DECRETO Nº 50.268, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961.
Ementa
Dispõe sobre os depósitos bancários dos institutos de previdência e outras
autarquias federais, comissões, departamentos, entidades em regime especial
de administração, sociedades, de economia mista com preponderância de
capital do Governo, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por
adiantamentos, etc. e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Quaisquer disponibilidades, decorrentes ou não de dotações
orçamentárias, dos Ministérios Civis ou Militares e das entidades subordinadas
ao Govêrno Federal (institutos de previdência e outras autarquias federais,
comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração,
sociedades de economia mista com preponderância de capital do Govêrno, pessoas
físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, etc.) deverão ser mantidas
em depósito exclusivamente no Banco do Brasil S. A., para movimentação à medida
das necessidades e em obediência ao programa financeiro do Govêrno.
Art. 1º Quaisquer disponibilidades decorrentes ou não de dotações orçamentárias
dos Ministérios Civis ou Militares e das entidades subordinadas ao Govêrno
Federal (institutos de previdência e outras autarquias federais, comissões,
departamentos entidades em regime especial de administração, sociedade de
economia mista com preponderância de capital do Govêrno, pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis por adiantamentos etc. deverão ser mantidas em depósito
exclusivamente nas Caixas Econômicas Federais ou no Banco do Brasil S.A., para
movimentação à medida das necessidades e em obediência ao programa financeiro do
Govêrno. (Redação dada
pelo Decreto nº 160, de 1961).
§ 1º. Os responsáveis pelos depósitos existentes, nesta data, em quaisquer
outras entidades de crédito, providenciarão, sob pena de responsabilidade, sua
transferência para o Banco do Brasil S. A., dentro de 15 dias ou de acôrdo com
esquema submetido, por intermédio da Superintendência da Moeda e do Crédito, ao
Ministro da Fazenda e por êste aprovado, ressalvadas as exceções admitidas nos
artigos seguintes.
§
1º Os responsáveis pelos depósitos existentes nesta data em quaisquer outras
entidades de crédito, providenciarão sob pena de responsabilidade, sua
transferência para as Caixas Econômicas Federais ou para o Banco do Brasil S.A.,
dentro de 15 dias ou de acôrdo com esquema submetido por intermédio da
Superintendência da Moeda e do Crédito, ao Ministro da Fazenda e por êste
aprovado, ressalvadas as exceções admitidas nos artigos seguintes.
(Redação dada pelo Decreto nº 160, de
1961).
§ 2º. Os depósitos a prazo fixo ora existentes fora do Banco do Brasil Sociedade
Anônima deverão ser liquidados no vencimento, proibidas expressamente as
prorrogações, e os de aviso-prévio dentro do prazo do aviso contado do
publicação dêste Decreto.
§ 3º. As entidades abrangidas por êste Decreto indicarão mensalmente, ao
Ministério da Fazenda e ao Gabinete Civil da Presidência da República, os
depósitos existentes em outros bancos, sua natureza e condições de
exigibilidade, seus saldos e o nome da autoridade que determinou sua realização.
§
4º Mediante prévia autorização do Presidente da República, as autarquias e
sociedades de economia mista com interêsse no meio rural (Instituto Brasileiro
do Café, Instituto do Açúcar e do Álcool, Instituto Nacional do Mate, Instituto
Nacional do Pinho, Serviço Social Rural, Instituto Nacional de Imigração e
Colonização, etc.) poderão manter, em depósito no Banco Nacional de Crédito
Cooperativo, até 50% (cinqüenta por cento) de suas disponibilidades em
numerário, assim excluídas, em parte, das disposições dêste Decreto,
aplicando-se-lhes, porém, tais disposições em relação às disponibilidades que
excederem daquele limite. (Incluído
pelo Decreto nº 50.854, de 1961).
§ 5º Não se incluem na obrigatoriedade de depósito
no Banco do Brasil S.A. as disponibilidade de autarquias federais e sociedades
de economias mista com preponderância de capital do Govêrno em cidades no
Nordeste e da Amazônia, onde existam agências do Banco do Nordeste do Brasil S.A
., ou Banco de Crédito da Amazônia S.A., as quais deverão ser mantidas nesse
Bancos. (Incluído pelo Decreto nº 50.920,
de 1961).
Art. 2º. Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o art. 1º dêste Decreto
os depósitos resultantes de convênios para prestação de serviços de arrecadação
regular e de pagamento de despesas locais, em praças onde não houver agências do
Banco do Brasil S. A.,do Banco do Nordeste do Brasil S. A., do Banco Nacional de
Crédito Cooperativo, do Banco de Crédito da Amazônia S. A. e da Caixa Econômica
Federal, não podendo permanecer com o arrecadador mais de 30% (trinta por cento)
da arrecadação local do mês.
§ 1º. O excedente deverá ser transferido obrigatòriamente, ao fim de cada mês, à
agência do Banco do Brasil S. A. que fôr indicada pela entidade depositante.
§ 2º. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a permitir, em casos especiais,
justificados pelos depositantes, percentagem maior que a de 30% (trinta por
cento), acima estipulada.
Art. 3º. A exceção prevista no artigo 2º estender-se-á às praças onde houver
agências dos estabelecimentos ali expressamente citados, desde que, respeitada a
prioridade na ordem em que se acham mencionados, não possam êles, por motivos
relevantes, firmar contratos da espécie.
Art. 4º. Os convênios referidos no art. 2º dependerão da prévia autorização do
Ministro da Fazenda, devendo, em conseqüência, os interessados submeter-lhe o
assunto por intermédio da Superintendência da Moeda e do Crédito.
Art. 5º. Excluem-se, igualmente, da obrigatoriedade a que se refere o artigo 1º
os depósitos de sociedade de economia mista oriundos de operações de crédito.
Parágrafo único. Tais depósitos não
poderão exceder 30% (trinta por cento) das responsabilidades em vigor por essas
operações de crédito.
Art. 6º. O Ministério da Fazenda fiscalizará o cumprimento das presentes normas
regulamentares, por intermédio da Superintendência da Moeda e do Crédito e de
contabilistas do Tesouro Nacional, que verificarão a existência dos depósitos da
espécie em outros estabelecimentos bancários e caixas econômicas federais e
estaduais.
Parágrafo único. Apurado existirem
depósitos nas condições indicadas, constarão êles de relações, que serão enviadas
ao Gabinete Civil da Presidência da República e ao Ministro da Fazenda.
Art. 7º. Os depósitos efetuados com infringência do presente Decreto serão
transferidos para o Banco do Brasil S. A., dentro de 48 horas da determinação do
Ministro da Fazenda, aplicando-se aos infratores as penalidades administrativas
que couberem, independentemente da responsabilidade civil e criminal que
resultar de eventuais prejuízos.
Art. 8º. O Banco do Brasil S. A. fornecerá mensalmente, à Superintendência da
Moeda e do Crédito e à Contadoria Geral da República, relação dos responsáveis
por adiantamentos ou suprimentos.
Art. 9º. Os casos omissos serão solucionados pelo Ministro da Fazenda.
Art. 10. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
art. 2º do Decreto
número 48.146, de 28-4-60; o parágrafo único do art. 268 do
Decreto nº 48.959-A, de 19-9-60 e demais disposições em contrário.
Brasília, 8 de fevereiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Sylvio Heck
Odylio Denys
Afonso Arinos de Mello Franco
Clementi Mariani
Clovis Pestana
Romero Cabral da Costa
Brígido Fernandes Tinoco
Francisco Carlos de Castro Neves
Gabriel Grün Moss
Edward Cattete Pinheiro
Arthur Bernardes Filho
João Agripino
Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.2.1961 e
retificado no DOU de 09.2.1961.
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