DECRETO Nº 45.421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959.
Ementa
Dá nova publicação à Consolidação das
Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de
1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 12 da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a
Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, que a êste acompanha (Decreto-lei nº
4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado, com as alterações posteriores,
pelo Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1963, e novamente consolidado, com as
disposições da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958, e outras em vigor).
Art. 2º Êste Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de
fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 12.2.1959
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPÔSTO DO SÊLO, A QUE
SE REFERE O DECRETO Nº 45.421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959
PRIMEIRA PARTE
Normas Gerais
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º O impôsto do sêlo
(também denominado “Sêlo do Papel”) será arrecadado, em estampilhas ou por
verba, de acôrdo com a Tabela anexa.
§ 1º É facultado o processo
de selagem mecânica, a título precário, segundo instruções do Ministro da
Fazenda.
§ 2º A palavra “Papel”,
quando empregada nesta Consolidação de modo geral, indica os atos, contratos,
documentos ou livros compreendidos na Tabela.
Art. 2º É responsável pelo
pagamento do impôsto o signatário do papel.
§ 1º Quando se tratar de
papel assinado por funcionário público, em razão do seu cargo, é responsável a
pessoa que o tiver pedido.
§ 2º Fora desses casos, e
ressalvada disposição especial, cabe a responsabilidade aos diretamente
interessados no papel.
§ 3º Havendo mais de um
signatário, se algum dêles gozar de isenção, o ônus do impôsto recairá sôbre os
demais.
Art. 3º Os papéis passados
no estrangeiro e que tiverem de produzir efeito no Brasil pagará o impôsto
previsto na Tabela desta Consolidação (
).
Parágrafo único. Os papéis
em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o vernáculo, por tradutor
público, antes do pagamento do impôsto, excetuados os cheques, notas
promissórias e letra de câmbio e ressalvada a faculdade constante do art. 83
(Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 4º As notas constantes
da Tabela, em relação a cada artigo, prevalecerão como exceções às “Normas
Gerais”.
Parágrafo único. Os casos
omissos quanto ao cálculo e modo de pagamento do impôsto serão resolvidos pelo
Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular.
Capítulo II
Das Estampilhas
Art. 5º Compete à Diretora
das Rendas Internas indicar as taxas e à Casa da Moeda os tipos, formatos e
características das estampilhas, para aprovação da Direção Geral da Fazenda
Nacional (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 6º As estampilhas do
impôsto do sêlo terão um tipo único, para uso em todo o País ( Leis ns. 1.256-A,
de 1950
, e 3.519, de 1958).
Art. 7º As estampilhas serão
emitidas por tempo indeterminado (Decreto-lei nº 7.180, de 1944).
Parágrafo único. O Diretor
Geral da Fazenda Nacional poderá ordenar o recolhimento ou a substituição de
estampilhas, se houver justo motivo (Decreto-lei nº 7.180, de 1944).
Art. 8º As repartições
encarregadas da venda e suprimento das estampilhas requisitarão o fornecimento
(Lei nº 3.519, de 1958):
a) as recebedorias federais,
as alfândegas do Rio de Janeiro e Santos e as delegacias fiscais, à Casa da
Moeda;
b) as estações arrecadadoras
dos Estados, às respectivas delegacias fiscais, exceto as mesas de rendas
alfandegadas, que serão supridas por intermédio das repartições a que estiverem
subordinadas.
§ 1º A Diretoria das Rendas
Internas superintenderá todo o serviço de fornecimento de estampilhas.
§ 2º A mesma Diretoria
poderá não só determinar, conforme as exigências da arrecadação, o fornecimento
a qualquer repartição dos Estados, estabelecendo limites, como autorizar a
requisição direta das estampilhas ou ainda ordenar a remessa a qualquer
repartição, quando se tornar necessário ao serviço da arrecadação do impôsto.
§ 3º Os pedidos de
suprimento de estampilhas, em casos excepcionais, poderão ser feitos
telegraficamente, confirmados por ofício.
Art. 9º Além dos livros
necessários à escrituração das remessas às repartições e das devoluções e
recolhimentos, haverá na Casa da Moeda um livro, destinado ao registro das
emissões, do qual constará o dia em que começar a distribuição e venda das
estampilhas de cada valor, com a designação de seus sinais característicos e
data de sua retirada da circulação.
Parágrafo único. Do livro de
registro de emissão da estampilhas dar-se-ão as certidões que forem requeridas.
Art. 10. Uma comissão de
funcionários da Casa da Moeda, designada pelo respectivo diretor e sob sua
presidência, balanceará as estampilhas, em janeiro e julho de cada ano, fazendo
incinerar as fórmulas imprestáveis e lavrando ata em livro próprio (Lei nº
3.519, de 1958).
Art. 11. As estampilhas
serão vendidas pelas repartições arrecadadoras e caixas econômicas federais (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 12. Os coletores
federais, administradores das mesas de rendas e tesoureiros, das demais
repartições fornecerão, diariamente, aos escrivães, uma guia discriminativa,
pelas taxas, da quantidade de fórmulas vendidas.
Parágrafo único. Quanto às
caixas econômicas, a Diretoria das Rendas Internas expedirá às instruções que
entender necessárias.
Art. 13. No Distrito
Federal, nas capitais dos Estados e nas cidades de mais de 30.000 habitantes, a
venda de estampilhas poderá ser confiada às repartições estaduais e municipais,
aos serventuários de ofício, as institutos autárquicos, aos estabelecimentos
bancários e às entidades representativas do comércio e da indústria, mediante a
comissão de 2% (dois por cento), que será paga no ato de aquisição das fórmulas
(Lei nº 3.519, de 1958).
§ 1º Poder-se-á permitir que
as agências postais telegráficas das cidades e vilas, onde não haja coletoria de
rendas federais, e enquanto não houver, vendam selos federais mediante
percentagem idêntica e nas mesmas condições que se concedem aos revendedores de
sêlo nas capitais (
).
§ 2º Compete à Recebedoria
do Distrito Federal e, nos Estados às delegacias fiscais, conceder a licença de
que trata êste artigo e seu § 1º.
§ 3º Os serventuários de
ofício e estabelecimentos bancários terão direito à mesma comissão, pelas
estampilhas que adquirirem para seu uso exclusivo dos clientes ou partes.
§ 4º A despesa com essa
comissão será escriturada como anulação de receita, considerando-se a
importância líquida arrecadada, para o cálculo das percentagens a que tiverem
direito os funcionários da repartição fornecedora das estampilhas.
§ 5º O suprimento de
estampilhas, de que cogita êste artigo, será feito pelas repartições
arrecadadoras locais, em quantia não inferior a Cr$1.000,00, mediante guia e
pagamento prévio.
Art. 14. A venda de
estampilhas do sêlo adesivo ou “Sêlo de Papel” e de outros poderá ser também
confiada a comerciantes estabelecidos no Distrito Federal, nas capitais dos
Estados e nas cidades de mais de 30.000 habitantes, mediante a comissão de 2%
(dois por cento), que será paga por meio de desconto no ato da aquisição das
fórmulas (
, e Lei nº 3.519, de 1958).
§ 1º Os comerciantes deverão
requerer licença à Recebedoria do Distrito Federal ou às delegacias fiscais do
Tesouro Nacional nos Estados, provando:
I - que têm pelo menos
capital realizado na importância de Cr$30.000,00;
II - que estão estabelecidos
ha mais de dois anos;
III -que não estão sujeitos
a concordata;
IV - que não são devedores à
Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, por qualquer título;
V - que fizeram depósito a
que se refere o § 9º.
§ 2º O suprimento de
estampilhas aos vendedores licenciados serão feito, mediante guia e pagamento
prévio, pelas repartições arrecadadoras locais.
§ 3º A despesa com a
comissão concedida será classificada na própria guia escriturada como anulação
da receita, considerando-se a importância líquida arrecada para o cálculo das
percentagens a que tiverem direito os funcionários da repartição fornecedora das
estampilhas.
§ 4º No Distrito Federal e
nas capitais dos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e
Rio Grande do Sul, as aquisições não poderão ser inferiores a Cr$2.000,00, e,
nas outras cidades, a Cr$1.000,00, exceto no mês em que tiverem de ser
substituídas as estampilhas, quando êsses limites ficarão reduzidos à metade.
§ 5º Nos lugares de grande
movimento comercial e de população muito densa, poder-se-á conceder licença para
a venda de estampilhas a firma estabelecida nas proximidades de repartições
arrecadadoras da União ou de outras firmas já licenciadas para aquêle fim,
guardando-se, porém, uma distância mínima de duzentos metros.
§ 6º Os comerciantes
licenciados manterão rigorosamente em dia, sem emendas ou rasuras, a
escrituração do movimento das estampilhas adquiridas e vendidas, em livro
próprio aberto, rubricado e encerrado pela repartição fornecedora.
§ 7º A concessão da licença
sujeitará o comerciante a tôdas as medidas fiscalizadoras.
§ 8º Caducará a licença,
quando não forem adquiridas estampilhas durante seis meses.
§ 9º O comerciante
pretendente à venda de selos será obrigado a depositar no Tesouro Nacional ou
nas delegacias fiscais, a importância de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00) em
dinheiro ou títulos da dívida pública federal, a qual reverterá aos cofres
públicos, no caso de praticar qualquer ato lesivo no público ou ao Tesouro
Nacional, sem prejuízo da ação judicial que porventura couber.
§ 10. As estampilhas do
impôsto do sêlo também serão vendidas pela Agência Postal-Telegráfica de
Fernando de Noronha ( Decreto-lei nº 5.965, de 1943
).
§ 11. Para os fins do
parágrafo anterior, a Agência Postal-Telegráfica de Fernando de Noronha será
suprida de estampilhas do mesmo modo por que é feito o suprimento de selos
postais, cabendo à Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Estado de
Pernambuco requisitar à Delegacia Fiscal no mesmo Estado as estampilhas
necessárias (
).
§ 12. Mensalmente, a
Diretoria Regional dos Correios e Telegráficos do Estado de Pernambuco recolherá
à Delegacia Fiscal a importância arrecadada, deduzida a comissão de dois por
cento (2%) em favor tão-somente dos servidores que, na Agência
Postal-Telegráfica de Fernando de Noronha, se incumbirem do serviço de venda de
selos postais e demais fórmulas de franquiamento (
,
e Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 15. Verificada pela
Casa da Moeda a legitimidade das estampilhas é permitida a sua troca, dentro de
seis meses, depois de findo o prazo de circulação.
§ 1º Também é permitida
troca de estampilha que se tornar inaplicável, por fôrça do disposto no art. 18.
§ 2º A troca será autorizada
pelos delegados fiscais e diretor da Recebedoria do Distrito Federal.
Capítulo III
Do Pagamento por Estampilha
Art. 16. Os papéis serão
selados no fêcho, isto é, no lugar em que se tenha de efetuar sua autenticação
pela assinatura.
Parágrafo único. A aposição
da estampilha far-se-á em qualquer lugar, nos papéis não assinadas e nos em que
a estampilha tiver de ser inutilizada por meio de carimbo (Lei nº 3.519, de
1958).
Art. 17. As estampilhas
deverão ser coladas seguidamente e sua se sobreporem.
Art. 18. A estampilha que,
embora ainda não inutilizada, apresente vestígio de colagem anterior, não mais
poderá ser usada para pagamento do impôsto.
Art. 19. À inutilização das
estampilhas far-se-á com a indicação do lugar, a data e a assinatura.
§ 1º A data que poderá
deixar de ser do próprio punho, compreende o dia, mês (por extenso) e ano e
deverá ser repetida sôbre cada estampilha, em algarismo.
§ 2º A assinatura será
lançada, parte no papel e parte nas estampilhas, de forma que abranja tôdas,
podendo para isso ser repetida.
Art. 20. Quando o papel
houver de ser firmado por várias pessoas, poder-se-á lançar, sôbre a estampilha,
mais de uma assinatura, desde que não fique preterido o modo de inutilização
prescrito no artigo anterior.
Art. 21. Se o papel estiver
sujeito a mais de uma assinatura, a posição de qualquer delas obriga,
imediatamente, ao pagamento do impôsto.
Parágrafo único. Quando o
papel estiver insuficientemente selado e houver outra pessoa a assinar, somente
esta, antes da procedimento fiscal, poderá inutilizar a estampilha
correspondente à diferença do impôsto.
Art. 22. A competência para
inutilização da estampilha, é, em geral do signatário do papel, ou do primeiro
signatário, quando houver mais de um.
§ 1º Nos contratos
realizados por meio de correspondência epistolar ou telegráfica, inutiliza a
estampilha (Lei nº 3.519, de 1958):
a) o aceitante - no
documento de aceitação, quando o proponente fôr comerciante, industrial ou
produtor, ou na segunda via dêsse documento ou na minuta telegráfica, nos demais
casos;
b) o proponente - no
documento de aceitação, quando êste fôr expedido do estrangeiro.
§ 2º Quando o impôsto fôr
pago na segunda via da aceitação, na hipótese prevista na letra a do parágrafo
anterior, a emissão dessa segunda via será obrigatória, e caberá ao próprio
contribuinte declarar no documento original a importância e a data do sêlo pago,
ficando êste também sujeito ao impôsto, como papel autônomo, se a declaração fôr
omitida (Lei nº 3.519, de 1958).
§ 3º Nos atos realizados por
escritura pública, inutiliza a estampilha, no livro do tabelião, a parte que
assinar em primeiro lugar.
§ 4º Nos atos realizados por
escritura pública, inutiliza a estampilha, no livro do tabelião, a parte que
assinar em primeiro lugar.
Art. 23. É permitida a
inutilização por meio de carimbo, que imprima sôbre cada estampilha a data em
algarismos e o nome ou parte do nome do responsável, quando se tratar de papel
cujo impôsto não atinja quantia superior a Cr$100,00 (LEI nº 3.519, de 1.958).
Art. 24. Quando couber às
repartições públicas a inutilização da estampilha e fôr usado carimbo, é
indispensável a assinatura do empregado que efetuar a inutilização e não
prevalecerá o limite estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo único. No mesmo
caso, o serventuário de ofício poderá usar o carimbo, independentemente de
assinatura e limite.
Art. 25. O impôsto será
devido (Lei nº 3.519, de 1958):
1º - nos papéis em geral -
ao serem subscritos ou assinados pelas pessoas competentes para a inutilização
de que cogita o art. 22;
2º - nos contratos
realizados - antes de produzirem efeito;
3º - nos papéis não
assinados - antes de produzirem efeito;
4º - nos papéis passados no
estrangeiro (art. 3º), até quinze dias depois de recebidos no país, salvo quando
se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que
forem indicados em circular expedida pelo Ministro da Fazenda (
).
Capítulo IV
Do Pagamento por Verba
Art. 26. Pagarão sêlo por
verba, ainda que prevista outra forma na Tabela (Lei nº 3.519, de 1958):
1º - os papéis decorrentes
das operações de compra e venda de câmbio;
2º - os saques (letras de
câmbio, cheques ou outros papéis equivalentes), girados do exterior, para
cobrança a cargo de estabelecimentos bancários;
3º - os papéis por escrito
particular firmados ou emitidos pelos estabelecimentos bancários e companhias de
seguros e de capitalização;
4º - os papéis por escrito
particular firmados ou emitidos pelos estabelecimentos ou emprêsas de que trata
o art. 29, letra c e d, quando autorizados;
5º - outros papéis do
interêsse dos estabelecimentos ou emprêsas de que tratam os incisos 3º e 4º, que
forem indicados pelo Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular;
6º - os papéis em que o sêlo
devido exceder a importância de Cr$5.000,00;
7º - os papéis a que se
refere o art. 46, quando se tratar de repetição anual do impôsto.
§ 1º O diretor das Rendas
Internas baixará instruções regulando o pagamento do sêlo incidente nos papéis
relativos a recebimento de quantias devida aos estabelecimentos autorizados a
recolher o impôsto por “verba especial”, quando dito recebimento fôr efetuado
por intermédio de seus agentes ou prepostos (Lei nº 3.519, de 1958).
§ 2º O Ministro da Fazenda
poderá autorizar as emprêsas que exploram os serviços de fôrça, luz, gás e
telefone a pagar por verba o sêlo dos recibos das contas dos seus clientes,
baixando, para êsse fim, as necessárias instruções (
, art. 2º).
Art. 27. Fora das indicações
da Tabela e do artigo anterior, a cobrança do sêlo por verba só será permitida:
1º - quando na repartição
arrecadadora local não existir estampilha, ocorrência que se mencionará na
verba;
2º - quando o sêlo devido
exceder de Cr$1.000,00 (Lei nº 3.519, de 1958).
Seção I
Da verba especial
Art. 28. Denominar-se-á
“verba especial” a que fôr feita fora das repartições arrecadadoras, pelas
entidades referidas no art. 29, obedecidas as normas desta Seção.
Art. 29. Pagarão sêlo por
“verba especial”:
a) os estabelecimentos
bancários;
b) as companhias de seguros
e de capitalização;
c) as sociedades comerciais
e industriais de reconhecida idoneidade que possuam capital registrado e
integralizado não inferior a Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros),
mediante autorização, a título precário, dos delegados fiscais do Tesouro
Nacional, nos Estados, e dos diretores de recebedorias federais, na respectiva
jurisdição;
d) outros estabelecimentos
ou emprêsas de comprovada idoneidade e capacidade financeira, a critério do
Diretor das Rendas Internas.
§ 1º As sociedades ou
emprêsas de que tratam as alíneas c e d deverão, ao requererem autorização para
usar o processo de “verba especial”, oferecer prova de sua constituição,
integralização do capital mínimo exigido e quitação dos tributos federais, e
ainda cópia autenticada do último balanço.
§ 2º O Diretor das Rendas
Internas, resguardados os interêsses do Tesouro Nacional, poderá alterar o
limite de capital de que trata este artigo.
Art. 30. O pagamento do
impôsto por “verba especial” nos estabelecimento bancários, e nos demais
estabelecimentos ou emprêsas a que alude o artigo anterior, quando autorizados,
será obrigatório e deverá ser feito pelo respectivo estabelecimento ou emprêsa,
sob sua exclusiva responsabilidade, mediante registro em livro próprio, para
recolhimento ao Banco do Brasil S.A., a crédito da conta ”Receita da União”.
§ 1º O registro de que trata
êste artigo será feito obrigatoriamente dentro de três dias úteis, contados da
data da operação, e o recolhimento da importância total de cada quinzena do mês
que se fará nos oito primeiros dias da quinzena seguinte, ressalvado o caso
previsto no art. 44 da Tabela.
§ 2º Quando na localidade
não existir agência do Banco do Brasil, o recolhimento será feito à repartição
arrecadadora local, ou, se também não existir, à agência do Bando do Brasil ou
repartição arrecadadora mais próxima da respectiva zona fiscal. Nesses casos, o
prazo para o recolhimento de que trata o parágrafo anterior, será de 15 dias.
§ 3º A Diretoria das Rendas
Internas expedirá modêlo do livro, que terá as indicações indispensáveis à
identificação dos papéis.
§ 4º Poderão ser adotados
livros auxiliares, correspondentes às várias seções do estabelecimento
arrecadador.
§ 5º Nesse último caso, o
livro principal registrará, diariamente, apenas as importâncias totais,
discriminadas por seções.
Art. 31. Os estabelecimentos
ou emprêsas referidos no art. 29 declararão, nas diversas vias dos papéis que
expedirem, bem como nas fichas ou registros em seu poder, a importância do sêlo
pago.
Seção II
Da verba fiscal
Art. 32. Denominar-se-á
“verba fiscal” a que fôr feita nas repartições arrecadadoras, obedecendo às
normas desta seção.
Parágrafo único. O Ministro
da Fazenda poderá autorizar a selagem por verba mediante processo mecânico,
baixando as necessárias instruções (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 33. A verba será
lançada nos próprios papéis sujeitos ao impôsto ou na guia, quando esta forma de
pagamento estiver autorizada.
Parágrafo único. A guia
deverá ser em duplicata, com discriminação dos papéis a que se referir, ficando
uma via com a repartição e a outra com o interessado (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 34. O sêlo por verba,
quando devido nos atos lavrados em livros das repartições públicas e cartórios,
será pago mediante guia.
§ 1º Quando se referir a
atos realizados em notas públicas, a guia deverá ser numerada e extraída em três
vias (A, B e C) pelo serventuário de ofício, com as especificações necessárias e
na mesma data da escritura.
§ 2º O serventuário
entregará ao contribuinte, mediante recibo, as vias A e B, na data da escritura,
sob pena de ficar responsável solidariamente pelo impôsto e, ainda, sujeito à
multa do art. 66, igualmente aplicável no caso de guia expedida com
insuficiência do impôsto ou sem as especificações necessárias.
§ 3º O contribuinte pagará o
sêlo no prazo do art. 38, contado da data da escritura, sob pena da multa do
art. 65, salvo se o fizer antes de procedimento fiscal, caso em que será
aplicada a revalidação do art. 62, letra b, nº 5.
§ 4º após o recolhimento do
sêlo, a via B, com as anotações feitas pela repartição, será restituída ao
contribuinte, que a entregará ao serventuário de ofício.
§ 5º Ao serventuário compete
anexar a via B à respectiva escritura e anotar o pagamento do impôsto, com
indicação da importância, data e número da verba, na via C e no traslado e
certidões que expedir.
§ 6º Até o dia 15 de cada
mês, o serventuário entregará à repartição arrecadadora local tôdas as vias C
das guias expedidas no mês anterior.
§ 7º De posse das vias C, de
que trata o parágrafo antecedente, incumbe à repartição organizar e manter
perfeito serviço de catalogação e revisão das guias e do contrôle dos
recebimentos, procedendo imediatamente contra os faltosos, quando verificar
infração desta lei.
§ 8º No caso de dúvida
quanto ao cálculo ou incidência do impôsto, o serventuário entregará ao
contribuinte uma cópia autentica no ano lavrado, justificando na guia a dúvida
suscitada, para que a repartição calcule o impôsto. A repartição anotará na guia
a apresentação da cópia do ato, a importância paga e o número da respectiva
verba.
§ 9º Quando ocorrer a
hipótese de dúvida, prevista no parágrafo anterior, em papéis sujeitos à selagem
pró estampilha, o impôsto poderá ser pago por verba, na forma dêste artigo e
seus parágrafos.
§ 10. Na hipótese do § 8º,
se o contribuinte não se conformar com cálculo ou incidência do impôsto, poderá
reclamar, no prazo de oito dias, contados da data da apresentação da guia e
mediante depósito da quantia exigida, para a autoridade a que estiver
subordinada a que fêz a exigência. O depósito será feito por meio da própria
guia expedida pelo cartório, na qual a repartição fará as anotações necessárias
(Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 35. À Diretoria das
Rendas Internas poderá expedir modêlo da guia aludida nesta seção.
Art. 36. À verba mencionará
o número correspondente ao assentamento no livro de receita (modêlo I) e, em
algarismos e por extenso, a importância paga.
Art. 37. Do pagamento por
verba será entregue ao interessado um conhecimento (modêlo II), extraído de
livro especial e autenticado, onde deixe cópia a carbono.
Art. 38. O impôsto por verba
será pago, salvo disposição especial, no prazo de 8 dias, contados da data do
papel.
Art. 39. Quando o vencimento
ou solução da obrigação se der em prazo menor de 8 dias, o sêlo por verba deverá
ser pago dentro dêsse prazo.
Capítulo V
Do sêlo proporcional
Art. 40. O impôsto
proporcional será calculado sôbre o valor dos papéis, assim considerados a soma
do principal, juros, comissões, vantagens e lucros, atendido o tempo de duração.
§ 1º Se o valor dos papéis
não puder ser determinado por depender de apuração posterior, a cobrança do sêlo
se fará por estimativa do contribuinte, a qual poderá ser impugnada pela
repartição arrecadadora local.
§ 2º Os papéis aludidos no
parágrafo anterior deverão ser apresentados à repartição arrecadadora local,
para registro e fiscalização:
a) dentro de 8 dias da
assinatura, para registro em livro especial (modêlo III);
b) até oito dias depois de
cada período de dois anos de vigência ou data do término, quando êste ocorrer
antes de um biênio (
).
§ 3º No caso de escritura
pública, a apresentação será feita mediante traslado.
§ 4º Nos contratos de valor
determinando em que houver cláusula adjeta de pagamento de impostos, taxas,
contribuições de melhoria ou prêmios de seguro, de valor ainda não conhecido,
será o papel dispensado das exigências dos §§ 1º e 2º dêste artigo, se também
fôr pago o sêlo correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da obrigação
principal (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 41. Para incidência do
impôsto, são consideradas puras e simples as obrigações condicionais
( Decreto-lei nº 9.409, de 1946
).
Art. 42. Para o efeito do
pagamento do sêlo, a cláusula da reserva de domínio será sempre considerada
autônoma, sujeito a sêlo proporcional em dôbro qualquer papel que a contenha.
Art. 43. Nos papéis em que o
valor estiver expresso em moeda estrangeira, o impôsto será pago pela
equivalência em cruzeiros, ao câmbio do dia anterior, se, nesses papéis, não
houver taxa estipulada.
Art. 44. Quando a obrigação
fôr garantida por fiança ou caução de qualquer espécie, prestada pelos próprios
interessados ou por terceiros, cobrar-se-á além do sêlo devido pela obrigação, o
relativo ao valor da caução ou fiança.
Parágrafo único. O sêlo da
garantia não poderá ser superior ao da obrigação.
Art. 45. Nos papéis em
virtude dos quais se passem, na mesma data, letras de câmbio ou notas
promissórias, será levado em conta o sêlo pago nesses títulos, desde que tais
títulos não sejam de emissão de terceiros e não tenham vencimento em branco ou
posterior ao têrmo de vigência dos papéis (Lei nº 3.519, de 1955).
§ 1º No caso de escritura
pública, o tabelião deverá declarar qual a importância do sêlo pago nos títulos,
e, no de estrito particular, igual declaração será lançada pela repartição
arrecadadora local, a requerimento do interessado, dentro de 8 dias da
assinatura.
§ 2º Nos papéis de que se
passarem diversos exemplares, só no primeiro incidirá o sêlo proporcional, se
apresentados todos, mediante requerimento, dentro do prazo de 8 dias, à
repartição arrecadadora local, para que esta averbe, nos demais exemplares, a
importância do sêlo pago no primeiro.
§ 3º Da averbação a que
aludem os parágrafo anteriores, deverá constar o número com que houver sido
protocolado o requerimento.
§ 4º Quando se tratar de
contratos aludidos nos incisos 3º, 4º e 5º do art. 26, o sêlo deverá ser pago
por verba especial, competindo ao estabelecimento arrecadador fazer as devidas
declarações nos títulos e nos diversos exemplares dos contratos (Lei nº 3.519,
de 1958).
§ 5º Nos contratos que
constituam ratificação expressa de papéis nos quais já tenha sido pago o sêlo
proporcional, será levado em conta êste sêlo, desde que tais papéis venham a
fazer parte integrante daqueles contratos.
Art. 46. Nos papéis em que
houver obrigação de prestações cujo total não se declare, o sêlo incidirá
inicialmente sôbre a importância relativa a dois anos, e, expirado êste prazo,
se repetirá anualmente o impôsto, dentro dos oito primeiros dias de cada ano,
até que terminem as prestações.
Art. 47. Nos papéis em que
se estipularem juros e comissões a prazo indeterminado, o sêlo será pago
inicialmente sôbre o valor do principal e, ao fim de cada semestre de vigência,
sôbre a importância de juros e comissões.
§ 1º Se se verificar
abertura de crédito, sem limite, o impôsto será pago, semestralmente, pelo
montante do crédito utilizado e mais os juros e comissões.
§ 2º O impôsto será devido
na data da liquidação se esta ocorrer antes de findo o semestre.
§ 3º Nos estabelecimentos
bancários, o impôsto a que se referem êste artigo e o seu § 1º será pago dentro
do prazo de oito dias, contados da data dos balanços semestrais e das
liquidações.
Art. 48. Quando se tratar de
papéis a prazo determinado e houver prorrogação, o impôsto recairá apenas sôbre
os juros e comissões relativos ao novo prazo.
Parágrafo único. A
prorrogação de prazo sujeita o papel a novo sêlo, na forma do art. 40, quando
realizada depois de vencido o prazo primitivo.
Art. 49. Nos casos de
novação, o sêlo será devido integralmente.
Capítulo VI
Das Isenções
Art. 50. Não sofrem a
tributação do impôsto do sêlo os atos jurídicos ou os seus instrumentos, quando
forem partes a União, os Estados e os Municípios, ou quando incluídos na
competência tributária estabelecida nos artigos 19 e 29 da Constituição (§ 5º do
art. 15 da Constituição) (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 51. São ainda isentos:
1) Atos e papéis da Petróleo
Brasileiro S.A., definidos no art. 22 da Lei nº 2.004, de 1953;
2) Atos e papéis da Rêde
Ferroviária Federal S.A., definidos no art. 27 da Lei nº 3.115, de 1957;
3) Atos judiciais promovidos
“ex-offício”, quando autora a Justiça ou a Fazenda Pública, pago o sêlo pelo
réu, se afinal condenado;
4) Contratos e operações da
Caixa de Mobilização Bancária, na forma da legislação em vigor;
5) Contratos de
financiamento previstos no Plano do Carvão Nacional, nos têrmos do art. 17 e
seus parágrafos da Lei nº 1.886, de 1953;
6) Papéis relativos às
operações da cooperativas com os seus associados;
7) Papéis da Companhia
Siderúrgica Nacional, nos têrmos do art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 1941;
8) Papéis do Hospital dos
Servidores do Estado (Lei nº 528, de 1937, e Decreto-lei nº 288, de 1938);
9) Papéis de presos pobres;
10) Papéis em que o
pagamento do sêlo caiba a Estado estrangeiro, diretamente ou por intermédio de
seus representantes diplomáticos ou consulares, desde que haja reciprocidade
provada mediante declaração do Ministério das Relações Exteriores;
11) Papéis necessários à
habilitação de sôldo vitalício instituído em favor dos voluntários da Pátria;
12) Papéis relativos à
compra de ouro pelo Banco do Brasil;
13) Papéis relativos à
concessão de férias nos serviços públicos e particulares;
14) Papéis relativos à
concessão de registros de marcas de gado;
15) Papéis das fundações
Rockefeller e Gaffrée-Guinle;
16) Papéis relativos à
habilitação e celebração do casamento civil;
17) Papéis relativos a
processos na Justiça do Trabalho;
18) Papéis relativos a
negócios entre matrizes e filiais e destas entre si, quando estabelecidas, quer
as matrizes quer as filiais, no território nacional (Decreto-lei nº 9.409, de
1946);
19) Papéis relativos ao
lançamento e pagamento do impôsto de renda;
20) Papéis relativos ao
serviço militar no interêsse das praças de “pret”, reservistas e sorteados;
21) Papéis relativos ao
Serviço Nacional de Recenseamento;
22) Papéis relativos ao
trânsito, entre portos do mesmo Estado, das embarcações de propriedade das
companhias carboníferas ou por elas arrendadas, quando transportarem
exclusivamente o carvão nacional e queimando êsse combustível (art. 8º do
Decreto-lei nº 2.667, de 1940);
23) Vias de papéis sujeitos
a sêlo proporcional, quando feita pela repartição a declaração do pagamento do
sêlo na primeira via;
24) Papéis dos
estabelecimentos de ensino, de qualquer ramo ou grau, quando sob inspeção
oficial (Decreto-lei nº 8.029, de 1945);
25) Papéis das entidades
sindicais, relativos à cobrança judicial, recolhimentos, lançamentos e
movimentos nas contas respectivas, do impôsto sindical (Decreto-lei nº 5.452, de
1943, arts. 606, § 2º, e 609);
26) Papéis destinados a fins
eleitorais (Lei nº 1.164, de 1950);
27) Papéis e atos relativos
à realização de espetáculos teatrais (Decreto-lei nº 7.957, de 1945);
28) Papéis da Companhia de
Navegação Costeira (Lei nº 480, de 1948);
29) Papéis relativos à
concessão de assistência judiciária aos necessitados na forma prevista na Lei nº
1.060, de 1950;
30) Papéis e atos das
companhias, emprêsas e cooperativa que se organizarem no País, para a
mecanização da lavoura, nos têrmos da Lei nº 404, de 1948, e do Decreto nº
27.802, de 1950;
31) Papéis e atos relativos
às obrigações dos pecuaristas, previstos nos Decretos-leis ns. 9.686, de 1946, e
9.762, de 1946, e nas Leis ns. 209, de 1948, e 1.728, de 1952;
32) Papéis e atos do Banco
Nacional de Crédito Cooperativo (Decreto-lei nº 7.870, de 1945; Lei nº 1.412, de
1951, e Decerto nº 30.265, de 1951);
33) Papéis e atos do Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico (Lei nº 1.628, de 1952, art. 9º);
34) Operações de câmbio e
respectivos documentos, realizadas entre bancos, nos têrmos do art. 9º e seu
parágrafo único do Decreto-lei nº 9.025, de 1946;
35) Contratos e recibos
relativos a direitos de autor (Lei nº 3.519, de 1958);
36) Apólices e outros papéis
ou documentos em que seja parte a Companhia Nacional de Seguro Agrícola (Lei nº
2.168, de 1954, art. 25);
37) Letras hipotecárias
emitidas pelo Banco do Brasil S.A., para financiamento da colonização nacional,
nos têrmos do art. 12 da Lei nº 2.237, de 1954;
38) Atos e papéis da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), definidos no art. 13
da Lei nº 2.874, de 1956;
39) Cédulas de crédito
rural, compreendidos os atos de cessão, transferência, endôsso ou caução,
qualquer que seja o valor da cédula (Lei nº 3.253, de 1957, art. 31);
40) Atos e papéis da Usina
Termoelétrica de Figueira S.A., nos têrmos do art. 9º, da Lei nº 3.226, de 1957;
41) Atos e papéis da
Companhia Hidroelétrica de Campo Grande, definidos no art. 10 da Lei nº 3.397,
de 1958.
§ 1º Continuam em vigor as
isenções previstas no Decreto-lei número 3.200, de 19 de abril de 1941;
§ 2º Ficam em vigor as
isenções previstas em lei especial referente a entidades autárquicas, institutos
ou caixa de aposentadorias e pensões, cais de construção de casas e associações
de beneficência ou assistência, ainda que revogadas pelo Decreto-lei nº 4.274,
de 17 de abril de 1942.
§ 3º O impôsto do sêlo não
incide sôbre vencimento, remuneração, salário, gratificação, indenização ou
outro provento individual do funcionário público, do extranumerário e do
empregado em atividades privadas, bem como sôbre atos ou títulos referente à sua
vida funcional, inclusive recibos e certidões (Lei nº 3.519, de 1958).
Capítulo VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 52. À fiscalização do
impôsto compete especialmente ao Ministério da Fazenda e em geral a todos os que
exerçam funções públicas federais, estaduais e municipais.
Art. 53. À Diretoria das
Rendas Internas cabe orientar a fiscalização, em todo o país, expedindo as
instruções que entender necessárias às repartições subordinadas.
Art. 54. O Banco do Brasil
remeterá quinzenalmente à repartição arrecadadora local as fôlhas destacáveis do
livro de registro de <<verba especial>> que deverão acompanhar as guias de
recolhimento do impôsto de sêlo arrecadado na quinzena anterior, de acôrdo com o
art. 30 (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 55. As repartições
arrecadadoras fiscalizarão a regularidade da cobrança da “verba especial”,
examinando, para êsse fim, as listas de compra e venda de câmbio e registros,
livros, fichas e mais papéis dos estabelecimentos responsáveis (Lei nº 3.519, de
1958).
Art. 56. Às repartições
arrecadadoras verificarão periodicamente a regularidade do pagamento do sêlo nos
cartórios dos tabeliães de notas e demais serventuários de ofício.
Art. 57. Os adquirentes de
estampilhas, mediante guia, deverão colecionar por ordem cronológica tôdas as
guias processadas, para fins de fiscalização.
Art. 58. As firmas
individuais e as sociedades comercias e industriais, os bancos e casas
bancárias, as emprêsas de seguros e de capitalização, as sociedades civis que
revestirem a forma comercial, as cooperativas, os leiloeiros e todos os que são
obrigados a manter escrituração, não poderão escusar-se, sob pretexto algum, de
exibir aos encarregados da fiscalização do sêlo os papéis e livros de sua
escrituração e arquivo, ainda que guardados em armários, estantes, gavetas,
cofres, casas-fortes, etc. (Lei nº 3.519, de 1958).
§ 1º No caso de recusa, o
chefe da repartição providenciará junto ao representante do Ministério Público
para que se faça a exibição judicial.
§ 2º Quando se tratar de
serventuários de ofício, a providência será tomada junto à autoridade a que
estiverem subordinados.
§ 3º Ainda no caso de
recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente
estejam os papéis e livros exigidos, lavrando têrmo dêsse procedimento, do qual
deixará cópia com o contribuinte, não podendo a interdição ultrapassar de 72
horas (Lei nº 3.519,de 1958).
Capítulo VIII
DAS PENALIDADES
Art. 59. Os infratores das
disposições desta Consolidação ficam sujeitos a revalidação ou multa, de acôrdo
com as normas do presente capítulo.
Art. 60. Nenhum procedimento
haverá contra o contribuinte que, com fundamento em interpretação fiscal
constante de decisão irrecorrível de última instância e no período em que
prevalecer essa interpretação, tiver agido, pago ou deixado de pagar o sêlo.
§ 1º Não será passível de
penalidade o contribuinte que, com fundamento em decisão de primeira instância,
proferida pela autoridade fiscal da jurisdição do seu domicílio, e no período em
que prevalecer dita decisão, tiver agido, pago ou deixado de pagar o sêlo.
§ 2º Ressalvados os casos de
omissão de declaração ou de dolo, por parte do contribuinte, não cabe aplicação
de penalidade quando a selagem do papel houver sido feita em virtude de
classificação fiscal ou cálculo do impôsto procedidos pela repartição
arrecadadora, ou quando o ato houver sido praticado perante repartição pública
federal (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 61. O procedimento
fiscal para imposição de penalidades prescreve em cinco anos, contados da data
da infração.
Parágrafo único. Em se
tratando de papel cujo prazo de vigência fôr superior a cinco anos, o prazo de
prescrição a que se refere êste artigo terminará juntamente com o da vigência do
papel (Lei nº 3.519, de 1958).
Seção I
Da revalidação
Art. 62. A revalidação do
sêlo far-se-á pela maneira seguinte:
a) cobrando-se novo sêlo nos
casos de:
1º) inutilização da
estampilha por pessoa incompetente;
2º) sobreposição de
estampilha;
3º) uso de estampilha
imprópria, referente a outro tributo, ou de estampilha não mais em circulação;
4º) pagamento do impôsto em
estampilha, por verba especial ou processo mecânico, quando essas formas não
forem permitidas ou autorizadas;
b) cobrando-se o sêlo em
dôbro, nos casos de:
1º) rasura ou emenda;
2º) falta de inutilização,
inutilização incompleta ou inutilização em desacôrdo com o art. 23;
3º) aplicação de estampilha
fora do prazo;
4º) aposição de estampilha
fora do fecho;
5º) apresentação espontânea
do papel com falta ou insuficiência de sêlo à repartição arrecadadora, para
pagamento do impôsto, ou a qualquer repartição, para fins outros, sem intuito de
denúncia.
§ 1º A revalidação incidirá
apenas nas estampilhas que contiverem vício ou irregularidade ou na quantia que
deixou de ser paga.
§ 2º quando o papel referido
no inciso 5º, da alínea <<b>>, fôr apresentado à repartição arrecadadora, para
regularizar o pagamento do sêlo, dentro do prazo de oito dias, contados de sua
assinatura, cobrar-se-á o sêlo devido, apenas com o acréscimo de 50%.
§ 3º O pagamento da
revalidação isenta de outra penalidade todos os responsáveis.
§ 4º Não estão sujeitos à
revalidação, estabelecida no inciso 5º, da alínea <<b>>, os papéis taxados nos
artigos 2º, 6º, 21, 22 e 23, da Tabela (Lei nº 3.519, de 1958).
§ 5º A diferença de sêlo,
que fôr exigida, quando impugnada a estimativa do contribuinte (art. 40, § 1º),
também não incide em revalidação.
§ 6º O papel apresentado à
selagem por verba fiscal, no prazo da lei, quando não satisfeito o impôsto, no
mesmo prazo, será enviado à cobrança executiva com o acréscimo de 10%, se,
intimado, o contribuinte não pagar, no prazo de oito dias.
§ 7º Os infratores respondem
solidariamente pelo impôsto e revalidação, ressalvado, ao que pagar, o direito
regressivo.
Art. 63. A revalidação será
cobrada por meio de estampilha, na própria repartição federal, estadual ou
municipal, ou no juízo, que verificar a infração, ou por verba fiscal, se a
importância a cobrar fôr superior a Cr$100,00.
§ 1º Se fôr arrecadadora a
repartição federal que verificar a infração, a cobrança da revalidação poderá
ser feita por verba em qualquer caso.
§ 2º O impôsto simples
também será cobrado pela forma prevista neste artigo e seu § 1º.
§ 3º Não atendido o despacho
ou intimação para pagamento, no prazo de 30 dias, remeter-se-á o papel à
repartição arrecadadora local para cobrança executiva.
§ 4º No caso de cobrança por
verba, remeter-se-á o papel à repartição arrecadadora local, que fará intimar o
contribuinte, marcando-lhe, para pagamento do impôsto, o prazo de 30 dias, sob
pena de cobrança executiva.
§ 5º Quando o infrator
residir em localidade diversa, remeter-se-á o papel à repartição fiscal
competente, para que faça a intimação necessária ao pagamento do impôsto ou
promova a cobrança executiva, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 6º Não terá andamento o
papel antes de satisfeita a exigência fiscal ou de inscrita a dívida, salvo
interêsse da Fazenda, caso em que se extrairá cópia autenticada para substituir
o original, seguindo êste os trâmites da cobrança.
§ 7º Excepcionalmente,
poderá ser ordenada a cobrança a final.
§ 8º Desde que alguém se
apresente para satisfazer a exigência fiscal, não se retardará o andamento do
papel.
§ 9º Em qualquer hipótese,
se a repartição estadual ou municipal assim preferir, a revalidação será cobrada
pela repartição federal arrecadadora.
§ 10. O pagamento do impôsto
simples, quando se tratar da hipótese prevista no § 4º do art. 62, e o pagamento
de qualquer revalidação, sem a redução concedida no § 2º do mesmo artigo, poderá
ser feito pelo próprio contribuinte ou outro interessado, por estampilha,
independentemente de apresentação do papel à repartição arrecadadora.
§ 11. À revalidação em papel
sujeito à <<verba especial>>, quando o próprio estabelecimento arrecadador tiver
a iniciativa de sanar a falta, deverá ser feita por <<verba especial>>:
a) mediante pagamento de
novo impôsto, no caso do art. 62, alínea <<a>>, inciso 4º;
b) mediante pagamento do
impôsto devido, apenas com o acréscimo de 10%, no caso de falta ou insuficiência
de sêlo.
§ 12. Os papéis selados por
verba fiscal escapam à fiscalização de repartições que não sejam do Ministério
da Fazenda.
Art. 64. Por falta de
pagamento do sêlo não se retardará o andamento ou solução dos processos
criminais.
Seção II
Das multas
Art. 65. Os que firmarem ou
emitirem papel, ou utilizarem livro, com falta ou insuficiência de sêlo, ficarão
sujeitos, solidariamente, à multa de cinco vêzes o valor do impôsto, a qual não
será inferior a Cr$500,00 (Lei número 3.519, de 1958).
§ 1º Quando se tratar de
insuficiência, a multa será calculada sôbre a diferença devida.
§ 2º Será aplicada a multa
de duas vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$500,00, aos que
derem curso a papel com infração prevista neste artigo ou o conservarem por mais
de oito dias, salvo se, antes do procedimento fiscal, apresentarem o papel à
repartição competente (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 66. A falta ou
insuficiência do impôsto, quanto aos papéis passados em notas públicas, sujeita
o serventuário de ofício à multa de duas vezes o valor do sêlo devido, a qual
não será inferior a Cr$500,00, além da indenização do impôsto simples pelo
contribuinte, ressalvados os casos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 34.
Parágrafo único - Os que,
nos registros de comércio, de imóveis, de títulos e documentos, de hipotecas ou
nos registros marítimos, arquivarem, registrarem ou mandarem arquivar ou
registrar papéis em que se verifique infração a esta lei, bem como os leiloeiros
que não arquivarem as segundas vias de suas contas de venda, ficarão sujeitos à
multa dêste artigo (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 67. A falta ou
insuficiência do impôsto quanto aos papéis em que o mesmo deva ser pago por
<<verba especial>> (Artigo 26, incisos 1º a 5º) valor do sêlo devido, a qual não
será inferior a Cr$500,00, além da indenização do impôsto (Lei nº 3.519, de
1958).
§ 1º O estabelecimento
arrecadador que recolher fora do prazo a importância do impôsto, sujeitar-se-á
ao acréscimo de 10% sôbre a dita importância, calculado e pago na própria guia
de recolhimento.
§ 2º Se houver ação fiscal
por falta de recolhimento do impôsto, o estabelecimento arrecadador incidirá na
multa prevista no presente artigo.
Art. 68. No caso dos arts.
65 a 67, se a falta ou insuficiência de sêlo resultar de artifício doloso ou
evidente intuito de fraude, aplicar-se-á a multa de 20 vêzes o valor do impôsto,
a qual não será inferior a Cr$2.000,00.
Art. 69. Os que falsificarem
estampilhas ou lavarem as de que se tenha feito uso, ficarão sujeitos à multa de
50 vêzes o seu valor, a qual não será inferior a Cr$10.000,00.
§ 1º Na mesma multa
incorrerão os que possuírem ou empregarem, conscientemente, estampilhas falsas
ou lavadas.
§ 2º Incidirão na multa de
20 vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$2.000,00, os que,
ressalvada a hipótese do § 1º, empregarem estampilhas inutilizadas
anteriormente.
§ 3º A simples posse de
estampilhas já servidas e destacadas dos respectivos papéis sujeitará o infrator
à multa de cinco vêzes o valor da estampilha, multa nunca inferior a Cr$200,00.
§ 4º O emprêgo de estampilha
em que se verifique apenas vestígio de colagem anterior será punido com à multa
de três vêzes o valor do impôsto, multa nunca inferior a Cr$200,00.
Art. 70. Os que emitirem,
sacarem, aceitarem, derem curso, pagarem ou negociarem notas promissórias,
letras de câmbio ou cheques, sem o pagamento, no todo ou em parte, do sêlo
proporcional, serão passíveis da multa de 10 vêzes o valor do impôsto que deixou
de ser pago, a qual não será inferior a Cr$1.000,00 (Lei nº 3.519, de 1958).
Parágrafo único - Os que
emitirem cheques sem data ou com data falsa serão passíveis da multa de dez por
cento sôbre o valor do cheque, a qual não será inferior a Cr$2.000,00.
Art. 71. Os que fizerem
operações clandestinas de câmbio incorrerão na multa de 20 vêzes o valor do
impôsto que deixar de ser pago, ou cujo pagamento não fôr provado pelo infrator,
multa nunca inferior a Cr$10.000,00.
Art. 72. A falta de
apresentação do papel à repartição arrecadadora, para registro, no prazo a que
alude o artigo 40, § 2º, letra a, sujeita os infratores, solidàriamente, à multa
de importância igual ao valor do impôsto devido, assim considerado o
correspondente à estimativa feita nesse papel ou, no caso de operações já
iniciadas, o que houver sido apurado pelo fisco, se mais elevado, multa nunca
inferior a Cr$500,00.
§ 1º Os que não apresentarem
o papel à repartição arrecadadora no prazo de que trata o artigo 40, § 2º, letra
b, ficarão sujeitos, solidàriamente, à multa de cinco vêzes o valor da diferença
verificada, multa nunca inferior a Cr$500,00. Se não houver diferença a cobrar,
a multa será de Cr$500,00.
§ 2º Nas hipóteses dêste
artigo e do seu § 1º, se não houver sido pago o sêlo correspondente à estimativa
feita, a multa será de cinco vêzes o valor dêsse sêlo, ou do que fôr apurado
pelo fisco, se mais elevado, multa nunca inferior a Cr$1.000,00. Se não tiver
sido feita a estimativa e não houver elementos para apurar o impôsto devido, a
multa será de Cr$1.000,00.
§ 3º Se a apresentação de
que tratam êste artigo e seus §§ 1º e 2º se der fora do prazo, mas
espontâneamente, a multa respectiva será reduzida de 50% (cinqüenta por cento).
§ 4º Se, instaurado processo
e após a intimação para defesa, os infratores não apresentarem o papel
registrado e a demonstração do seu valor, ficarão sujeitos, solidàriamente, à
multa de dez vêzes a importância do sêlo pago por ocasião do registro, multa
nunca inferior a Cr$1.000,00, salvo se a repartição tiver elementos para, de
acôrdo com o § 1º, aplicar multa maior.
§ 5º O papel sujeito a
registro, na forma do artigo 40, quando levado à repartição para outro fim,
antes de findo o prazo de oito dias, será registrado ex-offício, ficando o
contribuinte isento de penalidade, salvo se, intimado a recolher, no prazo de
oito dias, o impôsto devido, deixar de fazê-lo, caso em que terá aplicação o
disposto neste artigo ou no seu § 1º.
§ 6º Na hipótese do
parágrafo anterior, se o papel estiver fora do prazo de oito dias, aplicar-se-á
o disposto no § 3º (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 73. Cada papel, assim
compreendidos todos seus exemplares, apresentado para averbação fora do prazo
estabelecido no artigo 45, §§ 1º e 2º, e antes do procedimento fiscal, sujeita o
infrator à multa de Cr$50,00.
Parágrafo único. Iniciado o
procedimento fiscal por falta de averbação, aplicar-se-á a multa prevista no
art. 65.
Art. 74. Ficam sujeitos à
multa de Cr$10.000,00 a Cr$50.000,00, independentemente do pedido de exibição
judicial e de qualquer penalidade que no caso venha a caber depois do exame, os
que, previamente intimados por escrito, em prazo nunca inferior a 48 horas, se
recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela fiscalização. (Lei nº
3.519, de 1958).
Art. 75. A indenização do
imposto é sempre devida, independentemente da multa que tiver sido aplicada.
Art. 76. Incorrem na multa
de Cr$10.000,00 a Cr$50.000,00 os que, sob qualquer forma, embaraçarem,
impedirem ou iludirem a ação fiscal (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 77. Incorrem na multa
de (Lei nº 3.519, de 1958):
I - Cr$500,00 a Cr$1.000,00:
a) os serventuários de
ofício que deixarem de cumprir as disposições do art. 34 e seus parágrafos,
desde que não prevista multa mais elevada;
b) os que derem quitação em
papel no qual não esteja declarado o valor recebido, sem indicar êsse valor;
c) os que cometerem infração
a esta lei para a qual não haja penalidade especial;
d) os que desobedecerem às
formalidades prescritas nos arts. 29, 30 e 31, das Normas Gerais, e no art. 44
da Tabela, desde que não cominada outra penalidade;
e) os que deixarem de
prestar informações para fins estatísticos;
f) os funcionários públicos
em geral que atenderem, informarem ou encaminharem papéis, sem que promovam a
cobrança do impôsto devido ou representem nesse sentido, ou no caso de qualquer
outra irregularidade;
g) os que infringirem o
disposto no art. 57;
h) os licenciados para a
venda de estampilhas que não mantiverem em ordem, sem rasura ou emenda, o livro
previsto no art. 14, § 6º.
II - Cr$1.000,00 a
Cr$2.000,00: os serventuários de ofício que deixarem de calcular, na guia de
recolhimento, o impôsto devido, com fundamento em dúvida sem justificação, ou
descabida por versar assunto já resolvido pela repartição em guia anterior de
sua expedição;
III - Cr$2.000,00 a
Cr$4.000,00: os serventuários de ofício que deixarem de cumprir o disposto no §
6º do art. 34.
Art. 78. A imposição das
multas cominadas nesta Consolidação não prejudica a ação penal.
Capítulo IX
DO PROCESSO DAS PENALIDADES
Art. 79. A revalidação será
exigida mediante despacho da autoridade ou chefe da repartição que verificar a
falta, precedendo ou não pedido ou representação, e independentemente de defesa
prévia.
Art. 80. Quando a
revalidação fôr exigida por autoridade do Ministério da Fazenda, que não seja de
primeira instância (art. 89), para esta caberá reclamação do interessado, no
prazo de oito dias.
§ 1º Se a autoridade de
primeira instância estiver subordinada à que fêz a exigência, caberá reclamação
para o Ministro da Fazenda, no mesmo prazo.
§ 2º Tratando-se de
autoridade estranha ao Ministério da Fazenda, poderá o interessado, no prazo de
oito dias, pedir que a questão seja submetida à decisão da autoridade fiscal de
primeira instância.
§ 3º As normas estabelecidas
neste artigo e no artigo anterior serão também observadas quando se tratar de
exigência do impôsto simples.
Art. 81. O processo para
imposição de multa será iniciado mediante representação de funcionário federal
ou denúncia de particular.
§ 1º Em vez de
representação, o funcionário poderá usar o auto, para início do processo,
atendendo-se às normas da legislação do impôsto de consumo, no que não
contrariarem esta Consolidação.
§ 2º No serviço externo,
cabe aos agentes fiscais do impôsto de consumo, privativamente, a instauração de
processo de infração, por meio de auto, representação ou peças análogas
admitidas em lei ou regulamento (Decreto-lei nº 3.461, de 1941).
§ 3º As autoridades e chefes
de serviço do Ministério da Fazenda não poderão, sob pena de responsabilidade,
designar funcionários ou extranumerários para a fiscalização externa, salvo os
casos previstos em lei (Decreto-lei nº 3.461, de 1941).
§ 4º A multa prevista no
art. 73 será aplicada por despacho do chefe da repartição arrecadadora,
independentemente de outra qualquer formalidade, cabendo reclamação, nos têrmos
do art. 80.
Art. 82. Quando houver
apreensão de papéis ou exames preliminares, lavrar-se-á têrmo do ocorrido, para
que instrua a peça inicial do processo.
§ 1º O têrmo será submetido
à assinatura do acusado, ou de seus representantes ou prepostos, mas a
assinatura não implica em confissão, nem a recusa em agravação da falta.
§ 2º No caso de recusa da
assinatura, far-se-á menção de tal circunstância.
§ 3º Quando a infração
constar de livro da escrita fiscal ou comercial, devidamente autenticado, não se
fará a apreensão, mas, lavrado o têrmo, anotar-se-á no próprio livro a
ocorrência.
§ 4º Não havendo
inconveniente à comprovação da falta, o papel apreendido poderá ser entregue,
visado pelo chefe da repartição, desde que fique cópia autenticada.
Art. 83. No caso de ação
fiscal relativa a papel em idioma estrangeiro, êste será traduzido para o
vernáculo pelo próprio autor do procedimento, por funcionário da repartição
arrecadadora local ou pessoa que esta designar. Se o acusado não aceitar como
boa a tradução, poderá requerer seja feita, às suas expensas, por tradutor
público (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 84. Tratando-se de
estampilha falsa ou servida, a peça inicial do processo deverá ser instruída com
o laudo pericial da Casa da Moeda.
Art. 85. Julgado o processo
em primeira instância, o contribuinte, conformando-se com a decisão, gozará da
redução de 20% (vinte por cento) sôbre o valor da multa aplicada, se efetuar o
pagamento das importâncias devidas no prazo de vinte dias úteis, contados da
intimação, caso em que o processo considerar-se-á findo administrativamente.
Parágrafo único. Na hipótese
dêste artigo, o pagamento será feito mediante requerimento-guia, cujo modêlo
será expedido pela Diretoria das Rendas Internas (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 86. Só se admitirá
denúncia com a firma reconhecida e mencionando a residência e profissão do
denunciante.
Parágrafo único. A denúncia
deverá ser acompanhada de prova material da infração ou, à sua falta, indicar
elementos que a caracterizem.
Art. 87. Aos acusados será
assegurada defesa ampla, no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação.
§ 1º A intimação será feita
por qualquer dos seguintes modos:
a) pessoalmente, ao próprio
acusado ou a quem o represente;
b) pelo Correio, comprovada
pelo recibo “A.R.”.
§ 2º Se o acusado, ou quem o
represente, omitir a data no recibo A.R., dar-se-á por feita a intimação quatro
dias depois de entregue a carta ao Correio.
§ 3º Se não fôr possível a
intimação por qualquer dos meios indicados, far-se-á por edital.
Art. 88. Se no decorrer do
processo fôr indicada pessoa diversa como responsável pela falta, ser-lhe-á
assinado prazo para defesa, independentemente de outra qualquer formalidade; da
mesma maneira se procederá quando apuradas novas faltas.
Art. 89. O preparo do
processo compete às repartições arrecadadoras, que o encaminharão às delegacias
fiscais para julgamento, salvo no Distrito Federal e na capital do Estado de São
Paulo, onde cabe o preparo e julgamento às recebedorias.
§ 1º Após a defesa do
acusado, será ouvido o autor da representação ou auto; na sua ausência,
informará o funcionário designado pelo chefe da repartição preparadora.
§ 2º No caso de denúncia,
informará o funcionário designado, podendo ser ouvido o denunciante, se a
repartição julgar necessário.
§ 3º Se depois da defesa
forem anexados ao processo documentos de acusação, terá vista o acusado para
dizer, no prazo de oito dias.
Art. 90. A decisão de
primeira instância será proferida uma vez reunidos os elementos necessários.
Art. 91. Se do processo se
apurar responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma a multa
relativa à falta cometida.
Parágrafo único. Tratando-se
de responsabilidade solidária, será aplicada uma única penalidade, podendo o
processo correr somente contra um dos responsáveis, assegurado ao que pagar o
direito regressivo contra os demais (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 92. Apurada a infração
de mais de um dispositivo pela mesma pessoa, ser-lhe-á aplicada a pena maior.
Art. 93. No caso de
reincidência as multas serão aplicadas em dôbro.
Parágrafo único.
Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pela mesma pessoa,
depois de decisão condenatória irrecorrível, relativa à primeira infração.
Art. 94. Os processos
instaurados contra a mesma pessoa e referentes à mesma infração serão reunidos
em um só, para efeito de julgamento (Lei nº 3.519, de 1958).
§ 1º Não haverá esse
benefício, se o acusado repetir a infração, quando já ciente do início do
processo.
§ 2º Se do processo ficar
provada a prática da mesma infração em outros papéis, não apreendidos, serão
eles computados para cálculo da penalidade e exigência do impôsto.
§ 3º Verificada, pela
escrita comercial ou documento do contribuinte, a existência de contrato ou
título sujeito a sêlo e cuja posse, pela própria natureza dos papéis, lhe caiba,
exigir-se-á do mesmo contribuinte o pagamento do impôsto respectivo e da multa
que no caso couber, se, intimado a fazê-lo em prazo nunca inferior a 72 horas,
não apresentar ditos papéis à fiscalização ou não comprovar o pagamento do
tributo (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 95. As omissões do
processo não acarretarão nulidade, quando dele constarem elementos suficientes
para determinar com segurança a infração e o infrator.
Art. 96. Os processos serão
organizados com as fôlhas numeradas e rubricadas e os documentos, informações e
pareceres em ordem cronológica.
Art. 97. Os casos omissos
nesta Consolidação, quanto à matéria processual, serão resolvidos de acôrdo com
a legislação sôbre o impôsto de consumo.
Art. 98. Proferida a decisão
condenatória, o acusado será intimado para efetuar o pagamento no prazo de 30
dias, contados da intimação, sob pena de cobrança executiva, salvo recurso no
prazo legal.
Parágrafo único. A intimação
far-se-á na forma prevista pelo artigo 87, com indicação do prazo para recurso.
Art. 99. Das decisões
proferidas por autoridade de primeira instância (art. 89), quer se trate de
impôsto simples, revalidação ou multa, cabe recurso para o Segundo Conselho de
Contribuintes (Lei nº 3.470, de 1958).
Art. 100. Sob pena de
perempção, o recurso voluntário será interposto dentro de vinte dias úteis,
contados da intimação, mediante prévio depósito da quantia exigida (Decreto-lei
nº 607, de 1938, e Lei nº 3.519 ,de 1958).
§ 1º Quando a importância
total em litígio exceder de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), permitir-se-á,
para interposição do recurso voluntário, fiança idônea, cabendo ao chefe da
repartição julgar da idoneidade do fiador. O despacho que autorizar a lavratura
do têrmo marcará o prazo, entre cinco e dez dias, para a sua assinatura
(Decreto-lei nº 607, de 1938, e Lei nº 3.519, de 1958).
§ 2º O requerimento
indicando fiador para interposição de recurso deverá conter a aquiescência
expressa do indicado, sob pena de não produzir efeito (Decreto-lei nº 7.404, de
1945).
§ 3º Não serão aceitas como
fiadoras as pessoas físicas, as que façam parte da firma recorrente e as que não
estiverem quites com a Fazenda Nacional (Decreto nº 7.404, de 1945).
§ 4º Se o primeiro fiador
não fôr julgado idôneo, o contribuinte poderá, depois de devidamente intimado e
dentro de prazo igual ao que restava quando protocolada a respectiva petição
indicar mais um segundo e um terceiro fiadores, não se admitindo, depois dessas,
nova indicação (Decreto-lei nº 607, de 1938, e Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 101. O prazo para
pedidos de reconsideração ao Conselho será de vinte dias, contados da data da
intimação dos interessados (Decreto-lei nº 607, de 1938, e Lei nº 3.519, de
1958).
Art. 102. A decisão de
primeira instância favorável às partes, ou que desclassifique a infração
capitulada no processos, obriga a recurso ex-offício, salvo se a importância
total em litígio não exceder Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) (Decreto-lei nº
607, de 1938, e Lei nº 3.519, de 1958).
Parágrafo único. Tratando-se
de decisão da qual coubesse recurso ex-offício e êste, por qualquer motivo, não
tenha sido interposto, cumpre ao funcionário autor da diligência representar à
autoridade prolatora da decisão propondo a interposição do recurso (Decreto-lei
nº 7.404, de 1945).
Art. 103. Os recursos
interpostos à instância superior contra decisão proferida em processo fiscais
poderão versar apenas sôbre parte da quantia exigida, desde que o interessado o
declare, em requerimento, à repartição arrecadadora local.
Parágrafo único. Para efeito
do disposto nesse artigo, o contribuinte deverá pagar no prazo legal a parte não
litigiosa, cabendo, quanto à quantia objeto de discussão, o depósito ou fiança,
obedecidas as exigências legais (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 104. As decisões por
eqüidade são da competência privativa do Ministro da Fazenda, mediante proposta
do Segundo Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. A proposta
de aplicação da eqüidade só terá lugar em casos excepcionais e deverá ser
encaminhada ao Ministro da Fazenda, acompanhada de informações sôbre os
antecedentes do contribuinte (Decreto-lei nº 7.404, de 1945).
Art. 105. Os débitos
resultantes de processos instaurados por infração desta Consolidação e
superiores a Cr$100.000,00, poderão ser pagos em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, até o máximo de seis, desde que os interessados o requeiram à
repartição arrecadadora local dentro do prazo previsto para o cumprimento da
decisão de primeira instância.
Parágrafo único. Desatendido
do pagamento de duas prestações sucessivas, vencer-se-ão automaticamente as
demais, devendo a repartição providenciar a cobrança executiva do restante do
débito, na forma da legislação em vigor (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 106. Aos autores do
procedimento fiscal será dada ciência, qualquer que seja a decisão, logo que o
processo e seja findo administrativamente (Decreto-lei nº 7.404, de 1945).
Art. 107. Aplicam-se ao
impôsto do sêlo as normas e sanções estabelecidas no Regulamento do Impôsto de
Consumo, relativas à inscrição e cobranças das dívidas fiscais cujo valor não
tenha sido pago ou depositado nos prazos legais (Lei nº 3.519, de 1958).
Capítulo X
DAS CONSULTAS
Art. 108. Às consultas
relativas ao impôsto do sêlo serão resolvidas pelas autoridades de primeira
instância, facultado o recurso voluntário.
§ 1º As consultas dirigidas
às repartições arrecadadoras, exceto recebedorias, serão encaminhadas à
autoridade de primeira instância, convenientemente informadas.
§ 2º Quando a solução
favorecer ao contribuinte, haverá recurso ex-offício.
Capítulo XI
DAS RESTITUIÇÕES E
INDENIZAÇÕES
Art. 109. Não será
restituído o impôsto pago por estampilha, salvo a hipótese prevista no parágrafo
único do art. 111.
Art. 110. O impôsto pago por
verba será restituído quando indevidamente arrecadado.
§ 1º O requerimento de
restituição será instruído com o talão de cobrança e o papel em que se lançou a
verba.
§ 2º Far-se-á anota da
restituição no talão de cobrança, cancelando-se averba, antes de devolvido o
papel ao interessado.
§ 3º Quando se tratar de
“verba especial”, o requerimento deverá ser instruído com o papel em que se
lançou a verba, e neste será feita a nota de restituição, depois das diligências
que se fizerem necessárias.
Art. 111. Fica assegurado ao
contribuinte o direito à indenização pelo serventuário de ofício, que, em razão
do cargo, usar, empregar ou aplicar estampilha em desacôrdo com esta
Consolidação.
Parágrafo único. Se, na
hipótese deste artigo, o prejuízo fôr ocasionado por funcionário federal,
far-se-á a restituição pelos cofres públicos, com direito regressivo contra o
funcionário.
Capítulo XII
DAS QUOTAS PARTES DE MULTA
Art. 112. Aos signatários de
representação ou autuantes e aos denunciantes será adjudicada metade das multas
impostas por infração desta Consolidação.
Art. 113. Das multas
impostas em virtude de processo iniciado por mais de um funcionário, a quota
será repartida igualmente entre os signatários da representação ou auto.
Art. 114. Quando a multa
provier de diversos processos reunidos, a quota será dividida proporcionalmente
entre os signatários das representações ou autos.
Art. 115. Se, para apuração
da falta, fôr necessário exame que não possa ser feito pelo signatário da
representação ou auto, o funcionário que realizar a diligência terá direito à
quota-parte da multa na forma do artigo 113.
Parágrafo único. Na hipótese
de denúncia, aos funcionários que forem incumbidos do exame de escrita ou de
papéis em poder do denunciado ou de terceiro, se adjudicarão 50% da quota
reservada ao denunciante.
Capítulo XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 116. Os prazos
indicados nesta Consolidação contam-se de acôrdo com o que prescreve o art. 125
do Código Civil.
Parágrafo único. Quando esta
Consolidação mandar contar o prazo a partir da data ou assinatura dos papéis,
êstes serão considerados fora do prazo, se apreendidos com assinatura e sem
data.
Art. 117. A Diretoria das
Rendas Internas promoverão os meios de organizar a estatística do impôsto do
sêlo.
Parágrafo único. Para êsse
fim poderá expedir instruções e exigir das pessoas sujeitas à fiscalização os
dados necessários.
Art. 118. Os papéis passados
no estrangeiro e que, por motivo de fôrça maior, deixarem de ser legalizados nos
consulados, não produzirão efeito no Brasil sem o pagamento de sêlo por verba,
correspondente à importância dos emolumentos consulares devidos.
Art. 119. O disposto nos
arts. 13 e 14 é extensivo ao “Sêlo Penitenciário” e demais taxas cobradas por
meio de estampilhas (Lei nº 3.519, de 1958).
Art. 120. Continuam em vigor
as disposições legais não incluídas nesta Consolidação, que determinarem a
cobrança de emolumentos, taxas, custas e multas, por meio de estampilhas do
impôsto do sêlo.
SEGUNDA PARTE
TABELA
OBSERVAÇÕES
1ª) Não havendo indicação de forma, o impôsto será pago por estampilha.
2ª) Não havendo
indicação de taxa, o impôsto será pago na seguinte base:
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3ª) Será devido em
dôbro o sêlo de fôlha, quando esta exceder de 0,33m por 0,22m.
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1º
ABERTURA DE CRÉDITO, garantida ou a descoberto.
NOTAS
1ª) Também ficam sujeitas ao sêlo dêste artigo, equiparadas a contratos por
escrito, quaisquer retiradas feitas em estabelecimentos bancários:
a)
independentes de contrato;
b)
além dos limites contratuais;
c)
além dos saldos depositados em conta corrente.
2ª) No caso da nota 1ª, o sêlo será devido em cada semestre do ano, sôbre o
maior saldo devedor, acrescido dos juros e comissões, e pago nos oito primeiros
dias do semestre seguinte (Lei nº 3.519, de 1958).
3ª) No caso da letra <<b>> da nota 1ª, será levado em conta o sêlo pago no
contrato, para que o impôsto incida apenas no maior excesso verificado e
respectivos juros.
4ª) Ficam isentas de sêlo as operações referidas na nota 1ª, quando realizadas
em contas de cobrança de títulos, efeitos comerciais e outros encargos de
correspondentes.
5ª) Aos papéis taxados neste artigo não se aplica o disposto no art. 44 das
<<Normas Gerais>>, sendo nêles devido um único sêlo proporcional.
6ª) O impôsto incidente sôbre contratos de abertura de crédito para
financiamento de atividades rurais, quando feitos diretamente com os produtores,
ou suas cooperativas, será cobrado com o abatimento de 50% (Lei nº 1.747, de
1952 - art. 2º).
2º ALFÂNDEGAS (taxas
relativas aos serviços de corretores de navios) (Lei nº 3.519, de 1958):
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NOTA
Se fôr indicado o ano, a
cobrança da busca será feita com o abatimento de 50% (cinqüenta por cento).
3º ARRENDAMENTO, locação e
outros atos que transmitem uso e gôzo de bens móveis ou imóveis.
NOTAS
1ª) Nos contratos a prazo
indeterminado, o sêlo será calculado e pago na forma do art. 46 das Normas
Gerais.
2ª) Se não fôr firmado
contrato ou ocorrer o caso do art. 1.195, do Código Civil, o sêlo será exigido
nas quitações.
3ª) No caso de transferência
do contrato, o sêlo será calculado sôbre a importância correspondente ao tempo
que faltar para terminação do prazo.
4ª) O disposto na nota 2ª
não se aplica à locação de imóvel, para residência, desde que o aluguel mensal
não exceda de Cr$5.000,00 (Lei nº 3.519, de 1958).
4º AUTENTICAÇÃO de
documentos, inclusive cópias de plantas ou mapas e reprodução fotográfica, nas
repartições públlicas - por documento (Lei nº 3.519, de 1958) .......
Cr$10.000,00.
5º CÂMBIO manual -
negociações em <<traveller’s checks>> e papel moeda estrangeiro em espécie,
independente de contrato (Verba).
NOTA
O
Sêlo dêste artigo será pago por <<verba especial>> (Cap. IV, Sec. I, das Normas
Gerais), nas listas diárias das operações cambiais de compra e venda, onde será
discriminado o impôsto devido em cada operação (Lei nº 3.519, de 1958).
6º
CAPITANIA DOS PORTOS (taxas especiais) (Lei número 3.519, de 1958):
I -
Adverbação lançada na provisão ou título de inscrição de embarcação
............................. 5,00
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NOTA
Está isento o têrmo de
vistoria em embarcações empregadas na pequena cabotagem.
7ª CARTAS de crédito.
NOTAS
1º) Inutiliza a estampilha o emitente, pago o impôsto sôbre o total do crédito.
2º) As retiradas efetuadas no país, por conta de carta de crédito emitida no
exterior, ficam sujeitas ao pagamento de sêlo previsto neste artigo.
8º
CEDULAS de crédito rural - cédula rural pignoratícia e nota de crédito rural
(inscrição e averbação) (Verba):
(Lei nº 3.253, de
1957)
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NOTAS
1º) A verba será lançada na própria cédula ou nota, declarando a repartição
arrecadadora, no livro << Registro de Cédulas de Crédito Rural>>, o valor do
impôsto pago.
2º) No caso do item II, o sêlo será devido de cada averbação.
3º) O sêlo dêste artigo é independente do que fôr devido pela operação de
crédito, de acôrdo com os arts. 1º ou 25, desta Tabela.
4º) As cédulas de crédito rural, compreendidos os atos de cessão, transferência,
endôsso ou caução, qualquer que seja o valor da cédula, são isentas de sêlo, nos
têrmos do art. 51, nº 39, das Normas Gerais.
5º) É dispensada a averbação dos endossos feitos por bancos em operações de
redesconto ou caução.
9º CERTIDÕES (Lei nº
3.519, de 1958):
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NOTAS
1º) Nenhuma certidão deve
ser dada pelas repartições federais, sem prévio requerimento.
2º) Estão isentas:
a) as certidões de depósito
(uma para o Departamento de Trabalho e outra para o empregador), expedidas por
fôrça do art. 36, § 5º, primeira parte, do Decreto nº 24.637, de 10 de julho de
1934;
b) as certidões
<<ex-officio>> para aposentadoria e pensões;
c) as certidões
<<ex-officio>> passadas no interêsse da Justiça e da Fazenda Federal;
d) as certidões para
habilitação de herdeiros de praças à pensão instituída pelos Decretos-leis ns.
4.819, de 8 de outubro de 1942, e 4.839, de 16 de outubro de 1942.
10. CESSÕES de crédito ou de
direitos.
NOTAS
1º) O sêlo será cobrado
sôbre a importância do crédito cedido não sôbre a importância por que foi feita
a cessão (
).
2º) As cessões de créditos
ou de direitos relativos a bens imóveis ficam sujeitas ao impôsto, de acôrdo com
o art. 38 desta Tabela e Notas respectivas (Lei nº 1.747, de 1952).
11. CHEQUES em moeda
estrangeira.
NOTA
Inutiliza a estampilha o
emitente, quando emitidos no Brasil e, quando no estrangeiro, seu primeiro
portador no País.
12. CHEQUES em moeda
nacional, emitidos no exterior ou sôbre o exterior, e os que, emitidos a favor
de pessoas naturais ou jurídicas no País, forem por estas endossados a entidades
do exterior.
NOTA
Inutiliza o sêlo: quando emitido no Brasil, o emitente; quando no exterior, o
seu primeiro portador no País; e, na última hipótese, o endossante.
13. CONCESSÕES
(Verba) (Lei nº 3.519, de 1958);
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NOTA
O sêlo de que trata o item
III será pago em dôbro no caso previsto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº
5.046, de 14 de abril de 1943.
14. CONTAS de venda
prestadas por leiloeiro.
NOTAS
1º) Inutiliza a estampilha o
comitente, no recibo que passar na segunda via da conta de venda, a qual ficará
no arquivo do leiloeiro, para a necessária fiscalização, calculando-se o sêlo
sôbre o produto líquido.
2º) Não valerão, para os
efeitos legais, os recibos passados fora dessas contas, salvo se o produto
líquido fôr depositado pelo leiloeiro, nos têrmos do art. 34 do Decreto nº
21.981, de 19 de outubro de 1932, sendo, então a estampilha inutilizada pelo
mesmo.
3º) Nas contas de vendas
relativas a imóveis será levado em conta o sêlo que, sôbre o valor dos mesmos,
tiver sido pago na escritura pública, mediante declaração do próprio leiloeiro,
que mencionará cartório, livro e fôlha onde foi lavrada a escritura.
15. CONTRATADOS de
aforamento ou enfiteuse.
NOTA
O sêlo será calculado sôbre
a importância de 20 anos de fôro, e a jóia, se houver.
16. CONTRATOS de compra e
venda de bens móveis, excetuados ou realizados entre comerciantes e produtores,
inclusive industriais, para fins mercantis (Lei nº 3.519, de 1958).
NOTAS
1º) Se não fôr firmado contrato na venda de mercadoria a prestação, o sêlo será
devido e pago na segunda via dos recibos, a qual ficará arquivada em poder do
vendedor, para fins de fiscalização.
2º) No caso da nota anterior, se não houver recibo ou quando a quitação fôr
passada em duplicata de fatura ou outro papel representativo da venda, o sêlo
será pago na ficha de lançamento ou no fólio do <<Diário>>, da escrita do
vendedor.
3º) O vendedor declarará nas vias das quitações expedidas a importância do sêlo
pago na segunda via ou no lançamento de contabilidade, sem o que ficarão aquelas
também sujeitas ao impôsto.
4º) Na permuta, o sêlo será calculado sôbre o bem de maior valor; se não fôr
declarado o valor, o sêlo será pago por estimativa.
5º) Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do
patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das
entidades aludidas entre si.
6º) Estão isentos:
a)
os contratos de compra e venda de mercadorias celebrados, sob a forma de
pedidos, orçamentos, propostas ou ofertas, aceitos ou confirmados, entre
construtores e firmas fornecedoras, desde que tais papéis não contenham
condições ou obrigações outras que não as necessárias à determinação da
mercadoria, preço, condições de pagamento e prazo de entrega, exceto quando
ajuizados ou registrados no Registro de Títulos e Documentos;
b)
os pedidos de mercadorias encaminhados pelos viajantes ou representantes aos
estabelecimentos comerciais ou industriais que representam;
c)
as operações de compra e venda de pedras preciosas entre garimpeiro matriculado
e comprador autorizado;
d)
nas escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades
oficiais ou equiparadas.
17. CONTRATOS de
compra e venda de câmbio, de cada período de 30 dias ou fração (Decreto-lei nº
9.409, de 1946):
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NOTAS
1º) Os contratos não
liquidados no prazo ficarão sujeitos:
a) novo sêlo, sôbre o saldo
respectivo, em cada período de 30 dias ou fração, se prorrogados antes do
vencimento;
b) ao dôbro do sêlo, sôbre o
saldo respectivo, em cada período de 30 dias ou fração, contados a partir do
último vencimento, se prorrogados depois de vencidos.
2º) Se houver procedimento
fiscal, por falta de prorrogação será aplicada, a cada uma das partes
contratantes e ao corretor, a multa do art. 65 das Normas Gerais, considerado
devido o dôbro do sêlo sôbre o saldo respectivo, em cada período de 30 dias ou
fração, contados do último vencimento até a data do procedimento fiscal, que não
poderá ser iniciado dentro dos oito dias subseqüentes ao de vencimento.
3º) Para que os contratantes
e o corretor se eximam da penalidade indicada na nota anterior, quando não fôr
realizada a prorrogação, qualquer dêles, deverá apresentar à repartição
arrecadadora local, antes do procedimento fiscal, o contrato vencido, para
pagamento do dôbro do sêlo sôbre o saldo respectivo, em cada período de 30 dias
ou fração, contados do último vencimento até a data da apresentação, ressalvado,
ao que pagar, o direito regressivo.
4º) A prorrogação dos
contratos deverá ser feita mediante novo instrumento (
).
5º) A responsabilidade pelo
pagamento do impôsto cabe ao banco comprador ou vendedor (
).
6º) Estão sujeitas ao sêlo
dêste artigo as operações entre matriz, filial e agência de um mesmo banco,
quando não representem simples transferência, à mesma taxa de compra.
7º) Ficam isentos os
contratos de compra e venda de câmbio até Cr$5.000,00, à vista e liquidados
dentro de cinco dias. Entretanto, se a reunião de diversas operações, efetuadas
no mesmo dia por um só tomador, ultrapassar de Cr$5.000,00, não prevalecerá a
isenção.
18. CONTRATOS de construção,
sob qualquer modalidade (Lei nº 3.519, de 1958).
NOTAS
1º) O impôsto será também devido, quando se tratar de contrato verbal ou de
acréscimo ao valor ajustado, sôbre as importâncias recebidas ou creditadas.
2º) No caso da nota 1º, o sêlo será pago na segunda via das quitações, que
ficará arquivada em poder do construtor para fins de fiscalização, ou, não
havendo quitação, na ficha do lançamento ou no fólio do <<Diário>>, da escrita
do construtor.
3º) O construtor declarará nas vias das quitações expedidas a importância do
sêlo pago na segunda via, sem o que ficarão aquelas também sujeitas ao impôsto.
4º) É isento o contrato de construção em que o construtor (pessoa física) apenas
forneça o próprio trabalho.
5º) Nos contratos de construção por administração, o sêlo incidirá sôbre as
importâncias, efetivas entregues, pagas ou creditadas ao construtor pelo
proprietário.
19. CONTRATOS:
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NOTAS
1º) No caso do item I, o
impôsto será pago pelo corretor, no ato da lavratura do têrmo, na margem do
protocolo.
2º) No caso do item II, o
impôsto será pago, pelo Vendedor, no respectivo contrato, devendo ao corretor
certificar no protocolo o pagamento do sêlo.
3º) Os arrecadadores do
impôsto de operações a têrmo (art. 5º do Decreto nº 17.537, de 10 de novembro de
1926) comunicarão à Diretoria das Rendas Internas, para fins estatísticos, até o
dia 10 de cada mês, o total do sêlo pago nos contratos realizados no mês
anterior.
20. CONVENÇÃO de forma e
transferência de ações.
NOTAS
1º) O sêlo da convenção será inutilizado no livro de registro e o da
transferência no têrmo respectivo.
2º) Calcular-se-á o sêlo pela última cotação em bôlsa, dentro dos 180 dias
anteriores, e, na sua falta, pelo valor nominal dos títulos.
3º) Estão isentas:
a)
a convenção de ações ao portador em nominativas;
b)
a transferência de ações realizadas por transmissão <<causamortis>>.
21. DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
(taxas especiais)
(Lei nº 2.930, de 1956).
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NOTAS
1º
Fica expressamente proibida, sob pena de nenhum valor, a passagem de certidões
ou atestados, a requerimento verbal.
2º) Indicará nas multas, a que se refere o Código Nacional de Trânsito
(Decreto-lei nº 3.651, de 25 de setembro de 1941), a importância de Cr$5,00, em
sêlo adesivo, apôsto no documento relativo à infração. A última via do
documento, que será selada, deverá ficar arquivada na repartição que impuser a
multa, depois de ser devidamente inutilizado o referido sêlo.
3º) Estão isentas:
a
- as licenças concedidas a autoridades e funcionários policiais, para uso de
armas, quando na ativa;
b
- as licenças dos veículos a que se refere o art. 84 do Código Nacional de
Trânsito;
c
- as licenças para porte de arma concedidas aos agentes fiscais do impôsto de
consumo e fiscais auxiliares de impostos internos, quando no exercício de suas
funções, nos têrmos do art. 195, parágrafo único, da Consolidação das Leis do
Impôsto de Consumo (Decreto n.43.711, de 17 de maio de 1958).
4º) Continuam vigentes as insenções previstas no Decreto número 3.345, de 30 de
novembro de 1938, que expede novo regulamento de passaporte, modificado pelo
Decreto n. 6.483, de 5 de novembro de 1940, não se compreendendo como passaporte
o salvo-conduto expedido por autoridade policial para ter efeito dentro do país.
22. DEPARTAMENTO
NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (taxas especiais) (Lei nº 2.916, de 1956).
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III – qualquer lançamento a
crédito do próprio estabelecimento, mediante débito em conta de terceiros, e que
corresponda a recebimento de títulos de sua propriedade ou de aluguéis que lhe
forem devidos.
2ª) O sêlo é devido de cada
recebimento ou lançamento, qualquer que seja a origem da importância.
3ª)O sêlo será inutilizado
na ficha de caixa, quando se tratar de importância entrada em dinheiro, e na
ficha de lançamento, nos demais casos, devendo tais fichas ser arquivada para
efeito de fiscalização.
4ª) Tratando-se da mesma
entidade jurídica, o impôsto deverá ser pago onde inicialmente se verificar a
entrada em caixa ou o lançamento, seja matriz, filial, agência ou escritório,
ficando isentos os lançamentos posteriores.
5ª) Estão isentos:
a) os recebimentos e
lançamentos relativos a proventos de empregados do creditador, a estornos e a
juros decorrentes da própria conta;
b) os recebimentos e
lançamentos relativos a juros de apólices da dívida pública;
c) os recebimentos e
lançamentos, relativos a arrecadação de impostos, taxas e mais contribuições
federais, a recolhimento da receita da União e a depósitos e transferência de
fundos feitos pelo govêrno e repartições federais;
d) os recebimentos e
lançamentos relativos a quantias destinadas a despesa tabelecimentos bancários,
quando entregues ou postas à disposição de empregados do mesmo estabelecimento;
e) os recebimentos e
lançamentos relativos às operações referidas na alínea “h” da nota ao artigo 36
da Tabela;
f) os recebimentos e
lançamentos até Cr$100,00 relativos a venda de apólices em prestações;
g) os recebimentos e
lançamentos tributados, no todo ou em parte, com sêlo proporcional;
h) os recebimentos e
lançamentos relativos à cobrança de contas, desde que, nas mesmas já tenha sido
pago o sêlo previsto no artigo 40 desta Tabela (Lei nº 3.519, de 1958);
f) os recebimentos e
lançamentos relativos a depósitos em conta corrente e ordens de pagamento, de
valor até Cr$2.000,00 (Lei nº 3.519, de 1958).
6ª) Aos correspondentes que
não sejam estabelecimentos bancários não se aplicam os preceitos dêste artigo e
sim os do artigo 40.
40. RECIBOS comuns e outras
declarações, qualquer que seja a forma empregada para expressar recebimentos de
quantias, cada via:
De mais de Cr$100,00 até
500,00..............................................................................................2,00
De mais de Cr$500,00 até
Cr$55.000,00...................................................................................3,00
De mais de Cr$5.000,00 por
Cr$5.000,00 ou fração – (Lei nº 3.519, de 1958)..........................2,00
NOTAS
1ª) Às expressões “pago”,
“liquidado”, “deduzido”, “dinheiro em conta”, e outros, semelhantes ou
equivalentes, lançadas, por extenso ou por meio de iniciais ou abreviaturas,
embora sem assinatura e data, e mesmo que não se trate de quitação, empregadas,
ainda que a carinho ou impressas, em relações de mercadorias ou em contas, desde
que tais relações ou contas sejam entregues ou remetidas ao comprador ou a
terceiros, ficarão equiparadas a recibos, sujeitos às penalidades do art.65das
<<Normas Gerais>> aquêles cujos nomes fiquem nesses papéis ou em cujo poder
forem encontrados, sem o sêlo devido.
2ª) Também se equiparam a
recibos as relações de mercadorias ou contas que contiverem as expressões <<à
vista>>, <<a dinheiro e outras semelhantes ou equivalentes, menos que façam
parte de declaração que exprima simples condição de venda, como <<à vista
com...% de desconto ou a ...dias sem desconto, ou contenham impressa, em
caracteres bem visíveis, a declaração de não valerem como recibo.
3ª) Estão compreendidos nas
disposições dêste artigo, quando não devido outro sêlo, comunicações, sob
qualquer forma, referentes a recebimentos de quantias; avisos de crédito; avisos
de cobrança feita a terceiros; declarações de saldo credor ou devedor; vales;
recibos de quantias representadas por títulos ou valores dados em pagamento;
papéis liberatórios de dívida entregues aos que liquidarem os seus débitos por
jôgo de contas; documentos de entrega aos arrematantes de objetos vendidos em
leilão; extratos de contas para qualquer fim e suas confirmações;contas de venda
de comissário a comitente, com ou sem saldo à disposição; e conntas de consumo
de energia elétrica e gás e utilização de telefones.
4ª) Ainda se equiparam a
recibos os papéis, com a indicação de importância ou de simples algarismos ou
sinais, entregues ou remetidos ao comprador de mercadorias ou devedor de
quantias, desde que os dados da escrita ou documentos do vendedor ou credor, em
confronto com êsses papéis, identifiquem pagamento ou recebimento.
Não se incluem entre os
papéis a que se refere esta nota:
a) faturas;
b) duplicatas ou
triplicatas;
c) notas de vendas e de
compra, à vista ou a prazo, a consumidor ou a comerciante;
d) notas de entrega;
e) relações de mercadorias;
f) cartões de máquinas
registradoras;
g) notas de taxas de
armazéns gerais;
h) notas de despesas;
i) notas de conferência de
mercadorias;
j) os papéis a que se
referem as notas anteriores;
k) notas de prestação de
serviço.
5ª) Nos extratos de contas e
suas confirmações, o sêlo recai sôbre a soma das parcelas a débito do respectivo
emitente.
6ª) Os extratos de contas,
quando ajuízados, ficarão sujeitos apenas à diferença do sêlo previsto no art.
28, se já houverem pago o sêlo dêste artigo.
7ª) Nas contas de venda de
comissário a comitente, o sêlo incide sôbre o total da venda.
8ª) Estão isentos:
a) os avisos de crédito
relativos a proventos de empregados do creditador, a diferença de preços ou
devolução de mercadoria, a esfôrço de lançamentos e a juros decorrentes da
própria conta;
b) os avisos de crédito,
notas de cobrança e recibos que confirmem, com as necessárias indicações, os
recebimentos e lançamentos taxados ou isentos no artigo anterior:
c) os extratos ou
declarações de saldos de contas bancárias, e suas confirmações, enquanto se
destinem a simples verificação;
d) os recibos de pagamento
de frete passados nos próprios conhecimentos;
e) os recibos, passados às
repartições pagadoras, de quantias remetidas por via postal;
f) os recibos de
vencimentos, ajuda de custo, diárias e quaisquer remunerações percebidas pelos
funcionários civis e militares; de salários de extranumerários; de proventos de
disponibilidade e de aposentadoria;
g) os recibos de custas,
emolumentos, impostos e taxas, passados à margem dos autos judiciais e dos
instrumentos públicos em geral;
h) os recibos, passados às
repartições pagadoras, de juros de apólices da dívida pública;
i) os recibos passados nos
cheques que, emitidos em moeda nacional, não tenham circulado no exterior;
j) os recibos passados por
entidades particulares relativos à arrecadação de impostos, taxas e mais
contribuições federais;
k) os recibos de proventos
individuais passados pelos empregados aos seus empregadores;
l) os recibos necessários à
percepção de montepio, meio sôldo ou proventos de inatividade e de benefícios
dos institutos e caixas de aposentadoria e pensões e associações de
beneficiência ou assistência ainda que passados a estabelecimentos bancários;
m) os recibos passados em
papéis nos quais tenha sido pago o sêlo proporcional, bem como as quitações
decorrentes de contratos em que tenha sido pago o mesmo sêlo, desde que tais
quitações declarem esssa circunstância (Lei nº 3.519, de 1958);
n) os recibos e outros atos
previstos nas notas anteriores, que constem de papel no qual já tenha sido pago,
uma vez, o sêlo dêste artigo;
o) as notas de cobrança e
extratos de contas, de correspondentes aos respectivos estabelecimentos
bancários;
p) os avisos de frete a
pagar;
q) os recibos de quantias
relativas a despesas, passados por empregados a seus empregadores;
r) vias de recibo,
excedentes da primeira, passado a repartições públicas, desde que o funcionário
nelas anote que o pagamento do sêlo foi feito na 1ª via (Lei nº3.519, de 1958);
s) os recibos decorrentes de
pagamento de contribuições, subvenções e auxílios consignados nos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 3.519, de
1958);
t) os recibos das
contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que
estejam registradas no Conselho Nacional do Serviço Social (Lei nº 2.756, de
1956);
u) os recibos relativos a
diretoria de autor (Lei nº 3.519, de 1958).
9ª) À isenção prevista no
art. 1º, do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, não alcança o sêlo de
recibo.
10ª) à titulo de quitação de
despesa de hospedagem, será cobrado o sêlo de Cr$3.00, atendido o seguinte (Lei
n} 3.519, de 1958):
a) o sêlo será devido pelos
proprietários das hospedarias (hotéis, pensões e estabelecimentos semelhantes) –
relativamente a cada saída de hóspede, quando a despesa exceder de Cr$100,00
(Lei nº 3.519, de 1958):
b) o pagamento realizar-se-á
mensalmente, mediante aposição de estampilhas em livro próprio, dentro dos oito
(8) primeiros dias de cada mês, relativamente ao valor do impôsto apurado no mês
anterior;
c) a Diretoria das Rendas
Internas expedirá modêlo do livro;
d) o infrator ficará sujeito
à penalidade prevista no art. 65 das <<Normas Gerais>>;
e) estão isentos os recibos
entregues aos hóspedes, quando êsses documentos declararem que o sêlo vai ser
pago no livro próprio.
41. RECIBOS ou declarações
equivalentes de mercadorias recolhidas armazéns de depósitos, com valor
declarado (Lei nº3.519, de 1958).
NOTAS
1º o sêlo dêste artigo será
pago na segunda via do recibo ou papel equivalente, a qual ficará arquivada no
armazém para efeito de fiscalização.
2º O responsável pelo
armazém declarará nas vias dos papéis expedidos a importância do sêlo pago na
segunda via, sem o que ficarão aquelas também sujeitas ao impôsto.
42. RECIBOS ou recebimentos
de juros de mora e cláusula penal,
NOTA
O sêlo será inutilizado:
a) na ficha de caixa ou de
lançamento, quando se tratar de estabelecimento bancário;
b) nos demais casos, no
recibo, a ser obrigatoriamente expedido.
43. REGISTRO de firmas
comerciais em nome individual.
NOTAS
1ª
Inutilizada a estampilha o signatário da declaração, calculando-se o sêlo sôbre
o capital registrado.
2ª)
Quando se tratar de aumento de capital, o impôsto será calculado sôbre o valor
do aumento (Lei nº 3.519 de 19558).
44.
SEGUROS, capitalização e congêneres.
NOTAS
GERAIS
1ª) o
impôsto é devido no momento da aceitação da apólice e será arrecadado pelo
segurador.
2ª) O
recolhimento do impôsto, inclusive o que fôr devido postereiormente, de acôrdo
com as notas aos números de incidência dêste artigo, será feito onde o segurador
tiver sede, por <<verba especial>>, na forma do art. 30 das Normas Gerais,
devendo as fôlhas destacadas do livro próprio ser visadas, antes do
recolhimento, pela Fiscalização do Departamento Nacional de Seguros Privados e
Capitalização (Lei nº 3.519, de 1958).
3ª) O
recolhimento do impôsto deverá ser feito até o último dia útil do segundo mês
subseqüetne ao em que tiver sido aceita a apólice.
4ª) Para
obtenção do <<visto>> referido na nota 2ª, as fôlhas destacadas do livro de
<<verba especial>> deverão ser apresentadas à Fiscalização até 15 dias antes de
expirar o prazo aludido na nota 3ª (Lei nº 3.519, de 1958).
5ª)
Tratando-se de capitalização e contratos congêneres, o impôsto é devido no
momento da inscrição do contrato ou título no registro da sociedade.
6ª)
Ficam isentas do sêlo as operações de resseguros, salvo os contratos aceitos de
sociedades que não operem no País (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
I –
Seguros de vida, pecúlios, rendas, dotes, anuidades, capitalização e congêneres:
Cr$
Até
Cr$300,00.............................................................................................................................3,00
De mais
deCr$300,00 até
Cr$600,00.........................................................................................4,50
De mais
de Cr$ 600,00 até Cr$
1.000,00...................................................................................5,50
De mais
de Cr$1.000,00, por Cr$1.000,00 ou
fração.................................................................5,00
NOTAS
1ª)
Calcular-se o sêlo:
a) sôbre
o valor total do contrato, seja o pagamento de uma só vez ou parceladamente:
b) sôbre
o da prestação de um ano, se o contrato obrigar ao pagamento de certas quantias,
por tempo indeterminado, durante a vida do contratante ou de seus beneficiários:
c) sôbre
a importação mínimo prometida, se o contrato estabelecer diferentes capitais a
serem pagos; e
d) sôbre
o menor valor convencionado pela vida de um dos segurados, nos contratos de
seguro em grupo.
2ª) No
caso da alínea <<c>>, da nota anterior, se afinal houver o pagamento de capital
maior, será devido o sêlo sôbre a diferença, no momento da quitação.
3ª) no
caso da alínea “d”, da nota 1ª, verificado qualquer sinistro, o sêlo ainda será
devido, no momento da quitação, sôbre o total que fôr pago.
4ª)
Havendo cláusulas ou suplementos sôbre pagamento de capitais, por eventualidades
que possam ou não ocorrer, o sêlo tembém será devido, relativamente a essas
cláusulas, nnos têrmos das notas auteriores.
5ª) Se
houver lucros a pagar, no curso ou na liquidação do contrato, sôbre êles será
devido o sêlo, no momento da quitação.
6ª) À
reforma, renovação, reabilitação, prorrogação ou alteração de contrato ficará
sujeita ao sêlo sôbre a diferença de valor, a maior, salvo se fôr emitido novo
contrato, hipótese em que o sêlo será devido integralmente.
II –
Seguros de acidentes pessoais, não especificados:
Cr$
Até
Cr$50,00...............................................................................................................................3,00
De mais
de Cr$50,00 até
Cr$100,00..........................................................................................4,50
De mais
de Cr$100,00 por Cr$100,00 ou
fração........................................................................3,30
(Lei
nº3.519, de 1958).
NOTA
1ª)
Calcular-se-á o sêlo sôbre o prêmio (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
2ª) Fica
sujeita a novo sêlo a reforma, renovação ou prorrogação de contrato, bem como
qualquer outra modificação, desde que haja novo prêmio ou majoração dêste
(Decreto-lei nº 9.4409, de 1946).
III –
Seguros de acidentes pessoais, em transportes coletivos (Lei nº 1.747, de
1952)....5%
NOTA
O sêlo
será calculado sôbre a importância do prêmio (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
IV –
Seguros de acidentes do trabalho
Até
Cr$1.000,00..........................................................................................................................5,00
De mais
de Cr$1.000,00 por Cr$1.000,00 ou fração (Lei nº 1.747, de
1952).............................5,00
NOTAS
1ª)
Calcular-se-á o sêlo sôbre o prêmio.
2ª)
Estilo isentas as quitações relativas à liquidação dos seguros.
V –
Seguros não especificados:
Até
Cr$25,00...............................................................................................................................3,50
De mais
de Cr$25,00 até
Cr$50,00............................................................................................5,50
De mais
de Cr$50,00, por Cr$ 50,00 ou
fração..........................................................................4,50
(Lei nº
3.519, de 1958).
NOTAS
1ª)
Calcular-se-á o sêlo sôbre o prêmio.
2ª) Nas
apólices de averbação, com valor declarado, o sêlo será pago sôber o total
contratado, e, posteriormente, ainda será devido sôbre qualquer excesso de
prêmio, por ocasião de cada averbação (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
3ª) Nas
apólices de averbação, sem valor declarado, o sêlo será devido sôbre cada
averbação, separadamente (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
4ª) Fica
sujeito a novo sêlo a reforma, renovação ou prorrogação de contrato, bem como
qualquer outra modificação, desde que haja novo prêmio ou majoração dêste.
5ª)
Neste número V acha-se incluídos o seguro de automóveis, quaiquer que sejam os
riscos nêle assumidos.
VI –
Garantias provisórias de seguros, em gera:
Por
período de validade de trinta (30) dias ou fração e de cada Cr$1.000,00 do valor
da responsabilidade assumida (Decreto-lei nº 9.409, de 1946 e Lei nº 1.747, de
1952).......................
NOTAS
1ª) Na
aceitação do título definitivo (apólice) levar-se-á em conta o sêlo que tiver
sido pago na garantia provisória (Decreto-lei nº 9.525, de 1946).
2º) Fica
sujeita a novo sêlo a reforma, renovação ou prorrogação da garantia provisória
(Decreto-lei nº 9.049, de 1946).
45.
SOCIEDADES comerciais e também as civis que revestirem forma estabelecida nas
leis comerciais.
NOTAS
1ª) O
sêlo calculado, de acôrdo com o art. 40., das Normas Gerais (Lei nº 3.519, de
1958):
a) na
constituição da sociedade – sôbre o capital;
b) no
distrato, liquidação ou dissolução – sôbre a quantia que se repartir pelos
sócios ou acionistas;
c) na
alteração ou prorrogação – sôbre qualquer entrada ou aumento e sôbre qualquer
retirada de capital;
d) na
fusão – sôbre o capital da nova sociedade;
e) na
incorporação – sôbre o capital incorporado;
f) na
amortização de ações (art. 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940) – sôbre o valor
das ações amortizadas.
2ª) Nos
casos de fusão e incorporação, o impôsto também incidirá sôbre qualquer retirada
de capital.
3ª)
Havendo alteração de contrato, de que resulte a saída de todos os sócios, menos
um, e entrada de outros sócios, considerando-se, para pagamento de sêlo, que na
hipótese há um distrato da antiga e a constituição de nova sociedade.
4ª)
Também para os efeitos fiscais, considera-se alteração de contrato, importando
em entrada e saída de capital, a cessão ou transferência de quotas das
sociedades limitadas, ainda que de um a outro sócio, levado em conta o sêlo
porventura pago em separado, no instrumento de cessão da quota.
5ª)
Quando se tratar de sociedade anônima ou em comandita por ações, o sêlo será
pago por verba e mediante guia:
a) nos
casos de aumento de capital e de amortização de ações, antes do arquivamento da
ata da assembléia que aprovou o aumento ou a amortização(Lei nº 3.519, de 1958);
b) no
caso de dissolução ou liquidação, até oito dias após a organização do inventário
e balanço (art. 140, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940):
c) nos
demais casos, antes do arquivamento dos respectivos atos.
6ª)
Quanto a sociedade anônima com sede no estrangeiro calcular-se-á o sêlo sôbre o
capital destinado às operações no Brasil.
7ª)
Estão isentas do sêlo previsto neste artigo:
a) as
cooperativas;
b) a
transferência de sociedades quando não haja aumento ou retirada de capital.
46.
TRANSFERÊNCIA de títulos da dívida pública interna da União.
NOTAS
1ª) o
sêlo calculado sôbre a obtenção oficial dos títulos.
2ª) Está
isenta a transferência dêsses títulos para o pratrimônio das caixas econômicas,
institutos e caixas de aposentadoria e pensões.
47.
TRANSFERÊNCIA ou remessa de quantias do ou para o exterior em moeda nacional ou
estrangeira.
NOTAS
1ª)
Inutiliza a estampilha o intermediário da transferência.
2ª) O
sêlo não é devido se houver sido pago em papel emitido para o mesmo fim.
48.
USUFRUTO
NOTAS
1ª) O
sêlo recairá sôbre a renda de cinco anos se não fôr indicado ou estipulado prazo
menor.
2ª)
Tratando-se de usufruto intituído por disposição testamentária, a estampilha
será inutiliizada, no processo respectivo, pelo escrivão, ao ser cumprido o
testamento.
RELAÇÃO
DOS MODELOS
ANEXOS A
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPÔSTO DO SÊLO
I –
Livro da Receita do Impôsto do Sêlo P.or Verba
II –
Conhecimento de Receita do Impôsto do Sêlo por Verba.
III –
Livro de Registro de Documentos Selados por Estimativa
IV –
Livro de Registro de Contribuições autorizados a pagar o Impôsto do Sêlo por
<<Verba Especial>>.
V –
Livro de Registro do Impôsto do Sêlo arrecadado por <<Verba Especial>>.
VI –
Livro de Registro Civil do Impôsto do Sêlo arrecadado por <<Verba Especial>>.
VII –
Livro de Registro do Impôsto do Sêlo arrecadado por <<Verba Especial>> (Art. 44
da Tabela).
VIII –
Livro de Pagamento do Impôsto do Sêlo sôbre Quitação de Depósitos de Hospedagem.
IX –
Livro de Registro do Movimento de Estampilhas do Impôsto do Sêlo de Vendedores
Autorizados.
X – Guia
de Recolhimento do Impôsto do Sêlo por <<Verba Especial>>.
XI –
Guia de Recolhimento do Impôsto do Sêlo por Verba.
XII –
Guia de Recolhimento do Impôsto do Sêlo sôbre Atos lavrados em Cartório (anverso
e verso).
XIII –
Guia de Aquisição de Estampilhas do Impôsto do Sêlo.
XIV –
Requerimento-guia para pagamento do Impôsto do Sêlo e multa com a redução de 20%
(anverso e verso).