DECRETO Nº 63.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 1968
Ementa
Aprova o Regimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do artigo 67 do Decreto-lei
número 147 de 3 de fevereiro de 1967 e do art. 12 do Decreto-lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aprovado o Regimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que com êste
baixa, assinado pelo Ministro da Fazenda.
Art. 2º Ficam
criadas, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, as
funções gratificadas constantes da Tabela "A" anexa a êste Decreto, lotadas na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§
1º O primeiro provimento das funções gratificadas de que trata êste artigo fica
condicionado à existência de dotação orçamentária.
§
2º Integram, ainda, a Parte Permanente do Quatro de Pessoal do Ministério da
Fazenda as funções gratificadas previstas no
Artigo
3º do Decreto nº 60.651 de 28 de abril de 1967.
Art. 3º As funções
gratificadas lotadas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e classificadas
pelo
Decreto nº 49.593, de 27 de dezembro de 1960, na Parte Permanente do Quatro
de Pessoal do Ministério da Fazenda, ficam transformadas consoante a Tabela "B"
anexa a êste Decreto.
Art. 4º Os
Procuradores - Representantes da Fazenda Nacional junto a cada um dos Conselhos
de Contribuintes, Superior de Tarifa e Terras da União, ou respectivas Câmaras,
receberão, nos têrmos do artigo 35
do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, a gratificação de presença
fixada para os membros do Conselho ou Câmara, ficando extintas as respectivas
funções gratificadas.
Art. 5º Fica
instituída, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Comissão de Promoções
da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, presidida pelo Procurador-Geral e
integrada por dois Procuradores da Fazenda Nacional de 1ª Categoria, designados
pelo Ministro da Fazenda, com mandato de dois anos, sem direito à gratificação.
Art. 6º As
promoções para os cargos de 1ª e 2ª Categorias da carreira de Procurador da
Fazenda Nacional obedecerão aos seguintes critérios:
I
- Nas promoções por merecimento, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional
apresentará ao Ministro da Fazenda, para cada vaga, lista tríplice organizada
pela comissão de que trata o artigo anterior; e
II - Nas promoções por antigüidade será observada a classificação constante da
lista elaborada pelo órgão de pessoal do Ministério da Fazenda.
Art. 7º Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os
Decretos ns. 39.087, de 30 de abril de 1956, e
51.943, de 26 de abril de 1963, e demais disposições em
contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.10.1968
e retificado no DOU de 16.10.1968
REGIMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CAPÍTULO I
Da natureza e da
finalidade
Art. 1º A Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda,
diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da
Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa:
I - Realizar o
serviço jurídico, no Ministério da Fazenda;
II - Apurar e
inscrever para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária
(artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ou de qualquer outra
natureza;
III - Examinar,
prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional; e
IV - Representar a
Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras
da União e noutros órgãos de deliberação coletiva conforme o prevejam as leis e
regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos no
Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967, e
neste Regimento, quando não se reservar o Ministro de Estado tal atribuição.
Parágrafo único.
No interêsse da Fazenda Nacional, a P.G.F.N. realizará estudos e pesquisas de
caráter legislativo, podendo elaborar e submeter ao Ministro de Estado
anteprojetos de leis ou minutas de atos regulamentares ou normativos.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2º A estrutura da P.G.F.N.
(órgãos central e regionais) é a fixada no Capítulo II do Decreto-lei número
147, de 3 de fevereiro de 1967, observado o disposto nos artigos seguintes:
Art. 3º No órgão central da
P.G.F.N.:
I - A Seção de
Documentação (S. Doc.) compreende:
a) Turma de
Biblioteca (T. Bib.); e
b) Turma de
Publicações e Ementários (T.P.E.).
II - A Seção de
Administração (S.A.) compreende:
a) Turma de
Expediente (T. Exp.);
b) Turma de
Mecanografia (T. Mec.); e
c) Turma de
Comunicações (T. Com.).
Parágrafo único.
O Procurador-Geral poderá atribuir a um dos chefes de seção do órgão central o
encargo de supervisionar e coordenar os serviços das demais seções do mesmo
órgão.
Art. 4º Nas Procuradorias da
Fazenda Nacional nos Estados da Guanabara e de São Paulo:
I - A Seção de Dívida
Ativa (S.D.A.) compreende:
a) Turma de
Expediente (T. Exp.);
b) Turma de Inscrição
(T. I.);
c) Turma de Cadastro
e Estatística (T.C.E.); e
d) Turma de
Diligências (T. Dil.).
II - A Seção de
Defesa da Fazenda, Atos e Contratos (S.D.F.) compreende:
a) Turma de Defesa da
Fazenda (T.D.F.);
b) Turma de Atos e
Contratos (T.A.C.); e
c) Turma de Falências
e Concordatas (T.F.C.).
III - A Seção de
Administração (S.A.) compreende:
a) Turma de
Expediente (T. Exp.);
b) Turma de
Mecanografia (T. Mec.); e
c) Turma de
Comunicações (T. Com.).
Parágrafo único.
O Secretário do Procurador-Chefe poderá ser assistido por até 2 (dois)
secretários-adjuntos.
Art. 5º As Procuradorias da
Fazenda Nacional nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul
, Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná compõem-se:
I - Do
Procurador-Chefe;
II - De Procuradores
da Fazenda Nacional;
III - Da Seção de
Administração (S.A.); e
IV - Da Seção de
Dívida Ativa (S.D.A.).
Parágrafo único.
O Procurador-Chefe disporá de um Secretário.
Art. 6º As Procuradorias da
Fazenda Nacional nos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Rio
Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Santa Catarina, Mato
Grosso e Goiás compõem-se:
I - De 1 (um)
Procurador da Fazenda Nacional, com encargos de chefia
(Decreto-lei nº 147, de
1967, artigo 6º);
II - Da Seção de
Administração (S.A.); e
III - Da Seção de
Dívida Ativa (S.D.A.).
Art. 7º As seções previstas neste
Capítulo terão Chefes e as turmas terão Encarregados.
CAPÍTULO III
Da competência dos
órgãos
Art. 8º A competência das
Procuradorias da Fazenda Nacional é a fixada no art. 13 do Decreto-lei número
147, de 3 de fevereiro de 1967.
Art. 9º A competência das seções
e turmas previstas no capítulo anterior será fixada, em portaria, pelo
Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Capítulo IV
Das atribuições
Art. 10. São atribuições do
Procurador-Geral e dos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como dos
Procuradores-Chefes, dos Procuradores-Assistentes e dos
Procuradores-Representantes da Fazenda Nacional as fixadas no
Decreto-lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Art. 11. São, ainda, atribuições do
Procurador-Geral;
I - Orientar e
fiscalizar os serviços do órgão central e dos órgãos regionais;
II - Atribuir
encargos especiais a qualquer Procurador da Fazenda Nacional, com ou sem
prejuízo de suas funções no órgão de lotação do que será cientificado
prèviamente o respectivo Procurador-Chefe;
III - Despachar com o
Ministro da Fazenda;
IV - Baixar portarias
interferentes com os seus serviços e os seus funcionários bem como expedir
circulares às outras repartições do Ministério da Fazenda, em assuntos da
competência da P.G.F.N.;
V - Delegar
competência a seu substituto eventual ou a Procurador-Assistente, definindo-a em
portaria (Decreto-lei n° 200, de 1967, artigos 11 e
12);
VI - Remover os
servidores lotados nas P.G.F.N., "ex officio", a pedido ou por permuta (Lei n°
1.711, de 1952, arts. 56, item II, e
57), de um para outro
órgão, central ou regional, observado o disposto no
art. 28 do Decreto-lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967,
e condicionado à existência de claro de lotação e de dotação orçamentária;
VII - Distribuir,
pelas seções e turmas do órgão central, os servidores nêle lotados;
VIII - Elogiar e
aplicar penas disciplinares, inclusive de suspensão até 30 (trinta) dias aos
servidores em exercício no órgão central da P.G.F.N., propondo ao Ministro da
Fazenda a aplicação das que excederem à sua alçada;
IX - Determinar a
instauração de processo administrativo;
X - Antecipar ou
prorrogar o expediente do órgão central da P.G.F.N., bem como estabelecer
horários especiais de trabalho;
XI - Convocar ao seu
Gabinete, no interêsse do serviço, os Procuradores-Chefes e autorizar-lhes os
deslocamentos que ultrapassem os limites da unidade federativa sede da
respectiva Procuradoria;
XII - Designar
servidor em exercício no órgão central da P.G.F.N., para serviço, estudo ou
missão oficial, em qualquer parte do território nacional;
XIII - Indicar ou
sugerir a indicação de servidor lotado ou em exercício na P.G.F.N., para, no interêsse do serviço freqüentar curso ou receber bôlsa de estudo;
XIV - Conceder
diárias e arbitrar ajudas de custo na forma das normas legais e regulamentares
pertinentes;
XV - Requisitar as
passagens necessárias aos deslocamentos previstos neste artigo e no artigo 30; e
XVI - Submeter ao
Ministro da Fazenda anteprojetos de leis ou minutas de decretos ou de atos
ministeriais normativos elaborados na P.G.F.N., por iniciativa própria, em função
dos interêsses da Fazenda Nacional.
Art. 12. São, ainda, atribuições
dos Procuradores-Chefes, no âmbito da respectiva jurisdição:
I - Orientar,
fiscalizar e supervisionar ou serviços da Procuradoria;
II - Baixar
portarias, interferentes com os seus serviços e os seus funcionários, bem como
expedir circulares às outras repartições do Ministério da Fazenda em assuntos da
competência da respectiva Procuradoria;
III - Distribuir o
serviço aos Procuradores da Fazenda Nacional, em exercício na Procuradoria;
IV - Manifestar-se sôbre o exame das matérias de que trata o
item III do artigo 13 do
Decreto-lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967,
procedido por Procurador da Fazenda Nacional;
V - Delegar
competência a seu substituto eventual ou a outro Procurador da Fazenda Nacional,
em exercício na Procuradoria, definindo-a em portaria (Decreto-lei n° 200, de
1967, arts. 11 e 12);
VI - Distribuir,
pelas seções e turmas os servidores lotados na Procuradoria;
VII - Elogiar e
aplicar penas disciplinares, inclusive de suspensão até 30 (trinta) dias, aos
servidores em exercício na Procuradoria propondo ao Procurador-Geral a aplicação
das que excederem à sua alçada;
VIII - Determinar a
instauração de processo administrativo;
IX - Antecipar ou
prorrogar o expediente da Procuradoria, bem como estabelecer horários especiais
de trabalho;
X - Designar servidor
em exercício na Procuradoria, para serviço, estudo ou missão oficial, em
qualquer parte do território da unidade federativa;
XI - Conceder diárias
e arbitrar ajudas de custo, na forma das normas legais e regulamentares
pertinentes;
XII - Requisitar as
passagens necessárias aos deslocamentos previstos neste artigo e no parágrafo
único do art. 30;
XIII - Promover
reuniões coletivas com os Procuradores da Fazenda Nacional, em exercício na
Procuradoria destinadas ao estudo e debate de assuntos jurídicos de relevante interêsse, ao aperfeiçoamento e uniformidade dos serviços e à proposição de
medidas úteis ou necessárias à Fazenda Nacional;
XIV - Conceder férias
aos servidores em exercício na Procuradoria; e
XV - Atribuir, se fôr
conveniente, aos Procuradores da Fazenda Nacional, em exercício na Procuradoria,
a numeração ordinal, para efeito de suas relações com os órgãos do Ministério
Público, bem como estabelecer a forma de correspondência.
Parágrafo único.
Nas Procuradorias onde fôr lotado apenas um Procurador da Fazenda Nacional, a
êste competirá no que couber, o desempenho das atribuições previstas neste
atrigo.
Art. 13. São, ainda, atribuições
dos Procuradores da Fazenda Nacional:
I - Oficiar, no
interêsse da Fazenda Nacional, aos órgãos do Judiciário ou do Ministério
Público, federais ou estaduais; e
II - Representar a
Fazenda Nacional junto aos cartórios do registro de imóveis, requerendo a
inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel do patrimônio da
União e, quando fôr o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de atender a
exigência do oficial bem como a êle requerendo certidões no interêsse da
propriedade imobiliária da União.
Parágrafo único.
A Procuradoria da Fazenda Nacional só examinará os aspectos jurídicos referentes
a aquisição de imóveis pela União, após manifestação conclusiva do Departamento
de Serviços Gerais, quanto à conveniência da operação.
Art. 14. Aos chefes de seção,
observada a respectiva subordinação, cabe:
I - Dirigir,
orientar, fiscalizar e coordenar os trabalhos do respectivo órgão;
II - Despachar com o
Procurador-Geral ou o Procurador-Chefe ou seus substitutos eventuais;
III - Cooperar com os
Procuradores da Fazenda Nacional, assisti-lo e atender às solicitações que êstes lhes formularem, no interêsse do serviço, e
IV - Propor a
aplicação de penas disciplinares a seus subordinados.
Art. 15. Aos encarregados de turma
cabe:
I - Coordenar e
orientar a execução dos trabalhos dos respectivos setores; e
II - Cooperar com os
Procuradores da Fazenda Nacional e atender às solicitações que êstes lhes
formularem no interêsse do serviço.
Art. 16. Aos secretários cabem as
atividades de secretariado em geral.
Art. 17. Aos
assistentes-administrativos cabe:
I - Promover
pesquisas ligadas ao estudo de processos que subam a despacho do
Procurador-Geral conforme por êste solicitado;
II - Atuar como
agentes de ligação do Procurador-Geral com outros órgãos, sempre que o exija o
andamento dos serviços ou processos; e
III - Executar outras
tarefas que lhes sejam atribuídas pelo Procurador-Geral.
Capítulo V
Dos serviços
Art. 18. Os serviços a cargo da
P.G.F.N. (órgãos central e regionais) são os regulados no
Decreto-lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Art. 19. A consulta jurídica do
Ministro da Fazenda será atendida pelo Procurador-Geral; as Procuradorias da
Fazenda Nacional atenderão a consulta formulada por dirigentes de órgãos
fazendários situados na área de sua jurisdição.
Art. 20. Quando tiverem de
submeter os processos à decisão do Ministro da Fazenda, as autarquias,
sociedades de economia mista e outras entidades vinculadas ao Ministério da
Fazenda e que disponham de órgão jurídico próprio, deverão solicitar o parecer
prévio dêsse órgão, sempre que naqueles processos se suscitem questões de exame
de direito ou interpretação de lei.
Art. 21. O Procurador da Fazenda
Nacional poderá solicitar a qualquer órgão da administração direta ou indireta,
emprêsa pública ou sociedade de economia mista, elementos de fato relativos às
alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a Fazenda Nacional que
serão prestados sob regime de urgência e em 3 (três) vias.
Art. 22. A resposta a qualquer
expediente relativo à defesa judicial da União dirigido a autoridade do
Ministério da Fazenda por órgão do Judiciário ou do Ministério Público será
sempre dada através da P.F.N. competente.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as informações
solicitadas pelo Juiz em mandados de segurança.
Art. 23. As ordens e sentenças
judiciais que devam ser atendidas por autoridades do Ministério da Fazenda
serão, na forma do disposto nos
artigos 10, item IV, alínea "a", ou
13, item
III, alínea "a", do Decreto-lei n° 147 de 3 de fevereiro de 1967 prèviamente
examinadas pela P.G.F.N. que orientará aquelas autoridades no sentido da fiel
execução e exato cumprimento do julgado.
Art. 24. Far-se-á a inscrição da
dívida ativa da União nos registros próprios, cujos têrmos serão visados pelo
Procurador que a houver determinado.
Art. 25. O Procurador-Geral da
Fazenda Nacional expedirá, mediante portaria, modelos de:
I - Têrmo de
inscrição da dívida ativa da União;
II - Certidão da
dívida ativa da União;
III - Guia de
recolhimento da dívida ativa da União; e
IV - Certidão
negativa ou positiva de dívida ativa inscrita.
Art. 26. O Ministro da Fazenda, o
Procurador-Geral e os Procuradores-Chefes, êstes no âmbito da respectiva
jurisdição, poderão ministrar instruções, expedir circulares e baixar ordens de
serviço e portarias, disciplinando, complementar ou supletivamente os serviços da
P.G.F.N. regulados no
Decreto-lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967,
e neste Regimento.
Art. 27. O Serviço de Comunicações
e os órgãos de comunicações das demais repartições do Ministério da Fazenda
protocolizarão, preferencialmente, os expedientes relativos a mandados de
segurança, defesa judicial da Fazenda, executivo fiscal, concordata ou falência
apondo-lhes, conforme o caso as epígrafes: Urgentíssimo - Mandado de Segurança,
Urgente - Defesa Judicial da Fazenda, Urgente - Executivo Fiscal, Urgente -
Concordata ou Urgente - Falência.
§ 1º Os expedientes
de que trata êste artigo terão andamento preferencial:
§ 2º Será apurada a
responsabilidade do servidor que, sem justo motivo, causar atraso no andamento
ou na instrução dos expedientes de que trata êste artigo.
Capítulo VI
Das Disposições
Finais e Transitórias
Art. 28. O
Procurador-Representante da Fazenda Nacional (Decreto-lei
n° 147, de 1967, art. 35) terá, sem prejuízo de suas
funções, exercício no órgão central da P.G.F.N. podendo o Procurador-Geral
designá-lo para servir no órgão regional da unidade federativa em que estiver
funcionando o respectivo Conselho ou Câmara.
Art. 29. Além das regras fixadas,
na seção III do Capítulo V do
Decreto-lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, sôbre substituição, nos órgãos da P.G.F.N., observar-se-á as seguintes normas:
I - A substituição
prevista no item II do artigo 37 do referido Decreto-lei prevalece para os
impedimentos do titular excedentes a 30 (trinta) dias;
II - Os
Procuradores-Assistentes não terão substitutos e, nos seus impedimentos, o
respectivo serviço será distribuído a outro Assistente;
III - Cada
Procurador-Representante da Fazenda Nacional será automàticamente substituído,
nos seus impedimentos, por outro Procurador-Representante na forma estabelecida, em
portaria, pelo Procurador-Geral;
IV - Serão
automàticamente substituídos, nos seus impedimentos:
a) Os chefes da S.A.
e S. Doc. do órgão central e da S.A., S.D.A. e S.D.F. das Procuradorias da
Fazenda Nacional nos Estados da Guanabara e de São Paulo, por encarregado de uma
das respectivas turmas, mediante designação, no órgão central, do
Procurador-Geral e nas Procuradorias da Fazenda Nacional, do Procurador-Chefe;
b) Os chefes das
demais seções e os encarregados das turmas por servidor em exercício na
respectiva seção mediante designação, no órgão central, do Procurador-Geral, e,
nas Procuradorias da Fazenda Nacional, do Procurador-Chefe;
c) Os secretários por
servidor em exercício no respectivo órgão, mediante designação da autoridade
competente para designar o titular; e
d) Os assistentes
administrativos por servidor em exercício no órgão central, mediante designação
do Procurador-Geral.
Art. 30. O Procurador-Geral da
Fazenda Nacional poderá deslocar-se no País, em objeto de serviço desde que haja
dotação orçamentária, por qualquer meio de transporte, independentemente de
designação ou autorização superior.
Parágrafo único.
Os Procuradores-Chefes, poderão, igualmente, fazê-lo, no âmbito de sua
jurisdição.
Art. 31. A não ser nos casos de
designação direta do Presidente da República ou do Ministro da Fazenda, nenhum
Procurador da Fazenda Nacional poderá ser designado para integrar comissões de
inquérito e outras, inclusive grupos de trabalho sem a prévia concordância do
Procurador-Geral.
Art. 32. O Procurador-Geral e os
Procuradores da Fazenda Nacional terão cartão de identidade assinado pelo
titular do órgão de Pessoal do Ministério da Fazenda e pelo Diretor-Geral do
Departamento de Polícia Federal.
Art. 33. Os casos omissos neste
Regimento serão resolvidos pelo Procurador-Geral.
Brasília, 30 de
setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Antônio Delfim Netto
Ministro da Fazenda