DECRETO Nº 52.711, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963.
Ementa
Aprova novas normas para
assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 2.144, de 1997
Texto
para impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º As Cartas-Patente de que trata o
art. 11 do Decreto-lei
número 9.698, de 2 de setembro de 1946, modelos anexos, passam a ser
assinadas: (Vide Decreto nº 66.502, de
1970) (Vide Decreto nº 71.495,
de 1972)
- as dos Oficiais
Generais, pelo Presidente da República, referendadas pelos titulares das
respectivas pastas;
- as dos Oficiais
Superiores, pelos respectivos Ministros de Estados;
- as dos Capitães
e Oficiais subalternos do Exército e da Aeronáutica, pelos Secretários do
Ministério da Guerra e Diretor - Geral do Pessoal, respectivamente, e dos
Capitães-Tenentes e Oficiais subalternos da Marinha pelo Secretário-Geral da
Marinha.
Art. 2º O
presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, DF., 21
de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
Anysio Botelho
Este texto não
substitui o publicado no DOU. de 30.10.1963
A NAÇÃO BRASILEIRA,
POR SEU PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Houve por bem
distinguir o Coronel
...................................................................... com o
pôsto de General- de-Brigada
......................................................................................
em virtude do
Decreto de ........................ de
.......................................................... de 19 .............,
publicado no
Diário Oficial de ............................................. de
................................................... de
19
.................................................., e por isso manda incluí-lo
no Quadro de Oficiais-Generais do Exército, conferindo-lhe a presente
Carta-Patente, confirmatória do gôzo de privilégios, honras,
direitos,
regalias e vantagens nos têrmos da lei.
Brasília, DF,
....................... de
............................................................... de 19
........................
da Independência ..................... da República.
.................................................
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O MINISTRO DO
ESTADO DA GUERRA
Faço saber que
.................................................................................................................................
é Oficial
Superior do Exército, do pôsto de Major
............................................................................
...........................................................................................................................................................
em virtude do
Decreto de ........................ de
.......................................................... de 19 .............,
Publicado no
Diário Oficial de ................... de
......................................................... de 19 ..............
e por isso lhe
confere, por delegação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de
acôrdo com o Decreto nº ...................., a presente Carga-Patente
confirmatória do gôzo das honras, direitos, regalias e vantagens inerentes ao
pôsto, nos têrmos da Lei. Brasília, DF, em ................... de
..................................... de 19 ...................................
da Independência ............. da República.........................
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O SECRETÁRIO DO
MINISTÉRIO DA GUERRA
Faz saber que
...................................................................................................................................
é Oficial do
Exército, no pôsto de 2º Tenente
..................................................................................
...........................................................................................................................................................
em virtude (+)
.......................................................................... nº
................................ de ......... de
........................................ de
............................................................, publicado no
Diário Oficial de
.......................... de
............................................................................ de
........., e por isso lhe con
fere, por
delegação do (x)
.................................................................................................................
de 19 .........
a presente Carta-Patente confirmatória do gôzo das honras, direitos,
regalias, e vantagens inerentes ao pôsto nos têrmos da Lei.
a presente Carta-Patente confirmatória do gozo das
vantagens, prerrogativas e deveres inerentes ao posto, nos termos da lei.
(Redação dada pelo Decreto nº 72.339, de
1973)
Brasília, DF, em
...................... de
.............................................................. de 19
...........................
.................. da Independência ................ da República.a)
.................................................
(+) De Decreto ou
Portaria.
(x) A
delegação poderá ser do Presidente da Repúblicada ou do Ministro da Guerra
conforme a promoção seja por Decreto ou
Portaria.......................................................
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