DECRETO Nº 51.943, DE 26 DE ABRIL DE 1963
Declara instalada, a título provisório, a Procuradoria da Fazenda Nacional no
Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente
da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da
Constituição Federal e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 2.642, de 9 de
novembro de 1955;
decreta:
Art. 1º Fica instalada, a título provisório, e sem aumento de despesa, a
Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, órgão de representação da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na Capital da República.
Art. 2º Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal:
a) coligir os elementos de fato necessários à defesa da Fazenda Nacional em
Juízo em cooperação com os órgãos da Procuradoria da República;
b) promover a inscrição da dívida ativa da União em Brasília, e remeter as
certidões à Procuradoria da República, para a necessária cobrança;
c) atender às solicitações formuladas pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, no encaminhamento da defesa dos interêsses da Fazenda em Juízo
especialmente no que se refere a mandatos de segurança impetrados contra
autoridades do Ministério da Fazenda;
d) prestar informações aos órgãos do Ministério da Fazenda sôbre assuntos
relacionados com a defesa da União em Juízo;
e) promover, junto aos órgãos competentes, providências para a sustentação de
liminares e efeitos de setenças de 1º instância, quando o interêsse público o
exigir.
Art. 3º A consulta jurídica da Direção Geral da Fazenda Nacional continuará a
ser atendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara, até a
transferência definitiva, para o Distrito Federal, dos Serviços e órgãos à mesma
subordinados.
Art. 4º Até sua definitiva organização, a Procuradoria da Fazenda Nacional no
Distrito Federal será dirigida por um Procurador-Chefe e contará além dêsse, com
dois Procuradores, todos designados por ato do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional.
Art. 5º A Direção Geral da Fazenda Nacional porá à disposições da Procuradoria
da Fazenda Nacional em Brasília, os funcionários administrativos necessários aos
seus serviços auxiliares, até que seja fixada a sua lotação numérica.
Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado
o Decreto nº 48.684, de 4 de agôsto de 1960 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 26 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
RANIERI MAZZILLI
San Tiago Dantas
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 2.5.1963,