DECRETO Nº 66.502, DE 27 DE ABRIL DE 1970.
Ementa
Altera o Decreto nº 52.711,de 21 de outubro
de 1963 e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 2.144, de 1997
Texto
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As Cartas-Patentes dos Capitães Tenentes e Oficiais Subalternos da
Marinha, de que trata o Decreto nº 52.711, de
21 de outubro de 1963, passam a ser assinadas pelo Diretor do Pessoal
Militar da Marinha.
Art. 2º Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 27 de
abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1970