes substituirão os membros efetivos em suas faltas ou impedimentos
eventuais, e serão seus sucessores em caso de vaga, pelo período restante do
mandato.
CAPÍTULO VIII
Dos Órgãos
Centrais e dos Órgãos Autônomos
Seção I
Do Instituto
Oswaldo Cruz
Art. 18. O
Instituto Oswaldo Cruz, administrado por um Diretor, tem por finalidade:
a) realizar
pesquisas científicas no campo da medicina experimental, da biologia pura e
aplicada e da patologia, bem como em outros ramos das ciências da natureza;
b) efetuar
investigações científicas e tecnológicas, em colaboração com instituições
congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo por objeto a solução
dos problemas relativos à saúde pública;
c) elaborar
subpadrões biológicos internacionais e promover pesquisas visando o
aprimoramento de técnicas e normas para a obtenção de produtos imunizantes a
serem preparados quando assim o exigir a segurança nacional;
d) manter
órgãos de divulgação para comunicar os resultados de suas pesquisas, bem como
das descobertas que interessarem ao progresso da medicina e da biologia.
Art. 19. A
organização do Instituto Oswaldo Cruz será estabelecida em Regimento Interno na
forma do artigo 41.
§ 1º As
unidades departamentais ou assemelhadas, serão administradas por Chefes,
designadas pelo Diretor do Instituto Oswaldo Cruz.
§ 2º O
Instituto Oswaldo Cruz poderá usar a sigla IOC.
Art. 20. À
Coordenação dos Órgãos Autônomos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado
da Guanabara, compete coordenar a elaboração e execução dos planos e programas
de pesquisas dos Órgãos Autônomos da Fundação, a seguir discriminados:
a) Instituto
Fernandes Figueira;
b) Instituto
de Endemias Rurais;
c) Instituto
Evandro Chagas;
d) Instituto
de Leprologia.
Parágrafo
único. Os Institutos são administrados por Diretores, designados pelo Presidente
da Fundação.
Art. 21. O
Coordenador é designado pelo Diretor do Instituto Oswaldo Cruz.
Art. 22. O
Instituto Fernandes Figueira tem por finalidade realizar estudos e pesquisas
biomédicas sôbre maternidade, infância, adolescência e problemas sociais
correlatos.
Art. 23. O
Instituto de Endemias Rurais tem por finalidade realizar estudos e pesquisas
sobre doenças endêmicas, bem como levantamentos epidemiológicos de interesse
sanitário.
Art. 24. O
Instituto Evandro Chagas tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre
problemas médicos, bem como levantamentos epidemiológicos de interêsse
sanitário, particularmente da Amazônia.
Art. 25. O
Instituto de Leprologia tem por finalidade realizar pesquisas e estudos
relativos à lepra.
Art. 26. Os
Órgãos Autônomos gozam de relativa autonomia administrativa, financeira,
técnico-científica e disciplinar, podendo, no exercício dessa autonomia:
I -
estabelecer normas gerais de administração;
II - celebrar
convênios e firmar contratos para prestação de serviços que interessem à saúde
pública, em nome da Fundação, segundo os critérios que forem estabelecidos;
III - realizar
estudos e investigação para a elaboração dos planos e programas de trabalho a
que se refere o artigo 10, alínea r do presente Estatuto;
IV - realizar
pesquisas dentro de seus respectivos setores de atuação;
V - admitir,
dispensar e punir servidores na forma da Lei, obedecida, no primeiro caso, a
Supervisão Ministerial;
VI - elaborar
suas folhas de pagamento e ter Tesouraria própria, processando diretamente à
averbação de contratos, consignações diversas, extração de empenhos,
movimentação de contas bancárias e emissão de certidões;
VII - realizar
licitações na forma da lei e manter registro cadastral de firmas para realização
de tomadas de preços;
VIII -
submeter à aprovação, na forma do artigo 41, os respectivos Regimentos Internos.
Art. 27. Os
Planos e Programas de Pesquisas e dos Órgãos Autônomos serão aprovados pelo
Presidente da Fundação.
Art. 28. As
prestações de contas dos Órgãos Autônomos serão encaminhadas ao exame da Junta
de Contrôle da Fundação, que opinará sôbre as mesmas.
SEÇÃO II
Do Instituto
Presidente Castello Branco
Art. 29. O
Instituto Presidente Castello Branco, administrado por um Diretor, tem por
finalidade:
a) avaliar,
qualitativa e quantitativamente, as necessidades de pessoal para o sistema
nacional de promoção, proteção e recuperação da saúde;
b) preparar
pesquisadores em ciências biomédicas, profissionais de saúde pública e pessoal
sanitário auxiliar de nível médio;
c) proceder a
estudos e pesquisas de interesse para o aperfeiçoamento técnico-cientifíco dos
profissionais de saúde.
Art. 30. A
organização do Instituto Presidente Castello Branco será estabelecida em
Regimento Interno na forma do artigo 41.
Parágrafo
único. As unidades departamentais ou assemelhadas serão administradas por Chefes
designados pelo Diretor do Instituto Presidente Castello Branco.
SEÇÃO III
Do Instituto
de Produção de Medicamentos
Art. 31. O
Instituto de Produção de Medicamentos, administrado por um Diretor, tem por
finalidade:
a) preparar
produtos biológicos de aplicação preventiva e curativa, utilizáveis em medicina
de saúde pública;
b) formular e
acondicionar produtos quimioterápicos de aplicação em saúde pública;
c) formular e
acondicionar produtos destinados ao combate a vetores e hospedeiros
intermediários de agentes etiológicos de doenças humanas;
d) efetuar
investigações com o objetivo de verificar a eficácia dos produtos preparados e
de aprimorá-los;
e) controlar a
qualidade de matéria-prima a ser utilizada na formulação de medicamentos,
pesticidas e congêneres.
Art. 32. A
organização do Instituto de Produção de Medicamentos será estabelecida em
Regimento Interno, na forma do artigo 41.
§ 1º As
unidades departamentais serão administradas por Chefes designados pelo Diretor
do Instituto de Produção de Medicamentos.
§ 2º O
Instituto de Produção de Medicamentos poderá usar a sigla IPROMED.
Seção IV
Do
Departamento de Serviços Gerais
Art. 33. A
organização do Departamento de Serviços Gerais será estabelecida em Regimento
Interno, na forma do artigo 41.
§ 1º O
Departamento de Serviços Gerais é administrado por um Diretor.
§ 2º Os
Serviços que integram o Departamento de Serviços Gerais são dirigidos por
Chefes, designados pelo Diretor do Departamento.
§ 3º Os
Serviços que integram o Departamento poderão ser desdobrados em setores.
CAPÍTULO IX
Do Patrimônio
e da Receita
Art. 34. O
patrimônio da Fundação Instituto Oswaldo Cruz é constituído:
a) pelo acervo
de que trata o artigo 5º da lei nº 5.019, de 7 de junho de 1966;
b) pelos bens
móveis, imóveis e semoventes que adquirir;
c) pela
incorporação dos resultados financeiros dos exercícios;
d) pelas
doações e legados de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado,
nacionais, estrangeiras e internacionais;
e) por outros
bens aqui não expressamente referidos, pertencentes aos Órgãos incorporados à
Fundação.
Art. 35.
Constituem receitas da Fundação:
a) dotação
anualmente consignada no Orçamento Geral da União;
b) subvenções
da União, Estados e Municípios;
c)
contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado,
nacionais, estrangeiras e internacionais;
d) rendas
patrimoniais e eventuais;
e) venda de
produtos biológicos, profiláticos e medicamentos, na conformidade dos artigos 6º
e 7º do Decreto nº....., de..... de........... de 1970;
f) prestação
de serviços;
g) outras
receitas.
Art. 36. Os
bens e recursos da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, ou que estejam sob a sua
guarda, serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus
objetivos, previstos na Lei nº 5.019, de 7 de junho de 1966; no Decreto-lei nº
904, de 1º de outubro de 1969; no Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970 e no
presente Estatuto.
Art. 37. A
Fundação goza de isenção de direitos de importação de materiais, produtos
químicos e equipamentos destinados às suas atividades, de outros tributos
federais, estaduais e municipais, e dos privilégios concedidos à Fazenda
Pública, nos termos do § 3º artigo 3º do Decreto-lei nº 904, de 1º de outubro de
1969.
Parágrafo
único. Nas operações em que a Fundação figurar como alienante, adquirente,
cedente, cessionário, doador ou donatário de bens ou direitos, o disposto neste
artigo não alcançará as outras partes contratantes, cabendo a estas os ônus que
lhes são atribuídos em lei, como determina o § 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº
904, de 1º de outubro de 1969.
CAPÍTULO X
Das
Disposições Gerais
Art. 38. O
orçamento da Fundação Instituto Oswaldo Cruz será elaborado dentro dos
princípios da anualidade, universidade e unidade.
Parágrafo
único. O exercício financeiro iniciar-se-á em 1º de março e findar-se-á no
último dia de fevereiro do ano imediatamente posterior.
Art. 39. O
orçamento será elaborado pelo Presidente da Entidade e encaminhado á aprovação
do Ministro da Saúde.
Parágrafo
único. As propostas de alteração ou reformulação do orçamento obedecerão ao
mesmo procedimento.
Art. 40. O
pessoal da Fundação Instituto Oswaldo Cruz será admitido sob o regime da
legislação trabalhista, respeitada a situação e os direitos dos funcionários
pertencentes aos antigos órgãos do Ministério da Saúde integrados à Fundação.
§ 1º A
contratação de pessoal será obrigatoriamente precedida de um período de
experiência, sendo indispensável a apresentação de diploma universitário para as
atividades que exijam conhecimento de nível superior.
§ 2º Em
caráter excepcional, poderão ser contratados cientistas para prestação de
serviços por prazo não superior a dois (2) anos, sem observância do período de
experiência.
§ 3º Os
funcionários e demais servidores da Fundação Instituto Oswaldo Cruz obedecem ao
controle hierárquico, inclusive disciplinar, dos diretores dos Institutos, com
recurso para o Presidente da Fundação.
Art. 41. Os
Regimentos Internos dos diversos órgãos da Fundação, aprovados pelo Conselho de
Administração disporão sobre a denominação, organização, competência e
atribuições dos referidos órgãos e de seus dirigentes.
Art. 42.
Enquanto não forem aprovados os regulamentos e regimentos estatutários, o
Presidente da Fundação praticará os atos estritamente necessários ao
funcionamento da Entidade, ad referendum do Ministério da Saúde.
Art. 43. O
presente Estatuto entrará em vigor após o atendimento às disposições legais.
F. Rocha Lagôa