DECRETO Nº 74.891, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974.
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Saúde e dá outras
providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 79.056, de 1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O Ministério da Saúde, criado pela Lei nº 1.920, de
25 de julho de 1953, tem como área de competência, os assuntos relacionados com:
I -
Política Nacional de Saúde.
II
- Atividades médicas e paramédicas
III
- Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos
marítimos, fluviais e aéreos.
IV
- Controle de drogas, medicamentos e alimentos;
V -
Pesquisas médico-sanitária.
Art. 2º O Ministério da Saúde é constituído pelos seguintes
órgãos e entidades:
I -
Estrutura Básica
a)
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado:
1 -
Gabinete do Ministro (GM)
2 -
Consultoria Jurídica (CJ)
3 -
Divisão de Segurança e Informações (DSI)
4 -
Cooredenadoria de Comunicação Social (CCS)
b)
Órgãos Colegiados:
1 -
Conselho Nacional de Saúde (CNS)
2 -
Conselho de Prevenção Antitóxico (CPA)
c)
Órgãos Centrais de Planejamento Coordenação e Controle Financeiro:
1 -
Secretaria-Geral (SG)
2 -
Inspetoria-Geral de Finanças (IGF)
d)
Órgãos de Administração de Atividades Auxiliares:
1 -
Departamento de Administração (DA)
2 -
Departamento do Pessoal (DP)
e)
Órgão de Administração de Atividades Específicas:
1 -
Secretaria Nacional de Saúde (SNS)
2 -
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM)
f)
Órgãos de Autação Regional:
1 -
Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS)
1 -
Coordenadorias de Saúde. (Redação dada pelo Decreto nº
75.244, de 1975)
II
- Entidades Vinculadas
a)
Autarquia:
I -
Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN)
b)
Fundações:
1 -
Fundações Oswald Cruz (FOC)
2 -
Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP)
Art. 3º Ao Gabinete do Ministro (GM) compete prestar
assistência ao Ministro de Estado, em sua representação política e social, e
incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro.
Art. 4º À Consultoria Jurídica (CJ) compete assessorar o
Ministro de Estado em assuntos jurídicos.
Art. 5º À Divisão de Segurança e Informações (DSI) compete o
assessoramento ao Ministro de Estado, em todos os assuntos pertinentes à
segurança nacional e às informações setoriais, sem prejuízo, no campo das
informações, de sua condição de órgão sobre a superintendência coordenação do
Serviço Nacional de Informações.
Art. 6º À Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) compete
planejar, coordenar e executar a política de Comunicação Social do Ministério
observadas as diretrizes estabelecidas em legislação específica.
Art. 7º Ao Conselho Nacional de Saúde, (CNS) compete examinar
e propor soluções de problemas concernentes à promoção, proteção e recuperação
da Saúde.
Art. 8º Ao Conselho de Prevenção Antitóxico (CPA), compete
coordenar a elaboração de planos e programas sobre o uso de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e seus efeitos
nocivos à saúde.
Art. 9º À Secretaria-Geral (SG), órgão setorial do Sistema de
Planejamento Federal, compete desempenhar as atividades de planejamento,
orçamento, modernização administrativa, informática, cooperação técnica e
intercâmbio internacional em assuntos de saúde; realizar estudos para fixação de
objetivos e formulação de diretrizes da Polícia Nacional de Saúde; supervisionar
os órgãos e entidades integrantes do Ministério.
Art. 10. À Inspetoria-Geral de Finanças (IGF), órgão
setorial dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria,
compete desempenhar as atividades estabelecidas nos atos que dispõem sobre a
estrutura e funcionamento desses Sistemas.
Art. 11. O Departamento de Administração (DA) compete
executar, orientar, promover e superintender as atividades relacionadas com
material, obras, comunicações administrativas, documentação, transporte e
serviços gerais.
Art. 12. Ao Departamento do Pessoal (DP), órgão setorial do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), compete as atividades
de gestão, execução, supervisão, controle, orientação, pesquisa e coordenação de
assuntos referentes à Administração de Pessoal.
Art. 13. À Secretaria Nacional de Saúde (SNS), compete
programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar, supervisionar e exercer
ações normativas em relação as atividades de promoção, proteção e recuperação da
saúde, bem como executar ações de vigilância epidemiológica e fiscalização de
vigilância sanitária de fronteiras, portos, aeroportos, medicamentos, alimentos,
e de produtos ou bens, locais, agentes e atividades que interessem à saúde
humana.
Art. 14. À Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM)
órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, compete programar,
organizar, coordenar, controlar, avaliar e supervisionar a execução de
atividades de erradicação e controle de endemias em todo o território nacional.
Art. 15. Às Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS),
diretamente subordinadas ao Ministro da Saúde, compete:
I -
Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades
desenvolvidas pelas Delegacias Federais de Saúde, nas áreas de suas respectivas
jurisdições;
II
- Coordenar e compatibilizar as atividades de saúde a nível regional,
desenvolvidas por órgãos da administração direta ou entidades vinculadas ao
Ministério da Saúde;
III
- Promover a coordenação e compatibilização das atividades de saúde na região,
desempenhadas por órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais e do setor
privado;
IV
- Prestar assessoria técnica, no campo da saúde, aos órgãos e unidades regionais
de desenvolvimento social, particulamente em programas ou projetos de
desenvolvimento social do Governo Federal.
Parágrafo único. A sede e jurisdição de cada Coordenadoria Regional serão
definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 16. O Ministério da Saúde poderá dispor de mecanismo
especiais de natureza transitória instituídos por ato do Titular da Pasta,
obedecida a legislação vigente sobre o assunto.
Art. 17. O Gabinete do Ministro será dirigido por Chefe; a
Consultoria Jurídica por Consultor Jurídico; a Divisão de Segurança e
Informações por Diretor; a Coordenadoria de Comunicação Social por Coordenador;
a Secretaria-Geral por Secretário-Geral; a Inspetoria-Geral de Finanças por
Inspetor-Geral de Finanças; os Departamentos por Diretores; as Secretarias por
Secretários; a Superintendência por Superintendente e as Coordenadorias
Regionais por Coordenadores Regionais, providos na forma da legislação
pertinente.
Art. 18. A Fundação Instituto Oswaldo Cruz, de que trata o
Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970, passa a denominar-se Fundação Oswaldo
Cruz.
§
1º O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, será nomeado em comissão, pelo
Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde.
§
2º O Conselho de Administração da Fundação Oswaldo Cruz será presidido pelo
Presidente da entidade.
§
3º O exercício financeiro da Fundação Oswaldo Cruz coincidirá com o ano civil.
Art. 19. O Fundo Nacional de Saúde, instituído pelo Decreto
nº 64.867, de 24 de julho de 1969, alterado pelo Decreto nº 66.162, de 3 de
fevereiro de 1970, tem por finalidade prover, em caráter supletivo, os programas
de trabalho relacionados com a Saúde Pública, coordenados ou desenvolvidos pelo
Ministério da Saúde.
Art. 20. Ficam extintos na data da publicação deste decreto:
a Secretaria de Assistência Médica; o Departamento Nacional de Profilaxia e
Controle de Doenças e a Divisão Nacional de Fiscalização da Secretaria de Saúde
Pública.
Art. 21. A Secretaria de Saúde Pública passa a denominar-se
Secretaria Nacional de Saúde.
Art. 22. Ficam mantidas as unidades integrantes da estrutura
operacional dos órgãos extintos, na conformidade do artigo 20, e a Divisão
Nacional de Organização Sanitária, subordinadas diretamente à Secretaria
Nacional de Saúde.
Art. 23. Ficam automaticamente transferidos à conta e à
ordem da Secretaria Nacional de Saúde as dotações orçamentárias consignadas no
corrente exercício e no próximo, à Secretaria de Assistência Médica.
Art. 24. O acervo e o pessoal dos órgãos extintos na
conformidade do artigo 20 são transferidos para a Secretaria Nacional de Saúde.
Art. 25. Os cargos em comissão e as funções gratificadas do
Quadro de Pessoal - Parte Permanente ficam mantidos na situação atual até que
sejam adaptados à nova estrutura estabelecida neste decreto ou venham a ser
extintos.
Art. 26. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados o § 3º, do artigo 2º, do Decreto nº 66.624, de 22 de maio
de 1970; o artigo 4º, do Decreto nº 67.049, de 13 de
agosto de 1970; o § 1º, de artigo 5º, e o artigo 8º, mantido o seu parágrafo
único do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970;
Decreto nº 70.640, de 29 de maio de 1972, e demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º a República.
ERNESTO GEISEL
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.11.1974