DECRETO Nº 129, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Acrescenta uma disposição transitória ao Regimento da Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional, e na conformidade dos artigos 2º
e 3º, item III, da Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Regimento da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, a que se refere o Decreto nº
39.087, de 30 de abril de 1956, acrescido da seguinte disposição
transitória:
"Art. 64, Até
que seja definitivamente instalada a Procuradoria da Fazenda Nacional no
Distrito Federal, poderá o Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
designar até dois procuradores da Fazenda Nacional, dos lotados na
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara, para servirem
na Capital Federal, onde se desincumbirão dos encargos específicos que
lhes forem cometidos pelo Procurador-Geral.
Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional assim
designados serão considerados à disposição da Procuradoria Geral, que
lhes atestará, mensalmente, o exercício perante a Procuradoria da
Fazenda Nacional no Estado da Guanabara para efeito do pagamento de
vencimentos e mais vantagens do cargo".
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 9 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 9.11.1961
e retificado no DOU 10.11.1961
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