Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 50.854, DE 26 DE JUNHO DE 1961

Ementa

Acrescenta § ao Art. 1º do Decreto n° 50.268, de 8 de fevereiro de 1961, que dispõe sôbre depósitos bancários de entidades governamentais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto número 50.268, de 8 de fevereiro de 1961, fica acrescido do seguinte parágrafo: 

"§ 4º Mediante prévia autorização do Presidente da República, as autarquias e sociedades de economia mista com interêsse no meio rural (Instituto Brasileiro do Café, Instituto do Açúcar e do Álcool, Instituto Nacional do Mate, Instituto Nacional do Pinho, Serviço Social Rural, Instituto Nacional de Imigração e Colonização, etc.) poderão manter, em depósito no Banco Nacional de Crédito Cooperativo, até 50% (cinqüenta por cento) de suas disponibilidades em numerário, assim excluídas, em parte, das disposições dêste Decreto, aplicando-se-lhes, porém, tais disposições em relação às disponibilidades que excederem daquele limite."

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 26 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS

Oscar Pedroso Horta

Sylvio Heck

Odylio Denys

Afonso Arinos de Mello Franco

Clemente Mariani

Clovis Pestana

Romero Costa

Brigido Tinoco

Castro Neves

Gabriel Grün Moss

Cattete Pinheiro

Arthur Bernardes Filho

João Agripino

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 29.6.1961 e retificado em 26.6.1961