DECRETO Nº 830, DE 3 DE ABRIL DE 1962
Ementa
Altera o Decreto nº 751, de 19 de março de 1962 e o Decreto n° 50.837, de 23 de
junho de 1961, modificado pelos Decretos nº 51.139, de 4 de agôsto de 1961 e nº
34, de 12 de outubro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Decreto
nº 751, de 19 de março de
1962, o item f do Art. 1º.
Art. 2º Ficam modificados os artigos 2º, 4º, 12 e 13 do
Decreto nº 50.837, de 23 de junho de 1961,
que passam a ter as seguintes redações:
"Art. 2º O GEIMA é
subordinado ao Presidente do Conselho de Ministros e vinculado ao
Ministério da Aeronáutica".
"Art. 4º Os membros do
GEIMA e seus respectivos suplentes são nomeados pelo Presidente do
Conselho de Ministros."
"Art. 12. Das decisões
ou resoluções do GEIMA caberá pedido de reconsideração dentro do prazo
de 10 (dez) dias a contar da data de sua comunicação ao interessado; se
indeferido tal pedido, caberá recurso suspensivo ao Presidente do
Conselho de Ministros, através do GEIMA, em igual prazo".
"Art. 13. A concessão
de favores, vantagens ou benefícios de qualquer natureza, da alçada do
Poder Executivo Federal, bem assim, de financiamento ou aval por
estabelecimentos oficiais de crédito, para a compra de material de
aeronáutica e de aeronaves no exterior, ficarão condicionadas à prévia
apreciação do GEIMA, que opinará quanto ao ponto de vista de incentivo e
de proteção à industria nacional de material aeronáutico".
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Clóvis M. Travassos
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 3.4.1962
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