DECRETO Nº 50.837, DE 23 DE JUNHO DE 1961.
| Revogado pelo Decreto nº 60.521, de 1961 |
Cria o Grupo Executivo da Industria de Material Aeronáutico (GEIMA) e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere no artigo
87, Inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica criado o Grupo Executivo da Indústria de
Material Aeronáutico (GEIMA), com o objetivo de estudar e propor medidas para a
formulação da política nacional da produção de material aeronáutico.
Art. 2º O GEIMA é subordinado ao Presidente da República e vinculado ao
Ministério da Aeronáutica.
Art. 2º O GEIMA é subordinado ao Presidente do Conselho de
Ministros e vinculado ao Ministério da Aeronáutica.
(Redação dada pelo Decreto nº 830,
de 1962)
Art. 2º O GEIMA é subordinado diretamente ao Presidente da
República e vinculado ao Ministério da Aeronáutica.
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
Art. 3º O GEIMA se constitui do Ministro da Aeronáutica que o
preside, e mais 16 (dezesseis) representantes dos seguintes órgãos da
Administração Pública e das entidades privadas:
Art. 3º Emprêsas de Produção de Aeronaves.
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
Departamento de Assuntos Econômicos da Comissão de Altos Estudos e Planejamento,
do Ministério da Aeronáutica.
Centro Técnico de Aeronáutica (CTA).
Instituto Tecnológico de Aeronáutico (ITA).
Associação dos Antigos Alunos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica.
(Redação dada pelo Decreto 51.139, de 1961)
Fundação Santos Dumont.
Departamento Nacional de
Indústria e Comércio. Ministério da Indústria e do Comércio.
Superintendência da Moeda e do Crédito.
(Redação dada pelo Decreto nº
1.319, de 1962)
Conselho de Política Aduaneira. Diretoria de Rendas Internas, do Ministério da
Fazenda.
Banco Nacional do Desenvolvimento.
Secretaria Geral do Conselho do Desenvolvimento.
Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S. A.
Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.
Emprêsas de Produção de Aeronaves.
Emprêsas de Fabricação de Peças e Acessórios.
Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias.
Art. 4º Os membros do GEIMA e seus respectivos suplentes são
nomeados pelo Presidente da República.
Art. 4º Os membros do GEIMA e seus respectivos suplentes
são nomeados pelo Presidente do Conselho de Ministros.
(Redação dada pelo Decreto nº 830,
de 1962)
Art. 4º Os membros do GEIMA e seus respectivos suplentes
são nomeados pelo Presidente da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
Art. 5º Incumbe ao GEIMA:
a) O levantamento da situação aeronáutica brasileira, mantendo-o atualizado
quanto a potencialidades e necessidades técnicas e industriais.
b) Estudar e propor medidas para estimular a implantação e o desenvolvimento das
industrias de produção, revisão e reparo de material de aeronáutica e aeronaves
no País.
c) Sugerir providências para o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas
vinculadas à política nacional de aeronáutica.
d) propor medidas, normas ou critérios, tendentes a assegurar alto padrão
técnico às atividades nacionais de produção, revisão, reparo e uso de aeronaves
e de material de aeronáutica, abrangendo desde especificações técnicas mínimas
indispensáveis para equipamentos e aparelhagem, até processos de seleção e
aperfeiçoamento de pessoal dos diferentes níveis técnicos, inclusive
procedimentos para facilitar a entrada no País de técnicos e operários
especializados, para permanência temporária ou definitiva.
e) Propor ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e aos dirigentes
de órgãos não ministeriais subordinados à Presidência da República, a adoção de
medidas com o fim de facilitar, acelerar, ou disciplinar, a execução de
programas, projetos e obras, inclusive em curso, de interesse para a produção,
manutenção e uso adequado de aeronaves e material de aeronáutica.
f) Examinar projetos ou programas de instalação, ampliação, renovação ou
reequipamento de estabelecimentos industriais destinados à produção, revisão e
reparo de material aeronáutico, considerando, especialmente, a estrutura
técnica, a produtividade, as características financeiras e a adequação desses
projetos ou programas às necessidades e possibilidades do País.
g) Supervisionar a execução de programas ou projetos que merecerem sua
aprovação.
h) Aprovar seu regimento interno.
Art. 6º Para a realização das suas finalidades, o GEIMA
poderá licitar a colaboração de instituições públicas e privadas, e de técnicos,
especializados em assuntos compreendidos em suas atribuições.
Art. 7º Os trabalhos administrativos do GEIMA serão
executados por uma Secretaria, sob a responsabilidade de um Secretário designado
pelo seu Presidente.
Art. 7º Os trabalhos administrativos do GEIMA serão
executados por um secretário e quatro assessores: administrativo, técnico,
jurídico e econômico-financeiro, designados pelo seu Presidente.
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
§
1º Os trabalhos pertinentes à Secretaria e à Assessoria deverão ser distribuídos
por Divisões e Seções, de acôrdo com as atribuições do Regimento Interno.
(Incluído pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
§
2º A Assessoria e a Secretaria serão providas por pessoal requisitado ou
contratado na forma da lei.
(Incluído pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
Art. 8º São atribuições do Presidente:
a) Superintender as trabalhos do GEIMA e representá-lo oficialmente. I
b) Constituir subgrupos de trabalho para o exame de problemas específicos.
c) Diligenciar a pronta execução das medidas e resoluções aprovadas pelo GEIMA.
d) Designar o Secretário do GEIMA.
e) Convidar técnicos, especialistas e dirigentes de serviços do Govêrno ou de
entidades privadas, que atuam em setores de atividade de interêsse do GEIMA,
para assistir reuniões do mesmo, ou de seus subgrupos, com o fim de debater e
esclarecer os assuntos em pauta.
f) Estabelecer contatos com instituições públicas e privadas de pesquisas
tecnológicas, nos variados campos de interesse para os ramos de atividade
referidos neste Decreto, objetivando sua participação nos estudos, programas e
projetos da competência do GEIMA.
Art. 8º São atribuições do Presidente e, na sua ausência,
do Vice-Presidente: (Redação
dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
a)
superintender os
trabalhos do GEIMA e representá-lo oficialmente;
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
b)
constituir
subgrupos de trabalho para o exame dos problemas específicos;
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
c)
diligenciar a
pronta execução das medidas e resoluções aprovadas pelo GEIMA;
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
d)
designar o
Secretário do GEIMA;
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
e)
convidar
técnicos, especialistas e dirigentes de serviços do Govêrno ou de entidades
privadas, que atuam em setores de atividades de interêsse do GEIMA para assistir
às reuniões do mesmo, ou de seus subgrupos, com o fim de debater e esclarecer os
assuntos em pauta;
(Incluído pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
f)
estabelecer
contatos com instituições públicas e privadas de pesquisas tecnológicas, nos
variados campos de interêsse para os ramos de atividades referidos neste
Decreto, objetivando sua participação nos estudos, programas e projetos da
competência do GEIMA;
(Incluído pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
g)
fixar as
gratificações do Secretário, dos assessores e dos funcionários da Secretaria.
(Incluído pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
Art. 9º E exercício da função de membro do GEIMA é
considerado serviço público relevante.
Art. 10. O GEIMA - deliberará por maioria de votos, presente
o Presidente, ou seu representante, e pelo menos metade dos seus membros.
Art. 10. O GEIMA deliberará por maioria de votos, presente
o Presidente ou Vice-Presidente e, pelo menos, metade dos seus membros.
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
Art. 11. As resoluções referentes a aprovação de projetos
específicos serão publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 12. Das decisões ou Resoluções do GEIMA caberá pedido
de reconsideração dentro de prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua
comunicação ao interessado; se indeferido tal pedido, caberá recurso suspensivo
ao Presidente da República, através do GEIMA, em igual prazo.
Art. 12. Das decisões ou resoluções do GEIMA caberá
pedido de reconsideração dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data de
publicação ao interessado, se indeferido tal pedido, caberá recurso suspensivo
ao Presidente do Conselho de Ministros, através do GEIMA, em igual prazo.
(Redação dada pelo Decreto nº 830,
de 1962)
Art. 12. Das decisões ou Resoluções do GEIMA caberá pedido
de reconsideração dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua
comunicação ao interessado; se indeferido tal pedido, caberá recurso suspensivo
ao Presidente da República, através do GEIMA, em igual prazo.
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
Art. 13. A concessão de favores, vantagens ou benefícios de
qualquer natureza, da alçada do Poder Executivo Federal e, bem assim, de
financiamento ou aval por estabelecimentos oficiais de crédito, para a compra de
material de aeronáutica e de aeronaves no exterior, dependerão de aprovação
prévia do GEIMA.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o GEIMA tem o prazo
de 30 (trinta) dias para se pronunciar sôbre os pedidos que lhe forem
apresentados.
Art. 13. A concessão de favores, vantagens ou benefícios
de qualquer natureza, da alçada do Poder Executivo Federal, bem assim, de
financiamento ou aval por estabelecimentos oficiais de crédito, para a compra de
material de aeronáutica e de aeronaves no exterior, ficarão condicionadas à
prévia apreciação do GEIMA que opinará quanto ao ponto de vista de incentivo e
de proteção à industria nacional de material aeronáutico.
(Redação dada pelo Decreto nº 830,
de 1962)
Art. 14. Os incentivos aplicáveis às atividades industriais
mencionadas neste Decreto serão reservados preferentemente a empreendimentos de
iniciativa privada abstendo-se o governo de estimular a instalação de novas
entidades estatais dedicadas a atividades similares.
Art. 15. Os órgãos da Administração Federal, autarquias,
entidades paraestatais e sociedades de economia mista, prestarão ao GEIMA a
cooperação que lhes fôr solicitada, inclusive sob a forma de trabalhos técnicos
e cessão de pessoal, na forma de legislação em vigor.
Art. 16. O Ministro da Aeronáutica providenciará a pronta
instalação e o funcionamento do GEIMA.
Art. 16. O Ministro da Aeronáutica providenciará a pronta
instalação e suprimento de recursos para o funcionamento do GEIMA.
(Redação dada pelo Decreto nº 57.049, de 1965)
Art. 17. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília (DF), 23 de junho 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Gabriel Grun Moss
Oscar Pedroso Horta
Clemente Mariani
Arthur Bernardes Filho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.6.1961