LEI Nº 2.312, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954.
Ementa
Normas Gerais sôbre Defesa e Proteção da Saúde.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 47.970, de 1960
Vide Decreto nº 67.049, de 1970
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É dever do Estado, bem como da família, defender e proteger a saúde do
indivíduo.
Art.
2º A fim de atender ao disposto no artigo anterior, incumbe à União manter um
órgão de saúde e assistência, que realizará inquéritos, estudos e pesquisas
sôbre:
a) condições de saúde do povo;
b) influência do meio brasileiro na vida do homem;
c) endemias existentes no Brasil;
d) alimentação do povo, das diferentes zonas do país.
Art.
3º Ao órgão federal de saúde ainda incumbe;
a) acompanhar, vigilante, a marcha das epidemias ou endemias em outros países,
fazendo a defesa sanitária do país, contra sua entrada no território nacional;
b) estudar a possibilidade de propor a assinatura de acôrdo com outros países,
ou organizações sanitárias internacionais, para solução de problemas de saúde de
interêsse comum;
c) firmar convênios com Estados, Distrito Federal e Territórios,
proporcionando-lhes recursos técnicos e financeiros, coordenando-lhes a ação, e
estimulando-lhes o trabalho;
d) traçar e executar planos de assistência médico-sanitária, hospitalar e
medicamentosa ao homem brasileiro;
e) realizar e orientar ampla educação sanitária do povo.
Art.
4º As normas gerais da defesa e proteção da saúde do povo, traçadas pela União,
serão seguidas em todo o Território Nacional, competindo aos Estados, Distrito
Federal e Territórios organizar e fazer funcionar os seus serviços de saúde, bem
como legislar supletiva e complementarmente.
Parágrafo único. A União poderá, delegar às autoridades sanitárias estaduais,
dos Territórios e do Distrito Federal, nos têrmos do § 3º do art. 18 da
Constituição Federal, a execução de leis e serviços federais, ou de atos e
decisões de suas autoridades.
Art.
5º Para formação do pessoal técnico especializado, a encarregar-se do trabalho
previsto nos artigos anteriores, a União manterá uma Escola Nacional de Saúde
Pública, à, qual poderão ser equiparadas outras existentes ou que venham a ser
criadas pelos Estados, ou pela iniciativa particular.
(Vide Decreto-Lei nº 904,
de 1969)
§ 1º Os diplomados nos estabelecimentos de ensino acima referidos, bem como os
habilitados em cursos especiais de saúde pública, têm preferência de nomeação
para serviços sanitários.
§ 2º O Govêrno Federal concederá bôlsas de estudos a técnicos indicados pelos
governos estaduais e dos territórios, que completarão sua formação profissional
na Escola Nacional de Saúde Pública, bem como a técnicos seus e dos Estados,
para realização de estudos e observações no estrangeiro, nos têrmos da
regulamentação a ser baixada.
Art.
6º O Govêrno estimulará e ajudará financeiramente a iniciativa privada, que com
êle colaborará, nos serviços de saúde e de assistência, dentro da orientação
traçada pelos órgãos competentes.
Art.
7º O órgão federal de saúde publicará, anualmente, estudos dos principais
aspectos de estatística vital do Pais, bem como os índices sanitários, pelo
menos de referência às Capitais dos Estados e dos Territórios e ao Distrito
Federal.
Art.
8º Subordinado ao órgão técnico-administrativo federal de saúde, a União manterá
um Laboratório Central de Saúde Pública, convenientemente aparelhado para as
práticas de microbiologia, sorologia, parasitologia, química e bromatologia e
devidamente equipado para o preparo de produtos imunizantes e para a realização
de investigações.
Parágrafo único. Os órgãos similares criados e mantidos pelos Estados, Distrito
Federal e Territórios respeitarão as normas técnicas do Laboratório Central.
Art.
9º Todos os serviços federais de assistência e de proteção da saúde estão
sujeitos às normas gerais estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os serviços de assistência ao trabalhador, mesmo integrantes de repartições
paraestatais ou autarquias, bem como os órgãos particulares de assistência
medico-sanitária mantidos com receita decorrente de legislação federal, ficarão
sujeitos à orientação traçada pelo órgão federal de saúde.
§ 2º Os Estados, Territórios e o Distrito Federal poderão firmar convênios com a
União, através de órgãos de saúde, para maior desenvolvimento do sistema de
assistência médica, sanitária, hospitalar e medicamentosa, sujeitos às normas
federais.
Art.
10. O govêrno federal cooperará técnica e econômicamente com as diferentes
unidades da Federação, e com os municípios, para o solucionamento dos problemas
de abastecimento d'água e remoção de dejetos.
Parágrafo único. Quaisquer serviços de abastecimento d’água, afetos ou não à
administração pública, ficarão sujeitos à, fiscalização da autoridade sanitária
competente.
Art.
11. É obrigatória a ligação de tôda construção considerada habitável à rêde de
canalização de esgôto, cujo efluente terá destino fixado pela autoridade
sanitária competente.
Parágrafo único. Quando não existir nas proximidades rêde e canalização de
esgôtos, a autoridade sanitária competente estabelecerá a solução mais
conveniente ao destino adequado dos dejetos.
Art.
12. A coleta, o transporte e o destino final do lixo deverão processar-se em
condições que não tragam inconveniente à saúde e ao bem estar público, nos
têrmos da regulamentação a ser baixada.
Art.
13. Para proteção e defesa da saúde, no que diz respeito às doenças
transmissíveis, o órgão federal de saúde baixará normas relativas:
a) à notificação compulsória das fontes de contaminação;
b) ao isolamento do doente;
c) à visitação domiciliar;
d) à imunização do indivíduo são:
Parágrafo único. Em defesa da saúde do indivíduo, o órgão federal de saúde
poderá traçar ainda normas, e providenciará no sentido da realização de exame
médico sistemático e periódico.
Art.
14. Para evitar a introdução e expansão no país das doenças previstas como
importância internacional, o órgão federal de saúde manterá, um serviço de
portos e fronteiras que, entre suas atribuições, velará pela aplicação das
recomendações prescritas no código sanitário panamericano e outros códigos e
convênios internacionais subscritos pelo Brasil.
Art.
15. Só poderão transitar em território nacional os veículos terrestres,
marítimos, fluviais e aéreos que obedeçam às exigências da autoridade sanitária
federal, prescritas em regulamento.
Art.
16. A autoridade sanitária federal competente fiscalizará, se foram atendidas as
condições mínimas de saúde física e mental, exigíveis das pessoas que pretendam
estabelecer-se no país em caráter permanente, estabelecidas na regulamentação da
presente lei.
Art.
17. Será organizada a luta contra as doenças degenerativas, ablotróficas e
involutivas, tendo como pontos fundamentais:
a) o diagnóstico e tratamento precoces;
b) os exames periódicos de saúde dos grupos etários de maior incidência;
c) a realização de medidas profiláticas que visem a causas predisponentes e
determinantes.
Art.
18. Incumbe ao órgão federal de saúde, nos têrmos da lei, fiscalizar:
a) o exercício das profissões de médico, farmacêutico, dentista, veterinário,
enfermeiro e outras afins, reprimindo o curandeirismo, e o charlatanismo;
b) a produção, a manipulação e comércio de drogas, plantas medicinais,
especialidades farmacêuticas, antisséticos, desinfetantes, produtos biológicos,
químico-farmacêuticos e de toucador, e quaisquer outros que interessar possam a
saúde pública, valendo-se para êsse fim da análise prévia e da análise final dos
produtos;
c) a instalação e o funcionamento de farmácias e indústrias farmacêuticas, de
drogarias ervanárias, laboratórios de análises e pesquisas clínicas, de raios X
e de rádium, e outros que interessarem a saúde pública;
d) o comércio e o uso de entorpecentes;
e) os anúncios médico-farmacêuticos e de profissões afins, qualquer que seja o
meio de divulgação;
f) os rótulos, bulas e prospectos de especialidades farmacêuticas, antisséticos
e desinfetantes e os de produtos biológicos, químico-farmacêuticos, de toucador
e congêneres.
Art.
19. Os serviços de assistência médico-social organizados em todo o Território
Nacional serão coordenados, orientados e fiscalizados pelo Govêrno Federal, sem
prejuízo da ação complementar dos Estados.
Art.
20. Os responsáveis pelas estâncias de cura balneárias, hidrominerais e
climáticas ficarão obrigados a manter, nas mesmas, o aparelhamento e instalações
indispensáveis aos seus objetivos, além dos serviços de assistência
médico-cirúrgica necessários aos clientes e visitantes, a critério da autoridade
competente, quando não existam na localidade serviços convenientemente
organizados para o fim aludido.
Art.
21. O Govêrno Federal através do seu órgão de saúde, firmará convênios com os
Estados e Territórios, proporcionando-lhes meios técnicos e financeiros para a
fixação, fora das capitais, de médicos e enfermeiros, dentistas, farmacêuticos e
outros profissionais necessários aos serviços de assistência médico-social.
Art.
22. O tratamento, o amparo e a proteção ao doente nervoso ou mental serão dados
em hospitais, em instituições para-hospitalares ou no meio social, estendendo a
assistência psiquiátrica à família do psicopata.
§ 1º As casas de detenção e as Penitenciárias terão anexos psiquiátricos, cujos
objetivos e atribuições serão fixados na regulamentação da presente lei.
§ 2º O Governo criará ou estimulará a criação de instituições de amparo social à
família do psicopata indigente, e de centros de recuperação profissional para
alcoolistas e outros toxicomanos.
§ 3º As instituições religiosas de seitas doutrinárias e às associações
congêneres é vedada a prática, nos estabelecimentos psiquiátricos, de culto e
quaisquer atos litúrgicos com finalidade terapêutica.
Art.
23. Para o tratamento médico e educação adequados, os menores anormais só
poderão ser recebidos em estabelecimentos especiais a êles destinados ou em
seções apropriadas de outros estabelecimentos.
Art.
24. O órgão federal de saúde traçará as normas gerais para educação sanitária do
povo, orientando o indivíduo na defesa de sua saúde.
Parágrafo único. No currículo das escolas primárias do país serão incluídas
noções de higiene e de saúde, orientadas, sob o ponto de Vista sanitário, pela
autoridade sanitária competente.
Art.
25. Aos técnicos dos serviços de saúde será imposto, sempre que possível e com
vencimentos justos, o regime de tempo integral.
Art.
26. As infrações do disposto nesta lei serão punidas de acôrdo com o caso, por
advertência, multa, inutilização do produto, intervenção oficial ou cassação de
licença para funcionamento.
Art.
27. Não será concedida naturalização de estrangeiros sem a audiência do órgão
federal de saúde.
Art.
28. O Govêrno Federal regulamentará, a presente lei dentro em 120 (cento e
vinte) dias de sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento a ser baixado chamar-se-á Código Nacional de
Saúde, sujeitos os Estados, Territórios e Municípios aos seus dispositivos
normativos.
Art.
29. Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Aramis Athayde.
Miguel Seabra Fagundes,
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.9.1954
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