DECRETO Nº 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953.
Ementa
Dá nova
publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as
alterações posteriores.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n° I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 3° da Lei número 1.747, de 28 de novembro de 1952,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aprovada a consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, que a este acompanha
(Decreto-lei n° 4.655, de 3 setembro de 1942, com as alterações posteriores).
Art. 2° Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°Revogam-se
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9
de março de 1953; 132° da Independência e 65° da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1953
CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO IMPÔSTO DO SÊLO, A QUE SE REFERE O DECRETO N° 32.392, DE 9 DE MARÇO DE
1953.
primeira parte
Normas Gerais
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1° O impôsto
do sêlo (também denominado “Sêlo do Papel”) será arrecadado, em estampilha ou
por verba, de acôrdo com a tabela anexa.
§ 1° É facultado
o processo de selagem mecânica, a título precário, segundo instruções do
Ministério da Fazenda.
§ 2° O emprego do
papel selado obedecerá às normas prescritas no capítulo II.
§ 3° A palavra
“Papel”, quando empregada neste decreto-lei de modo geral, indica os atos,
contratos, documentos ou livros compreendidos na tabela.
Art. 2° É
responsável pelo pagamento do impôsto o signatário do papel.
§ 1° Quando se
tratar de papel assinado por funcionário público, em razão de seu cargo, é
responsável, a pessoa que o tiver pedido.
§ 2° Fora dêsses
casos, e ressalvada disposição especial, cabe a responsabilidade aos diretamente
interessados no papel.
§ 3° Havendo mais
de um segnatário, se algum dêles gozar de inserção o ônus do impôsto recairá
sôbre os demais.
§ 4º (Vetado).
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 3° Os papéis
passados no estrangeiro e que tiverem de produzir efeito no Brasil pagarão o
impôsto previsto na tabela dêste decreto-lei (Decreto-lei n° 9.409, de 1946).
Parágrafo único.
Os papéis em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o vernáculo, por
tradutor público, antes do pagamento do impôsto, excetuados os cheques, notas
promissórias e letras de câmbio.
Parágrafo único – Os papéis em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o
vernáculo, por tradutor público antes do pagamento do imposto, excetuados os
cheques notas promissórias e letras de câmbio e ressalvada a faculdade constante
do § 5º do art. 83.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 4° As notas
constantes da tabela, em relação a cada artigo, prevalecerão como exceções às
“Normas Gerais”.
Parágrafo único.
Os casos omissos quanto ao cálculo e modo de pagamento do impôsto serão
resolvidos pelo Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular.
CAPÍTULO II
DAS ESTAMPILHAS E
DO PAPÉL SELADO
Art. 5° Compete à
Diretoria das Rendas Internas indicar as taxas e a Casa da Moeda os tipos,
formatos e características das estampilhas e do papel selado, para aprovação da
Diretoria Geral da Fazenda Nacional.
Art. 6° As
estampilhas do impôsto do sêlo, bem como o papel selado, terão um tipo único,
para em uso em todo o País (Lei n° 1.256-A, de 1950 art. 2°).
Art. 7° As
estampilhas serão emitidas por tempo indeterminado (Decreto-lei n° 7.180, de
1944).
Parágrafo único.
O Diretor Geral da Fazenda Nacional poderá ordenar o recolhimento ou a
substituição de estampilhas, se houver justo motivo (Decreto-lei n° 7.180, de
1944).
Art. 8° É
facultativo o uso do papel selado.
§ 1° O sêlo
poderá ser estampado em papéis que tenham dizeres impressos, do interêsse do
contribuinte, devendo ser recolhida, previamente, à repartição competente a
importância respectiva.
§ 2° Considera-se
inutilizado o papel desde que nêle se tenha escrito qualquer palavra.
§ 3° Continua em
vigor a legislação especial sôbre o uso obrigatório do papel selado no fôro do
Distrito Federal.
Art. 9° As
repartições encarregadas da venda e suprimento das estampilhas e do papel selado
requisitarão o fornecimento:
a) as
Recebedorias Federais, as Alfândegas do Rio de Janeiro e de Santos e as
Delegacias Fiscais, à Casa da Moeda;
b) as estações
arrecadadoras dos Estados, às respectivas Delegacias Fiscais, exceto as mesas de
rendas alfandegadas que serão supridas por intermédio das
repartições a que estiverem subordinadas.
§ 1° A Diretoria
das Rendas Internas superintenderá todo o serviço de fornecimento de
estampilhas.
§ 2° A mesma
Diretoria poderá não só determinar, conforme as exigências da arrecadação, o
fornecimento a qualquer repartição dos Estados, estabelecendo limites, como
autorizar a requisição direta das estampilhas ou ainda ordenar a remessa a
qualquer repartição, quando se tornar necessário ao serviço da arrecadação do impôsto.
§ 3° Os pedidos
de suprimento de estampilhas, em casos excepcionais, poderão ser feitos
telegráficamente, confirmados por ofício.
Art. 10. Além dos
livros necessários à escrituração das remessas às repartições e das devoluções e
recolhimentos, haverá na Casa da Moeda um livro, destinado ao registro das
emissões, do qual constará o dia em que começar a distribuição e venda das estampilhas de
cada valor, com a designação de seus sinais característicos e data de sua
retirada da circulação.
Parágrafo único.
Do livro de registro de emissão das estampilhas dar-se-ão as certidões que forem
requeridas.
Art. 11. Uma
comissão de funcionários da Casa da Moeda, designada pelo respectivo diretor e
sob sua presidência, balanceará as estampilhas e o papel selado, em janeiro e
julho de cada ano, fazendo incinerar as fórmulas imprestáveis e lavrando ata em
um livro próprio.
Art. 12. As
estampilhas e o papel selado vendidos pelas repartições arrecadadoras e caixas
econômicas federais.
Art. 13. Os
coletores federais administradores das mesas de renda e tesoureiros das demais
repartições fornecerão diariamente, aos escrivães, uma guia discriminativa,
pelas taxas, da quantidade de fórmulas vendidas.
Parágrafo único.
Quanto às caixas econômicas, a Diretoria das Rendas Internas expedirá as
instruções que entender necessárias.
Art. 14. No
Distrito Federal, nas capitais dos Estados e nas cidades de mais de 30.000
habitantes, a venda de estampilhas e do papel selado poderá ser confiada às
repartições estaduais e municipais, aos serventuários de ofício, aos institutos
autárquicos e aos estabelecimentos bancários, mediante a comissão de 1%, que
será paga no ato de aquisição das fórmulas.
(Vide
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1° Fica o Poder
Executivo autorizado a permitir que as agências postais telegráficas das cidades e
vilas, onde não haja coletoria de rendas federais, e enquanto não houver, vendam
selos federais mediante porcentagem idêntica e nas mesmas condições que se
concedem aos revendedores de sêlo nas capitais (Lei n° 49, de 1947).
§ 2° Compete à
Recebedoria do Distrito Federal e, nos Estados, às Delegacias Fiscais, conceder
a licença de que trata êste artigo e seu § 1°
§ 3° Os
serventuários de ofício e estabelecimentos bancários terão direito à mesma
comissão, pelas estampilhas que adquirirem para seu uso exclusivo e dos clientes
ou partes.
§ 4° A despesa
com essa comissão será escriturada como anulação de receita, considerando-se a
importância líquida arrecadada, para o cálculo das percentagens a que tiverem
direito os funcionários da repartição fornecedora das estampilhas.
§ 5° O suprimento
de estampilhas, de que cogita êste artigo, será feito pelas repartições
arrecadadoras locais, em quantia não inferior a Cr$1.000,00, mediante guia e
pagamento prévio.
§ 6° Ficam
restabelecidas, com modificações, as disposições contidas nos arts. 50 a 55 do
Decreto n° 1.137, de 7 de outubro de 1936; assim (Decreto-lei n° 6.394, de 1944,
art. 1°):
a) a venda de
estampilhas do sêlo adesivo ou “sêlo do papel” e de outros poderá ser também
confiada a comerciantes estabelecidos no Distrito Federal, nas Capitais dos
Estados e nas cidades de mais de 30.000 habitantes, mediante a comissão de 1% de
será paga por meio de desconto no ato da aquisição das fórmulas;
(Vide
Lei nº 3.519, de 1958)
b) os
comerciantes deverão requerer licença à Recebedoria do Distrito Federal ou às
Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional nos Estados, provando:
I - que têm pelo
menos capital realizado na importância de Cr$30.000,00;
II - que estão
estabelecidos há mais de dois anos;
III - que não
estão sujeitos à concordata;
IV - que não são
devedores à Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, por qualquer título;
V - que fizeram o
depósito a que se refere o parágrafo seguinte;
c) o suprimento
de estampilhas aos vendedores licenciados será feito, mediante guia e pagamento
prévio, pelas repartições arrecadadoras locais;
d) a despesa com
a comissão concedida será classificada na própria guia e escriturada como
anulação da receita, considerando-se a importância líquida arrecadada para o
cálculo das percentagens a que tiverem direito os funcionários da repartição
fornecedora das estampilhas;
e) no Distrito
Federal e nas Capitais dos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro,
São Paulo e Rio Grande do Sul, as aquisições não poderão ser inferiores a
Cr$2.000,00, e, nas outras cidades, a Cr$1.000,00, exceto no mês em que tiverem
de ser substituídas as estampilhas, quando êsses limites ficarão reduzidos à
metade;
f) nos lugares de
grande movimento comercial e de população muito densa, poder-se-á conceder licença para a
venda de estampilhas a firma estabelecida nas proximidades de repartições
arrecadadoras da União ou outras firmas já licenciadas para aquêle fim,
guardando-se, porém, uma distância mínima de duzentos metros.
g) os
comerciantes licenciados manterão rigorosamente em dia, sem emendas ou rasuras,
a escrituração do movimento das estampilhas adquiridas e vendidas, em livro
próprio
aberto, rubricado e encerrado pela repartição fornecedora;
h) a concessão da
licença sujeitará o comerciante a tôdas as medidas fiscalizadoras;
i) caducará a
licença, quando não forem adquiridas durante seis meses.
§ 7° O
comerciante pretendente à venda de selos será obrigado a depositar, no Tesouro
Nacional ou nas Delegacias Fiscais, a importância de cinco mil cruzeiros
(Cr$5.000,00) em dinheiro ou títulos da dívida pública federal, a qual reverterá
aos cofres públicos, no caso de praticar qualquer ato lesivo ao público ou ao
Tesouro Nacional, sem prejuízo da ação judicial que porventura couber
(Decreto-lei n° 6.394, de 1944, artigo 2°).
§ 8° As
estampilhas do impôsto do sêlo a que se refere o
Decreto-lei nº 4.655, de 3 de
setembro de 1942, também serão vendidas pela Agência Postal-Telegráfica de
Fernando de Noronha (Decreto-lei n° 5.965, de 1943).
§ 9° Para os fins
do parágrafo anterior, a Agência Postal-Telegráfica de Fernando de Noronha será
suprida de estampilhas, do mesmo modo porque é feito o suprimento de selos
postais, cabendo à Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Estado de
Pernambuco requisitar à Delegacia Fiscal no mesmo Estado as estampilhas
necessárias (Decreto-lei número 5.965, de 1943).
§ 10.
Mensalmente, a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Estado de
Pernambuco recolherá à Delegacia Fiscal a importância arrecadada, deduzida a
comissão de um por cento (1%) em favor tão-somente dos servidores que, na
Agência Postal-Telegráfica de Fernando de Noronha, se incumbirem do serviço de
vendas de selos postais e demais fórmulas de franquiamento (Decreto-lei n°
5.965, de 1943).
Art. 15.
Verificada pela Casa da Moeda a legitimidade das estampilhas, é permitida a sua
troca, dentro de seis meses, depois de findo o prazo de circulação.
§ 1° Também é
permitida a troca de estampilha que se tornar inaplicável, por fôrça do disposto
no art. 18.
§ 2° A troca será
autorizada pelos delegados fiscais e diretor da Recebedoria do Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO POR
ESTAMPILHA
Art. 16. Os
papéis serão selados no fecho, isto é, no lugar em que se tenha de efetuar sua
autenticação pela assinatura.
Parágrafo único.
A aposição da estampilha far-se-á em qualquer lugar, nos papéis não assinados,
nos papéis a que se refere o art. 84 da Tabela, e nos em que a estampilha tiver
de ser inutilizada por meio de carimbo.
Art. 17. As
estampilhas deverão ser colocadas seguidamente e sem se sobreporem.
Art. 18. A
estampilha que, embora ainda não inutilizada, apresente vestígio de colagem anterior,
não mais poderá ser usada para pagamento do impôsto.
Art. 19. A
inutilização da estampilhas far-se-á com a indicação do lugar, a data e a
assinatura.
§ 1° A data, que
poderá deixar de ser do próprio punho, compreende o dia, mês (por extenso) e ano
e deverá ser repetida sôbre cada estampilha em algarismos.
§ 2° A assinatura
será lançada, parte no papel e parte nas estampilhas, de forma que abranja tôdas,
podendo para isso ser repetida.
Art. 20. Quando o
papel houver de ser firmado por várias pessoas, poder-se-á lançar, sôbre a
estampilha, mais de uma assinatura, desde que não fique preterido o modo de
inutilização prescrito no artigo anterior.
Art. 21. Se o
papel estiver sujeito a mais de uma assinatura, a posição de qualquer delas
obriga, imediatamente, ao pagamento do impôsto.
Parágrafo único.
Quando o papel estiver insuficientemente selado, e houver outra pessoa a assinar,
somente esta, antes do procedimento fiscal, poderá inutilizar a estampilha
correspondente à diferença do impôsto.
Art. 22. A
competência para inutilização da estampilha é, em geral, do signatário do
papel, ou do primeiro signatário, quando houver mais de um.
§ 1° Nos
contratos realizados por meio de correspondência epistolar ou telegráfica,
inutiliza a estampilha o aceitante, no documento de aceitação; quando êste fôr
expedido do estrangeiro, a repartição arrecadadora local.
§ 2° Nos atos
realizados por escritura pública, inutiliza a estampilha, no livro do tabelião,
a parte que assinar em primeiro lugar.
§ 3° Nos papéis passados no estrangeiro (art. 3°), inutiliza a estampilha a
repartição arrecadadora local, salvo quando se tratar de cheques, notas
promissórias, letras de câmbio e outros papéis de forem indicados em circular
expedida pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei
n° 9.409, de 1946).
§ 1º Nos contratos realizados por meio de correspondência epistolar ou
telegráfica inutiliza a estampilha:
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
a) o aceitante – no documento de aceitação, quando o proponente
for comerciante, industrial ou produtor ou na segunda via dêsse documento ou na
minuta telegráfica, nos demais casos;
(Incluída pela
Lei nº 3.519, de 1958)
b) o proponente – no documento de aceitação quando êste for expedido do
estrangeiro.
(Incluída pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 2º Quando o impôsto fôr pago na segunda via da aceitação, na hipótese
prevista na letra “a” do parágrafo anterior, a emissão dessa segunda via será
obrigatória, e caberá ao próprio contribuinte declarar no documento original a
importância e a data do sêlo pago, ficando êste também sujeito ao impôsto, como
papel autônomo, se a declaração fôr omitida.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 3º Nos atos realizados por escritura pública, inutiliza a estampilha, no
livro do tabelião, a parte que assinar em primeiro lugar.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 4º Nos papéis passados no estrangeiro (art. 3º) inutiliza a estampilha a
repartição arrecadadora local, salvo os casos previstos nos parágrafos
anteriores ou quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e
outros papéis que forem indicados em circular pelo Ministro da Fazenda.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 23. É
permitida a inutilização por meio de carimbo, que imprima sôbre cada estampilha
a data em algarismos e o nome ou parte do nome do responsável, quando se tratar
de papel cujo impôsto não atinja quantia superior a Cr$5,00 (Decreto-lei
n° 9.409, de 1946).
(Vide
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 24. Quando
couber às repartições públicas a inutilização da estampilha e fôr usado carimbo,
é indispensável a assinatura do emprego de efetuar a inutilização e não
prevalecerá o limite estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo único.
No mesmo caso, o serventuário de ofício poderá usar o carimbo, independentemente
de assinatura e limite.
Art. 25. O
impôsto será devido:
1°, nos papéis em
geral - ao serem subscritos ou assinados pelas pessoas competentes para a inutilização
de que cogita o art. 22.
2°, nos contratos
realizados mediante correspondência epistolar ou telegráfica - ao ser firmado o
documento de aceitação; e quando êste fôr expedido do estrangeiro, até 8 dias
depois do recebido;
3°, nos autos
judiciais - quando forem pagas as custas;
(Suprimido pela
Lei nº 3.519, de 1958)
4°, nos papéis
não assinados - antes de produzirem efeito;
5°, nos papéis
apenas sujeitos a sêlo pela apresentação às autoridades - ao serem apresentados
(Decreto-lei
n° 9.409, de 1946).
(Suprimido pela
Lei nº 3.519, de 1958)
6°, nos papéis
passados no estrangeiro (art. 3°), até quinze dias depois de recebidos no País,
salvo quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros
papéis que forem indicados em circular expedida pelo Ministro da Fazenda
(Decreto-lei n° 9.409, de 1946).
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO POR
VERBA
Art. 26. Pagarão
sêlo por verba que prevista outra forma na Tabela:
1°, os papéis decorrentes das operações de compra ou venda do câmbio (Decreto-lei
n° 9.409, de 1946);
2°, os saques (letras de câmbio, cheques ou outros papéis equivalentes), girados
do exterior, para cobrança a cargo de estabelecimentos bancários (Decreto-lei
n° 9.409, de 1946).
3°, quaisquer
contratos por escrito particular, e suas alterações, firmados pelos
estabelecimentos bancários, bem como outros papéis do interêsse dos mesmos
estabelecimentos, quando assim fôr determinado pelo Ministro da Fazenda,
mediante expedição de circular (Decreto-lei
número 9.409, de 1946);
4°, os papéis em
que o sêlo devido exceder a importância de Cr$2.000,00;
5°, os papéis a
que se refere o artigo 47, quando se tratar de repetição anual do impôsto.
§ 1° O disposto
nos incisos 1°, 2º e 3° não tem aplicação nas localidades onde não existir agência
do Banco do Brasil.
§ 2° O disposto
no Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, sôbre pagamento do sêlo por
“verba bancária”, aplica-se ao Banco de Crédito da Borracha S. A., mesmo nas
localidades da região amazônica onde não existir agência ou subagência do Banco
do Brasil (Decreto-lei número 5.149, de 1942).
§ 3° A Diretoria
das Rendas Internas, atendendo às peculiaridades da região, expedirá instruções
sôbre a arrecadação e o recolhimento do impôsto, podendo dilatar os prazos do
Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, e fixar as normas que melhor
facilitem a execução e fiscalização do disposto neste Decreto-lei (Decreto-lei nº 5.149, de 1942).
Art. 26. Pagarão
sêlo por verba, ainda que prevista outra forma na Tabela:
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
1º os papéis decorrentes das operações de compra e venda de câmbio,
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
2º os saques (letras de câmbio, cheques ou outros papéis equivalentes), girados
do exterior, para cobrança a cargo de estabelecimentos bancários;
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
3º os papéis por escrito particular firmados ou emitidos pelos estabelecimentos
bancários e companhias de seguros e de capitalização,
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
4º os papéis por escrito particular firmados ou emitidos pelos estabelecimentos
ou emprêsas de que trata o art. 29, letras “c” e “d”, quando autorizados;
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
5º outros papéis do interêsse dos estabelecimentos ou empresas de que tratam os
incisos 3º e 4º, que forem indicados pelo Ministro da Fazenda mediante expedição
de circular;
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
6º os papéis em que o sêlo devido exceder a importância de Cr$ 5.000,00;
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
7º os papéis a que se refere o artigo 47, quando se tratar de repetição anual do
imposto.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Parágrafo único. O Diretor das Rendas Internas baixará instruções regulando o
pagamento do selo incidente nos papéis relativos a recebimento de quantias
devidas aos estabelecimentos autorizados a recolher o imposto por “verba
especial”, quando dito recebimento fôr efetuado por intermédio de seus agentes
ou prepostos.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 27. Fora das
indicações da Tabela e do artigo anterior, a cobrança de sêlo por verba sé será
permitida:
1°, quando na
repartição arrecadadora local não existir estampilha, ocorrência que se
mencionará na verba,
2°, quando o sêlo
devido exceder de Cr$100,00.
(Vide
Lei nº 3.519, de 1958)
3º – quando o Selo devido exceder de Cr$ 1.000,00.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
SEÇÃO I
Da verba bancária
Art. 28.
Denominar-se-á “verba bancária” a que fôr feita em estabelecimento bancário,
obedecendo às normas desta seção.
Art. 29 Ao
entregarem as lista das operações cambiais de compra e de venda, os
estabelecimentos bancários nelas mencionarão a importância do sêlo referido no
inciso 1º do art. 26.
Art. 30. A
arrecadação da importância do sêlo indicado nos incisos 1º, 2º e 3º do art. 26
será feita pelo respectivo estabelecimento bancário, mediante registro em livro
especial, para recolhimento ao Banco do Brasil, a crédito da conta “Receita da
União”.
§ 1º O
recolhimento da importância total arrecadada em cada quinzena do mês se fará nos
oito primeiros dias da quinzena seguinte.
§ 2º A Diretoria
das Rendas Internas expedirá modêlo do livro, que terá as indicações
indispensáveis à identificação dos papéis.
§ 3º Poderão ser
adotados livros auxiliares, correspondentes às várias seções do estabelecimento
arrecadador.
§ 4º Nesse último
caso, o livro principal registrará, diariamente, apenas as importâncias totais,
discriminadas por seções.
Art. 31. O
estabelecimento bancário, que fizer a cobrança prevista no art. 30, declarará,
nas diversas vias dos papéis respectivos, e das fichas ou registros em seu
poder, a importância do sêlo pago.
Seção I
Da verba especial
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 28.
Denominar-se-á “verba especial” a que for feita fora das repartições
arrecadadoras, pelas entidades referidas no art. 29, obedecidas as normas desta
Seção.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 29. Pagarão
sêlo por “verba especial” :
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
a) os estabelecimentos bancários;
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
b) as companhias de seguros e de capitalização;
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
c) as sociedades comercias e industriais de reconhecida idoneidade que possuam
capital registrado e integralizado não inferior a Cr$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros), mediante autorização, a titulo precário, dos delegados
fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, e dos diretores de recebedorias
federais, na respectiva jurisdição;
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
d) outros estabelecimentos ou empresas de comprovada idoneidade e capacidade
financeira, a critério do Diretor das Rendas Internas.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º As sociedades ou empresas de que tratam as alíneas c e d deverão, ao
requererem autorização para usar o processo de “verba
especial", oferecer prova de sua constituição, integralização do capital mínimo
exigido e quitação dos tributos federais, e ainda cópia autenticada do último
balanço.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 2º O Diretor das Rendas Internas, resguardados os interêsses do Tesouro
Nacional, poderá alterar o limite de capital de que trata êste artigo.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 30. O
pagamento do impôsto por “verba especial” nos estabelecimentos bancários, e nos
demais estabelecimentos ou emprêsas a que alude o artigo anterior, quando
autorizados, será obrigatório e deverá ser feito pelo respectivo estabelecimento
ou emprêsa, sob sua exclusiva responsabilidade, mediante registro em livro
próprio, para recolhimento ao Banco do Brasil S. A., a crédito da conta
“Receita da União”.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º O registro de que trata êste artigo será feita obrigatoriamente dentro de
três dias úteis. contados da data da operação, e o recolhimento da importância
total de cada quinzena do mês se fará nos oito primeiros dias da quinzena
seguinte, ressalvado o caso previsto no art. 109 da Tabela.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 2º Quando na localidade não existir agência do Banco do Brasil, o recolhimento
será feito à repartição arrecadadora local, ou, se também não existir, à agência
do Banco do Brasil ou repartição arrecadadora mais próxima, da respectiva zona
fiscal. Nesses casos, o prazo para o recolhimento de que trata o parágrafo
anterior será de 15 dias.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 3º A Diretoria das Rendas Internas expedirá modelo do livro, que terá as
indicações indispensáveis à identificação dos papéis.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 4º Poderão ser adotados livros auxiliares correspondentes às várias seções do
estabelecimento arrecadador.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 5º Nesse último caso o livro principal registrará, diariamente, apenas as
importâncias totais, discriminadas por Seções.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 31. Os
estabelecimentos ou emprêsas referidos no art. 29 declararão, nas diversas vias
dos papéis que expedirem, bem como nas fichas ou registros em seu poder, a
importância do selo pago.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
SEÇÃO II
Da verba fiscal
Art. 32.
Denominar-se-á “verbal fiscal” a que fôr nas repartições arrecadadoras,
obedecendo as normas desta seção.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá autorizar a selagem por verba
mediante processo mecânico baixando as necessárias instruções.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 33. A verba
será lançada nos próprios papéis sujeitos ao impôsto ou na guia, quando esta
forma de pagamento estiver autorizada.
§ 1º. A guia
deverá ser em duplicata, com discriminação dos papéis a que se referir, ficando
uma via com a repartição e a outra com o interessado.
§ 2º Nos livros,
a verba será lançada após o têrmo de encerramento, que declarará o número de fôlhas
e o fim a que se destinam.
(Suprimido pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Parágrafo Único. A guia
deverá ser em duplicata, com discriminação dos papéis a que se referir, ficando
uma via com a repartição e a outra com o interessado.
(Renumerado do parágrafo 1º, pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 34. O sêlo
por verba, quando devido nos autos judiciais ou nos atos lavrados em livros das
repartições públicas e cartórios, será pago mediante guia.
Art. 34. O Sêlo
por verba, quando devido nos atos lavrados em livros das repartições públicas e
cartórios. será pago mediante guia.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º. Quando se referir a atos realizados em notas públicas, a guia deverá ser
numerada e extraída em três vias (A. B e C,) pelo serventuário de oficio, com as
especificações necessárias e na mesma data da escritura.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 2º O serventuário entregará ao contribuinte, mediante recibo, as vias A e B,
na data da escritura, sob pena de ficar responsável solidariamente pelo impôsto
e ainda sujeito à multa do art. 63, igualmente aplicável no caso de guia
expedida com insuficiência do imposto ou sem as especificações necessárias.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 3º O contribuinte pagará o selo no prazo do art. 38, contado da data da
escritura, sob pena da multa do art. 65, salvo se o fizer antes de procedimento
fiscal, caso em que será aplicada a revalidação do art. 62 letra b, nº 5.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 4º Após o recolhimento do selo, a via B. com as
anotações feitas pela repartição, será restituída ao contribuinte, que a
entregará ao serventuário de oficio.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 5º Ao serventuário compete anexar a via B à respectiva escritura e anotar o
pagamento do impôsto, com indicação da importância, data e número da verba, na via
C e no traslado e certidões que expedir.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 6º Até o dia 15 de cada mês, o serventuário entregará à repartição
arrecadadora local tôdas as vias C das guias expedidas no mês anterior.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 7º De posse das vias C, de que trata o parágrafo antecedente, incumbe à
repartição organizar e manter perfeito serviço de catalogação e revisão das
guias e do contrôle dos recebimentos, procedendo imediatamente contra os
faltosos, quando verificar infração desta lei.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 8º No caso de dúvida quanto ao cálculo ou incidência do impôsto, o
serventuário entregará ao contribuinte uma cópia autenticada do ato lavrado,
justificando na guia a dúvida suscitada, para que a repartição calcule o impôsto. A repartição anotará na guia a apresentação da cópia do ato, a
importância paga e o número da respectiva verba.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 9º Quando ocorrer a hipótese de dúvida, prevista no parágrafo anterior, em
papéis sujeitos à selagem por estampilha, o imposto poderá ser pago por verba,
na forma deste artigo e seus parágrafos.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 10 Na hipótese do § 8º se o contribuinte não se conformar com o cálculo ou
incidência do impôsto, poderá reclamar no prazo de oito dias, contados da data
da apresentação da guia e mediante depósito da quantia exigida, para a
autoridade a que estiver subordinada a que fez a exigência, O depósito será
feito por meio da própria guia expedida pelo cartório na qual a repartição fará
as anotações necessárias.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 35 A
diretoria das Rendas Internas poderá expedir modêlo da guia aludida nesta seção.
Art. 36. A verba
mencionará o número correspondente ao assentamento no livro de receita (modêlo
I) e, em algarismo e por extenso, a importância paga.
Art. 37. Do
pagamento por verba será entregue ao interessado um conhecimento (modêlo II),
extraído do livro especial e autenticado, onde deixe cópia a carbono.
Art. 38. O
impôsto por verba será pago, salvo disposição especial, no prazo de 8 dias,
contados da data do papel.
Art. 39. Quando o
vencimento ou solução da obrigação se der em prazo menor de 8 dias, o sêlo por
verba deverá ser pago dentro dêsse prazo.
CAPÍTULO V
DO SÊLO
PROPORCIONAL
Art. 40. O
impôsto proporcional será calculado sôbre o valor dos papéis, assim considerada
a soma do principal, juros, comissões, vantagens e lucros, atendido o tempo de
duração.
§ 1º Se o valor
dos papéis não puder ser determinado por depender de apuração posterior, a
cobrança do sêlo se fará por estimativa do contribuinte, a qual poderá ser
impugnada pela repartição arrecadadora local.
§ 2º Os papéis
aludidos no parágrafo anterior deverão ser apresentados à repartição
arrecadadora local, para registro e fiscalização:
a) dentro de oito dias da assinatura, para registro em livro especial (modêlo III).
b) até oito dias
depois de cada período de dois anos de vigência, ou data do término, quando êste
ocorrer antes de um bienio (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
§ 3º No caso de
escritura pública, a apresentação será feita mediante traslado.
§ 4º. Nos contratos de valor determinado em que houver cláusula adjeta de
pagamento de impostos, taxas, contribuições de melhoria ou prêmios de seguro, de
valor ainda não conhecido, será o papel dispensado das exigências dos §§ 1º e 2º dêste artigo, se também fôr pago o
selo correspondente a 15% (quinze por cento)
do valor da obrigação principal.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 41. Para
incidência do impôsto são consideradas puras e simples as obrigações
condicionais (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
Art. 42. Para o
efeito do pagamento do sêlo, a cláusula da reserva de domínio será sempre
considerada autônoma, sujeito a sêlo proporcional em dôbro qualquer papel que a
contenha.
Art. 43.Nos
papéis em que o valor estiver expresso em moeda estrangeira, o impôsto será pago
pela equivalência em cruzeiros, ao câmbio do dia anterior, se, nesses papéis,
não houver taxa estipulada.
Art. 44. Quando a
obrigação fôr garantida por fiança ou caução de qualquer espécie, prestada pelos
próprios interessados ou por terceiros, cobrar-se-á, além do sêlo devido pela
obrigação, o relativo ao valor da caução ou fiança.
Parágrafo único.
O sêlo da garantia não poderá ser superior ao da obrigação.
Art. 45. Nos
papéis em virtude dos quais se passem, na mesma data, letras de câmbio ou notas
promissórias, será levado em conta o sêlo pago nestes títulos.
Art. 45. Nos
papeis em virtude dos quais se passem, na mesma data, letras de câmbio ou notas
promissórias, será levado em conta o sêlo pago nesses títulos, desde que tais
títulos não sejam de emissão de terceiros e não tenham vencimento em branco ou
posterior ao têrmo de vigência dos papéis.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º No caso de
escritura pública, o tabelião deverá declarar qual a importância do sêlo pago
nos títulos, e no de escrito particular, igual declaração será lançada pela
repartição arrecadadora local, a requerimento do interessado, dentro de 8 dias
da assinatura.
§ 2º Nos papéis
de que se passarem diversos exemplares só no primeiro incidirá o sêlo
proporcional, se apresentados todos, mediante requerimento, dentro do prazo de 8
dias, à repartição arrecadadora local, para que esta averbe, nos demais
exemplares, a importância do sêlo pago no primeiro.
§ 3º Da averbação
a que aludem os parágrafos anteriores, deverá constar o número com que houver
sido protocolado o requerimento.
§ 4º Quando se
tratar de contratos aludidos no inciso 3º do artigo 26, o sêlo deverá ser pago
por verba bancária, competindo ao estabelecimento arrecadador fazer as devidas
declarações nos títulos e nos diversos exemplares dos contratos.
§ 5º Nos
contratos que constituam ratificação expressa de papéis nos quais já tenha sido
pago o sêlo proporcional, será levado em conta êste sêlo desde que tais papéis
venham a fazer parte integrante daqueles contratos.
Art. 46.
(Revogado - Constituição, art. 15, VI, § 5º).
Art. 47. Nos
papéis em que houver obrigação de prestações cujo total não se declare, o sêlo
incidirá inicialmente sôbre a importância relativa a dois anos e, expirado êste
prazo, se repetirá anualmente o impôsto dentro dos oito primeiros dias de cada
ano, até que terminem as prestações.
Art. 48. Nos
papéis em que se estipularem juros e comissões a prazo indeterminado, o sêlo
será pago inicialmente sôbre o valor do principal e, ao fim de cada semestre de
vigência, sôbre a importância de juros e comissões.
§ 1º Se se verificar
abertura de crédito, sem limite, o impôsto será pago, semestralmente, pelo
montante do crédito utilizado e mais os juros e comissões.
§ 2º O impôsto
será devido na data da liquidação, se esta ocorrer antes de findo o semestre.
§ 3º Nos
estabelecimentos bancários, o impôsto a que se refere êste artigo e o seu
parágrafo primeiro será pago dentro do prazo de oito dias, contados da data dos
balanços semestrais e das liquidações.
Art. 49. Quando
se tratar de papéis a prazo determinado e houver prorrogação, o impôsto recairá
apenas sôbre os juros e comissões relativos ao novo prazo.
Parágrafo único.
A prorrogação de prazo sujeita o papel a novo sêlo, na forma do art. 40, quando
realizada depois de vencido o prazo primitivo.
Art. 50. Nos
casos de novação, o sêlo será devido integralmente.
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 51. São
isentos de sêlo os papeis em que o ônus do impôsto ante as normas dêste decreto
recaia exclusivamente sôbre os Estados e Município.
Parágrafo único.
São também isentos de sêlo os contratos de empréstimos, sob qualquer modalidade,
desde que o mutuário seja a União, o Estado ou o Município, e bem assim as
operações cambiais ou bancárias, resultantes dêsses contratos.
Art. 51. Não
sofrem a tributação do imposto do selo os atos jurídicos ou os seus
instrumentos, quando forem partes a União, os Estados, ou os Municípios, ou
quando incluídos na competência tributária estabelecida nos arts. 19 e 29 da
Constituição (§ 5º do art. 15 da Constituição) .
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 52.São ainda
isentos:
1)
(Revogado -
Decreto-lei nº 9.025, de 1946, art. 20);
2) Atos do
Entreposto Central do Leite, nos têrmos do disposto art. 20 do
Decreto-lei nº
8.955, de 28 de janeiro de 1946;
3) Atos judiciais
promovidos ex-officio, quando autora a Justiça ou a Fazenda Pública, pago o sêlo
pelo se afinal condenado;
4) Contratos e
operações da Caixa de Mobilização Bancária, na forma da legislação em vigor;
5) Operações e
transações do Departamento Nacional do Café, efetuadas com o Banco do Brasil.
6) Papéis
relativos às operações das cooperativas com os seus associado;
7) Papéis da
Companhia Siderúrgica Nacional, nos têrmos do art. 3º do
Decreto-lei nº 3.002,
de 30 de janeiro de 1941;
8) Papéis do
Hospital do Funcionário Publico, criado pela
Lei nº 528, de 5 de outubro de
1937;
9) Papéis de
presos pobres;
10) Papéis em que
o pagamento do sêlo caiba a Estado estrangeiro, diretamente ou por intermédio de
seus representantes diplomáticos ou consulares, desde que haja reciprocidade
provada mediante declaração do Ministério das Relações Exteriores;
11) Papéis
necessários à habilitação de sêlo vitalício instituído em favor dos voluntários
da Pátria;
12) Papéis
relativos à compra de ouro pelo Branco do Brasil;
13) Papéis
relativos a concessão de férias nos serviços públicos e particulares;
14) Papéis
relativos à concessão de registro de marcas de gado;
15) Papéis das
Fundações Rockfeller e Gaffré-Guinle;
16) Papéis
relativos à habilitação e celebração do casamento civil;
17) Papéis
relativos a processos na Justiça do Trabalho;
18) Papéis
relativos a negócios entre matrizes e filiais, no território nacional
(Decreto-lei nº 9.409, de 1946);
19) Papéis
relativos ao lançamento e pagamento do impôsto de renda, salvo os referentes a
recursos;
20) Papéis
relativos ao serviço militar no interêsse das praças de “pret”, reservistas e
sorteados;
21) Papéis
relativos ao Serviço Nacional de Recenseamento;
22) Papéis
relativos ao trânsito entre portos do mesmo Estado, das embarcações de
propriedade das companhias carboníferas ou nacional e queimando êsse combustível
(art. 8º do
Decreto nº 2.667, de 3 de outubro de 1940);
23) Vias de
Papéis sujeitos a sêlo proporcional, quando feita pela repartição a declaração
do pagamento do sêlo na primeira via;
24) Papéis dos
estabelecimentos de ensino, de qualquer ramo ou grau, quando sob inspeção
oficial (Decreto-lei nº 8.029, de 1945)
25) Papéis das
entidades sindicais, relativas à cobrança judicial, recolhimentos, lançamentos e
movimentos nas contas respectivas, do impôsto sindical (Decreto-lei nº 5.452, de
1943 - arts. 606, § 2º e 609);
26) Papéis
destinados a fins eleitorais (Lei nº 1.164, de 1950);
27) Papéis e atos
relativos a realização de espetáculos teatrais (Decreto-lei nº 7.957, de 1945);
28) Papéis da
Companhia de Navegação Costeira (Lei nº 480, de 1946);
29) Papéis
relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados, na forma
prevista na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;
30) Papéis e atos
das companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem no País, para a
mecanização da lavoura, nos têrmos da Lei nº 404, de 24 de setembro de 1948, e
do
Decreto nº 27.802, de 22 de fevereiro de 1950;
31) Papéis e atos
relativos às obrigações dos pecuarista, previstos nos
Decreto-leis ns. 9.686, de
30 de agôsto de 1946, e 9.762, de 6 de setembro de 1946, e nas
Leis ns. 209, de
2 de janeiro de 1948, e 1.728, de 10 de novembro de 1952;
32) Papéis e atos
do Banco Nacional de Crédito Cooperativo
Decreto-lei nº 7.870, de 1945;
Lei nº
1.412, de 1951, e
Decreto nº 30.265, de 1951;
33) Papéis e atos
do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (Lei nº 1.628, de 1952 - art.
9º);
34) Operações de
câmbio e respectivos documentos, realizadas entre bancos, nos têrmos do
art. 9º
e seu parágrafo único do Decreto-lei número 9.025, de 1946;
35) Contratos e recibos relativos a direitos de autor.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º Continuam em
vigor as isenções previstas no Decreto-lei número 3.200, de 19 de abril de 1941.
§ 2º Ficam em
vigor as isenções previstas em lei especial referente a entidades autárquicas,
institutos ou caixas de aposentadoria e pensões, caixas de construção de casas e
associações de beneficência ou assistência, ainda que revogadas pelo
Decreto-lei nº 4.274, de 17 de abril de 1942.
§ 3º O impôsto do
sêlo não incide sôbre vencimento, remuneração ou gratificação do funcionário
público e o salário do extranumerário, bem como sôbre atos ou títulos referentes
à sua vida funcional, inclusíve, requerimentos ou recursos, recibos e
certidões.
§ 3º O impôsto do sêlo não incide sobre vencimento, remuneração, salário,
gratificação, indenização ou outro provento individual do funcionário público, do
extranumerário e do empregado em atividades privadas bem como sôbre atos ou
títulos referentes à sua vida funcional, inclusive recibos e certidões.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 53. A
fiscalização do impôsto compete especialmente ao Ministério da Fazenda e em
geral a todos os que exerçam funções públicas federais, estaduais e municipais.
Art. 54. A
Diretoria das Rendas Internas cabe orientar a fiscalização, em todo o país,
expedindo as instruções que entender necessárias às repartições subordinadas.
Art. 55. O Banco
do Brasil enviará diariamente à repartição arrecadadora local o aviso dos
recebimentos efetuados por fôrça dos arts. 29 e 30, discriminando as quantias
por estabelecimento bancário.
Parágrafo único.
A repartição fiscalizará a regularidade dêsses recebimentos em confronto com as
listas de compra e venda de câmbio e registros, fichas e mais papeis dos
estabelecimentos bancários.
Art. 55. O Banco
do Brasil remeterá quinzenalmente à repartição
arrecadadora local as folhas destacáveis do livro de registro de "verba
especial” que deverão acompanhar as guias de recolhimento do impôsto de sêlo
arrecadado na quinzena anterior, de acôrdo com o art. 30.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Parágrafo único. As repartições arrecadadoras fiscalizarão a regularidade da
cobrança da “verba especial”, examinando, para esse fim, as listas de compra e
venda de câmbio e registros, livros, fichas e mais papéis dos estabelecimentos
responsáveis.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 56. As
repartições arrecadadoras verificarão periòdicamente a regularidade do pagamento
do sêlo nos cartório dos tabeliães de notas e demais serventuários de ofício.
Art. 57. Os
adquirentes de estampilhas, mediante guia, deverão colecionar por ordem
cronológica tôdas as guias processadas, para fins de fiscalização.
Art. 58. Os
estabelecimentos comerciais e industriais, as sociedades civis que revestirem
forma comercial os serventuários de ofício e todos os que são obrigados a manter
escrituração, não poderão escusar-se, sob pretexto algum, de exibir aos
encarregados da fiscalização do sêlo os papéis e livros de sua escrituração e
arquivo.
Art. 58. As
firmas individuais e as sociedades comerciais e industriais, os bancos e casas
bancárias, as emprêsas de seguros e de capitalização, as sociedades civis que
revestirem a forma comercial, as cooperativas, os leiloeiros e todos os que são
obrigados a manter escrituração, não poderão escusar-se, sob pretexto algum, de
exibir aos encarregados da fiscalização do sêlo os papeis e livros de sua
escrituração e arquivo, ainda que guardados em armários, estantes, gavetas,
cofres, casas-fortes, etc.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º No caso de
recusa, o chefe da repartição providenciará junto ao representante do Ministério
Público para que se faça a exibição judicial.
§ 2º Quando se
tratar de serventuário de ofício, a providência será tomada junto à autoridade a
que estiverem subordinados.
§ 3º Ainda no caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar
os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os papéis e livros exigidos,
lavrando têrmo
dêsse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, não podendo a
interdição ultrapassar de 72 horas.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
CAPITULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 59. Os
infratores das disposições dêste decreto-lei, ficam sujeitos a revalidação ou
multa, de acôrdo com as normas do presente capítulo.
Art. 60. Nenhum
procedimento haverá contra o contribuinte que tiver pago o sêlo de acôrdo com a
interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância, se
posteriormente fôr modificada essa interpretação.
Parágrafo único.
Não estará sujeito a penalidade e contribuinte que houver pago o impôsto baseado
em interpretação fiscal, constante de decisão proferida na jurisdição
administrativa do seu domicílio, pela respectiva autoridade de primeira
instância.
Art. 60. Nenhum
procedimento haverá contra o contribuinte que, com fundamento em interpretação
fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância e no período em que
prevalecer essa interpretação, tiver agido, pago ou deixado de pagar o sêlo.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º Não será passível de penalidade o contribuinte que, com fundamento em
decisão de primeira instância, proferida pela autoridade fiscal da jurisdição do
seu domicilio, e no período em que prevalecer dita decisão, tiver agido, pago ou
deixado de pagar o selo."
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 2º Ressalvados os casos de omissão de declaração ou de dolo, por parte do
contribuinte, não cabe aplicação de penalidade quando a selagem do papel houver
sido feita em virtude de classificação fiscal ou cálculo do impôsto procedidos
pela repartição arrecadadora ou quando o ato houver sido praticado perante
repartição pública federal”.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 61. O
procedimento fiscal para imposição das penalidades prescreve em cinco anos,
contados da data da infração.
Art. 61. O
procedimento fiscal para imposição de penalidades prescreve em cinco anos,
contados da data da infração.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Parágrafo único. Em se tratando de papel cujo prazo de vigência for
superior a cinco anos, o prazo de prescrição a que se refere êste artigo
terminará juntamente com o da vigência. do papel.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
SEÇÃO I
Da revalidação
Art. 62. A revalidação do sêlo far-se-á pela maneira seguinte:
a) cobrando se
novo sêlo nos casos de:
1) inutilização
da estampilha por pessoa incompetente;
2) sobreposição
de estampilha;
3) uso de
estampilha imprópria, referente a outro tributo, ou de estampilhas não em
circulação;
4) pagamento do
impôsto em estampilha, por verba bancária ou processo mecânico, quando essas
formas forem permitidas ou autorizadas;
5) ...(suprimido
pela
Lei nº 1.256-A, de 1950);
b) cobrando-se o
sêlo em dôbro, nos casos de:
1) rasura ou
emenda;
2) falta de
inutilização, inutilização incompleta ou inutilização em desacordo com o art.
23;
3) aplicação da
estampilha fora do prazo;
4) aposição de
estampilha fora do fecho;
5) apresentação
espontânea do papel com falta ou insuficiência de sêlo à repartição arrecadadora,
para pagamento do impôsto, ou a qualquer repartição, para fins outros, sem
intuito de denúncia.
§ 1º A
revalidação incidira apenas nas estampilhas que contiverem vício ou
irregularidade ou na quantia que deixou de ser paga.
§ 2º quando o
papel referido no inciso 5º, da alínea b, fôr apresentado a repartição
arrecadadora, para regularizar o pagamento do sêlo, dentro do prazo de oito
dias, contados da sua assinatura, cobrar-se-á o sêlo devido apenas com o
acréscimo de 50%.
§ 3º O pagamento
da revalidação isenta de outra penalidade todos os responsáveis.
§ 4º Não estão
sujeitos à revalidação estabelecida no inciso 5º, da alínea b, os papéis
taxados nos arts. 2º, 5º, 12, 34, 44, 77, 78, 79, 84, 89, 90, 91, 92, e 111, da
Tabela.
§ 5º A diferença
de sêlo, que fôr exigida, quando impugnada a estimativa do contribuinte (art.
40, § 1º), também não incide em revalidação.
§ 6º o papel
apresentado à selagem por verba fiscal, no prazo da lei, quando não satisfeito o
impôsto, no mesmo prazo, será enviado à cobrança executiva, com o acréscimo de
10%, se, intimado, o contribuinte não pagar, no prazo de oito dias.
§ 7º Os
infratores respondem solidàriamente pelo impôsto e revalidação, ressalvado, ao
que pagar, o direito regressivo.
Art. 63. A
revalidação será cobrada por meio de estampilha, na própria repartição federal,
estadual ou municipal, ou no juízo, que verificar a infração, ou por verba
fiscal, se a importância a cobrar fôr superior a Cr$100,00.
§ 1º Se fôr
arrecadadora a repartição federal que verificar a infração, a cobrança de
revalidação poderá ser feita por verba em qualquer caso.
§ 2º O impôsto
simples também será cobrado pela forma prevista nesse artigo e seu § 1º.
§ 3º Não atendido
o despacho ou intimação para pagamento, ao prazo de 30 dias, remeter-se-á o
papel à repartição arrecadadora local para cobrança executiva.
§ 4º No caso de
cobrança por verba, remeter-se-á o papel à repartição arrecadadora local, que
fará intimar o contribuinte, marcando-lhe, para pagamento do impôsto, o prazo de
30 dias, sob pena de cobrança executiva.
§ 5º Quando o
infrator residir em localidade diversa, remeter-se-á o papel à repartição fiscal
competente, para que faça a intimação necessária ao pagamento do impôsto ou
promova a cobrança executiva, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 6º Não terá
andamento o papel antes de satisfeita a exigência fiscal ou inscrita a dívida,
salvo interêsse da Fazenda, caso em que se extrairá cópia autenticada para
substituir o original, seguindo êste os trâmites da cobrança.
§ 7º
Excepcionalmente, poderá ser ordenada a cobrança afinal.
§ 8º Desde que
alguém se apresente para satisfazer a exigência fiscal, não se retardará o
andamento do papel.
§ 9º Em qualquer
hipótese, se a repartição estadual ou municipal assim preferir, a revalidação
será cobrada pela repartição federal arrecadadora.
§ 10. O pagamento
do impôsto simples, quando se tratar da hipótese prevista no § 4º, do art. 62, e
o pagamento de qualquer revalidação, sem a redução concedida no § 2º do mesmo
artigo, poderá ser feito pelo próprio contribuinte ou outro, interessado, por
estampilha, independentemente de apresentação do papel à repartição
arrecadadora.
§ 11. A
revalidação em papel sujeito à verba bancária, quando o próprio estabelecimento
arrecadador tiver a iniciativa de sanar a falta, deverá ser feita por verba
bancária:
a) mediante
pagamento de novo impôsto, no caso do art. 62, alínea a, inciso 4º;
b) mediante
pagamento do impôsto devido, apenas com o acréscimo de 10%, no caso de falta ou
insuficiência de sêlo.
§ 12. Os papeis
selados por verba fiscal escapam à fiscalização de repartições que não sejam do
Ministério da Fazenda.
Art. 64. Por
falta de pagamento do sêlo não se retardará o andamento ou solução dos processos
criminais.
SEÇÃO II
Das multas
Art. 65. Os que
firmarem ou emitirem papel, ou utilizarem livro, com falta ou insuficiência de
sêlo, ficarão sujeitos solidàriamente à multa de cinco vêzes o valor do impôsto, a qual não
será inferior a Cr$200,00.
(Vide
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º. Quando se
tratar de insuficiência, a multa será calculada sôbre a diferença devida.
§ 2º Será
aplicada a multa de duas vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a
Cr$200,00, aos que derem curso a papel com infração prevista neste artigo ou o
conservarem por mais de oito dias, salvo se, antes do procedimento fiscal,
apresentarem o papel à repartição competente.
§ 3º. Ressalvados
os casos de omissão de declarações, ou de dolo, por parte do contribuinte, não
cabe aplicação da multa, quando a selagem do papel se fizer perante as
repartições públicas, exigindo-se, entretanto, o impôsto.
(Suprimido pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 4º. A falta de
prova do pagamento do impôsto devido em papeis taxados no art. 32 da tabela
sujeita o transportador à multa de cinco vezes o impôsto, a qual não será
inferior a Cr$500,00.
(Suprimida pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 66. A falta
ou insuficiência do impôsto, quanto aos papeis passados em notas públicas,
sujeita o tabelião à multa de duas vezes o valor do sêlo devido, a qual não será
inferior a Cr$200,00, além da indenização do impôsto simples pelo contribuinte.
Parágrafo único.
Não será aplicada a multa se, após a lavratura do ato, o tabelião houver levado
ao conhecimento da repartição qualquer dúvida existente quanto à selagem.
Art. 66 – A falta
ou insuficiência do impôsto, quanto aos papéis passados em notas públicas,
sujeita o serventuário de oficio à multa de duas vêzes o valor do sêlo devido, a
qual não será inferior a Cr$ 500.00 além da indenização do imposto simples pelo
contribuinte, ressalvados os casos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 34.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Parágrafo único – Os que, nos registros de comércio, de imóveis, de títulos e
documentos, de hipotecas ou nos registros marítimos, arquivarem, registrarem ou
mandarem arquivar ou registrar papéis em que se verifique infração a esta lei,
bem como os leiloeiros que não arquivarem as segundas via de suas contas de
venda, ficarão sujeitos à multa dêste artigo.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 67. A falta
ou insuficiência do impôsto quanto aos papeis a que se referem os arts. 30 das
“Normas Gerais” e 109 da Tabela sujeita o estabelecimento arrecadador à multa de
três vêzes o valor do sêlo devido, a qual não será inferior a Cr$200,00, além da
indenização do impôsto simples pelo contribuinte.
Art. 67 – A falta
ou insuficiência do impôsto quanto aos papéis em que o mesmo deva ser pago por
“verba especial“ (Artigo 26, incisos 1ª a 5ª) sujeita o estabelecimento ou emprêsa responsável à multa de três vêzes o valor do sêlo devido, a qual não
será inferior a Cr$ 500,00, além da indenização do imposto.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º. O
estabelecimento arrecadador que recolhe fora do prazo a importância do impôsto,
sujeitar-se-á ao acréscimo de 10% sôbre a dita importância, calculado e pago na
própria guia de recolhimento.
§ 2º Se houver
ação fiscal por falta de recolhimento do impôsto, o estabelecimento arrecadador
incidirá na multa prevista no presente artigo.
Art. 68. No caso
dos arts. 65 a 67, se a falta ou insuficiência de sêlo resultar de artifício
doloso ou evidente intuito de fraude, aplicar-se-á a multa de 20 vêzes o valor
do impôsto, a qual não será inferior a Cr$2.000,00.
Art. 69. Os que
falsificarem estampilhas ou lavarem as de que se tenha feito uso, ficarão
sujeitos à multa de 50 vêzes o seu valor, a qual não será inferior a
Cr$10.000,00.
§ 1º. Na mesma
multa incorrerão os que possuírem ou empregarem, conscientemente, estampilhas
falsas ou lavadas.
§ 2º Incidirão na
multa de 20 vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$2.000,00, os
que ressalvada a hipótese do § 1º, empregarem estampilhas inutilizadas
anteriormente.
§ 3º. A simples
posse de estampilhas já servidas e destacadas dos respectivos papeis sujeitará o
infrator à multa de cinco vêzes o valor do impôsto, multa nunca inferior a
Cr$200,00.
§ 4º. O emprêgo
de estampilhas em que se verifique apenas vestígio de colagem anterior será
punido com a multa de três vêzes o valor do impôsto, multa nunca inferior a
Cr$200,00.
Art. 70. Os que
emitirem, sacarem, aceitarem, derem curso, pagarem ou negociarem notas
promissórias, letras de cambio ou cheques, sem o pagamento, no todo ou em parte,
do sêlo proporcional, serão passíveis da multa de 10 vêzes o valor do impôsto
que deixou de ser pago, a qual não será inferior a Cr$200,00.
(Vide
Lei nº 3.519, de 1958)
Parágrafo único.
Os que emitirem cheques sem data ou com data falsa serão passíveis da multa de
10% sôbre o valor do cheque, a qual não será inferior a Cr$2.000,00.
Art. 71. Os que
fizerem operações clandestinas de câmbio incorrerão na multa de 20 vêzes o valor
do impôsto que deixar de ser pago, ou cujo pagamento não fôr provado pelo
infrator, multa nunca inferior a Cr$10.000,00.
Art. 72. Os
papeis não apresentados à repartição arrecadadora, para registro, no prazo a que
alude o art. 40, § 2º, letra a, sujeitam os infratores à multa de importância
igual ao valor do impôsto devido, a qual não será inferior a Cr$200,00.
§ 1º. Os que não
apresentarem os papéis à repartição arrecadadora no prazo de que trata o art.
40, § 2º, letra b. ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o valor da
diferença verificada, multa nunca inferior a Cr$200,00; se não houver diferença
a cobrar, a multa será de Cr$200,00.
§ 2º Se intimado
o infrator, após o prazo estabelecido no art. 40, § 2º, letra b, não
apresentar os papéis à repartição arrecadadora, incidirá na multa de 10 vêzes a
importância do sêlo que já tiver sido pago e registrado; multa nunca inferior a
Cr$400,00, salvo se a repartição tiver elementos para, de acôrdo com o § 1º,
aplicar multa maior.
§ 3º O papel
sujeito a registro, na forma do art. 40, quando levado à repartição para outro
fim, mas no prazo de oito dias, será registrado ex-oficio, ficando
o contribuinte isento da multa, salvo desobediência a intimação posterior
(Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
Art. 72 – A falta
de apresentação do papel à repartição arrecadadora, para registro no prazo a que
alude o artigo 40, § 2º, letra a, sujeita os infratores, solidariamente, à multa
de importância igual ao valor do impôsto devido, assim considerado o
correspondente à estimativa feita nesse papel ou, no caso de operações já
iniciadas, o que houver sido apurado pelo fisco, se mais elevado, multa nunca
inferior a Cr$ 500.00.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º Os que não apresentarem o papel à repartição arrecadadora no prazo de que
trata o artigo 40, § 2º, letra b, ficarão sujeitos, solidariamente, à multa de
cinco vêzes o valor da diferença verificada, multa nunca inferior a Cr$ 500,00.
Se não houver diferença a cobrar, a multa será de Cr$ 500,00.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 2º Nas hipóteses dêste artigo e do seu § 1º, se não houver sido pago o sêlo
correspondente à estimativa feita, a multa será de cinco vêzes o valor dêsse
sêlo, ou do que fôr apurado pelo fisco, se mais elevado, multa nunca inferior a
Cr$ 1.000,00. Se não tiver sido feita a estimativa e não houver elementos para
apurar o impôsto devido, a multa será de Cr$ 1.000,00.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 3º Se a apresentação de que tratam êste artigo e seus §§ 1º e 2º se der fora
do prazo, mas espontâneamente, a multa respectiva será reduzida de 50%
(cinquenta por cento).
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 4º Se, instaurado processo e após a intimação para
defesa os infratores não apresentarem o papel registrado e a demonstração do seu
valor, ficarão sujeitos, solidariamente, à multa de dez
vêzes a importância do sêlo pago por ocasião do registro, multa nunca inferior a
Cr$ 1.000,00, salvo se a repartição tiver elementos para, de acôrdo com o § 1º,
aplicar multa maior.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 5º O papel sujeito a registro na forma do artigo 40, quando levado à
repartição para outro fim, antes de findo o prazo de oito dias, será registrado
ex-officio ficando o contribuinte isento de penalidade,
salvo se, intimado a recolher, no prazo de oito dias, o imposto devido, deixar
de fazê-lo, caso em que terá aplicação o disposto neste artigo ou no seu § 1º.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, se o papel estiver fora do prazo de oito
dias, aplicar-se-á o disposto no § 3º.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 73. Cada
papel, assim compreendidos todos os seus exemplares, apresentado para averbação
fora do prazo estabelecido no art. 45, § 1º, e 2º, e antes do procedimento
fiscal, sujeita o infrator à multa de Cr$50,00.
Parágrafo único.
Iniciando o procedimento fiscal por falta de averbação, aplicar-se-á a multa
prevista no art. 65.
Art. 74. Ficam
sujeitos à multa de Cr$5.000,00, independentemente do pedido de exibição
judicial e de qualquer penalidade que no caso venha a caber, depois do exame, os
que, previamente intimados por escrito, em prazo nunca inferior a 48 horas, se
recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela fiscalização.
Artigo 74 – Ficam sujeitos à multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$
50.000,00, independentemente do pedido de exibição judicial e de qualquer
penalidade que no caso venha a caber depois do exame, os que, préviamente intimados por escrito,
em prazo nunca inferior a 48 horas, se recusarem a apresentar livros ou papeis
exigidos pela fiscalização.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)'
Art. 75. Ninguém
poderá distribuir, vender ou expor à venda de bilhetes de loteria federal ou
estadual, sem ter sido previamente licenciado pela repartição federal
competente, sob pena de multa igual ao valor da licença e o dobro na
reincidência (Decreto-lei nº 6.259, de 1944, art. 20).
(Suprimido pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 76. A
indenização do impôsto é sempre devida, independentemente da multa que tiver
sido aplicada.
Art. 77. Incorrem
na multa de Cr$5.000,00 os que embaraçarem ou iludirem a ação fiscal.
Artigo 77– Incorrem na multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$
50.000,00 os que sob qualquer forma embaraçarem impedirem ou iludirem a ação
fiscal.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 78. Incorrem
na multa de Cr$200,00:
a) os
serventuários do oficio que registrarem papéis nos quais se verifique infração a
êste Decreto-lei ou neles reconhecerem firma;
b) os que nas
quitações de quaisquer quantias, não indicarem o valor recebido, se êste não
estiver declarado no papel em que forem passadas tais quitações;
c) os leiloeiros
que não arquivarem as segundas vias de contas de venda;
d) os que, nos
registros de comercio, mandarem arquivar ou registrar papéis em que se verifique
infração a êste Decreto-lei;
e) os que
desobedecerem às formalidades prescritas nos arts. 29, 30 e 31 das “Normas
Gerais”, e no art. 109 da tabela, desde que não cominada outra penalidade neste
Decreto-lei (Decreto-lei nº 9.409, de 1946);
f) os que
deixarem de prestar informações para fins estatísticos;
g) os
funcionários públicos em geral que atenderem, informarem ou encaminharem papéis,
sem que promovam a cobrança do impôsto devido, ou representem nesse sentido;
h) os que
infringirem o disposto no art. 57;
i) os licenciados
para a venda de sêlo que não mantiverem em ordem, sem emendas ou rasuras, o
livro previsto no artigo 1º, alínea g, o
Decreto-lei nº 6.394, de 31 de
março de 1944 (Decreto-lei nº 6.394, de 1944, art. 3º).
Artigo 78 – Incorrem na multa de:
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
I – Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00:
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
a) Os serventuários de oficio que deixarem de cumprir as disposições do artigo
34 e seus parágrafos desde que não prevista multa mais elevada.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
b) os que derem quitação em papel no qual não esteja declarado o valor recebido,
sem indicar êsse valor.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
c) os que cometerem infração a esta lei para a qual não haja penalidade
especial.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
d) os que desobedecerem às formalidades prescritas nos artigos 29, 30 e 31 das
Normas Gerais, e no artigo 109, da Tabela, desde que não cominada outra
penalidade.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
e) os que deixarem de prestar informações para fins estatísticos.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
f) os funcionários públicos em geral que atenderem, informarem ou encaminharem papéis,
sem que promovam a cobrança do impôsto devido ou representem nesse sentido, ou
no caso de qualquer outra irregularidade.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
g) os que infringirem o disposto no artigo 57.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
h) os licenciados para a venda de estampilhas que não mantiverem em ordem, sem
rasura ou emenda, o livro previsto no artigo 14 § 6º alínea “g”.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
II – Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00. os serventuários de oficio que deixarem de
calcular, na guia de recolhimento, o impôsto devido, com fundamento em dúvida sem
justificação, ou descabida por versar assunto já resolvido pela repartição em
guia anterior de sua expedição.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
III – Cr$ 2.000,00 a Cr$ 4.000,00 os serventuários de oficio que deixarem de
cumprir o disposto no § 6º do artigo 34.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art.
79. A imposição das multas cominadas neste decreto-lei não prejudica a ação
penal.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DAS
PENALIDADES
Art. 80. A
revalidação será exigida mediante despacho da autoridade ou chefe da repartição
que verificar a falta, precedendo ou não pedido ou representação e
independentemente de defesa prévia.
Art. 81. Quando a
revalidação fôr exigida por autoridade do Ministério da Fazenda, que não seja de
primeira instância (art. 89), para esta caberá reclamação do interessado, no
prazo de oito dias.
§ 1º. Se a
autoridade de primeira instância estiver subordinada à que fez exigência, caberá
reclamação para o Ministro da Fazenda, no mesmo prazo.
§ 2º Tratando-se
de autoridade estranha ao Ministério da Fazenda, poderá o interessado, no prazo
de oito dias, pedir que a questão seja submetida à decisão da autoridade fiscal
de primeira instância.
§ 3º As normas
estabelecidas neste artigo e no artigo anterior serão também observadas quando
se tratar de exigência do impôsto simples.
Art. 82. O
processo para imposição de multa será iniciado mediante representação de
funcionário federal ou denúncia de particular.
§ 1º Em vez de
representação, o funcionário poderá usar o auto, para inicio do processo,
atendendo-se às normas da legislação do impôsto de consumo, no que não contarem
êste Decreto-lei.
§ 2º A multa
prevista no art. 73 será aplicada por despacho do chefe da repartição
arrecadadora, independentemente de outra qualquer formalidade, cabendo
reclamação, nos têrmos do art. 81.
Art. 83. Quando
houver apreensão de papéis ou exames preliminares, lavrar-se-á têrmo do
ocorrido, para que instrua a peça inicial do processo.
§ 1º O têrmo será
submetido à assinatura do acusado, ou de seus representantes ou prepostos, mas a
assinatura não implica em confissão, nem a recusa em agravação da falta.
§ 2º No caso de
recusa da assinatura, far-se-á menção de tal circunstância.
§ 3º Quando a
infração constar de livro da escrita fiscal ou comercial, devidamente
autenticado, não se fará a apreensão, mas, lavrado o têrmo, anotar-se-á no
próprio livro a ocorrência.
§ 4º Não havendo
inconveniente à comprovação da falta, o papel apreendido poderá ser entregue,
visado pelo chefe da repartição, desde que fique cópia autenticada.
§ 5º No caso de ação fiscal relativa a papel em idioma estrangeiro, êste será
traduzido para o vernáculo pelo próprio autor do procedimento, por funcionário
da repartição arrecadadora local ou pessoa que esta designar. Se o acusado não
aceitar como boa a tradução, poderá requerer seja feita, às suas expensas, por
tradutor público.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 84.
Tratando-se de estampilha falsa ou servida, a peça inicial do processo deverá
ser instruída com o laudo pericial da Casa da Moeda.
Art. 85. ...
(Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
Art. 85. Julgado
o processo em primeira instância, o contribuinte, conformando-se com a decisão,
gozará da redução de 20% (vinte por cento) sôbre o valor da multa aplicada, se
efetuar o pagamento das importâncias devidas no prazo de vinte dias úteis,
contados da intimação, caso em que o processo considerar-se-á findo
administrativamente.
(Restabelecido pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, o pagamento será feito mediante
requerimento-guia, cujo modêlo será expedida pela Diretoria das Rendas
Internas.
(Restabelecido pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 86. Só se
admitirá denúncia com firma reconhecida e mencionando a residência e profissão
do denunciante.
Parágrafo único.
A denúncia deverá ser acompanhada de prova material da infração ou, à sua falta,
indicar elementos que a caracterizem.
Art. 87. Aos
acusados será assegurada defesa ampla, no prazo de 30 dias úteis, contados da
intimação.
§ 1º. A intimação
será feita por qualquer dos seguintes modos:
a) pessoalmente,
ao próprio acusado ou a quem o represente;
b) pelo Correio,
comprovado pelo recibo (A.R.).
§ 2º. Se o
acusado, ou quem o represente, omitir a data no recibo A.R., dar-se-á por feita
a intimação quatro dias depois de entregue a carta ao Correio.
§ 3º. Se não fôr
possível a intimação por qualquer dos meios indicados, far-se-á por edital.
Art. 88. Se no
decorrer do processo fôr indicada pessoa diversa como responsável por falta,
ser-lhe-á assinado prazo para defesa, independente, de outra qualquer
formalidade; da mesma maneira procederá quando apuradas novas faltas.
Art. 89. O
preparo do processo compete às repartições arrecadadoras, que o encaminharão às
delegacias fiscais para julgamento, salvo no Distrito Federal e na Capital do
Estado de São Paulo, onde cabe o preparo e julgamento às recebedorias.
§ 1º Após a
defesa do acusado, será ouvido o autor da representação ou auto; na sua
ausência, informará o funcionário designado pelo chefe da repartição
preparadora.
§ 2º No caso de
denúncia, informará o funcionário designado, podendo ser ouvido o denunciante,
se a repartição julgar necessário.
§ 3º Se depois da
defesa forem anexados ao processo documentos de acusação, terá vista o acusado
para dizer, no prazo de oito dias.
Art. 90. A
decisão de primeira instância será proferida uma vez reunidos os elementos
necessários.
Art. 91. Se do
processo se apurar responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada
uma a multa relativa à falta cometida.
Parágrafo único. Tratando-se de responsabilidade solidária,
será aplicada uma única penalidade, podendo o processo correr somente contra um
dos responsáveis, assegurado ao que pagar o direito regressivo contra os demais.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 92. Apurada
a infração de mais de um dispositivo pela mesma pessoa, ser-lhe-á aplicada a
pena maior.
Art. 93. No caso
de reincidência as multas serão aplicadas em dôbro.
Parágrafo único.
Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica à primeira infração.
Art. 94. Os
processos referentes a uma mesma infração serão reunidos em um só, para efeito
de julgamento.
Art. 94 Os
processos instaurados contra a mesma pessoa e referentes à
mesma infração serão reunidos em um só, para efeito de julgamento.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
§ 1º Não haverá
êsse beneficio, se o acusado repetir a infração, quando já ciente do inicio do
processo.
§ 2º Se do
processo ficar provada a prática da mesma infração em outros papéis, não
apreendidos, serão êles computados para cálculo da penalidade e exigência do
impôsto.
§ 3º Verificada, pela escrita comercial ou documento do
contribuinte, a existência de contrato ou titulo sujeito a selo e cuja posse
pela própria natureza dos papéis, lhe caiba, exigir-se-á do mesmo contribuinte o
pagamento do impôsto respectivo e da multa que no caso couber, se intimado a fazê-lo em prazo
nunca inferior a 72 horas, não apresentar ditos papéis à fiscalização ou não
comprovar o pagamento do tributo.
(Incluído pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 95. As
omissões do processo não acarretarão nulidade, quando dele constarem elementos
suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.
Art. 96. Os
processos serão organizados com as fôlhas numeradas e rubricadas e os
documentos, informações e pareceres em ordem cronológica.
Art. 97. Os casos
omissos neste Decreto-lei, quanto à matéria processual, serão resolvidos de
acôrdo com a legislação sôbre o impôsto de consumo.
Art. 98.
Proferida a decisão condenatória, o acusado será intimado para efetuar o
pagamento no prazo de 30 dias, contados da intimação, sob pena de cobrança
executiva, salvo recurso no prazo legal.
Parágrafo único.
A intimação far-se-á na forma prevista pelo art. 87, com indicação do prazo para
recurso.
Art. 99. Das
decisões proferidas por autoridade de primeira instância (art. 89), quer se
trate de impôsto simples, revalidação ou multa, cabe recurso para o Conselho de
Contribuintes, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO X
DAS CONSULTAS
Art. 100. As
consultas relativas ao impôsto do sêlo serão resolvidas pelas autoridades de
primeira instância, facultando o recurso voluntário.
§ 1º As consultas
dirigidas às repartições arrecadadoras, exceto recebedorias, serão encaminhadas
à autoridade de primeira instância, convenientemente informadas.
§ 2º Quando a
solução favorecer ao contribuinte, haverá recurso ex-oficio.
CAPÍTULO XI
DAS RESTITUIÇÕES
E INDENIZAÇÕES
Art. 101. Não
será restituído o impôsto pago por estampilha, salvo a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 103.
Art. 102. O
impôsto pago por verba será restituído quando indevidamente arrecadado.
§ 1º O
requerimento de restituição será instruído com o talão de cobrança e o papel em
que se lançou a verba.
§ 2º Far-se-á a
nota da restituição no talão de cobrança, cancelando-se a verba, antes de
devolvido o papel ao interessado.
§ 3º Quando se
tratar de verba bancária, o requerimento deverá ser instruído com papel em que
se lançou a verba, e neste será feita a nota de restituição, depois das
diligências que se fizerem necessárias.
Art. 103. Fica
assegurado ao contribuinte o direito à indenização, pelo serventuário de oficio,
que, em razão do cargo, usar, empregar ou aplicar estampilha em desacôrdo com
êste Decreto-lei.
Parágrafo único.
Se, na hipótese dêste artigo, o prejuízo fôr ocasionado por funcionário federal,
far-se-á a restituição pelos cofres públicos, com direito regressivo contra o
funcionário.
CAPÍTULO XII
DAS COTAS-PARTES
DE MULTA
Art. 104. Aos
signatários de representação ou autuantes e aos denunciantes será adjudicada
metade das multas impostas por infração dêste Decreto-lei.
Art. 105. Das
multas impostas em virtude de processo iniciado por mais de um funcionário, a
cota será repartida igualmente entre os signatários de representação ou auto.
Art. 106. Quando
a multa provier de diversos processos reunidos, a cota será dividida
proporcionalmente entre os signatários das representações ou autos.
Art. 107. Se,
para apuração da falta, fôr necessário exame que não possa ser feito pelo
signatário da representação ou auto, o funcionário que realizar a diligência
terá direito à cota-parte da multa na forma do art. 105.
Parágrafo único.
Na hipótese de denúncia, aos funcionários que forem incumbidos do exame de
escrita ou de papeis em poder do denunciado ou de terceiro, se adjudicarão 50%
da cota reservada ao denunciante.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108. Os
prazos indicados neste Decreto-lei contam-se de acôrdo com o que prescreve o
art. 125 do Código Civil.
Parágrafo único.
Quando êste Decreto-lei mandar contar o prazo a partir da data ou assinatura dos
papéis, êstes serão considerados fora do prazo, se apreendidos com assinatura e
sem data.
Art. 109. A
Diretoria das Rendas Internas promoverá os meios de organizar a estatística do
impôsto do sêlo.
Parágrafo único.
Para êsse fim poderá expedir instruções e exigir das pessoas sujeitas à
fiscalização os dados necessários.
Art. 110. Os
papéis passados no estrangeiro e que, por motivo de fôrça maior, deixaram de ser
legalizados nos consulados, não produzirão efeito no Brasil sem o pagamento de
sêlo por verba, correspondente à importância dos emolumentos consulares devidos.
Art. 111. O
pagamento da taxa de “Educação e Saúde”, quanto aos papéis aludidos nos arts. 30
das “Normas Gerais” e 109 da tabela, deverá obedecer à mesma forma estabelecida
para o pagamento do impôsto do sêlo, feita a necessária discriminação.
§ 1º A faculdade
concedida no § 1º do art. 8º é extensiva à taxa de “Educação e Saúde” e ao “Sêlo
Penitenciário”, devendo a guia de recolhimento discriminar a parcela
correspondente a cada um dos tributos.
§ 2º Também o
disposto no art. 14 tem aplicação relativamente às estampilhas da taxa de
“Educação e Saúde” e do “Sêlo Penitenciário” e outras, desde que a isso não se
oponha a lei especial.
§ 3º Nos casos em
que forem empregadas várias estampilhas da taxa de “Educação e Saúde”, estas
poderão ser inutilizadas a carimbo, qualquer que seja o seu número.
Art. 111. O
disposto no art. 14 é extensivo ao “Sêlo Penitenciário” e demais taxas cobradas
por meio de estampilhas.
(Redação dada pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 112.
Continuam em vigor as disposições legais, não incluídas neste Decreto-lei, que
determinaram a cobrança de emolumentos, taxas, custas e multas, por meio de
estampilhas do impôsto do sêlo.
Parágrafo único.
Também continua em vigor o sêlo especial de Cr$0,50 e Cr$1,00 criado pelo
art.
5º do Decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941.
(Suprimido pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 113. O sêlo
a que se refere o art. 52, nº II, da Tabela, somente será devido nos
conhecimentos emitidos na vigência do presente Decreto-lei.
(Suprimido pela
Lei nº 3.519, de 1958)
Art. 114. Nenhuma
penalidade será aplicada por infração das disposições do
Decreto-lei nº 4.274,
de 17 de abril de 1942, que alteraram a legislação anterior, exigindo-se apenas,
caso não tenha sido paga, a importância do impôsto devido, se a incidência tiver
sido mantida neste Decreto-lei.
Art. 115. Êste
Decreto-lei entrará em vigor 30 dias depois de sua publicação.
Art. 116. Ficam
revogados a
Lei nº 202, de 2 de março de 1936, o
Decreto nº 1.137, de 7 de
outubro de 1936, o
Decreto-lei nº 4.274, de 17 de abril de 1942, e mais
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3
de setembro de 1942; 121º da Independência e 54º da República.
getúlio vargas
A. de Souza Costa
TABELA
Observações
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|
||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
|
|||
*