DECRETO Nº 39.087, DE 30 DE ABRIL DE 1956
Ementa
Aprova o Regimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei número 2.642,
de 9 de novembro de 1955,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, que com êste baixa, assinado pelo respectivo Ministro de
Estado.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.5.1956
REGIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
TÍTULO I
Da finalidade
Art. 1º A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.
G. F. N.), diretamente subordinada ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade:
I
- a consulta jurídica do Ministério da Fazenda;
II - o exame e fiscalização dos contratos que interessem à receita da União;
III - a apuração da dívida ativa federal e sua inscrição para fins de cobrança
judicial;
IV - a cooperação com o Ministério Público da União junto à justiça comum;
V
- as demais atribuições decorrentes de lei.
TÍTULO II
Da organização
Art. 2º A P. G. F. N., compõe-se de:
I
- órgão central, constituído do Procurador Geral e seus auxiliares, com
jurisdição em todo o país;
II - órgãos regionais, no Distrito
§ 1º O órgão central compreende: das
Procuradorias da Fazenda Nacional (P.F.N.).
§
1º O órgão central compreende:
a)
Seção de
Administração (S.A.);
b)
Turma de
Contratos (T.C.);
c)
Turma de Defesa
da Fazenda (T.D.F.).
§
2º a Seção de Administração terá uma Turma de Biblioteca e Jurisprudência
(T.B.J.).
§
3º A P.F.N. no Distrito Federal compreende:
a)
Seção de
Administração (S.A.);
b)
Seção da Dívida
Ativa (S.D.A.);
c)
Turma de Defesa
da Fazenda (T.D.F.).
§
4º A P.F.N. no Estado de São Paulo compreende:
a)
Turma da Dívida
Ativa (T.D.A.);
b)
Turma de Defesa
da Fazenda (T.D.F.);
c)
Turma de
Administração (T.A.).
Art. 3º A P.G.F.N., será dirigida por um Procurador
Geral, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República, dentre os
procuradores da Fazenda Nacional, mediante proposta do Ministro da Fazenda feita
em lista tríplice, da qual constará, obrigatoriamente, pelo menos, um Procurador
da Fazenda Nacional nos Estados.
Art. 4º A P.F.N. no Distrito Federal será dirigida
por um Procurador Chefe, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República,
dentre os Procuradores da Fazenda Nacional no Distrito Federal, mediante
proposta, em lista tríplice, do Procurador Geral.
Art. 5º A P.F.N., no Estado de São Paulo será
dirigida por um dos Procuradores ali em exercício, designado pelo Ministro da
Fazenda.
Art. 6º As P.F.N, nos demais Estados serão dirigidas
pelo respectivo Procurador.
Art. 7º A S.A. do órgão central da P. G. F. N., será
dirigida por um chefe (FG-5), designado pelo Procurador Geral.
Art. 8º As Seções da P.F.N., no Distrito Federal
serão dirigidas por chefes (FG-5), designados pelo Procurador Chefe.
Art. 9º As Turmas da P.G.F.N. (órgão central) terão
encarregados designados pelo Procurador Geral, excetuando o da T.B.J., que será
designado pelo chefe da S.A.
Art. 10. Os encarregados das Turmas das P.F.N no
Distrito Federal e Estado de São Paulo serão designados pelo respectivo
Procurador Chefe.
Art. 11. O Procurador Geral da Fazenda Nacional será
assistido por Procuradores Assistentes (FG-3), até o número de dois, de sua
livre escolha e designação, dentre os Procuradores da Fazenda.
Art. 12. O Procurador Geral da Fazenda Nacional terá
um secretário (FG-4), de sua livre escolha e designação, dentre os servidores do
Ministério da Fazenda.
Art. 13. O Procurador Chefe da P.F.N., no Distrito
Federal terá um secretário (FG-4), de sua livre escolha e designação, dentre os
servidores do Ministério da Fazenda.
Art. 14. São classificados como de primeira
categoria os Procuradores da Fazenda Nacional no Distrito Federal, e no Estado
de São Paulo; de segunda categoria, os dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia,
Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul; de terceira categoria,
os demais Estados.
Art. 15. As P.F.N., nos Estados funcionarão anexas à
respectiva Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional.
TÍTULO III
Da competência dos órgãos
CAPÍTULO I
Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Art. 16. À P.G.F.N. (órgão central) incumbe:
I
- emitir parecer fundamentado sôbre questões jurídicas suscitadas em processos
submetidos ao seu exame e consulta pelo Ministro da Fazenda;
II - Zelar pela observância das leis e regulamentos de Fazenda;
III - examinar os anteprojetos de regulamentos e de instruções que devem ser
expedidos para a execução das leis de fazenda e para a realização de serviços a
cargo do Ministério da Fazenda;
IV - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência,
as informações que devam ser prestadas, em mandamentos de segurança, pelo
Ministro da Fazenda, quando o ato impugnado emanar do Ministério da Fazenda ou
de órgão dêle dependente;
V
- examinar as ordens judiciais que digam respeito à Fazenda Nacional e cujo
cumprimento depende de autorização do Ministro da Fazenda;
VI - minutar e lavrar os contratos de natureza fiscal ou financeira em que
intervenha a União e sejam partes os Estados, os Municípios, os órgãos
autárquicos e as sociedades de economia mista, bem como os de concessões, os de
fornecimento de notas do papel-moeda e outros não especificados, que lhe forem
presentes pelo Ministério da Fazenda, e opinar sôbre a legalidade dos acôrdos,
ajustes ou esquemas referentes à dívida pública externa;
VII - Promover a rescisão de contratos e a declaração de caducidade de
concessões, quer aconselhando o pronunciamento da autoridade administrativa
competente, quer encaminhando os necessários elementos ao órgão do Ministério
Público para início da ação judicial cuja propositura seja indispensável;
VIII - organizar e manter atualizados ementários sôbre legislação de Fazenda,
jurisprudência dos tribunais em matéria fazendária e decisões administrativas
referentes a questões dessa natureza;
IX - promover, selecionadamente, a publicação anual de pareceres relativos a
questões submetidas à sua consulta e a das Procuradorias da Fazenda Nacional.
Art. 17. A S.A., à qual compete prestar os serviços
de administração geral que se fizerem necessários à execução dos trabalhos da
P.G.F.N. incumbe:
I
- fazer o resumo do ponto e organizar os boletins de freqüência;
II - organizar a escala geral de férias do pessoal;
III - coligir elementos relativos à vida funcional dos servidores da P.G.F.N. e
encaminhá-los ao Serviço do Pessoal da Fazenda;
IV - divulgar as instruções e ordens de serviço da P.G.F.N.;
V
- guardar, conservar e catalogar a biblioteca, com os livros de consulta usual,
coleções de leis e de órgãos oficiais, mantendo colaboração com a Biblioteca do
Ministério da Fazenda;
VI - organizar e manter atualizados os fichários de legislação, jurisprudência
dos tribunais e decisões administrativas em matéria de Fazenda;
VII - colecionar e fichar as cópias dos pareceres dos Procuradores, anotando as
decisões proferidas nos processos em que foram exarados;
VIII - promover a publicação sistemática dos pareceres da Procuradoria, do
repertório das decisões e de monografias jurídicas;
IX - prestar aos servidores do Ministério informações verbais do que constar dos
fichários;
X
- preparar a proposta orçamentária da repartição;
XI - anotar os créditos relativos a pessoal;
XII - requisitar o material necessário aos serviços da repartição, aceitando ou
rejeitando o material requisitado, de acôrdo com a legislação em vigor;
XIII - fiscalizar a entrada de material no depósito, registrando a data da
entrega, espécie, quantidade, qualidade, peso e valor;
XIV - zelar pela guarda e conservação do material permanente e de consumo e
providenciar a sua distribuição pelos demais órgãos da Procuradoria, de acôrdo
com as necessidades dos serviços;
XV - controlar a saída do material requisitado;
XVI - controlar o estoque do depósito;
XVII - organizar a pauta de consumo;
XVIII - catalogar os modelos impressos em uso na repartição;
XIX - organizar o inventário dos bens móveis em uso nas dependências da
Procuradoria;
XX - fazer a classificação, codificação e marcação do material permanente;
XXI - providenciar o reparo do material permanente;
XXII - propor a troca cessão ou baixa do material;
XXIII - processar os pedidos, notas e faturas concernentes ao material;
XXIV - escriturar e fiscalizar a aplicação dos adiantamentos recebidos;
XXV - escriturar a movimentação das dotações orçamentárias consignadas à
Procuradoria, salvo as referentes ao pessoal, de modo a serem apurados, de
pronto os saldo existentes;
XXVI - receber, registrar, distribuir e arquivar os papéis afetos à
Procuradoria;
XXVII - numerar e arquivar, classificando-as com indicações precisas, as cópias
de ofícios, portarias, telegramas e demais documentos expedidos pela
Procuradoria;
XXVIII - registrar e controlar a entrada e a saída de quaisquer papéis ou
documentos;
XXIX - prestar informações sôbre o andamento e despacho dos processos, salvo
quanto aos de natureza reservada;
XXX - atender ao público e orientá-lo quanto ao modo de apresentar suas
solicitações, sugestões ou reclamações.
Art. 18. As Turmas terão atribuições fixadas em
instruções a serem baixadas pelo Procurador Geral.
CAPÍTULO II
Das Procuradorias da Fazenda Nacional.
I
- emitir parecer fundamentado sôbre questões jurídicas suscitadas em processos
submetidos a seu exame e consulta, no Distrito Federal, pelo Diretor Geral da
Fazenda Nacional e, nos Estados, pelos respectivos Delegados Fiscais do Tesouro
Nacional, e cuja decisão final caiba a essas autoridades, podendo, em casos
excepcionais, a juízo e por solicitação destas, emitir idêntico parecer em
processos cuja decisão final caiba a outros dirigentes de repartições de
Fazenda;
II - zelar pela fiel observância das leis e regulamentos da Fazenda;
III - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência,
as informações que devem ser prestadas, em mandados de segurança, por outras
autoridades fazendárias, que não o Ministro da Fazenda;
IV - examinar as ordens judiciais que, independentemente de autorização do
Ministério da Fazenda, devem ser atendidas pelas autoridades fazendárias;
V
- preparar e fornecer aos Procuradores da República os elementos de defesa, de
fato e de direito, nas ações em que fôr parte a União Federal, e relativa a atos
emanados do Ministério da Fazenda, ou que com êstes de relacionem;
VI - apreciar as execuções de sentenças proferidas nessas ações e cujos autos
lhes sejam encaminhados pelos Procuradores da República;
VII - opinar sobre os contratos que interessem à Fazenda Nacional, ou que se
refiram a quaisquer bens patrimoniais da União, e sôbre a concessão de favores
fiscais, nos casos não reservados à Procuradoria Geral;
VIII - promover a pesquisa e regularização dos títulos de propriedade da União,
à vista de elementos que lhes forem fornecidos pelo serviço do Patrimônio da
União, ou por suas Delegacias;
IX - lavrar escrituras de atos relativos a imóveis do patrimônio da União;
X
- fiscalizar a execução dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional;
XI - minutar e lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para
interposição de recursos fiscais e para desembaraço de mercadorias;
XII - examinar os processos de levantamento de fiança de responsáveis perante a
Fazenda Nacional;
XIII - apurar, à vista dos processos originários, a liquidez e certeza da dívida
ativa; proceder á sua inscrição nos registros próprios; extrair e autenticar as
correspondentes certidões de dívida e remetê-las á Procuradoria da República;
XIV - fornecer aos encarregados de cobrança executiva os elementos de fato e as
razões de direito indispensáveis à defesa da Fazenda Nacional, não só para a
impugnação de embargos à execução, como para o oferecimento de razões em
recursos;
XV - promover, junto às repartições arrecadadoras, tôdas as medidas úteis à
eficácia da cobrança judicial, bem como a requisição urgente dos processos, onde
constem esclarecimentos para a defesa da Fazenda Nacional;
XVI - organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes devedores à
Fazenda Nacional, com os elementos indispensáveis à caracterização dos sucessores fiscais;
XVII - fornecer aos contribuintes que as requeiram, certidões de quitação quanto
à dívida ativa submetida à cobrança judicial;
XVIII - exercer outras funções que lhes forem cometidas pelo Procurador Geral,
ou previstas em leis especiais.
Art. 20. À S.A. da P.F.N., no Distrito Federal
compete serviços idênticos aos enumerados no art. 17, que se fizerem necessários
à execução dos trabalhos desta Procuradoria.
Art. 21. À S.D.A. da P.F.N., no Distrito Federal, à
qual compete prestar serviços relativos à cobrança judicial da dívida ativa da
União, a que se refere o título V, Capítulo III, incumbe:
I
- guardar os processos que derem origem aos executivos fiscais e às ações
anuladoras, encaminhado-os ao arquivo, quando encerrado o feito;
II - extrair e visar certidões deferidas;
III - examinar as certidões de dívidas a serem submetidas à assinatura dos
Procuradores;
IV - fiscalizar os serviços das guias (de quitação e juízo) e de abono.
Art. 22. As Turmas da P.F.N., no Distrito Federal e
Estado de São Paulo terão atribuições baixadas pelos respectivos
Procuradores-Chefes.
Art. 23. Às P.F.N. nos Estados incumbe, outrossim,
os serviços atribuídos à S.A. e S.D.A da P.F.N. no Distrito Federal.
TÍTULO IV
Das atribuições do pessoal
Art. 24. Ao Procurador Geral da Fazenda Nacional
incumbe:
I
- superintender os serviços da P.G.F.N., não só do órgão central, como dos
órgãos regionais;
II - expedir ordens e instruções de serviços;
III - representar ao Ministro da Fazenda, sempre que tiver conhecimento da
inexata aplicação das leis e regulamentos de Fazenda;
IV - representar a Fazenda Nacional, quando designado pelo Ministro da Fazenda,
nas assembléias das sociedades de que o Tesouro Nacional seja acionista, com a
faculdade de delegar esta competência a Procuradores da Fazenda Nacional;
V
- manter entendimentos diretos e constantes com o Procurador Geral da República,
sôbre questões de interêsse fiscal em andamento no Supremo Tribunal Federal ou
no Tribunal Federal de Recursos e prestar aos órgãos do Ministério Público da
União, nessas instâncias, todos os elementos de fato e de direito, úteis à
Fazenda Nacional;
VI - assinar, como representante da Fazenda Nacional, os contratos de natureza
fiscal ou financeira em que intervenha a União e sejam partes os Estados, os
Municípios, os órgãos autárquicos e as sociedades de economia mista, bem como os
de concessões, os de fornecimento de notas do papel-moeda e outros não
especificados, que lhe forem presentes pelo Ministério da Fazenda;
VII - apresentar ao Ministro da Fazenda o relatório anual, das atividades
desenvolvidas pela P.G.F.N.;
VIII - conceder férias aos Procuradores da Fazenda Nacional e aos servidores
lotados no órgão central;
IX - promover pessoalmente ou por Procurador da Fazenda Nacional por êle
designado, inspeções nas P.F.N.;
X
- designar, dentre servidores do Ministério da Fazenda, os que exercerão a
função de seu Secretário, a de Chefe de Seção e as de Encarregado de Turma;
XI - designar dentre os procuradores da Fazenda Nacional, os que exercerão a
função de Procurador Assistente;
XII - fixar, em portaria, as atribuições dos Assistentes Jurídicos, excetuadas
as relativas à apuração e inscrição da dívida ativa e à representação de
Fazenda;
XIII - elogiar e aplicar penas disciplinares até a de suspensão por 30 dias e
representar ao Ministro de Estado quando a penalidade não estiver na sua alçada;
XIV - determinar a instauração de processo administrativo;
XV - expedir boletins de merecimento.
Art. 25. Aos Procuradores da Fazenda Nacional
incumbe:
I
- representar à Fazenda Nacional na assinatura de escrituras de atos relativos a
imóveis do patrimônio da União;
II - representar ao Procurador Geral da Fazenda Nacional, sempre que tenham
conhecimento do inadimplemento de qualquer das cláusulas do contratos em que fôr
parte a Fazenda Nacional;
III - assinar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para interposição
de recursos fiscais e para desembaraço de mercadorias;
IV - representar ao Procurador Geral da Fazenda Nacional ou ao Delegado Fiscal
no Estado, quando desatendida ou demorada a execução de qualquer providência
solicitada às repartições arrecadadoras, para a adoção de medidas úteis à
eficácia da cobrança judicial, bem como a requisição urgente dos processos, onde
constem esclarecimentos para a defesa da Fazenda Nacional;
V
- apresentar, anualmente ao Procurador Geral, o relatório das suas atividades,
bem como a cópia dos pareceres emitidos, que mereçam divulgação;
VI - conceder férias aos servidores lotados na respectiva P.F.N.;
VII - elogiar e aplicar penas disciplinares até a de suspensão por 15 dias ao
servidores que lhes forem subordinados e representar ao Procurador Geral, quando
a penalidade não estiver na sua alçada;
VIII - expedir boletins de merecimento.
Art. 26. Ao Procurador Chefe da P.F.N., no Distrito
Federal, além das atribuições previstas no artigo anterior, incumbe:
I
- atribuir, em portaria, a numeração ordinal de primeiro a sétimo, dos
Procuradores ali lotados e em exercício a fim de definir suas atribuições quando
às relações com os órgãos do Ministério Público da União na Justiça comum de
primeira instância, com os quais manterão entendimentos diretos, quer
pessoalmente e, quer por meios de correspondência oficial, os seis primeiros com
Procuradores da República de igual numeração, o sétimo com os Procuradores da
República de segunda categoria, que funcionarem nessa instância judiciária;
II - propor ao Procurador Geral a designação de um Procurador da Fazenda
Nacional, para seu substituto eventual;
III - designar dentre os servidores do Ministério da Fazenda, os que exercerão a
função de seu Secretário, as de Chefe de Seção e a de Encarregado de Turma;
IV - distribuir, mediante portaria, o serviço entre os Procuradores da Fazenda
Nacional lotados na Procuradoria.
Art. 27. Ao Procurador Chefe da P.F.N no Estado de
São Paulo, além das atribuições previstas no art. 25, incumbe dirigir a
Procuradoria, designar os Encarregados de Turma e distribuir o serviço com o
outro Procurador da Fazenda Nacional.
Art. 28. Ao Procurador Assistente incumbe auxiliar o
Procurador Geral no desempenho das atribuições previstas no art. 16.
Parágrafo único. Se o serviço o exigir, serão designados dois
Procuradores Assistentes, cabendo ao Procurador Geral distribuir as respectivas
atribuições, de modo que um deles seja incumbido, especialmente, do serviço
indicado no item IV do artigo 16 e ao outro seja dada a atribuição definida no
item VII do mesmo artigo.
Art. 29. Os Procuradores da Fazenda Nacional
designados para as funções de representantes da Fazenda junto aos Conselhos de
Contribuintes e Conselho Superior de Tarifas, prestarão serviços, igualmente à
P.G.F.N. (órgão central) ou à P.F.N. no Distrito Federal, conforme portaria do
Procurador Geral, salvo os integrantes da P.F.N., no Distrito Federal, que
continuarão a servir nessa Procuradoria.
Art. 30. Os Assistentes Jurídicos servirão no órgão
central da P.G.F.N. ou na P.F.N., no Distrito Federal, conforme designação do
Procurador Geral da Fazenda Nacional, que lhes fixará, em portaria, as
respectivas atribuições, cabendo-lhes, especialmente, as previstas nos itens
VIII e IX do art. 19.
Art. 31. Aos Chefes de Seção incumbe:
I
- orientar, dirigir e fiscalizar os respectivos trabalhos;
II - responder, perante o chefe imediato, pela regularidade dos trabalhos da
Seção;
III - distribuir o trabalho aos seis subordinados orientando e fiscalizando sua
execução;
IV - dar informações e pareceres nos processos que tenham relação com os
serviços que lhes estão afetos;
V
- propor a designação de um dos servidores em exercício na Seção para seu
substituto eventual;
VI - encerrar o ponto dos servidores da Seção;
VII - zelar pela disciplina na sala de trabalho;
VIII - propor ao chefe imediato o elogio e a aplicação de penalidades, até a de
suspensão por 8 dias, aos servidores que estiverem em exercício na Seção;
IX - submeter ao chefe imediato a escala de férias dos servidores da Seção;
X
- fornecer dados para o relatório anual.
Art. 32. Aos Secretários incumbe:
I
- atender às pessoas que desejarem comunicar-se com o Procurador Geral ou
Procurador Chefe:
II - representar o Procurador Geral ou o Procurador Chefe, quando para isto
forem designados;
III - redigir a correspondência do Procurador Geral ou do Procurador Chefe;
IV - manter atualizado o controle do movimento dos processos e documentos que
forem a estudo ou decisão do Procurador Geral ou do Procurador Chefe;
V
- auxiliar, em geral, os seus chefes no desempenho das atribuições respectivas.
TÍTULO V
Do funcionamento
CAPÍTULO I
Da Consulta Jurídica
Art. 33. Para atender a consulta do Ministro da
Fazenda do Diretor Geral da Fazenda Nacional e dos Delegados Fiscais do Tesouro
Nacional, o Procurador Geral, os Procuradores Chefes no Distrito Federal e no
Estado de São Paulo e os Procuradores da Fazenda Nacional nos demais estados,
emitirão, respectivamente, parecer fundamentado sôbre as questões jurídicas
suscitadas nos processos submetidos ao exame e decisão final das referidas
autoridades.
§
1º Em casos excepcionais e por solicitação dessas mesmas autoridades, poderão
ser dados pareceres em processos cuja decisão final compete a outros dirigentes
de repartições da Fazenda.
§
2º Os pedidos de audiências somente devem ser formulados, depois de devidamente
instruídos os processos pelos demais órgãos administrativos, e a resposta se
destina ao esclarecimento final da autoridade consulente.
§
3º As consultas devem indicar o seu objetivo específico, o que não impede à
Procuradoria examinar outros aspectos de interêsse da Fazenda.
§
4º em casos de urgência, podem o Procurador Geral e os Procuradores Chefes fixar
o prazo dentro do qual deva ser exarado o parecer dos Procuradores Assistentes
ou Procuradores, aos quais forem os processos distribuídos.
Art. 34. Na falta de novos elementos de apreciação,
não devem os processos voltar a segundo parecer da Procuradoria.
Parágrafo único. Quando já houver sido proferido parecer sôbre matéria
idêntica, o Procurador salientará o fato e encaminhará o processo ao órgão
competente, a fim de ser anexada a respectiva cópia e sòmente procederá a novo
estudo, se assim fôr determinado pelo seu superior.
CAPÍTULO II
Da Defesa da Fazenda
Art. 35. O serviço de defesa judicial da Fazenda tem
preferência sôbre os demais e a inobservância dêste preceito constitui falta de
exação no cumprimento do dever (art. 1º do Decreto nº 21.367, de 5 de maio de
1952).
Art. 36. Os pedidos de elementos para a defesa da
União Federal, por motivo de ato emanado do Ministério da Fazenda, dirigidos
pela Procuradoria da República à P. F. N., no Distrito Federal ou nos Estados,
devem vir acompanhados de contra-fé da ação e cópia dos documentos que instruam
a inicial.
§
1º Recebido e imediatamente encaminhado o pedido, o Procurador da Fazenda
Nacional, dentro de 24 horas, fará anotar em livro próprio, a natureza e o valor
da ação, o nome do autor, bem como o cartório por onde corre o feito, e
necessitando de esclarecimentos os solicitará, sob nota de urgência, com o
processo respectivo, à repartição competente, indicada por informação verbal do
Serviço de Comunicações.
§
2º A repartição, por ordem de seu dirigente e por intermédio do servidor
especialmente designado, atenderá o pedido dentro de 48 horas, sob pena de
responsabilidade de seu chefe, promovida pelo Procurador requisitante.
§
3º De posse do processo, o Procurador da Fazenda Nacional providenciará a
imediata extração das cópias necessárias e coligirá os elementos que, com os
motivos de fato e os fundamentos de direito, possam servir de base à contestação
do pedido, devendo tais elementos ser encaminhados ao Procurador da República,
dentro, no máximo, de 20 dias, de modo a ser rigorosamente observado o prazo
inicial assegurado à Fazenda.
§
4º O Procurador da República manterá o Procurador da Fazenda Nacional de
numeração correspondente a par do andamento do feito, cabendo a êste último
fornecer àquele os novos elementos que se tornarem convenientes à defesa dos
interêsses da Fazenda, quer na fase probatória, quer no preparo das razões do
recurso.
Art. 37. Quando se tratar de ação anulatória da
dívida fiscal e o Procurador da Fazenda Nacional verificar do processo
administrativo que a propositura da ação não foi precedida do depósito, na
repartição arrecadadora, da totalidade do débito fiscal, promoverá êle a
imediata inscrição da dívida ativa, preparando e remetendo ao Procurador da
República a respectiva certidão para inicio do executivo fiscal, que prosseguirá
até final julgamento, independentemente da ação proposta pelo contribuinte, a
qual não induzirá litis-pendência.
§
1º O processo administrativo que der ensejo à ação, será conservado na P. F. N.
até o desfecho do processo judicial, extraindo-se do mesmo as certidões
requeridas pelo autor ou as cópias requisitadas pelo juízo ou pelo Procurador da
República.
§
2º Só mediante requisição do Juiz, com o dia e hora marcados, poderá o processo
referido no parágrafo anterior ser exibido na sede do Juízo, por servidor que o
Procurador da Fazenda Nacional designar, lavrando-se têrmo da ocorrência.
Art. 38. Os pedidos judiciais de informações sôbre
mandados de segurança, relativos a atos do Presidente da República em assunto da
fazenda ou emanados do Ministério da Fazenda ou órgãos dependentes observarão as
normas que lhes forem aplicáveis, constantes do art. 36.
§
1º Os pedidos judiciais de informações sôbre mandatos de segurança, recebidos
neste Ministério, serão imediatamente entregues ao chefe da repartição a quem
forem dirigidos, o qual incumbirá o funcionário por êle designado de, no prazo
de 24 horas, preparar o esboço das informações a serem prestadas nas quais
mencionará a data e respectiva publicação do ato impugnado, juntando, sempre que
possível, o processo administrativo respectivo.
§
2º Dentro das 24 horas seguintes, o Diretor examinará êsse esbôço e o completará
com os esclarecimentos que reputar necessários, encaminhando, imediatamente, o
processo assim instruído à P. G. F. N. órgão central) ou à P. F. N., conforme o
caso.
§
3º Recebido o processo, o Procurador Geral ou o Procurador Chefe da
Procuradoria, por si ou por intermédio de Procuradores a quem distribuir o
processo, procederá à revisão dos elementos fornecidos pela repartição de
origem, aditando-os com as razões que forem consideradas úteis, e o restituirá
dentro de 48 horas à repartição de onde proveio:
§
4º Com os esclarecimentos assim obtidos, e em concordância com êles, a
autoridade a quem se dirigiu o Juízo responderá o ofício transmitindo as
informações, dentro do prazo legal.
§
5º Todos os expedientes relativos a êsses processos terão a nota "Urgentíssimo
Defesa de Fazenda", serão protocolados em livre especial e encaminhados por
funcionários designado para êsse fim, anotando-se no processo a hora do
recebimento e entrega a seu destino.
§
6º Quando com o pedido de informações, o Juízo comunicar a concessão da medida
liminar processar-se-á a comunicação desta em separado, mediante portaria ou
outro expediente compatível, de modo a que não sofra procrastinação o andamento
daquele.
§
7º Nos pedidos de informações relativos a mandatos de segurança impetrados contra
o Ministro do Estado, fica autorizada a P. G. F. N. a solicitar diretamente
dentro da urgência requerida, os necessários elementos informativos a quaisquer
entidades, legal ou contratualmente vinculadas ou dependentes do Ministério da
Fazenda, a que se ligar o ato impugnado.
§
8º Os diretores e chefes de serviços dêste Ministério deverão, no uso de
atribuição própria ordenar o cumprimento das sentenças concessivas de mandatos
de segurança contra êles requeridos, apenas solicitando, aos casos de dúvidas
sobretudo quando à forma de execução de ordem, a audiência da P. G. F. N.
§
9º Para a fiel execução dêstes dispositivos deverá o Serviço de Comunicações
atender, preferencial e imediatamente, às requisições de processos que lhe forem
feitas pela P. G. F. N. e demais órgãos interessados.
§
10. Será apurada, para efeito disciplinar, de acôrdo com o Estatuto dos
Funcionários, a responsabilidade do servidor que, sem justo motivo, causar
atraso no andamento ou na instrução dos pedidos judiciais de informações aqui
referidos.
Art. 39. No Serviço de Comunicações e nas seções de
protocolo, os processos de defesa judicial da Fazenda terão entrada e saída no
mesmo dia, devendo o expediente ser feito em livro de protocolo especial e
encaminhado por servidor especialmente designado para êsse fim, fazendo-se
anotação no processo da hora do recebimento e da entrega ao seu destino.
§
1º As informações dependentes de repartições situadas fora da jurisdição da P.
F. N. serão requisitadas por ofício urgente e, havendo demora, reiteradas por
telegrama, que deverá ser imediatamente respondido.
§
2º A inobservância das normas traçadas neste e nos artigos 37 e 38, será
comunicada à P. G. F. N. e à Diretoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de ser
determinada para efeito disciplinar e na conformidade do Estatuto dos
Funcionários, a responsabilidade do servidor que sem justo motivo, causar atraso
no andamento da instrução dos pedidos judiciais de defesa dos interêsses da
Fazenda.
Art. 40. O Ministro da Fazenda expedirá instruções
para regular a forma de requisição pelas Procuradorias da Fazenda Nacional dos
processos previstos nos artigos 36 e 39 e o modo de atendê-las, adotando
rigorosas providências no sentido de impedir que os interêsses da Fazenda possam
ser prejudicados por motivo de demora.
CAPÍTULO III
Da Dívida Ativa da União
Art. 41. Decorrido o prazo legal para o recolhimento
amigável da dívida fiscal, as repartições arrecadadoras e lançadoras, dentro de
quinze dias da data em que se tornarem findos os processos, são obrigadas, sob
pena de responsabilidade a encaminhá-los à P. F. N. no Distrito Federal ou nos
Estados a fim de ser promovida a Cobrança judicial das dívidas dêles originadas.
§
1º Entrados êsses processos na P. F. N., serão distribuídos, no Distrito
Federal, pelo Procurador Chefe, alternadamente, entre os Procuradores da Fazenda
Nacional; nos Estados serão imediatamente presentes ao Procurador da Fazenda
Nacional, e no Estado de São Paulo, ao Procurador Chefe.
§
2º Pelo Procurador será detidamente examinada a parte formal e verificada a
inexistência de irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal,
proceder-se a imediatamente à inscrição da dívida ativa nos registros próprios e
de acôrdo com as instruções a serem expedidas pelo Procurador Geral,
extraindo-se, ato contínuo, a certidão da dívida que, subscrita pelo Procurador
da Fazenda Nacional, será encaminhada ao Procurador da República respectivo.
§
3º O exame do processo fiscal, a inscrição da dívida, o preparo da certidão e
sua remessa à Procuradoria da República devem ser feitos no prazo máximo de
trinta dias, contados da data do recebimento do processo ou talão, sob pena de
responsabilidade do Procurador da Fazenda Nacional.
§
4º Se, no exame do processo, fôr verificada a existência de irregularidade a
sanar, as providências nesse sentido deverão ser tomadas dentro de igual prazo e
sob as mesmas penas; se fôr apurado que a repartição fiscal excedeu o prazo
fixado nêste artigo deverá obrigatòriamente o Procurador da Fazenda Nacional por
intermédio do Procurador-chefe, quando couber, levar o fato ao conhecimento do
Procurador Geral, que representará contra o funcionário faltoso.
§
5º Feita a inscrição, o Procurador da Fazenda Nacional promoverá o preparo da
ficha com o nome do contribuinte e a indicação do número e série da dívida para
o cadastro dos contribuintes devedores.
§
6º Os processos que derem lugar à inscrição da dívida ativa serão conservados na
P. F. N. até final execução, quando lhes será anexada a guia de recolhimento
para devolução à repartição de origem, depois de feitas as devidas anotações à
margem da correspondente inscrição e cancelada a ficha no cadastro dos
devedores.
§
7º Se forem oferecidos embargos à execução e o Procurador da República
encaminhar os autos ao Procurador da Fazenda Nacional, êste, à vista do processo
originário, preparará os elementos de fato e de direito para a impugnação dos
embargos, restituindo os autos com êsses elementos, dentro de dez dias, a contar
do recebimento dos mesmos autos; de igual forma procederá no caso de recurso, em
que, à vista de cópias encaminhadas pelo Procurador da República, preparará
elementos para a feitura de razões complementares a serem enviadas ao órgão do
Ministério Público em Segunda instância, se assim parecer conveniente ao
Procurador da República.
§
8º O Procurador da Fazenda cooperará, em tôdas as fases dos executivos fiscais,
para a rapidez e bom êxito da cobrança judicial da dívida ativa, devendo o
Procurador da República e o cartório prestar-lhe as informações solicitadas e
facilitar-lhe tôdas as providências sugeridas.
Art. 42. Sempre que averbarem instrumentos de
alteração de contratos sociais pelos quais seja mudada a firma da pessoa
jurídica, incorporada uma firma a outra, admitida na sociedade, ou dela retirada
uma firma individual ou social, o Departamento Nacional de Indústria e Comércio,
as Juntas Comerciais e os órgãos ou repartições que suas vêzes fizerem, são
obrigados a remeter cópia autêntica dêsses atos, com a numeração e data da
respectiva averbação à P. F. N. no Distrito Federal, ou no Estado onde tiverem
sede.
Parágrafo único. Com êsse elementos, as P. F. N. organização cadastros de
sucessão fiscal, que serão completados com as publicações oficiais relativas à
constituição e transformação de sociedades mercantis.
CAPÍTULO IV
Da Fiscalização dos Contratos
Art. 43. Para a fiscalização da execução dos
contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional e interessarem à receita da União,
as P. F. N. coligirão os dados e informes necessários, de modo a organizar;
a)
a coletânea de
cópias autenticadas dos contratos celebrados;
b)
o fichário dêsses
contratos;
c)
o registro, em
ordem cronológica, dos vencimentos das obrigações contratuais.
Parágrafo único. As providências que, para os efeitos dêste artigo, não
couberem na sua alçada, as P. F. N. solicitá-las-ão ao Procurador Geral.
Art. 44. As P. F. N., em relatórios semestrais e em
representação, sempre que se fizer necessário, darão conhecimentos dos atos
praticados na fiscalização dos contratos e das medidas tomadas sugerindo as que
forem reclamadas para a fiel observância das estipulações e dos têrmos
pactuados.
Art. 45. A. P. G. F. N., com os elementos obtidos
das Procuradorias e de outros órgãos, promoverá a rescisão dos contratos ou a
caducidade das concessões, quer aconselhando o pronunciamento da autoridade
administrativa competente, quer encaminhando os necessários elementos ao órgão
do Ministério Público, para a propositura da ação cabível.
CAPÍTULO V
Da Representação da Fazenda
Art. 46. O Procurador Geral da Fazenda Nacional, por
si ou por Procurador por êle escolhido, representará a Fazenda Nacional,
mediante designação do Ministério da Fazenda, nas assembléias das sociedades em
cujo capital participar o Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A designação será feita com a antecedência mínima de 48
horas e será acompanhada das instruções sôbre o procedimento a ser observado.
Art. 47. A P. G. F. N. arquivará a coleção
atualizada dos estatutos das sociedades de economia mista, de âmbito federal,
com o registro das datas das assembléias gerais ordinárias.
§
1º Com a necessária antecedência, o Ministro da Fazenda, a pedido do Procurador
Geral, designará o contador e outros técnicos, para o exame do relatório e das
contas das sociedades, que deverão ser apreciadas pelo representante da Fazenda.
§
2º Os servidores aludidos no parágrafo anterior prestarão à P. G. F. N. os
informes necessários ao bom desempenho de sua missão.
Art. 48. Por intermédio dos Procuradores da Fazenda
Nacional, mediante indicação do Procurador Geral e designação por decreto, a
Fazenda Nacional será representada junto aos Conselhos de Contribuintes e as
duas Câmaras do Conselho Superior de Tarifa por um Procurador da Fazenda com a
denominação de Procurador Representante de Fazenda, ou por um funcionário de
carreira que satisfaça ao disposto no
parágrafo único do art. 18 da
Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955.
Parágrafo único. Os Procuradores Representantes quando se tornar
necessário, consultarão o Procurador Geral da Fazenda Nacional sôbre as matérias
de maior complexidade submetidas ao seu exame ou recurso.
TÍTULO VI
Do Horário
Art. 49. Horário normal de trabalho dos servidores
será fixado pelo Procurador Geral, pelos Procuradores Chefes e pelos
Procuradores nos Estados, respeitado o mínimo de horas semanais ou mensais
estabelecido para o Serviço Público.
Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral estabelecer as horas de
trabalho dos Procuradores e o modo de fiscalizar sua observância.
TÍTULO VII
Das Substituições
Art. 50. Serão substituídos automaticamente, em seus
impedimentos e faltas, até 30 dias.
I
- O Procurador Geral, pelo Procurador Assistente mais antigo;
II - O Procurador Chefe no Distrito Federal, pelo Procurador com mais tempo de
serviço público;
III - o Procurador Chefe no Estado de São Paulo, pelo outro Procurador;
IV - Os Chefes das Seções, por um funcionário prèviamente designado em portaria.
Art. 51. Nos seus impedimentos até trinta dias, os
Procuradores da Fazenda Nacional nos Estados de terceira categoria serão
substituídos por funcionários do Ministério da Fazenda, bacharéis em Direito que
o Procurador Geral designa em, portaria, mediante indicação do Procurador a ser
substituído: se o impedimento fôr superior a trinta dias, será nomeado
substituto interino, por proposta do Procurador Geral, devendo o candidato
satisfazer os requisitos legais para o cargo.
Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional de Segunda categoria
serão substituídos pelos de terceira e os de primeira pelos de Segunda, conforme
o Procurador Geral designar e enquanto durar o impedimento: é assegurada a
faculdade de recusa à designação, e, se todos a exercitarem, a substituição
far-se-à pela forma indicada no artigo a que se refere êste parágrafo.
TÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 52. Para a melhor execução das disposições
dêste regimento serão expedidas as instruções necessárias.
Art. 53. Os casos omissos nestes regimento serão
resolvidos pelo Procurador Geral.
Art. 64. Até que seja definitivamente
instalada a Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, poderá o
Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
designar até dois procuradores da Fazenda Nacional, dos lotados na
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara, para servirem
na Capital Federal, onde se desincumbirão dos encargos específicos que
lhes forem cometidos pelo Procurador-Geral.
(Incluído pelo Decreto nº 129, de
1961)
Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional assim designados
serão considerados à disposição da Procuradoria Geral, que lhes atestará,
mensalmente, o exercício perante a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da
Guanabara para efeito do pagamento de vencimentos e mais vantagens do cargo.(Incluído
pelo Decreto nº 129, de 1961)
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1956.
José Maria Alkmim.
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