DECRETO-LEI Nº 7.930 DE 3 DE SETEMBRO DE 1945.
Ementa
Dispõe sôbre vendas imobiliárias
e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de
prêmios, e dá outras providências.
Notas e remissões
(Suspensão
de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945)
(Vide
Decreto-lei nº 418, de 1969)
Revigorado pelo Decreto-lei nº 8.953, de 1946.
O Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da
Constituição,
decreta:
Art. 1º A venda
de bens imóveis e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e a
distribuição de prêmios, bonificações, quinhões cupões gratuitos com direito a
prêmios, sob qualquer forma, salvo se regidas por leis especiais, sòmente serão
permitidas às organizações autorizadas de acôrdo com o presente decreto-lei.
Parágrafo único.
A distribuição de título da Divida Pública Federal, Estadual ou Municipal, como
prêmio de sorteio, obedecerá às restrições impostas pelo
art. 42 e parágrafo
único do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES
Art. 2º As
organizações que pretenderem operar por qualquer dos modos previstos no artigo
anterior deverão provar a integralização do capital mínimo de quinhentos mil
cruzeiros (Cr$ 500.000,00) no caso de vendas imobiliárias e de duzentos mil
cruzeiros (Cr$ 200.000,00), nas demais.
§ 1º O
requerimento de habilitação mencionará a sede da organização e seu ramo de
negócio, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de
arquivamento do estatuto, contrato social ou registro de firma individual na
repartição competente;
b) prova de
quitação de impostos federais, estaduais e municipais;
c) prova de
idoneidade financeira, civil e penal de cada sócio, diretor ou responsável pela
organização;
d) descrição
minuciosa do plano, processo do sorteio, modêlo dos títulos, cupões e recibos a
emitir.
§ 2º Não será
permitida a execução de planos com sorteios de interregno menor de trinta (30)
dias.
§ 3º A
autorização para funcionamento será concedida pela Diretoria Geral da Fazenda
Nacional, mediante expedição de Carta Patente.
Art. 3º Os
processos de habilitação serão instruídos, no Distrito Federal, pela Diretoria,
das Rendas Internas, e, nos Estados e Territórios, pelas Delegacias Fiscais, que
os encaminharão à Diretoria Geral da Fazenda Nacional por intermédio daquela
Diretoria.
Art. 4º A
Diretoria Geral da Fazenda Nacional, considerando as informações e pareceres
sôbre a idoneidade do requerente, viabilidade dos planos e suficiência de
capital para garantir sua execução, decidirá sôbre o pedido.
Art. 5º Concedida
a autorização, será expedida Carta Patente, depois de recolhida a cota semestral
de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00) e assinado na Procuradoria Geral da Fazenda
Pública têrmo de fiel depositário das quantias que a organização receber para
aplicação de acôrdo com os planos aprovados, e do qual constará que o requerente
se submete às disposições do presente decreto-lei.
(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 1º Os
semestres, para o fim indicado neste artigo, terminarão em 30 de junho e 31 de
dezembro, sendo pago por inteiro o semestre dentro do qual fôr expedida a Carta
Patente.
§ 2º O plano e o
processo de sorteio serão publicados no Diário Oficial e a Carta Patente
registrada no Registro de Comércio.
Art. 6º A Carta
Patente autoriza o funcionamento das organizações em todo o território nacional.
§ 1º Fora de sua
sede, as organizações poderão admitir agentes ou representantes, autorizados
pela Diretoria das Rendas Internas ou pelas Delegacias Fiscais, devendo as
autorizações ser registradas na repartição arrecadadora do local para que o
agente ou representante fôr nomeado.
§ 2º O registro
da autorização será concedido mediante prova de que a casa matriz está
legalmente habilitada, instruído o pedido com os seguintes documentos:
a) carta de
nomeação do agente, com as firmas reconhecidas e visadas pelas autoridades
fiscais a que estiver sujeita a casa matriz;
b) prova de
expedição da Carta Patente, e de aprovação do plano, admitidas para êsse fim
certidão ou cópia fotostática dêsses atos ou exemplar da publicação no Diário
Oficial.
Art. 7º As
organizações sòmente poderão operar após o cumprimento das formalidades
estabelecidas no artigo 5º e seu § 2º e uma vez designado o fiscal.
Art. 8º Sôbre os prêmios efetivamente distribuídos em cada sorteio,
cobrar-se-á:
(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
a) o impôsto de
dez por cento (10%), cujo recolhimento deverá ser feito ao Tesouro Nacional ou
às Delegacias Fiscais, dentro de quinze (15) dias, após o sorteio, mediante guia
visada pelo fiscal;
b) meio por cento
(1/2%) de Sêlo Penitenciário, que deverá ser inutilizado em livro próprio.
Art. 9º As
organizações que distribuírem prêmios por sorteio servirse-ão obrigatòriamente
do resultado dos sorteios realizados pelo Loteria Federal, o qual se fará afixar
na sede da organização em lista assinada por seu representante e pelo fiscal, e
imediatamente publicada na imprensa.
Art. 10
Concorrerá aos sorteios quem estiver previa e regularmente inscrito no livro de
inscrição de prestamistas das agências ou das casas matrizes e quite com as
devidas prestações.
Art. 11 Os
direitos dos prestamistas sòmente poderão ser declarados caducos em benefício
das organizações se verificada a falta de pagamento de três (3) prestações
sucessivas.
Parágrafo único.
O direito à cousa sorteada não prescreverá antes de um (1) ano, condição que
deverá constar dos planos submetidos à aprovação.
Art. 12 Sem
prejuízo dos prestamistas anteriormente inscritos, as organizações poderão
requerer a aprovação de novos planos.
Art. 13 No caso
de modificação da sociedade à qual tenha sido outorgada Carta Patente, o
concessionário deverá requerer a transferência da concessão, mencionando a nova
razão social e juntando prova de quitação dos impostos a que está obrigado.
Art. 14 Quando a
organização desistir da concessão, deverá requerer cancelamento da Carta Patente
e baixa do têrmo de responsabilidade, depois de convidar os interessados,
mediante edital publicado durante quinze (15) dias, a alegarem o que fôr de
direito. Antes de despachado o processo, deverá ser ouvido o fiscal sôbre o
cumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário.
Art. 15 A falta
de recolhimento de duas (2) cotas semestrais importará, a caducidade da Carta
Patente, sem prejuízo da multa que no caso couber.
Art. 16 A emissão
seriada de títulos de inscrição ou de cupões com direito a prêmios por sorteio
não poderá exceder de cem mil (100.000) combinações, obrigatòriamente numeradas.
Art. 17 Ficam
sujeitos ao impôsto do sêlo previsto no art. 94 da tabela anexa ao
Decreto-lei
nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, os títulos emitidos pelas organizações a que
se refere o presente decreto-lei, calculado o impôsto sôbre o valor do objeto da
compra e pago por meio de estampilhas apostas nos títulos e inutilizadas pelo
emitente.
§ 1º O título,
quando sorteado com valor superior ao do objeto da compra, fica sujeito ao sêlo
proporcional sôbre o valor excedente.
§ 2º Ficam também
sujeitos ao sêlo previsto neste artigo os títulos transferidos de prestamista ou
de plano, dentro da mesma organização ou entre organizações diversas.
Art. 18 Para fins
estatísticos, as organizações comunicarão à Diretoria das Rendas Internas,
dentro de vinte (20) dias após o sorteio de cada mês, sob registro postal ou
mediante protocolo de entrega, o número de títulos emitidos no mês anterior e as
importâncias pagas relativamente ao impôsto previsto no art. 17, acrescido da
taxa de Educação e Saúde.
Parágrafo único.
A comunicação a que se refere êste artigo deverá ser visada pelo fiscal.
Art. 19. O valor
total dos prêmios a distribuir corresponderá, no mínimo a vinte por cento (20%)
da receita mensal prevista em cada série,
§ 1º O prêmio
maior de cada serie não ultrapassará o valor de um quinto (1/5) da percentagem
prevista neste artigo.
§ 2º As
organizações imobiliárias distribuirão prêmios ou bonificações de valor nunca
inferior ao do objeto da compra; os prêmios das demais organizações serão de, no
mínimo, cinqüenta por cento (50 %) do valor da mercadoria vendida.
Art. 20. As
prestações mensais dos planos não serão inferiores a dez cruzeiros (Cr$ 10,00)
para as organizações imobiliárias e a cinco cruzeiros (Cr$ 5,00) para, as
demais.
Parágrafo único.
O prestamista pagará uma taxa de inscrição não excedente ao valor de uma
prestação mensal.
Art. 21. Para
constituição de patrimônio, as organizações aplicarão o mínimo de trinta por
cento (30 %) da arrecadação bruta mensal na aquisição de imóveis ou mercadorias
referentes às vendas efetuadas.
Parágrafo único.
As despesas de administração não poderão exceder de quarenta por cento (40 %) da
receita bruta mensal.
Art. 22. O prazo
da venda não poderá exceder de cento e oitenta (180) meses.
Parágrafo único.
O prestamista que completar o pagamento de tôdas as prestações fixadas no plano,
receberá imediatamente o objeto da compra no valor equivalente ao total das
prestações pagas.
Art. 23. No caso
de transferência de prestamista de um plano para outro, na mesma organização ou
em organização diversa, serão creditadas ao interessado as mensalidades pagas e
contado o tempo decorrido para efeito de conclusão de pagamento, observadas as
condições de cada plano.
Art. 24. As
organizações comprovarão, oito (8) dias antes da data do sorteio, a propriedade
dos imóveis ou mercadorias a sortear.
Art. 25. Se os
imóveis ou mercadorias tiverem de ser escolhidos pelo premiado, as organizações,
dentro do prazo do artigo anterior, depositarão, na Caixa Econômica Federal ou
no Banco do Brasil S.A., o valor referente ao prêmio.
Parágrafo único.
Se nenhum prestamista, fôr sorteado, o fiscal permitirá o levantamento do
depósito; caso contrário, o depósito só será retirado depois que o prestamista
entrar na posse do prêmio, provada pela transcrição da respectiva escritura se
fôr imóvel, ou por declaração do, prestamista, se se tratar de mercadoria.
Art. 26. Não
havendo prova da existência do prêmio, da efetuação do depósito no caso do art.
25, ou ainda, quando apurado que o prêmio a sortear é de valor inferior ao
prometido, será sustada a realização do sorteio pela Diretoria das Rendas
Internas ou pelas Delegacias Fiscais e remetido o processo ao Diretor Geral da
Fazenda Nacional, para que delibere, ouvido o concessionário da Carta Patente,
sôbre a conveniência de ser mantida a concessão.
Art. 27. O prazo
máximo para entrega do prêmio, ou para o resgate será: no Distrito Federal, de
cento e vinte (120) dias para imóveis e trinta (30) dias para mercadorias; nos
Estados, de sessenta (60) e trinta (30), respectivamente.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SEM
SORTEIO
Art. 28.
Entende-se por distribuição de prêmios sem sorteio a entrega, de imóveis,
mercadorias e títulos, em virtude de resultado de concursos em forma de
previsões, decifrações, cálculos, testes de inteligência, seleção de predicados
artísticos e outras modalidades.
Art. 29. A
distribuição de prêmios sem sorteio depende de autorização, que deverá ser
requerida na forma do art. 2º dêste Decreto-lei.
Art. 30.
Concedida a autorização e cumpridas as exigências do artigo 5º e seu § 2º, será
designado o fiscal e fixados, data e horários dos concursos.
Art. 31 O
resultado dos concursos será encerrado em envelopes lacrados, para visto do
fiscal, que os abrigará quando da apuração definitiva; verificado o acêrto das
soluções e os nomes dos vencedores, organizar-se-à lista, autêntica pelo fiscal,
para, a necessária publicação.
Art. 32. Os
estabelecimentos que efetuarem as operações previstas no art. 28, terão livro
aberto, encerrado e rubricado pelo fiscal, com as seguintes indicações:
a) nome da
organização;
b) processo
adotado para distribuição dos prêmios;
c) data, do
início e terminação dos concursos;
d) relação dos
prêmios a distribuir;
e) relação do
concorrente vencedor;
f) resultado
final do concurso.
Art. 33. Sôbre o
valor dos prêmios efetivamente distribuídos será recolhido, o impôsto de dez por
cento (10%), além do Sêlo Penitenciário de que trata, o art. 8º.
(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Art. 34. Nenhum
concurso se realizará sem a prova de quitação dos impostos referentes ao
concurso anterior.
Art. 35. Não
poderá ser adiada ou recusada a entrega de prêmios, uma vez apurado o direito do
vencedor.
Art. 36. Na
hipótese de alteração de (ILEGÍVEL) ou desistência da exploração da Carta
Patente, as organizações deverão proceder de acôrdo com o art. 14.
CAPÍTULO III
DO SORTEIO DE PRÊMIOS PARA
PROPAGANDA
Art. 37. Os
teatros, cinemas e outras casas de diversões, emprêsas de anúncios, jornais,
estações de rádio e quaisquer outros estabelecimentos comerciais poderão emitir
gratuitamente, como propaganda, cupões numerados ou numerar bilhetes de
ingresso, recibos, rótulos, cintas, invólucros, bulas ou outros elementos usados
como meio de reclame, para distribuir prêmios mediante sorteio, desde que se
habilitem na forma, do art. 2º e seus parágrafos dêste decreto-lei.
Art. 38. Obtida a
autorização, cumpridas as formalidades do art. 5º e parágrafos e designado o
fiscal, poderá ser iniciada a distribuição dos elementos de propaganda.
Art. 39. Os
elementos utilizados para a distribuição de prêmios por sorteio, a que se refere
o art. 37, deverão ser impressos e conter:
a) nome, sede e
ramo de negócio do estabelecimento que os distribui;
b) número
sorteável;
c) dia, hora e
local do sorteio;
d) local em que
será efetuado o pagamento dos prêmios;
e) processo do
sorteio e suas condições;
f) prazo de
prescrição;
g) visto ou
chancela do fiscal.
Parágrafo único.
As emprêsas de anúncios deverão mencionar nos elementos utilizados para
distribuição dos prêmios o nome do concessionário responsável.
Art. 40. O
resultado do sorteio, constante de lista visada pelo fiscal, será, afixado na
sede da organização e publicado a seguir.
Art. 41. Sôbre os
prêmios efetivamente distribuidos será recolhido o impôsto de que trata o art.
8º.
Art. 42. As
organizações que distribuirem cupões sorteáveis terão um livro talão-cupão
numerado seguidamente e autenticado pelo fiscal, para destaque dos cupões a
distribuir.
Art. 43. Os
teatros, cinemas e outras casas de diversões, que utilizarem bilhetes de
ingresso para sorteio de prêmios, deverão fornecer ao fiscal, antes de cada
sorteio, a realção dos bilhetes vendidos.
Art. 44. Os
establecimentos comerciais que fizerem a distribuição de prêmios por meio de
números, apostas e outros meios de propaganda deverão fornecer ao fiscal relação
de todos os números emitidos, antes da realização do sorteio.
Art. 45. Todos os
estabelecimentos que, por qualquer modo, distribuirem prêmios na conformidade
dêste Capítulo deverão ter livro autenticado pelo fiscal, para, lançamento do
número e registro dos meios de propaganda distribuídos e resgatados data do
sorteio e valor dos prêmios entregues.
Parágrafo único.
A exatidão da escrita dêsse livro será apurada à vista do canhoto do livro
talão-cupão da relação dos números emitidos.
Art. 46. A
desistência de exploração da, Carta Patente obriga as organizações a proceder de
acôrdo com o art. 14 do presente Decreto-lei, processando-se na conformidade do
artigo 13 os casos de modificação ou sucessão.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 47. A
fiscalização das operações previstas neste Decreto-lei, subordinada à Diretoria
das Rendas Internas, será, exercida pelos inspetores de clubes de mercadorias,
sob a supervisão de um superintendente por ela designado.
Art. 48. Compete
ao inspetor superintendente:
a) dirigir o
serviço de fiscalização, velando pela execução do presente Decreto-lei;
b) designar os
inspetores para a fiscalização das organizações;
c) designar os
inspetores para o serviço interno, na repartição;
d.) organizar o
fichário das emprêsas autorizadas a funcionar de acôrdo com o presente
Decreto-lei, e o das agências que porventura tenham;
e) emitir
pareceres em processos relativos ao serviço de fiscalização do Distrito Federal,
Estados e Territórios;
f) lavrar e fazer
lavrar os autos de infração e apreensão;
g) efetuar as
diligências e medidas necessárias à fiscalização;
h) apresentar
anualmente ao diretor das Rendas Internas relatório dos trabalhos e ocorrências
mais importantes do ano anterior, alvitrando quaisquer medidas de interêsse para
a fiscalização.
Art. 49. Compete
aos fiscais:
a) informar os
processos que lhes forem distribuídos;
b) visar as guias
referidas neste Decreto-lei e os talões de recolhimento de impostos;
c) abrir,
rubricar e encerrar os livros de escrituração especial;
d) fazer
apreensão de tudo o que se relacionar com as contravenções praticadas por
estabelecimento que funcione em desacôrdo com as disposições do presente
Decreto-lei;
e) lavrar autos
de infração contra quaisquer estabelecimentos que transgridam os dispositivos
legais;
f) requisitar o
auxílio da polícia, quando necessário;
g) solicitar da
autoridade competente as providências que forem indispensáveis ao serviço da
fiscalização;
h) dar contínua
assistência aos estabelecimentos sob sua fiscalização;
i) fiscalizar o
pagamento de todos os impostos devidos, exigindo exibição dos respectivos
recibos e notificando de qualquer irregularidade;
j) fiscalizar as
agências ou representantes, visando as relações de prestamistas, para remessa às
casas matrizes;
l) efetuar os
serviços para os quais forem designados;
m) fazer plantão
quando forem escalados;
n) apresentar ao
inspetor superintendente, no Distrito Federal, ou ao delegado fiscal nos
Estados, até 31 de janeiro de cada ano, relatório sôbre os serviços do ano
anterior;
o) fiscalizar a
aquisição dos objetos sorteados:
p) assistir aos
sorteios e fiscalizar a entrega dos prêmios;
q) examinar,
sempre que necesário, a escrituração da entidade fiscalizada, a fim de verificar
sua conformidade às disposições do presente Decreto-lei.
CAPÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO
Art. 50 – As
organizações terão um livro que será aberto, rubricado em tôdas as suas fôlhas,
encerrado pelo fiscal e destinado ao registro das inscrições, com os seguintes
requisitos:
a) nome da
organização, processo e data do sorteio;
b) número ou
designação da série do sistema de operações;
c) nome e
domicílio do prestamista;
d) número de
ordem de inscrição de cada prestamista, na série;
e) número e valor
das prestações;
f) data da
inscrição;
g) determinação e
valor do objeto do sorteio;
h) amortização
das prestações;
i) "Observações"
de ocorrências verificadas, na vigência do contrato, inclusive entrega de
prêmio.
§ 1º A ficha de
inscrição mencionará todos os dados previstos para o livro de inscrição de
prestamistas
§ 2º O título de
inscrição mencionará no anverso o nome da organização, sede, número da Carta
Patente, plano, série, mensalidade, valor do objeto da compra, a localização, se
imóvel, e a especificação, se mercadoria, nome do prestamista, assinatura do
responsável pela organização e o visto do fiscal, e, no verso, trará a
transcrição integral do plano.
Art. 51 – As
agências ou representantes fora da sede das organizações terão um livro aberto,
rubricado e encerrado pelo fiscal, para registro dos nomes dos prestamistas
angariados e das prestações pagas, dêle devendo extrair-se as relações de
prestamistas, as quais, visadas pelo fiscal, serão enviadas às casas matrizes,
para inscrição no livro competente.
Art. 52 – As
organizações enviarão mensalmente à Diretoria das Rendas Internas um
demonstrativo de sua receita e despesa e, semestralmente, um balancete.
Parágrafo único –
A Diretoria das Rendas Internas manterá em dia um cadastro das organizações,
fazendo constar do respectivo fichário todos os dados consignados nos
demonstrativos e balancetes a que se refere o presente artigo.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRAVENÇÕES
Art. 53. As
contravenções dêste Decreto-lei serão punidas mediante processo fiscal, que se
iniciará por meio de auto ou representação.
Art. 54. Os
prazos e formalidades processuais são os estabelecidos no
Capítulo XII do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945.
Art. 55. Alem das
penas em que possam incorrer, por infração das leis penais e da lei da economia
popular, ficam os infratores do presente Decreto-lei sujeitos ainda às
seguintes:
a) multa de dois
(2) a cinco (5) mil cruzeiros e o dôbro na reincidência, os que efetuarem a
distribuição de prêmios por qualquer dos meios previstos neste Decreto-lei, sem
a necessária autorização;
b) multa de dois
(2) a cinco (5) mil cruzeiros e o dôbro na reincidência, além do cancelamento da
Carta Patente, os que, autorizados a funcionar dificultarem ou impedirem a
fiscalização ou efetuarem operações a revelia do fiscal;
c) multa de mil
(1.000) a três mil (3.000) cruzeiros e suspensão do funcionamento enquanto não
obtiverem quitação, os que, devidamente autorizados, deixarem de recolher as
contribuições devidas;
d) multa de mil
(1.000) a três mil (3.000) cruzeiros e o dôbro na reincidência, além do
cancelamento da Carta Patente, os que deixarem de fazer a entrega da coisa
vendida, ou do prêmio sorteado no prazo devido;
e) multa de mil
(1.000) a três mil (3.000) cruzeiros, aos que infringirem qualquer outra
disposição dêste Decreto-lei.
Art. 56.
Constitui crime contra a economia popular, sujeito a processo e julgamento
perante o Tribunal de Segurança Nacional, na forma da legislação em vigor:
a) adulterar ou
falsificar a escrita, comercial ou fiscal;
b) sortear
imóveis, mercadorias e outros bens previstos nos planos aprovados, sem a prova
de sua plena propriedade;
c) apropriar-se
indevidamente de valores, documentos ou importâncias, que se relacionem com as
vendas a prestações regidas por êste Decreto-lei.
Art. 57. O
pagamento de prêmios ou bonificações em dinheiro implicará no imediato
cancelamento da Carta Patente, ficando à organização autuada a obrigação de
indenizar integralmente todos os prestamistas em dia.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58. As
organizações terão o prazo de noventa (90) dias para se adaptarem às disposições
do presente decreto-lei e requererem a aprovação de novos planos, que deverão
substituir os atuais.
Art. 59. O
processo de adaptação das organizações será instruído na forma do art. 2º dêste
decreto-lei.
Art. 60. As
transferências de prestamistas, dos antigos planos para os adaptados às
disposições dêste Decreto-lei, serão feitas sob fiscalização da Diretoria das
Rendas Internas, de modo que não sofram prejuízo os interêsses confiados às
organizações.
Art. 61. Os
processos instaurados em virtude do disposto no
Decreto-lei nº 6.659, de 7 de
julho de 1944, serão julgados pela repartição de primeira instância que tenha
jurisdição na sede da organização autuada.
Art. 62. A
Diretoria das Rendas Internas resolverá os casos omissos e expedirá as ordens e
instruções necessárias à execução do presente decreto-lei.
Art. 63. Êste
decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 64.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3
de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO
VARGAS.
A. de Souza Costa.
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o
publicado no DOU. de 9.9.1945 e
retificado em
24.9.1945
*