DECRETO Nº 1.319, DE 22 DE AGOSTO DE 1962
Ementa
Altera a constituição prevista no artigo 3º do Decreto nº 50.837, de 23 de junho
de 1961, que criou o GEIMA.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o Art.18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
CONSIDERANDO a nova estruturação do Ministério da Indústria e do Comércio dada
pela Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961,
Decreta:
Art. 1º Na constituição prevista no
Art. 3º do Decreto
nº 50.837, de 23 de junho de 1961, que criou o Grupo Executivo da Indústria
do Material Aeronáutico (GEIMA), onde se acha incluído o Departamento Nacional
de Indústria e Comércio, substitui-se aquêle órgão pelo Ministério da Indústria
e do Comércio.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, DF, em 22 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA
Reynaldo de Carvalho Filho
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.8.1962
*