DECRETO Nº 50.854, DE 26 DE JUNHO DE 1961
Ementa
Acrescenta § ao Art. 1º do Decreto n° 50.268, de 8 de fevereiro de 1961, que
dispõe sôbre depósitos bancários de entidades governamentais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O art. 1º do Decreto número 50.268, de 8 de
fevereiro de 1961, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 4º Mediante prévia autorização do Presidente da República, as autarquias e
sociedades de economia mista com interêsse no meio rural (Instituto Brasileiro
do Café, Instituto do Açúcar e do Álcool, Instituto Nacional do Mate, Instituto
Nacional do Pinho, Serviço Social Rural, Instituto Nacional de Imigração e
Colonização, etc.) poderão manter, em depósito no Banco Nacional de Crédito
Cooperativo, até 50% (cinqüenta por cento) de suas disponibilidades em
numerário, assim excluídas, em parte, das disposições dêste Decreto,
aplicando-se-lhes, porém, tais disposições em relação às disponibilidades que
excederem daquele limite."
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília (DF), 26 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Sylvio Heck
Odylio Denys
Afonso Arinos de Mello Franco
Clemente Mariani
Clovis Pestana
Romero Costa
Brigido Tinoco
Castro Neves
Gabriel Grün Moss
Cattete Pinheiro
Arthur Bernardes Filho
João Agripino
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 29.6.1961 e retificado em 26.6.1961