DECRETO Nº 160, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º e seu § 1º do Decreto n° 50.286, de 8 de
fevereiro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro
de 1961,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 1º e § 1º do
Decreto nº 50.268, de 8 de fevereiro de 1961
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Quaisquer disponibilidades decorrentes ou não de dotações orçamentárias
dos Ministérios Civis ou Militares e das entidades subordinadas ao Govêrno
Federal (institutos de previdência e outras autarquias federais, comissões,
departamentos entidades em regime especial de administração, sociedade de
economia mista com preponderância de capital do Govêrno, pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis por adiantamentos etc. deverão ser mantidas em depósito
exclusivamente nas Caixas Econômicas Federais ou no Banco do Brasil S.A., para
movimentação à medida das necessidades e em obediência ao programa financeiro do
Govêrno.
§
1º Os responsáveis pelos depósitos existentes nesta data em quaisquer outras
entidades de crédito, providenciarão sob pena de responsabilidade, sua
transferência para as Caixas Econômicas Federais ou para o Banco do Brasil S.A.,
dentro de 15 dias ou de acôrdo com esquema submetido por intermédio da
Superintendência da Moeda e do Crédito, ao Ministro da Fazenda e por êste
aprovado, ressalvadas as exceções admitidas nos artigos seguintes."
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 17 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Angelo Nolasco
João de Segadas Vianna
San Tiago Dantas
Walther Moreira Salles
Virgílio Távora
Armando Monteiro
Antonio de Oliveira Brito
André Franco Montoro
Clovis M. Travassos
Souto Maior
Ulysses Guimarães
Gabriel Passos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.11.1961
*