DECRETO Nº 61.055, DE 24 DE JULHO DE 1967.
Ementa
Abre ao Ministério do
Planejamento e Coordenação-Geral o crédito especial de NCr$1.000.000.00 (um
milhão de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do
Decreto-lei nº 298, de 28 de fevereiro do corrente ano,
decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral o crédito especial de
NCr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros novos), de que trata o artigo 1º do
Decreto-lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967, para atender à integralização do
capital inicial da Emprêsa Pública cuja criação foi autorizada no artigo 191 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 2º O Poder
Executivo fará anulação de dotações orçamentárias no montante do crédito aberto
nos têrmos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e fica indicada como fonte
de recursos o crédito orçamentário integrante do subanexo 4.01.01, Categoria
Econômica 4.3.5.1 - X29 - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Art. 3º O crédito
especial de que trata o presente Decreto será registrado pelo Tribunal de Contas
e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional, nos têrmos do artigo 36, item
I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 24 de
julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.7.1967