DECRETO Nº 71.495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972.
Ementa
Dispõe sobre assinatura de Cartas-Patentes de Capitães e Oficiais
Subalternos do Exército.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 2.144, de 1997
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida, para o Chefe do Departamento Geral do Pessoal do
Ministério do Exército, a atribuição conferida, pelo
artigo 1º do Decreto nº 52.711, de 21 de
outubro de 1963, ao Secretário-Geral do Exército, de assinar as
Cartas-Patentes dos Capitães e Oficiais Subalternos do Exército.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 5 de
dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Orlando Geisel
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 6.12.1972