DECRETO Nº 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947
Ementa
Aprova o Regulamento para a cobrança e
fiscalização do impôsto de renda.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991
Texto para impressão
(Vide Decreto nº 36.597, de 1954)
(Vide Lei nº 2.354, de
1954)
O Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I,
da Constituição, e nas têrmos do art. 27 da Lei nº 154, de 25 de novembro de
1947,
decreta:
Artigo único.
Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de
Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança, e fiscalização do impôsto
de renda.
Rio de
Janeiro, 22 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.12.1947
Regulamento a que
se refere o Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947
TÍTULO I
Da
arrecadação por lançamento
TRIBUTAÇÃO DAS
PESSOAS FÍSICAS
CAPÍTULO I
DOS
CONTRIBUINTES
Art. 1º As
pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida
anual superior a C$ 24.000,00, apurada de acôrdo com êste regulamento, são
contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade,
estado ou profissão. (Decreto-lei nº 8.430).
Parágrafo único.
São também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a
posse, como se lhes pertencessem, de acôrdo com a legislação em vigor.
Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas
ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida anual superior a Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros), apurada de acôrdo com êste Regulamento, são
contribuintes do Impôsto de Renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado
ou profissão. (Redação dada
pela Lei nº 1.474, de 1951)
Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda
líquida anual superior a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), apurada de
acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda sem distinção
de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.
(Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
CAPÍTULO II
DA
CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Art. 2º Para os
fins do impôsto, os rendimentos serão classificados em oito cédulas, que se
coordenam e denominam pelas primeiras letras do alfabeto. (Lei nº 154).
Art. 3º Na cédula
A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos
de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data
da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei.
Art. 4º Na cédula
B serão classificados os seguintes rendimentos de capitais e valores
mobiliários, exceto os de dívidas públicas:
a) juros de
cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos;
b) juros de
fianças, em dinheiro, relativas ao exercício de cargos profissionais e funções
públicas;
c) juros de
depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o
depositário;
d) juros de
dívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as
garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto
ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de
créditos decorrentes de sentenças judiciais;
e) juros de
créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de empréstimos;
f) juros
resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a
totalidade do preço;
g) saldo credor
do balanço de juros em conta corrente.
§ 1º Os juros de
que trata a letra d, quando dissimuladas no contrato, serão fixados pela
autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou
contrato.
§ 2º O disposto
no parágrafo anterior será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de
dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do
que os percebidos.
§ 3º Os juros de
quaisquer outros créditos, inclusive os de transações a prazo, civis ou
comerciais, mesmo havendo subrogação, e os de dívidas resultantes da prestação
de serviços, serão classificados nas cédulas em que couberem.
§ 4º Os juros de
que trata o § 3º, no caso de novação que converta o crédito ou dívida inicial em
empréstimo, serão classificados na cédula B.
§ 5º Serão também
classificados na cédula B:
a) as dotações,
bonificações, anuidades e quaisquer outros lucros que ultrapassarem a
importância da apólice de seguro;
b) a diferença a
maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das
ações;
c) os lucros nas
operações de desconto;
d) os lucros nas
operações de “report”.
§ 6º Os
rendimentos dos títulos adquiridos entre duas épocas de vencimento de juros, com
a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros respectivos até a data da
venda, serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos.
Art. 5º Na cédula
C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de
emprêgos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados,
salários, percentagens, comissões, gratificações, diárias, cotas-partes de
multa, ajudas de custo, representações e quaisquer outros proventos ou vantagens
pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais,
estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, paraestatais e de economia
mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares. (Decreto-lei nº 9.407).
Art. 5º Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 24, serão classificados,
na cédula "C", os rendimentos do trabalho proveniente do exercício de empregos,
cargos e funções, tais como vencimentos, soldos subsídios, ordenados, salários,
percentagens, comissões, gratificações, diárias, cotas-partes de multas, ajudas
de custo, representações e quaisquer proventos ou vantagens pagos, sob qualquer
título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou
municipais, pelas entidades autárquicas, para estatais e de economia mista, peIas firmas e sociedades ou por particulares.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
§ 1º Serão também
classificadas na cédula C:
I as remunerações
relativas à prestação de serviços pelos:
a) caixeiros
viajantes;
b) conselheiros
fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civis ou de
qualquer espécie;
c) negociantes em
firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais
remunerações forem representadas por importância mensal fixa e levadas a
despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade;
II as
importâncias recebidas a título de meio-sôldo e pensão de qualquer natureza.
§ 2º No caso da
alínea b, do inciso I, do parágrafo anterior, serão computadas como lucro as
quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais,
para cada um dos conselheiros fiscais e de administração de sociedades anônimas,
civis ou de qualquer espécie, bem como as excedentes a 20% do capital social
realizado ou a Cr$ 120.000,00 anuais, para cada um dos diretores das mesmas
entidades. (Lei nº 154).
§ 3º A
remuneração de que trata a alínea c, do inciso I, do § 1º, não poderá, exceder a
Cr$ 24.000,00 anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$
120.000,00; ultrapassando o capital essa quantia, a remuneração poderá, atingir
a 20% dêle, até o limite máximo de Cr$ 120.000,00 anuais. (Lei nº 154).
§ 3º A remuneração de que trata a
alínea c do inciso I, do § 1º, não poderá exceder a Cr$ 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros) anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$150.000,00
(cento e cinqüenta mil cruzeiros); ultrapassando o capital essa quantia, a remuneração
poderá atingir a 20% (vinte por cento) dêle até o limite máximo de Cr$ 120.000,00
(cento e vinte mil cruzeiros) anuais.
(Redação dada pela Lei nº 1.474,
de 1951)
§ 4º A
remuneração dos sócios de indústria será admitida de acôrdo com a cláusula
contratual, até o limite máximo de Cr$ 10.000,00 mensais, observadas as
condições da alínea c, do inciso I, do § 1º dêste artigo. (Lei nº 154).
§ 5º As
importâncias recebidas a título de gratificação, seja qual fôr a designação que
tiverem, não poderão exceder a Cr$ 120.000,00 anuais, para cada um dos
beneficiados. (Lei nº 154).
§ 6º As quantias
excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º dêste artigo, serão
tributadas como lucro, em poder das firmas ou sociedades. (Lei nº 154).
§ 7º Nos casos em que, além de remuneração fixa, perceber o contribuinte
rendimentos variáveis especificados neste artigo, prevalecerá, quanto à
totalidade dêsses proventos, o sistema de arrecadação nas fontes, exceto se os
mesmos excederem de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensalmente.
(Incluído pela Lei nº 2.354, de
1954)
Art. 6º Na cédula
D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula
anterior, tais como: (Lei nº 154).
a) honorários do
livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista,
veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar; (Lei nº 154).
b) proventos de
profissões, ocupações e prestação de serviço não comerciais;
c) remunerações
dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de
comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;
d) emolumentos e
custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos
e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
e) corretagens e
comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;
f) lucros da
exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer
que seja a natureza, quer se trata de trabalhos arquitetônicos, topográficos,
terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de
utilidade pública, tanto de estudos como de construções;
g) ganhos da
exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando
o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente. (Lei nº 154)
Art. 7º Na cédula
E serão classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como
aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos
naturais ou artificiais e campos de invernada, ressalvado o disposto no
parágrafo único do art. 10. (Lei nº 154).
Parágrafo único.
Serão também classificados na cédula, E:
a) os juros
resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento e arrendamento;
b) o valor
locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente.
Art. 8º Na cédula
F serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação proporcional em poder
das pessoas jurídicas, a saber:
a) os
lucros,computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o
real;(Lei nº 154).
b) as retiradas
não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que, mesmo
escrituradas nessas contas, não corresponderem à, remuneração de serviços
prestados às firmas ou sociedades e, ainda, as quantias excedentes aos limites
fixados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º; (Lei nº 154).
c) os dividendos
de ações nominativas e quaisquer bonificações a elas atribuídas;
d) o valor das
ações novas distribuídas aos titulares de ações nominativas ou os interêsses
superiores aos lucros e dividendos, nos casos:
I – de utilização
de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de
reavaliação do ativo; (Lei nº 154).
II – de aumento
de capital, com recursos tirados de qualquer fundos;
III – de
valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital. (Lei nº 154).
e) o valor do
resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes,
bem como os interêsses e quaisquer outros rendimentos dêsses títulos, quando
nominativos;
f) as vantagens
auferidas pelos titulares e sócios de firmas ou sociedades, com a valorização do
ativo destas, no caso de incorporação ou organização de nova sociedade.
Parágrafo único.
Serão também classificados na cédula F os rendimentos produzidos no estrangeiro,
qualquer que seja a sua natureza.
Art. 9º Na cédula
G serão classificados os seguintes rendimentos:
a) da exploração
das indústrias extrativas vegetal e animal;
b) – da cultura
do solo, seja qual fôr a natureza do produto;
c) – da criação,
recriação e engorda de animais de qualquer especie; (Lei nº 154);
d) – da
transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio
agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril
explorada;
e) – da
exploração da apicultura, sericicultura e piscicultura.
Parágrafo único.
O rendimento líquido desta cédula será determinado de conformidade com o
disposto no Capítulo IV da Parte Terceira dêste Título.
Art. 10. Na
cédula H serão classificados os rendimentos de tôdas as ocupações lucrativas,
não incluídos nas cédulas anteriores, inclusive: (Lei nº 154).
a) – os
percebidos de sociedades em conta de participação; (Lei nº 154); mero 154
b) – os da
locação e da sublocação de móveis; (Lei nº 154);
c) – os da
sublocação de imóveis; (Lei nº 154);
d) – as da
exploração de marcas de indústria e de comércio, quando o possuidor auferir
lucros sem as explorar diretamente: (Lei nº 154);
e) – os lucros do
comércio e da indústria, auferidos por todo aquêle que não exercer habitualmente
a profissão de comerciante ou industrial; (Lei nº 154);
f) – as quantias
correspondentes aos lucros líquidos que decorrerem da cessão de direitos
quaisquer. (Lei nº 154).
Parágrafo único.
Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel será também
classificado na cédula H, juntamente com o dos móveis. (Lei nº 154).
CAPÍTULO III
Do rendimento
bruto
Art. 11.
Constituem rendimento bruto, em cada cédula, os ganhos derivados do capital, do
trabalho ou da combinação de ambos, e demais proventos previstos neste
regulamento.
§ 1º Entrarão no
cômputo do rendimento bruto, nas cédulas em que couberem:
a) – a
importância com que fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou
cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados;
b) – as
importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou
legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou
adjudicação dos bens, excluída a parte já, tributada em poder do espólio:
c) – as
importâncias recebidas para custeio de viagem e estada, e as de contribuições
para a constituição de fundos de beneficência.
§ 2º Não entrarão
no cômputo do rendimento bruto:
a) – o capital
das apólices de seguro ou pecúlio, pago por mortivo do segurado;
b) – o valor dos
bens adquiridos por doação ou herança;
c) – os prêmios
de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;
d) – o valor
locativo do prédio construído, quando ocupado pelo seu proprietário;
e) – as
importâncias recebidas pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de
rescisão de contrato de trabalho; (Lei nº 154);
f) – as
importâncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando
motivada por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira,
lepra ou paralisia, (Lei nº 154).
§ 3º Nos casos
das alíneas a, b, c, e e f do § 2º, dêste artigo, os juros ou qualquer outro
interêsse dêsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos. (Lei nº 154).
CAPÍTULO IV
Das deduções
cedulares
Art. 12. Poderão
ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias
à percepção dos rendimentos, inclusive os impostos específicos relativos ao
exercício da profissão. (Lei nº 154).
§ 1º As deduções
permitidas serão a que corresponderem a despesas efetivamente pagas.
§ 2º As despesas
deduzidas numa cédula não o serão noutras.
§ 3º Tôdas as
deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade
lançadora.
§ 4º Se forern
pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais
deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto nêste capítulo, poderão
ser glosadas sem audiência do contribuinte.
§ 5º As deduções
glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma dêste
regulamento, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar
irrecorrível na órbita administrativa.
§ 6º As deduções
de aluguel, comissões, corretagens, salários, ordenados e gratificações,
referidas nêste capítulo, só serão admitidas quando forem indicados os nomes e
residências das pessoas que os receberem, bem como as importâncias pagas.
Art. 13. Nas
cédulas A e B será permitida a dedução das despesas de comissões e corretagens.
Art. 14. Na
cédula C será permitida a dedução das seguintes despesas:
a) – de viagem e
estada, considerando-se como tais:
I – os gastos
pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento;
II – os fretes e
carretos de volumes indispensáveis aos fins da viagem;
III – o aluguel
de locais destinados a mostruários;
b) – de
expediente e correspondência;
c) – de
contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais,
revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e
utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas;
d) – de
contribuições para a constituição de fundos de beneficência;
d) às firmas ou
sociedades de qualquer espécie que não tenham receita bruta superior a
Cr$150.000,00 anuais, não dependendo esta isenção das formalidades do art. 29.
(Redação data pela Lei 2.354, de
1954)
e) – de diárias e
ajudas de custo pagas pelos cofres públicos; (Lei nº 154);
f) – de diárias e
ajudas de custo pagas por entidades privadas, a critério da repartição. (Lei nº 154).
Art. 15. Na
cédula D será permitida a dedução das seguintes despesas:
a) – de viagem e
estada, atendido o disposto na letra a do artigo anterior;
b) – de
expediente, correspondência e publicidade;
c) – de
contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais,
revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e
utensílios, indispensáveis ao exercício profissional;
d) – de aluguel
do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento;
e) – de água,
luz, fôrça e telefone, quando realizadas no local destinado ao exercício da
atividade produtora do rendimento;
f) – de prêmios
de seguro contra fogo e outros riscos das instalações destinadas ao exercício da
atividade produtora do rendimento;
g) – de salários,
ordenados, gratificações e outras remunerações por serviços recebidos em razão
da profissão;
h) – de aluguel
ou custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em
serviço profissional;
i) de impôsto
sindical; (Lei nº 154);
j) de
contribuições de emgregador a Institutos de Previdência, Social; (Lei nº 154);
k) de taxas,
emolumentos e custas processuais, sòmente quando cobrados, englobadamente, com
os honorários. (Lei nº 154).
§ 1º Além das
enumeradas neste artigo, poderão ser concedidas as seguintes deduções:
a) as cotas
razoáveis de depreciação do capital do primeiro estabelecimento, fixadas em
relação ao valor de aquisição das instalações e à sua duração;
b) as
cotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando indicados os nomes e as
residências das pessoas e as quantias pagas.
§ 2º Quando fôr
utilizada, para o exercício da atividade, a casa alugada de moradia particular,
será permitido deduzir a quinta parte do aluguel, desde que não tenha sido
concedida a dedução da letra d dêste artigo, pelo exercício da profissão em
outro local.
Art. 16. Na
cédula E poderão ser deduzidas, quando correrem por conta do proprietário, as
seguintes despesas:
a) de impostos,
taxas e emolumentos federais, estaduais ou municipais que gravem o imóvel ou o
seu uso, exceto multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente
estabelecidos;
b) de
conservação, quando se tratar de prédios construídos;
c) de comissões
para arrecadar os rendimentos;
d) de prêmios de
seguro contra fogo;
e) de fôro, nos
casos de enfiteuse.
§ 1º Além das
deduções referidas neste artigo, serão permitidas ainda:
a) aos
proprietários de apartamentos – as cotas-partes das despesas comuns de consumo
de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista;
b) aos
proprietários de edifícios de apartamentos – as despesas de ar condicionado, de
aquecimento e refrigeração de água, de consumo de luz e fôrça elétrica e de
pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista;
c) aos
proprietários de prédios construídos em vilas ou ruas particulares – as deduções
constantes das alíneas a e b, que couberem.
§ 2º As deduções
constantes das letras b e c dêste artigo não poderão exceder, respectivamente, a
10% e 5% do rendimento declarado.
Art. 17. Na
cédula H poderão ser deduzidas, respeitado o disposto do art. 12, as despesas
permitidas nas cédulas D ou E, conforme a natureza do rendimento. (Lei nº 154).
CAPÍTULO V
DO RENDIMENTO
LÍQUIDO
Art.18. Constitui
rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as
deduções cedulares.
Parágrafo único.
Quando não fôr solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á
como líquido o rendimento bruto declarado.
CAPÍTULO VI
DA RENDA
BRUTA
Art. 19.
Considera-se renda bruta a soma dos rendimentos líquidos das cédulas.
Parágrafo único.
Havendo rendimento apenas de uma cédula, conside-rar-se-á a importância líquida
correspondente como renda bruta.
CAPÍTULO VII
DOS
ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA
Art. 20. Da
renda, bruta, observadas as disposições dos §§ 1º, 3º e 5º do art. 12, será
permitido abater:
a) os juros de
dívidas pessoais, excetuados os decorrentes de empréstimos contraídos para a
manutenção ou desenvolvimento de propriedades agrícolas, no caso do art. 57.
b) os prêmios de
seguro de vida pagos a companhias nacionais ou autorizadas a funcionar no país,
quando forem indicados o nome da companhia e o número da apólice.
b) Os prêmios de seguros de vida pagos a
Companhias nacionais ou autorizadas a funcionar no país, quando forem indicados o nome da
Companhia e o número da apólice, até o limite máximo de Cr$100.000,00 (cem mil
cruzeiros), não podendo ultrapassar, em cada caso, a 1/6 (um sexto) da renda bruta
declarada, nem incluir na dedução o prêmio de seguro dotal a prêmio único;
(Redação dada pela Lei nº 1.474,
de 1951)
c)as perdas
extraordinárias, quando decorrerem exclusivamente de casas fortuitos ou de fôrça
maior, como incêndio, tempestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordem, desde
que não compensadas por seguros ou indenizações.
d) as
contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal
no país, desde que seja apresentado, com a declaração de rendimentos, documento
comprobatório fornecido pela instituição.
e) os encargos de
família, à, razão de Cr$ 12.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$ 6.000,00
para cada filho menor ou inválido, ou filha solteira, ou viúva sem arrimo,
obedecidas as seguintes regras: (Lei nº154)
I – na constância
da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, somente ao cabeça do
casal cabe a isenção de Cr$ 24.000,00 da artigo 26 e os abatimentos relativos ao
outro cônjuge e aos filhos, sendo que, ao forem apresentadas declarações de
rendimentos em separado, de acôrdo com o facultado nos §§ 1º e 2º do art. 67,
calcular-se-à, o impôsto complementar, quanto ao outro cônjuge, aplicando à
porção de renda até Cr$ 30.000,00 a taxa de 1% .
II – No caso de
dissolução da sociedade conjugal em virtude de desquite ou anulação de
casamento, a cada cônjugue cabe a isenção de Cr$ 24.000,00 do art. 26 e o
abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o disposto no
Parágrafo único do art. 327 do Código Civil; (Decreto-lei nº 8.430));
e) os encargos de família à razão de
Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) anuais para o outro cônjuge, e de Cr$ 10.000,00 (dez
mil cruzeiros) para cada filho menor, inválido, filha viúva sem arrimo ou solteira,
obedecidas as seguintes regras:
(Redação dada pela Lei nº 1.474,
de 1951)
I - Na constância da sociedade conjugal,
qualquer que seja o regime de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isenção de
Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) do art. 26, e os abatimentos relativos ao outro
cônjuge e aos filhos, sendo que, se forem apresentadas declarações de rendimento em
separado, de acôrdo com o facultado nos §§ 1º e 2º do art. 67, calcular-se-á o
impôsto complementar quanto ao outro cônjuge, aplicando à porção de renda até
Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) a taxa de 3% (três por cento);
(Redação dada pela Lei nº
1.474, de 1951)
II - No caso de dissolução da sociedade
conjugal em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a
isenção do art. 26, de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), e o abatimento relativo ao
filho que sustentar, atendido, também, o disposto no parágrafo único do
art. 327 do
Código Civil. (Redação
dada pela Lei nº 1.474, de 1951)
e) os encargos de família à razão de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais
pelo outro cônjuge, e de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para cada filho
menor ou inválido; filha viúva sem arrimo, solteira ou abandonada sem recursos
pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais; obedecidas
as seguintes regras: (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
I - Na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, sòmente ao cabeça-do-casal cabe a isenção de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil
cruzeiros) do art. 26 e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos,
sendo que se forem apresentadas declarações de rendimentos em separado, de
acôrdo com o facultado nos §§ 1º e 2º do art. 67, calcular-se-á o impôsto
complementar, quanto ao outro cônjuge, aplicando à porção de renda até
Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) a taxa de 3% (três por cento);
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
Produção de
efeito
II - No caso de dissolução da sociedade conjugal em virtude de desquite ou
anulação do casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de Cr$50.000,00 (cinqüenta
mil cruzeiros) do art. 26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar,
atendido, também, o disposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
f) os pagamentos
feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como
encargos de família neste artigo, desde que tais pagamentos sejam especificados
e comprovados, a juízo da autoridade lançadora, com indicação do nome e endereço
de quem os recebeu; (Lei número 154);
g) os alimentos
prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil,
desde que comprovadamente prestados a ascendentes e a irmão e irmã, por
incapacidade de trabalho, a prudente critério da autoridade lançadora; (Lei nº 154);
h) a importância
de Cr$ 6.000,00 anuais, relativa a cada criança pobre que o contribuinte
comprovadamente crie e eduque, desde que não reuna as condições juridicas para
adotá-la. (Lei nº 154).
i) as despesas de hospitalização do
contribuinte seus cônjuge e filho menor ou filha solteira;
(Redação dada pela Lei nº 1.474,
de 1951)
§ 1º Os juros
referidos na letra a deste artigo só poderão ser abatidos quando indicados o
name e a residência do credor, o título da dívida e a importância paga.
§ 2º Para efeito
da letra e deste artigo, só se computarão os filhos legítimos, legitimados,
naturais reconhecidos e adotivos, que não tiverem rendimentos próprios, ou, se
os tiverem, desde que tais rendimentos estejam incluídos na declaração do
contribuinte.
§ 3º O abatimento
de que trata a letra f deste artigo é facu!tado ao contribuinte cuja renda bruta
anual não seja superior a Cr$ 120.000.00, devendo os respectivos comprovantes
ser apresentadas com a declaração de rendimentos. (Lei
nº154)
.(Revogado
pela Lei nº 1.474, de 1951)
§ 3º Aos filhos menores a que se refere a
letra e dêste artigo se equiparam os menores de 24 anos, embora maiores de 21 anos, desde
que ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior, salvo quando possuam
rendimentos próprios. (Redação
dada pela Lei nº 1.474, de 1951)
§ 4º Na hipótese
da letra, g dêste artigo, abater-se-a a importância respectiva no caso de o juiz
a ter fixado, ou à, razão de Cr$ 6.000,00 anuais,quando a prestação de alimentos
fôr suprida pela hospedagem e sustento, era cada da pessoa a ela obrigada.
§ 4º Na hipótese da letra g dêste
artigo, abater-se-á a importância respectiva no caso de o juiz a ter fixado, ou à
razão de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) anuais, quando a prestação de alimentos fôr
suprida pela hospedagem e sustento, em casa de pessoa e ela obrigada.
(Redação dada pela Lei nº
1.474, de 1951)
CAPITULO VIII
DA RENDA
LÍQUIDA
Art. 21
Considera-se renda líquida a diferença entre a renda bruta e os abatimentos de
que trata o capítulo anterior.
CAPÍTULO IX
DA BASE DO
IMPÔSTO
Art. 22. A base
do impôsto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos
correspondentes ao ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em
que o impôsto fôr devido.
§ 1º Na
determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano
considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os
originados em época anterior, ressalvado o disposto no art. 23. (Lei nº 154).
§ 2º Para
demonstração da veracidade dos rendimentos declarados, bem como das deduções
cedulares e abatimentos solicitados, a autoridade lançadora poderá admitir os
assentamentos do contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com
documentos comprobatórios.
§ 3º Os livros
destinados aos assentamentos não poderão conter erros, borrões ou rasuras, e
deverão ser registrados e autenticados pelas repartições do Impôsto de Renda ou,
na falta destas, pela estação arrecadadora do tributo.
Art. 23. Mediante
comprovação prévia poderão ser distribuídos, em partes iguais, por tantos
exercícios financeiros quantos forem os anos a que corresponderem: (Lei nº 154)
a) os honorários
ou salários profissionais, como os dos advogados, médicos, engenheiros ou
arquitetos, relativos a serviços prestados em mais de em ano; (Lei nº 154);
b) os prêmios ou
vintenas do testamenteiro nos inventários que não se encerram dentro de um ano;
(Lei nº 154);
c) as pensões,
referentes a mais de um ano, recebidas após habilitação demorada; (Lei nº 154)
d) os rendimentos
do trabalho recebidos, "cumuladamente, em virtude de sentenças judiciais ou
administratlvas. (Lei nº 154).
§ 1º No caso dos
rendimentos a que alude a letra d, a distribuição será feita na forma dêste
artigo se a sentença não os discriminar por importâncias e anos respectivos;
ocorrendo essa discriminação serão eles distribuídos, na forma da sentença,
pelos exercícios financeiros a que corresponderem.
§ 2º Para
aplicação do disposto neste artigo não prevalece a prescriação quinquenal
prevista no Capítulo VII do Título III. (Lei nº 154).
CAPÍTULO X
DA INCIDÊNCIA
DO IMPÔSTO
Art. 24. O
impôsto a que,estão sujeitas as pessoas físicas divide-se em cedular e
complementar.
§ 1º O impôsto
cedular incidirá sôbre os rendimentos classificados nas cédulas A, B, C, D, E e
H, e o complementar sôbre a renda constituída pela soma dêsses rendimentos e
rios classificados nas cédulas F e G. (Lei nº 154).
§ 2. Não serão
considerados para efeito de impôsto cedular os direitos de autor, nem a
remuneração de professores e jornalistas. (Lei
nº154).
§ 2º Não serão considerados para
efeitos de impôsto cedular os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e
jornalistas, entendendo-se como remuneração de professôres os proventos dos
professôres aposentados.
(Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)
§ 3º
Calcular-se-á o impôsto cedular aplicando taxas proporcionais ao rendimento
líquido definido no art. 18, e o complementar, pela aplicação de taxas
progressivas à renda líquida de que trata o art. 21. (Lei nº 154).
§ 4º Os rendimentos do trabalho provenientes do exercício de empregos, cargos e
funções, especificados no art. 5º dêste regulamento, quando inferiores a
Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, ficarão sujeitos ao desconto de
impôsto na fonte, no ato do respectivo pagamento de acôrdo com o disposto no
inciso 6º do artigo 96. (Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 5º Serão deduzidas do impôsto total, apurado na declaração, as importâncias
descontadas pela forma indicada no parágrafo anterior, quando os contribuintes
tiverem rendimentos de mais de uma fonte ou de outra natureza que não do
trabalho, ou ainda perceberem rendimentos anuais superiores a Cr$120.000,00
(cento e vinte mil cruzeiros).
(Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 6º Não caberá ao empregador responsabilidade alguma sôbre as informações
prestadas pelos empregados para contrôle dos seus rendimentos.
(Incluído pela Lei nº 2.354, de
1954)
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS
PROPORCIONAIS
Art. 25. As taxas
proporcionais são as seguintes : (Lei nº 154)
Cédula A – 3%
(três por cento).
Cédula B – 10%
(dez por cento).
Cédula C – 1% (um
por cento).
Cédula D – 2%
(dois por cento),
Cédula E – 3%
(três por cento) .
Cédula H – 5%
(cinco por cento) .
CAPÍTULO XII
DAS TAXAS
PROGRESSIVAS
Art. 26. As taxas
progressivas são as seguintes: (Lei nº 154)
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Art. 26. As
taxas progressivas são as seguintes:
(Redação dada pela Lei nº
1.474, de 1951)
Art. 26. As taxas progressivas são as seguintes:
(Redação dada pela Lei nº
2.354, de 1954)
Produção de
efeito
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§ 1º No cálculo
do impôsto complementar as taxas recaem sôbre a porção de renda compreendida
entre os limites assinalados em cada classe.
§ 2º O impôsto
complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe, até o limite
indicado pela renda líquida considerada.
Tributação das
pessoas jurídicas
CAPITULO I
DOS
CONTRIBUINTES
Art. 27. As
pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil , que tiverem lucros
apurados de acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda,
sejam quais forem os seus fins e nacionalidade.
§ 1º Ficam
equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito dêste regulamento, as firmas
individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio
nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro.
§ 2º As
disposições dêste artigo aplicam-se a tôdas as firmas e sociedades, registradas
ou não.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 28. Estão
isentas do impôsto de renda:
a) as sociedades
e fundações de caráter beneficente, filantrópico, cariativo, religioso,
educativo, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário,recreativo e
esportivo;
b) as associações
e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados;
c) as sociedades
cooperativas de caráter mercantil, bem como as de natureza civil abaixo
enumeradas:
I – de produção
ou trabalho agrícola;
II – de
beneficiamento e venda, em comum, de produtos agrícolas, ou de origem animal,
não transformados industrialmente;
III – de compra,
em comum, sem intuito de revenda, de animais,plantas vivas, mudas, sementes,
adubos, inseticidas, máquinas, instrumentos,matérias primas e produtos
manufaturados, úteis à lavoura ou à pecuária,para o abastecimento de sítios ou
fazendas;
IV – de seguros
mútuos contra a geada, mortandade do gado e outros flagelos;
V – de crédito
agricola;
VI – de consumo,
quando não tenham estabelecimento aberto ao público e vendam exclusivamente aos
associados;
VII – de
construção de habitações populares para venda unicamente aos associados;
VIII – editoras e
de cultura intelectual, embora mantenham oficinas próprias de compor, imprimir,
gravar, brochar e encadernar livros, opúsculos, revistas e periódicos, desde que
tais edições e trabalhos gráficos sejam de exclusivo proveito dos associados ou
se destinem unicamente à propaganda da sociedade ou da instituíção
cooperativista., sem estabelecimento aberto so público;
IX – escolares;
X – de seguros
contra acidentes do trabalho.
d) às firmas ou sociedades de qualquer espécie que
não tenham receita bruta superior a Cr$150.000,00 anuais, não dependendo esta
isenção das formalidades do art. 29. (Incluído
pela Lei nº 2.354, 1954)
Parágrafo único.
Cessará a insenção:
a) quando as
fundações, sociedades e associações referidas nas letrs a e b dêste artigo
remunerarem suas diretorias ou distribuírem lucros sob qualquer forma;
b) quando as
sociedades cooperativas distribuírem dividendos aos seus associados, não
considerando dividendo o juro fixo até 12% ao ano, atribuído ao capital social
realizado de acôrdo com a legislação cooperativista vigente.
Art. 29. As
isenções de que trata o artigo anterior serão reconhecidas mediante requerimento
das interessadas, provando:
a) personalidade
jurídica;
b) finalidade;
c) natureza das
atividades;
d) caráter dos
recursos e condições em que são obtidos;
e) aplicação
integral dos lucros na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
Art. 30. As
companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do impôsto
de renda, se, no pais de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual
objetivo gozarem da mesma prerrogativa.
Art. 31. A
isencão concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam
rendinentos sob qualquer título e forma.
CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO
Art. 32. As
pessoas juridicas serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados,
anualmente, segundo o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas.
Parágrafo
único. Quando ocorrer a alteração do exercício social, a tributação será feita
com base nos lucros reais verificados no período inferior ou superior a doze
meses entre a data do balanço que instruiu a declaração anterior e a do último
balanço realizado. (Incluído
pela nº Lei 2.354, de 1954)
Art. 33. É
facultado às pessoas jurídicas, salvo às sociedades por ações e as por cotas de
responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no lucro presumido,
segundo a forma estabelecida no art. 40.
§ 1º O disposto
nêste artigo não se aplica às pessoas jurídicas cujo capital exceder a Cr$
50.000,00 ou cujo movimento bruto anual fôr superior a Cr$ 200.0û0,00, nem às
filiais, sucursais ou agências no país das firmas e sociedades com sede no
estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro real.
Art. 33. As pessoas jurídicas cujo capital não fôr superior a Cr$100.000,00
(cem mil cruzeiros) e cuja receita bruta anual não exceder de Cr$500.000,00
(quinhentos mil cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro
presumido segundo a forma estabelecida no artigo 40.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades por ações ou por cotas
de responsabilidade limitada, nem às filiais, sucursais ou agências, no país,
das firmas e sociedades com sede no estrangeiro, as quais serão sempre
tributadas pelo lucro real.
(Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 2º A opção é
irrevogável e será, feita, em cada exercício, na própria declaração de
rendimentos, devidamente subscrita.
§ 3ºAs sociedades de qualquer espécie que explorarem exclusivamente atividades
agrícolas e pastoris e cuja receita bruta não fôr superior a Cr$1.000.000,00
poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido de que trata êste
artigo. (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
Art. 34. Para os
efeitos do impôsto sôbre o lucro real, as pessoas .jurídicas ficam obrigadas a
escriturar seus livros na forma estabelecida, pela legislação comercial, em
idioma do país e de modo que demonstre, anualmente, o resultado de suas
atividades no território nacional.
§ 1º As pessoas
referidas na parte final do §1º do art. 27, que declararem o lucro reaI, ficarão
sujeitas a comprová-lo por meio de escrituração regularmente feita, observado o
disposto no § 3º do art. 22.
§ 2º É facultado
às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências, manter
contabilidade centralizada, desde que tal contabilidade demonstre, com exatidão
e clareza, os elementos de que se compõem as operações do exercício e os seus
resultados.
§ 3º A
inobservância do disposto neste artigo dará ao fisco a faculdade de arbitrar o
lucro à razão de 30% sôbre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e
realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita
bruta definida nos § 1º e 2º do art. 40, a juízo da autoridade lançadora.
§ 4º As
disposições dêste artigo aplicam-se, também, às filiais, sucurssais ou agências,
no Brasil, das pessoas juridicas com sede no estrangeiro.
Art. 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por
meio de escrituração [....VETADO....] em idioma e moeda nacionais e na forma
estabelecida pelas legislações comercial e fiscal.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
§ 1º A
escrituração deverá abranger tôdas as operações do contribuinte, bem como os
resultados apurados anualmente nas suas atividades no território nacional.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
§ 2º É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou
agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar, na
escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se, também às filiais, sucursais ou
agências no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
§ 4º A inobservância do disposto neste artigo dará ao fisco a faculdade de
arbitrar o lucro à razão de 30% (trinta por cento) sôbre a soma dos valores do
ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15%
(quinze por cento) a 50% (cinquenta por cento) do capital ou da receita bruta
definida nos §§ 1º e 2º do art. 40 a juízo da autoridade lançadora, observada a
natureza do negócio. (Redação dada
pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 5º As firmas e sociedades cujas contabilidades são atualmente feitas em moeda
estrangeira deverão fazer a conversão ao encerrar o primeiro balanço anual
depois da vigência desta lei.
(Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 6º Não serão adicionadas ao lucro real, para os efeitos da tributação, as
quantias resultantes da conversão a que se refere o parágrafo anterior.
(Incluído pela Lei nº 2.354, de
1954)
Art. 35. As
pessoas jurídicas, cujos resultados provenham de atividades exercidas
parcialmente fora e dentro do país, ficam sujeitas ao disposto na Parte Segunda
do Título I, tributando-se, apenas, os resultados derivados de fontes nacionais.
Parágrafo único.
Consideram-se resultados derivados de atividades exercidas parcialmente fora e
dentro do país os que provierem:
a) das operagões
de comércio iníciadas no Brasil e ultimadas no exterior vice-versa;
b) da exploração
de matéria, bruta no território nacional, embora beneficiada, venndida ou
utilizada no estrangeiro e vice-versa;
c) dos
transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros.
§ 1º Consideram-se resultados derivados de atividades exercidas parcialmente
fora e dentro do país os que provierem:
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil
e ultimadas no exterior, e vice-versa;
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
b) da exploração da matéria bruta no território nacional, embora beneficiada,
vendida ou utilizada no estrangeiro e vice-versa;
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
§ 2º Quando as pessoas jurídicas, de que trata êste artigo, estiverem
impossibilitadas de demonstrar os resultados derivados de fontes nacionais,
arbitrar-se-á o lucro à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta definida
nos §§ 1º e 2º do artigo 40, obtido no país.
(Incluído pela Lei nº 2.354, de
1954)
Art. 36. As
pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a
prestações devem destacar, na sua contabilidade, o reembôlso de capital, o lucro
e os juros em cada prestação recebida, para a, apuração do resultado anual
dessas operações.
Art. 36. As pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades
imobiliárias a prestações ou a construção para venda a prestações, deverão
destacar na sua escrituração o reembôlso do capital, o lucro e os juros em cada
prestação recebidos, para a apuração do resultado anual das operações.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
Parágrafo único. No caso de imóveis loteados, admitir-se-á para a apuração do
custo dos lotes vendidos, as correspondentes despesas com as obras e
melhoramentos a que se obrigam os vendedores, orçadas de conformidade com o
plano de loteamento e a planta de imóvel registradas na forma do
art. 1º do
decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, regulamentado pelo
decreto nº
3.079, de 15 de setembro de 1938.
(Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)
CAPÍTULO IV
Dos lucros
SEÇÃO I
DO LUCRO REAL
Art. 37.
Constitui lucro real a diferença entre o lucro bruto e as seguintes deduções:
a) as despesas
relacionadas com a atividade explorada, realizadas no percurso do ano social e
necessárias á percepção do lucro bruto e a manutenção da fonte produtora;
b) os juros de
dívidas contraídas para o desenvolvimento das firmas ou sociedades;
c) as cotas
razoáveis destinadas à formação de provisão para atender a perdas na liquidação
de dívidas ativas, tendo-se em vista sua natureza e volume, bem como o gênero de
negócio;
d) as cotas para
constituição de fundos de depreciação, devido ao desgaste dos materiais,
calculadas em relação ao custo das propriedades móveis e à duração das mesmas;
e) o valor da
nova instalação ou maquinária em substituição à, que caiu em desuso ou se tornou
obtida, deduzida a, importância porventura obtida na venda total ou parcial da
instalação ou maquinária antiga, bem como as cotas que nos anos anteriores foram
postas de parte para atender a sua depreciação e as relativas a fundos de
substituição constituídos até 1946; (Lei nº 154);
e) o valor das máquinas e instalações que caírem em desuso
ou se tornarem obsoletas, diminuído das cotas que nos anos anteriores tenham
sido deduzidas para atender à sua depreciação e das relativas aos fundos de
substituição constituídos até 1946, devendo ser incluída na receita qualquer
importância porventura obtida na venda do mesmo material. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
f) as cotas para
constituição de fundos de exaustão ou esgotamento de capitais invertidos na
exploracão de minas, jazidas e florestas, desde que sejam razoáveis e não
ultrapassem as comumente aceitas em tais casos;
g) as
contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal
no país. (Lei nº 154).
§ 1º Além dessas
deduções, serão permitidas as seguintes:
a) quanto às
sociedades de capitalização e as de seguro de qualquer natureza, as reservas
técnicas, constituidas obrigatória e especialmente para garantia de suas
operações, na forma da legislação em vigor;
b) quanto às
sociedades mútuas de seguros, a valorização do ativo autorizada pelo
Decreto-lei nº 7.377, de 13 de março de 1945, e devidamente inscrita nos seus balanços como
“reservas técnicas”. (Decreto-lei número 9.781);
c) quanto aos
concessionários de serviço de utilidade pública, as cotas destinadas á,
amortização de capitais invertidos em bens reversiveis.
§ 2º As filiais,
sucursais ou agências no Brasil, das firmas ou sociedades com sede no
estrangeiro, só poderão deduzir as despesas realizadas no território nacional, e
as cotas de amortização e depreciação das propriedades móveis existentes no
pais.
§ 3º Não são
dedutíveis os custos adicionais ou guaisquer reajustamentos de custos, após o
faturamento primitivo das mercadorias recebidas, de sua matriz, pelas filiais,
sucursais ou agências no Brasil, das firmas ou sociedades com sede no
estrangeiro. (Lei nº 154).
Art. 38. As
pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos,
relativos a um período de doze meses consecutivos de operações, encerrado em
qualquer data do ano civil que anteceder imediatamente ao exercício financeiro
em que o impôsto fôr devido:
a) cópia do
balanço de ativo e passivo;
b) cópia da
demonstração da conta de lucros e perdas;
c) desdobramento
da conta de despesas gerais por natureza de gastos;
d) demonstração
da , conta de mercodorias, fabricaçãa ou produção;
e) relacão
discriminativa dos créditos considerados incobráveis e debitados a conta de
provisão ou de lucros e perdas, com indicação do nome e enderêço do devedor, do
valor e data do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança.
Parágrafo único.
As sociedades que operam em seguros, além dos documentos enumerados nas letras
a, b e c, apresentarão os seguintes:
§ 1º
As sociedades que
operam em seguros, além dos documentos enumerados nas letras a, b e c,
apresentarão os seguintes: (Renumerado do
parágrafo único pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 2º Nos casos de mudança de data de encerramento dos balanços e alteração do
período do exercício social, as pessoas jurídicas instruirão suas declarações
com os documentos enumerados nêste artigo e referentes aos balanços encerrados
nos dois últimos exercícios sociais. (Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
a) mapa
estatístico das operacões de cada semestre;
b) relacão
discriminativa dos prêmios recebidos, com indicação das importâncias globais e
dos períodos correspondentes;
c) relação
discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores. reais, com indicação
do terem sido ajustadas em juízo ou fora dêle, bem como das por ajustar,
baseadas na estimativa feita pela sociedade.
Art. 39. Os
balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações de
contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade deverão ser
assinados por atuários, peritoscuntadores, contadores ou guarda-livros
legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros.
§ 1º Esses
profissionais, dentro do âmbito de sua atuação e no que , se referir á parte
técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer
falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração
praticadas no sentido de fraudar o impôsto de renda.
§ 2º Verificada a
falsidade do balanço ou de qualguer outro documento de contabilidade, assim como
da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos
será, pelo diretor do impôsto de Renda ou pelos delegados regionais,
independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade
para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das
repartições do Impôsto de Renda.
§ 3º Do ato do
diretor do Impôsto de Renda ou dos delegados regionais, declarando a falta de
idoneidade referida no parágrafo anterior, caberá recurso, dentro do prazo de
vinte dias , para o diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do
Impôsto de Renda, respectivamente.
§ 4º Passada em
julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste
fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a
multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00,
§ 5º Para efeito
deste artigo os atuários, peritos-contadores, contadores e guarda-livros são
obrigados a comunicar às repartições do Impôsto de Renda os nomes e domicílio
das pessoas jurídicas, de cuja escrita estejam encarregados.
§ 6º Ficam
dispensadas da exigência de que trata êste artigo, as pessoas jurídicas
domiciliadas em localidades onde não houver profissionais devidamente
habilitados para o exercício da profissão de atuário, perito-contador, contador
ou guarda livros, (Decreto-lei nº 9.530).
SEÇÃO II
DO LUCRO
PRESUMIDO
Art. 40. O lucro
presumido será, determinado pela aplicação do coeficiente de 8% sôbre a receita
bruta.
§ 1º Constitui
receita bruta a soma das operações realizadas por conta própria e das
remunerações recebidas como preço de serviços prestados.
§ 2º Incluem-se
na receita bruta as receitas totais de transações alheias ao objeto do negócio.
Art. 40. O lucro presumido será determinado pela aplicação do coeficiente de 8% sôbre a receita bruta das operações realizadas por conta própria e das
importâncias recebidas com preço de serviço prestados quando exceder a
Cr$150.000,00 anuais. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 1º São adicionados ao rendimento calculado na forma dêste artigo, para os
efeitos da determinação do lucro presumido, os resultados apurados nas
transações alheias ao objeto do negócio. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 2º Serão incluídas na receita bruta para os efeitos da aplicação do
coeficiente de 8%, as receitas totais das transações de que trata o parágrafo
anterior, quando não forem apurados os respectivos resultados. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 41. A
comprovação da receita bruta será feita com a relação das vendas de conta
própria registradas nos livros fiscais, durante o ano civil imediatamente
anterior ao exercício financeiro em que o impôsto fôr devido, e com os
lançamentos feitos durante o ano social a crédito da conta ou contas que
registrem a receita da firma ou sociedade.
Art. 41. A comprovação da receita bruta das operações de conta própria será
feita segundo os elementos relativos ao registro das vendas realizadas durante o
ano civil imediatamente anterior ao exercício em que o impôsto fôr devido e com
os Iançamentos registrados pela firma ou sociedade em sua escrituração no mesmo
ano. (Redação dada pela Lei nº
2.354, de 1954)
Art. 42. Do lucro
presumido não será, permitida dedução de qualquer espécie.
CAPÍTULO V
DA BASE DO
IMPÔSTO
Art. 43. A base
do impôsto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social
ou civil anterior ao exercício financeiro em que o impôsto fôr devido.
§ 1º Serão
adicíonadas ao lucro real, para tributação em cada exercício financeiro:
a) as quantias
aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza quando levadas a lucros e
perdas, exceto as que corresponderem à diferença que resultar da substituição de
instalação ou maquinaria, nos têrmos da letra e do art. 37; (Lei nº 154) ;
b) as retiradas
não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias, e as que, mesmo
escrituradas nessas contas, não correspondam a,remuneração mensal fixa por
prestação de serviços;
c) as quantias
excedentes aos limites fixados nos § 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º; (Lei nº 154) ;
d) as
percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por
ações, que não residam no país;
e) os juros sôbre
o capital ou cota social atribuídos ao titular e sócios das firmas e sociedades;
f) as cotas
destinadas a fundos de reserva, quaisquer que sejam as designações que tiverem,
inclusive lucros suspensos, ressalvado o disposto na alínea a do § 1º do art.
37;
g) as quantias
tiradas de quaisquer fundos ainda não tributados, para aumento do capital
social;
h) as quantias
correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas avaliações, ou
à venda de parte do mesmo, desde que não representem restituições de capital;
(Lei nº 154)
i) as quantias
relativas às ações novas e interêsses distribuídos com recursos tirados de
quaisquer fundos ainda não tributados;
j) as quantias
correspondentes ao aumento das reservas pela conversão de fundos não tributáveis
nos têrmos dêste regulamento;
k) as quantias
levadas à conta de reservas ou provisões constituídas para fazer face à,
desvalorização de estoques de matérias primas, produtos acabados ou mercadorias
em geral; (Lei nº 154) ;
l) as cotas para
constituição de fundos destinados a substituir instalações que possam cair em
desuso ou que se tornem obsoletas. (Lei nº 154) .
n) as provisões para atender as indenizações previstas na legislação do
trabalho. (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
§ 2º Não serão
adicionados ao lucro real:
a) as
percentagens dos interessados nos lucros das firmas ou sociedades;
b) as
participações dos govêrnos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos
concessionários de serviços de utilidade pública e em outros quaisquer;
c) os lucros e
dividendos que já, houverem sofrido a taxação proporcional em poder das
sociedades que os distribuiram, desde que se prove o pagamento;
d) os rendimentos
de títulos ao portador;
e) as quantias
correspondentes ao aumento do valor do ativo, em virtude de novas avaliações,
enquanto permanecerem, num período máximo de quatro anos, compensadas no passivo
por um fundo de reavaliação findo êste prazo, serão tais quantias adicionadas ao
lucro real; (Lei nº154) ;
f) o capital das
apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do
sócio segurado (Lei nº154) .
§ 2º Serão excluídos do lucro real, para os efeitos da tributação:
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
a) as percentagens dos empregados nos lucros das emprêsas;
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
b) as participações, a qualquer título, dos governos da União, dos Estados e dos
Municípios nos lucros de quaisquer emprêsas.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
§ 3º O prejuízo
verificado num exercício poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial,
no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros
reais apurados dentro dos três exercícios subsequentes. (Lei nº 154).
§ 4º Decorridos
êsses três exercícios, não será, permitida a dedução, nos seguintes, do prejuízo
porventura não compensado. (Lei nº 154).
§ 5º O disposto
na alínea h do § 1º dêste artigo não se aplica aos aumentos do valor do ativo,
em virtude de novas avaliações, realizados na vigência do
Decreto-lei nº 9.407,
de 21 de julho de 1946. (Lei nº 154).
DAS TAXAS DO
IMPOSTO
Art. 44. As
pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão, sôbre os
lucros apurados de conformidade com êste regulamento, o impôsto de acordo com a
seguinte tabela: (Lei nº154)
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§ 1º No cálculo
do impôsto as taxas recaem sobre a porção de lucro compreendido entre os limites
assinalados em cada classe. (Lei nº154).
§ 2º Não se
compreendem nas disposições dêste artigo: (Lei nº154)
.
a) as emprêsas
concessionárias de serviços públicos, cujos lucros não excedem de 12% do capital
invertido, as quais pagarão o imposto proporcional de 8% ;
b) as sociedades
civis, de capital até Cr$ 100.000,00, organizadas exclusivamente para a
prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista,
veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que se lhes
possam assemelhar, as quais pagarão o impôsto proporcional de 3%.
§ 3º Para efeito
do disposto na alínea a do parágrafo anterior, considera-se capital invertido o
capital realizado e as reservas, excluídas as provisões.
Art. 44. As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto sôbre os lucros apurados de conformidade com a lei à razão da taxa
proporcional de 15%." (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
Produção de
efeito
§ 1º O impôsto de que trata êste artigo, será acrescido, nos exercícios de 1955
a 1956, de uma taxa adicional de 4% sôbre a parte dos lucros que exceder de
Cr$500.000,00.” (Redação dada
pela Lei nº 2.354, de 1954)
Produção de
efeito
§ 2º Não se compreendem nas disposições dêste artigo:
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
a) as emprêsas concessionárias de serviços públicos, cujos lucros não excederem
de 12% do capital invertido, as quais pagarão impôsto proporcional de 8%; (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
b) a sociedades civis, de capital até Cr$100.000,00, organizadas exclusivamente
para a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado,
dentista, veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que
se lhes possam assemelhar, as quais pagarão o impôsto proporcional de 3%."
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
Casos especiais
de tributação
CAPÍTULO I
DO ESPÓLIO
Art. 45. No caso
de falecimento do contribuinte, a declaração será apresentada, em nome do
espólio, com base nos rendimentos auferidos no ano anterior, inclusive no
exercício em que fôr homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens.(Lei nº 154).
§ 1º Homologada a
partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo
inventariante, dentro de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º
de janeiro e a data da homologação ou adjudicação. (Lei nº 154),
§ 2º O lançamento
do impôsto será, feito, até a partilha ou a adjudicação dos bens, em nome do
espólio, (Lei nº 154) .
§ 3º Aplicam-se
ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas fisicas, observado o
disposto nêste capítulo.
Art. 46. A partir
da abertura da sucessão e enquanto não fôr comunicada a homologação da partilha
ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a
cargo do inventariante.
Art. 47. A
comunicação de que trata o artigo anterior será feita a repartição lançadora do
local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer herdeiro,
juntando-se os documentos comprobatórios.
Art. 48. A
isenção de Cr$ 24.000,00 do art. 26 será, considerada, no exercício financeiro
em que ocorrer o falecimento do contribuinte. (Decreto-lei nº 8.430)).
Art. 48. A isenção de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros)
do artigo 26 será considerada no exercício financeiro em que ocorrer o
falecimento do contribuinte (Decreto-lei nº
8.430). (Redação
dada pela Lei nº 1.474, de 1951)
Art. 48. A isenção de Cr$50.000,00 do art. 26 será considerada até o exercício financeiro seguinte ao ano em que ocorrer o falecimento do contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
Parágrafo único.
Nos exercícios subsequentes, se a renda líquida fôr superior a Cr$ 24.000,00,
calcular-se-á o impôsto complementar aplicando à porção de renda, até Cr$ 30.
000,00 a taxa de 1%, sem se atender ao limite de isenção, observando-se, daí em
diante, as taxas progressivas constantes do art. 26. (Decreto-lei nº 8.430)).
Parágrafo único. Nos exercícios
subseqüentes, se a renda líquida fôr superior a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros),
calcular-se-á o impôsto complementar aplicando à porção de renda até Cr$ 60.000,00
(sessenta mil cruzeiros) a taxa de 3% (três por cento), sem se atender ao limite de
isenção, observando-se daí em diante, as taxas progressivas constantes do art. 26
(Decreto-lei nº 8.430).
(Redação dada pela Lei nº
1.474, de 1951)
Parágrafo único. Nos exercícios subseqüentes, se a renda liquida fôr superior a Cr$ 50.000,00, calcular-se-á o impôsto complementar aplicando à porção de renda até Cr$ 60.000,00 a taxa de 3% sem se atender ao limite da isenção, observando-se daí em diante as taxas progressivas constantes do art. 26. (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) Produção de efeito
Art. 49. Quando
se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração
para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á,
do espólio o impôsto respectivo, acrescido da multa de mora de 10%.
Parágrafo
único.Se as faltas forem cometidas pelo inventariante serão punidas com as
multas previstas no Capítulo III do Título III.
Art. 50. Na falta
de pagamento pelo inventariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários
responderão solidàriamente pela totalidade do débito dentro das fôrças da
meação, herança ou legado.
CAPÍTULO II
DA LIQUIDAÇÁO,
EXTINÇÃO E SUCESSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Art. 51, As
firmas e sociedades em liquidação será tributadas, até findar-se esta, de acôrdo
com as normas estabelecidas na Parte Segunda do Título I.
Parágrafo único.
Ultimada a liquidação, proceder-se a de conformidade com o disposto no artigo
seguinte.
Art. 52. No
exercício em que se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da
declaração correspondente aos resultados do ano base, deverá apresentar a
relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção. (Lei nº 154).
Art. 53. A
extinção de uma firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios
da responsabilidade solidária do débito fiscal.
Art. 54.
Ressalvado o disposto no § 1º do art. 33, o impôsto continuará a ser pago como
se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades, nos casos de:
a) sucessão, na
forma da legislação em vigor;
b) transformação
de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie;
c) continuação da
atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio
remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma
individual.
Art. 55. Os
continuadores e sucessores respondem pelo pagamento do débito fiscal da firma ou
sociedade anterior.
CAPÍTULO III
DAS
EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E SEMELHANTES
Art. 56. Em casos
como os de empreitadas de construção de estradas e semelhantes, a tributação
abrangerá a totalidade dos resultados apurados em balanço final, relativo ao
período da construção.
CAPÍTULO IV
DA EXPLORAQÃO
AGRÍCOLA E PASTORIL E DAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS VEGETAL E ANIMAL
Art. 57. Para
determinar o rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril e das
indústrias extrativas vegetal e animal, de que trata o parágrafo único do art.
9., aplicar-se-á o coeficiente de 5% sôbre o valor da, propriedade.
§ 1º Considera-se
valor da propriedade o representado pelas terras exploradas, pastagens,
construções, benfeitorias, maquinismos, máquinas agrícolas, culturas
permanentes, gado de trabalho e de renda.
§ 2º Na hipótese
de não ser possível conhecer com exatidão o valor das construções, benfeitorias,
maquinismos e máquinas agrícolas, este será, arbitrado em 10% do valor venal das
terras, registrado nas repartições estaduais para efeito da cobrança do imposto
territorial .
§ 3º No caso de
arrendamento, o rendimento liquido será, apurado de acôrdo com os elementos de
que dispuser a repartição, excluído o valor dos bens arrendados.
§ 4º Do
rendimento líquido, determinado na forma dêste artigo, não será, permitida
dedução de qualquer espécie.
Art. 58. E
facultado ao contribuinte que perceber rendimentos da exploração agrícola ou
pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal optar pela tributação
baseada no resultado real, desde que o possa comprovar por meio de escrituração
feita de forma a merecer fé.
§ 1º No caso dêse
artigo, não são dedutíveis as quantias aplicadas na aquisição de bens de
qualquer natureza, nem as despesas pessoais do contribuinte, salvo as de
alimentação, com recursos da propriedade agrícola.
§ 2º Os parceiros
na exploração agrícola ou pastoril e na das indústrias extrativas vegetal e
animal serão tributados, separadamente, na proporção do que a cada um couber dos
rendimentos.
CAPÍTULO V
DA
CONTRIBUICÃO DO BANCO DO BRASIL S. A.
Art. 59. O Banco
do Brasil S.A. recolherá, em cada exercício financeiro, o impôsto de renda numa
cota fixa igual ao dividendo que houver distribuído no ano social ou civil
imediatamente anterior.(Decreto-lei nº 6.071).
CAPÍTULO VI
DA
TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O BRASIL DAS PESSOAS ANTERIORMENTE SUBMETIDAS
AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NA FONTE
Art. 60. Quando o
residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de tributação na fonte
previsto no art.97 e transferir residência para o Brasil, ficará sujeito ao
imposto como residente ou domiciliado no país, no ano que se seguir ao da
mudança.
Parágrafo único.
No caso dêste artigo, a declaração abrangerá, a totalidade dos rendimentos e
deduções relativos ao ano da mudança, na forma do disposto no art. 22.
SEÇAO II
DOS QUE
INICIAM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS NO PAÍS
Art. 61. As
pessoas que , no correr de um exercício financeiro, transferirem residência para
o território nacional e, nesse mesmo exercício, iniciarem a percepção de
rendimentos tributáveis de acordo com êste regulamento, estarão sujeitas ao
impôsto no exercício seguinte, como residentes ou domiciliadas no país.
Parágrafo único.
No caso dêste artigo, serão declarados os rendimentos percebidos entre a data da
chegada e o último dia do ano civil.
CAPÍTULO VII
DO INÍCIO DE
NEGÓCIO
Art. 62.Para as
pessoas jurídicas que iniciarem transações em um ano, a base do impôsto, para o
exercício seguinte, será, dada pelos lucros apurados de acôrdo com êste
regulamento que corresponderem ao período entre o início do negócio e o dia 31
de dezembro.
§ 1º As pessoas
jurídicas, que iniciarem transações e se extinguirem no mesmo ano, ficam
obrigadas à, apresentação imediata da declaração, compreendendo os resultados do
período em que exercerem suas atividades. (Lei nº 154).
§ 2º Quando as
firmas ou sociedades não tiverem realizado balance, serão tributadas pelo lucro
presumido, segundo a forma estabelecida no art. 40. (Lei nº 154).
Disposições
aplicáveis ao regime de arrecadação por lançamento
CAPÍTULO I
DA DECLAÇÃO
DE RENDIMENTOS
Art. 63. Até 30
de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas, por si ou por intermédio
de representantes habilitados, são obrigadas a apresentar declaração de seus
rendimentos, acompanhada da respectiva ficha estatística.
§ 1º Não haverá, essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência da
autoridade fiscal , quando a soma dos rendimentos brutos não exceder a Cr$
24.000,00 anuais. (Decreto-lei nº 8.430)).
§ 1º Não haverá essa obrigação para
as pessoas físicas, salvo exigência da autoridade fiscal, quando a soma dos rendimentos
brutos não exceder de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais.
(Redação dada pela Lei nº 1.474,
de 1951)
§ 1º Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência de
autoridade fiscal:
(Redação dada pela Lei nº
2.354, de 1954)
a) quando a soma dos rendimentos brutos não exceder a Cr$50.000,00 anuais;
(Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
b) quando
os rendimentos brutos do trabalho, especificados no artigo 5º, não
excederem de Cr$120.000,00 anuais ou de Cr$10.000,00 mensais e o
contribuinte não perceber rendimento de outra natureza nem de mais de
uma fonte pagadora.
(Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
§ 2º Quando
motivos de fôrça maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição
lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima
estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação
até 60 dias.
§ 3º Depois de 30
de abril, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o
contribuinte do início do processo de lançamento ex-officio, de que trata a
letra a do art. 77.
§ 4º É vedado ao
contribuinte, depois de notificado do lançamento do impôsto ou do início do
processo de lançamento ex-officio, requerer a retificação de sua declaração,
para o fim de incluir ou majorar deduções e abatimentos que, anteriormente
àqueles atos, não pleiteara.
§ 5º A firma ou
sociedade que depois de iniciada a ação fiscal, por meio de exame de escrita,
requerer a retificação de rendimentos de sua declaração, não se eximirá, por
isso, das penalidades previstas neste regulamento, aplicando-se o mesmo
procedimento a tôdas as pessoas físicas ou jurídicas quanto aos rendimentos
oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquêle exame.
§ 6º Ao
contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição lançadora, sob a
forma de esclarecimentos e orientação para a feitura da sua declaração de
rendimentos. (Lei nº 154).
§ 7º Quando essa
assistência fôr solicitada, antes de qualquer notificação de procedimento
fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada,
a totalidade ou diferença do impôsto que resultar do cômputo dos elementos
oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora de 10 %,
prevista na letra a do Art. 144.
§ 8º O disposto
no parágrafo anterior não eximirá o contribuinte das penalidades previstas neste
regulamento quanto à diferença de impôsto que resultar de ação fiscal posterior
baseada em elementos outros colhidos dos pela repartição lançadora.
§ 9º As pessoas físicas que perceberem rendimentos de mais de uma fonte
pagadora ou de outra natureza que não do trabalho, ou que tiverem rendimento
bruto mensal superior a Cr$10.000,00 em qualquer caso, ficam obrigadas a
apresentar declaração dos seus rendimentos, quando não ocorrer a hipótese
prevista na alínea a do § 1º dêste artigo. (Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 64. As
fórmulas de declaração, bem como a ficha estatística, obedecerão aos modelos
aprovados pelo diretor do Impôsto de Renda e serão assinadas pelos contribuintes
ou seus representantes, esclarecendo êstes que o fazem em nome daqueles.
Art. 65. As
pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em
diferentes localidades, farão uma só declaração.
Parágrafo único.
Os rendimentos serão discriminados em cada cédula, por fontes e localidades de
que provenham, bem como as deduções solicitadas.
Art. 66. Aquêles
que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa
circunstância.
Art. 67. Na
constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta
de seus rendimentos, inclusive das pensões de que tiverem o gôzo privativo. (Lei nº 154) .
§ 1º Se o regime
fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar
declaração em separado relativamente aos rendimentos próprios. (Lei nº 154).
§ 2º É facultado,
tambêm, a qualquer dos cônjuges, no regime de comunhão de bens, apresentar
declaração em separado relativamente aos rendimentos do trabalho, bem como dos
provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade,
inalienabilidade e impenhorabilidade. (Lei nº 154).
Art. 68. No caso
de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, o sobrevivente
apresentará declaração de rendimentos relativa às importâncias que perceber do
seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gôzo privativo ou de quaisquer
bens que não se incluam no monte a partilhar.
Art. 69. As
pessoas jurídicas com sede no país e as filiais, sucursais ou agências das
pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, que centralizarem a contabilidade das
subordinadas ou congêneres, ou que incorporarem aos seus os resultados daquelas,
deverão apresentar uma só declaração na repartição do local onde estiver o
estabelecimento centralizador ou principal, devendo as subordinadas ou
congêneres fazer a necessária comunicação à repartição das respectivas
circunscrições fiscais.
Parágrafo único.
As firmas ou sociedades coligadas, bem como as controladoras e controladas,
deverão apresentar declaração em separado, quanto ao resultado da sua atividade.
Art. 70. As
declarações deverão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do
domicílio fiscal dos contribuintes.
Art. 71. As
declarações, acompanhadas ou não de cheques, poderão ser entregues pessoalmente
ou remetidas em carta registrada, pelo correio.
Parágrafo único.
A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, quando feita
pessoalmente, e encaminhá-lo-á ao domicílio fiscal do contribuinte, no caso de
remessa da declaração pelo correio.
Art. 72. São
competentes para receber as declarações de rendimentos:
a) as Delegacias
Regionais do Impôsto de Renda;
b) as Delegacias
Seccionais e inspetores do Impôsto de Renda, Alfândegas, Mesas de Rendas,
Coletorias Federais e Postos e Registros Fiscais.
Art. 73. Os
domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo
de estudos, deverão apresentar suas declarações de rendimentos à Delegacia do
Tesouro Brasileiro no exterior.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO
DAS DECLARAÇÕES
Art. 74. As
declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições
lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários.
§ 1º A revisão
será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais
ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste
regulamento.
§ 2º Os pedidos
de esclarecimentos deverão ser respondidos dentro do prazo de 20 dias, contado
da data em que tiverem sido recebidos.
§ 3º O
contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará, sujeito
ao lançamento ex-officio de que trata a letra b do art. 77.
Art. 75. Os
funcionários do Impôsto de Renda, destacados em serviços de inspeção no interior
dos Estados, poderão, quando devidamente autorizados, proceder à revisão das
declarações.
CAPÍTULO III
Do lançamento
do impôsto
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
COM BASE NA DECLARAÇÃO
Art. 76. Feita a
revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do impôsto,
notificando-se o contribuinte do débito apurado.
SEÇÃO II
Do lançamento
ex-officio
SUBSEÇÃO I
DOS CASOS DE
LANÇAMENTO “EX-OFFICIO"
Art. 77. O
lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte:
a) não apresentar
declaração de rendimentos;
b) deixar de
atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a
prestá-los ou não os prestar satisfatòriamente;
c) fizer
declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos,
como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos
indevidos.
SUBSEÇÃO II
DO
PROCEDIMENTO
Art. 78. O
processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o
interessado para, no prazo de 20 dias, prestar esclarecimentos.
§ 1º As
intimações serão feitas por meio de registrado postal, com direito a recibo de
volta (A. R.), ou pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou,
ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na repartição. quando
impraticáveis os dois primeiros meios.
§ 2º Se os
esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo,
certificar-se-á nele essa circunstância; quando feita a intimação por registrado
postal, juntar-se-á o recibo de volta (A. R.), e quando por edital,
mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve
afixado.
§ 3º A autoridade
lançadora apreciará o processo; se o julgar improcedente mandará arquivá-lo; no
caso contrário, autorizará o lançamento, mandando cobrar o impôsto com a multa
cabível, de acôrdo com o art. 145.
SUBSEÇÃO III
DA BASE
Art. 79. Far-se-á
o lançamento ex-officio:
a) arbitrando os
rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de
declaração;
b) abandonando as
parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis
de acôrdo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos
deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios;
c) computando as
importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acôrdo com
os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.
§ 1º Os
esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com
elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.
§ 2º Na hipótese
de lançamento ex-officio por falta de declaração de rendimentos, a não
apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 78
acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções e
abatimentos previstos neste regulamento e para as pessoas jurídicas, a perda do
direito de opção referido no art. 33.
§ 2º Na hipótese do lançamento ex-offício por falta de declaração de rendimentos a não
apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 78,
acarretará para as pessoas jurídicas, a perda de direito de opção referido no
art. 33. (Redação dada pela Lei
nº 2.354, de 1954)
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES
RELATIVAS AO LANÇAMENTO DO IMPÔSTO
Art. 80. As
pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem
do seu capital, do seu trabalho próprio ou das pensões de que tiverem gôzo
privativo, ressalvada a hipótese do § 2º, in-fine, do art. 20.
Parágrafo único.
Na constância da sociedade conjugal, salvo nos casos dos §§ 1º e 2º do art. 67,
far-se-á o lançamento em nome do marido, abrangendo os rendimentos do casal.
Art. 81. As
pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento
próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agências ou representações.
§ 1º Se a matriz
funcionar no estrangeiro, o lançamento será feito em nome de cada uma das
filiais, sucursais, agências ou representações no país, ou no da que centralizar
a escrituração de tôdas.
§ 2º No caso das
coligadas, controladoras ou controladas, o lançamento será feito em nome de cada
uma delas.
Art. 82. O
contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu
domicílio fiscal.
Art. 83. A
notificação do lançamento far-se-á por registrado postal, com direito a recibo
de volta (A.R.), ou por edital.
§ 1º Far-se-á a
notificação por edital, quando fôr desconhecido ou incerto o enderêço do
contribuinte, ou quando êste se encontrar ausente no estrangeiro.
§ 2º O edital não
mencionará a importância do impôsto e será publicado uma vez na imprensa ou, na
falta desta, afixado na repartição.
Art. 84. O
lançamento do impôsto cabe às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de
Renda.
Parágrafo único.
Quando especialmente autorizados, também farão lançamentos os funcionários
incumbidos da fiscalização do impôsto no interior dos Estados.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
DO IMPÔSTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 85. O
impôsto devido pelas pessoas físicas e jurídicas deverá ser pago de uma só vez,
quando inferior a Cr$ 500,00 e Cr$ 5.000,00 respectivamente. (Lei nº 154).
§ 1º Tratando-se
de impôsto superior a essas quantias, é permitido o pagamento em quatro cotas
iguais, quer se trate de pessoas físicas, quer de jurídicas. (Lei nº 154).
§ 2º Ao
contribuinte que apresentar sua declaração de rendimentos e efetuar, no ato, o
pagamento integral do impôsto nela calculado, será concedido o desconto de: (Lei nº 154).
a) 5% (cinco por
cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de janeiro. (Lei nº 154);
b) 3% (três por
cento). se o pagamento fôr efetuado no mês de fevereiro. (Lei nº 154);
c) 1% (um por
cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de março. (Lei nº 154).
§ 3º A concessão
dos descontos de que trata o § 2º, não se estenderá ao pagamento de qualquer
diferença de impôsto cobrada posteriormente. (Lei nº 154).
§ 4º O pagamento do impôsto no ato da entrega da declaração de rendimentos será
efetuado na sua totalidade inclusive nos casos de extinção na pessoa jurídica. (Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 5º Deverá ser efetuado também em sua totalidade o pagamento do impôsto devido
nos casos de lançamento ex-officio. (Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 86. O
pagamento de impôsto no ato da entrega da declaração de rendimentos, bem como
nos casos de lançamento ex-officio e de declaração entregue fora do prazo, só
poderá, ser efetuado na sua totalidade. (Lei nº 154).
Art. 86. Em circunstâncias especiais, os Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda poderão autorizar o pagamento parcelado dos débitos vencidos
dêsse tributo acrescidos da multa de mora cabível.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
Parágrafo único.
Quando se verificar a extinção da pessoa jurídica, deverá ser efetuado, também
em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração de rendimentos, o pagamento
do impôsto devido.
Parágrafo único. Concedido êsse parcelamento a falta de pagamento de qualquer
das prestações no prazo marcado acarretará o vencimento das demais e imediata
inscrição da dívida para cobrança judicial.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
SEÇÃO II
DOS MEIOS E
DO LUGAR DE PAGAMENTO
Art. 87. O
pagamento do impôsto, em dinheiro ou por cheque, será feito às Recebedorias
Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais. (Lei nº 154).
Art. 88. Os
cheques serão cruzados e pagáveis ao Banco do Brasil S. A., sendo que, quando
não estiverem cruzados, será feito imediatamente o cruzamento e a indicação
“Banco do Brasil S. A.”.
Art. 89. Os
cheques destinados ao pagamento do Impôsto poderão ser emitidos pelo
contribuinte ou por outra qualquer pessoa, física ou Jurídica. (Lei nº 154).
Parágrafo único.
Os cheques, que poderão cobrir o débito de um ou mais contribuintes. serão
emitidos ou endossados em favor das repartições
arrecadadoras ou à sua ordem.
(Lei nº 154).
SEÇÃO III
DA ÉPOCA E DO
PRAZO PARA PAGAMENTO
Art. 90. A
arrecadação do impôsto, em cada exercício financeiro, começará a 1º de junho,
para as declarações de rendimentos entreguesdentro do prazo. (Lei nº 154).
§ 1º Paga a
primeira cota do impôsto, no prazo de 20 dias, marcado na notificação de
lançamento, as restantes serão recolhidas com intervalo de 30 dias, a contar do
vencimento da primeira.
§ 2º É facultado
ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais cotas, ou
a totalidade do impôsto.
§ 3º Quando
houver suplemento de impôsto, proceder-se-á a cobrança do débito de uma só vez
(Lei nº 154).
Art. 91. No caso
de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se
imediatamente a cobrança judicial da dívida.
TÍTULO II
Da
arrecadação nas fontes
Tributação dos
lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
DO IMPÔSTO
Art. 92. O lucro
apurado pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias está sujeito
ao pagamento do impôsto à razão da taxa de 8%. (Decreto-lei nº 9.330).
§ 1º O imposto de
que trata êste artigo sòmente se aplica às vendas de bens imóveis corpóreos
(art. 43, do Código Civil) e incide sôbre a diferença entre o valor da venda e o
do custo do imóvel para o vendedor, permitidas as seguintes deduções: (Lei nº 154)
a)impôsto de
transmissão pago pelo vendedor, quando da aquisição do imóvel; (Decreto-lei nº 9.330);
b) benfeitorias e
juros dos empréstimos contraídos para a sua realização; (Decreto-lei nº 9.330);
c) comissões
pagas para a realização da venda. (Decreto-lei nº 9.330).
§ 2º Além das
deduções permitidas no parágrafo anterior, poderá o vendedor abater as seguintes
percentagens calculadas sôbre a diferença entre o valor da venda e o do custo do
imóvel e das benfeitorias, quando houver: (Decreto-lei nº 9.330)
10%, quando o
imóvel tiver sido adquirido dentro do prazo de dois anos anteriores à realização
da venda: (Lei nº 154)
15%, quando êsse
prazo fôr superior a dois anos, não excedendo, porém, de cinco anos (Lei nº 154);
25%, quando êsse
prazo fôr superior a cinco anos, não excedendo, porém, de dez anos (Lei nº 154);
30%, quando êsse
prazo fôr superior a dez anos (Lei nº 154).
§ 3º Estão
sujeitos a comprovação o valor da venda e o do custo do imóvel, bem como as
deduções de que trata êste artigo, admitindo-se, para suprir a comprovação das
benfeitorias, a avaliação judicial.
§ 4º Na
impossibilidade de ser feita no ato do recolhimento do impôsto a comprovação
exigida no parágrafo anterior, serão aceitos os elementos constantes da
respectiva guia, ficando obrigado o vendedor a comprová-los, dentro do prazo de
30 dias, contado daquele recolhimento.
§ 5º Findo o êsse
prazo que a juízo dos delegados do Impôsto de Renda, poderá ser prorrogado,
mediante requerimento, serão glosadas as deduções e percentagens não
comprovadas, providenciando-se imediatamente a cobrança da diferença de impôsto
resultante.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 93. Estão
isentas do impôsto referido no artigo anterior: (Lei nº 154).
a) as vendas de
imóveis rurais, de valor até Cr$ 100.000,00;
b) as vendas de
imóveis rurais, de valor superior a Cr$ 100.000,00, realizadas dentro do prazo
de três anos, contado de 1º de janeiro de 1948.
CAPÍTULO III
DA ESCRITURA
DE COMPRA E VENDA
Art. 94. Os
tabeliães de notas ou os serventuários que exerçam função de notário público,
federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$
5.000,00, lavrar escritura de compra e venda de propriedades imobiliárias, sem
que seja feita, pelo vendedor, prova do recolhimento do impôsto, mediante
exibição do respectivo recibo, cujo número e data deverão ser indicados na mesma
escritura. (Decreto-lei nº 9.330).
§ 1º Quando a
transação não proporcionar lucro tributável, será admitida, em substituição à
prova exigida neste artigo, a guia prevista no art. 95, a qual, embora negativa,
será visada pelos delegados do Impôsto de Renda ou exatores federais.
§ 2º Na hipótese
do parágrafo anterior, deverão constar da escritura o número e a data da guia
negativa e a repartição em que foi visada, bem como a declaração de que o
vendedor se compromete a, no prazo de dez dias, contado da ciência do débito
fiscal, recolher o impôsto que porventura as repartições do Impôsto de Renda
venham a apurar na revisão, dessa guia.
CAPÍTULO IV
DO
RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO
Art. 95. O
recolhimento do impôsto compete ao vendedor do imóvel e será feito por meio de
guia própria fornecida pela repartição. (Decreto-lei nº 9.330).
Parágrafo único.
São competentes para receber o impôsto, em dinheiro ou por cheque, as
Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais. (Lei nº 154).
Tributação dos
rendimentos de títulos ao portador, de residentes ou domiciliados
no estrangeiro e
da exploração de películas cinematográficas estrangeiras
CAPÍTULO I
DOS
RENDIMENTOS DE TÍTULOS AO PORTADOR
Art. 96. Estão
sujeitos ao desconto do impôsto na fonte:
1º à razão da
taxa de 6%, os juros de títulos ao portador de dívidas públicas federais,
estaduais ou municipais, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal
expressa em lei;
2º à razão da
taxa de 15%:
a) os dividendos
de ações ao portador e quaisquer bonificações a elas atribuídas;
b) os interêsses
e quaisquer outros rendimentos de títulos ao portador denominados partes
beneficiárias ou partes de fundador;
c) as vantagens
auferidas pelos titulares e sócios de firmas ou sociedades, com a valorização do
ativo destas, no caso de incorporação ou organização de nova sociedade;
d) o valor das
ações novas e os interêsses além dos dividendos, distribuídos aos titulares de
ações ao portador, nos casos:
I. de utilização
de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de
reavaliação do ativo (Lei nº 154) ;
II. de aumento do
capital, com recursos tirados de quaisquer fundos;
III. de
valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital;
e) os juros de
debêntures ou outras obrigações ao portador provenientes de empréstimos
contraídos dentro ou fora do país, por sociedades nacionais ou estrangeiras que
operem no território nacional;
f) os lucros
superiores a Cr$ 1.000,00, decorrentes de prêmios em dinheiro, obtidos em
loteria, sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos, inclusive os do
turfe, compreendidos nestes os bettings. (Lei nº 154).
Parágrafo único.
As taxas a que se refere êste artigo incidirão sôbre os rendimentos brutos.
Art. 96. Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte:
(Redação dada pela Lei nº
1.474, de 1951)
1º) à razão da taxa proporcional de 6%
(seis por cento) os juros de títulos ao portador de dívidas públicas federais,
estaduais ou municipais, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei;
(Redação dada pela Lei nº
1.474, de 1951)
2º) à razão da taxa proporcional de 15%
(quinze por cento): (Redação
dada pela Lei nº 1.474, de 1951)
a) os benefícios líquidos superiores a
Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos
títulos de economia denominados capitalização;
(Redação dada pela Lei nº
1.474, de 1951)
b) os juros de debêntures ou outras
obrigações ao portador provenientes de empréstimos contraídos dentro ou fora do país,
por sociedade nacionais ou estrangeiras que operem no território nacional;
(Redação dada pela Lei nº
1.474, de 1951)
c) os benefícios atribuídos aos
portadores de títulos de capitalização nos lucros da emprêsa emitente.
(Redação dada pela Lei nº
1.474, de 1951)
3º) à razão da taxa de 20% (vinte por
cento): (Incluído pela Lei nº
1.474, de 1951)
a) os dividendos de ações ao portador e
quaisquer bonificações a elas atribuídas;
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
b) os interêsses e quaisquer outros
rendimentos de títulos ao portador denominados "partes beneficiárias" ou
"partes de fundador";
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
c) as vantagens auferidas pelos titulares
ou sócios de firmas ou sociedades, com a valorização do ativo destas, no caso de
incorporação ou organização de novas sociedades;
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
d) o valor das ações novas e os
interêsses além dos dividendos atribuídos aos titulares de ações ao
portador, nos casos: (Incluído pela Lei nº
1.474, de 1951)
I - de utilização de quaisquer fundos,
inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação de ativo;
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
II - de valorização do ativo ou de venda
de parte dêste, sem redução do capital.(Incluído
pela Lei nº 1.474, de 1951)
§ 1º A taxa de 20% (vinte por cento) fixado no inciso 3º dêste artigo será
durante os exercícios de 1955 e 1956 elevada a 25% (vinte e cinco por cento),
mediante um adicional de 5%.
(Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)
4º) À razão da taxa de 25% (vinte e
cinco por cento) os lucros superiores a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), de correntes de
prêmios em dinheiro obtidos em loterias de finalidade exclusivamente assistencial,
inclusive as exploradas diretamente pelo Estado.
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
5º) À razão da taxa de 30% (trinta por
cento) os lucros superiores a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) decorrentes de prêmios em
dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos, inclusive de turfe, compreendidos os bettings e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de
capitalização e os de amortização e resgate das ações das Sociedades Anônimas.
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
6º) de acôrdo com a tabela anexa, os rendimentos do
trabalho provenientes do exercício de empregos, cargos ou funções, até
Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais. (Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 1º As taxas a que se refere êste
artigo incidirão sôbre os rendimentos brutos. (Incluído
pela Lei nº 1.474, de 1951)
§ 1º As taxas a que se referem os incisos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º dêste artigo,
incidirão sôbre os rendimentos brutos. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
Tabela para desconto do Impôsto
de Renda na Fonte, sôbre rendimentos do Trabalho (Inc. 6º do Art. 96) Valor
mensal do desconto do impôsto em cruzeiros
(Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)
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NOTAS:
I - Não estão
sujeitos ao desconto do impôsto na fonte os rendimentos mensais inferiores a
Cr$ 4.167,00.
II - Os
abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos, na constância da sociedade
conjugal, cabem sòmente ao cabeça do casal. No caso da dissolução da sociedade
conjugal, em virtude de desquite ou de anulação de casamento a cada cônjuge cabe
o abatimento relativo aos filhos que sustentar.
III - Ressalvado
o caso previsto na primeira parte da Nota II, a mulher casada fica equiparada à
solteira e à viúva para os efeitos do desconto do impôsto na fonte, pela forma
estabelecida nesta tabela, sôbre os rendimentos do seu trabalho.
IV - Os
abatimentos de encargos de família de que trata esta tabela são os definidos na
letra e do art. 20.
§ 2º Os aumentos de capital das
sociedades comerciais em geral, com recursos provenientes de reservas acumuladas até 31
de dezembro de 1951, realizados até 31 de dezembro de 1952, sofrerão, excepcionalmente
apenas a tributação de 15% (quinze por cento), mediante o recolhimento do impôsto na
fonte, pela pessoa jurídica, sem nenhum outro ônus para os respectivos sócios.
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
(Vide Lei nº 1.772, de 1952)
I - Para os efeitos dêste artigo, não se
computarão as provisões, fundos e reservas não tributados em poder da pessoa jurídica;
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
II - O impôsto a que se refere êste
parágrafo será recolhido por meio de guia à repartição competente acompanhada da
cópia da Ata da Assembléia Geral ou de uma via do instrumento de reforma do contrato
social e o seu pagamento será feito em 12 (doze) prestações iguais, mensais, e
sucessivas, a começar trinta dias depois da Assembléia que aprovar o aumento, no caso
das sociedades por ações ou do contrato, nos casos dos demais tipos societários.
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
§ 3º Os aumentos de capital das
sociedades de qualquer tipo, mediante a reavaliação do ativo imobilizado adquirido até
31 de dezembro de 1946, realizados até 31 de dezembro de 1952, sofrerão,
excepcionalmente, apenas, a tributação de 10% (dez por cento) recolhidos na fonte pela
pessoa jurídica sem outro ônus para os respectivos sócios.
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
(Vide Lei nº 1.772, de 1952)
I - A reavaliação de que trata êste
parágrafo deverá, para os fins da tributação, ser acompanhada e aceita pela Divisão
do Impôsto de Renda, e não poderá ultrapassar os seguintes coeficientes:
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
II - Só poderão fazer o
aumento mediante reavaliação com o favor desta Lei as sociedades que tiverem o seu
capital integralizado, não se podendo fazer a reavaliação para fins de pagamento ou
integralização das ações ou das cotas;
(Incluído pela Lei nº 1.474, de
1951)
III - O montante da reavaliação não
será, em tempo algum, computado para o cálculo das deduções previstas na letras d, e e
f do art. 37 do
Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947;
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
IV - O recolhimento do impôsto será feito
pela pessoa jurídica, por meio de guia em 24 cotas mensais, iguais e sucessivas, sendo a
primeira dentro de trinta dias, a contar da data da Assembléia Geral que autorizar o
aumento do capital, se se tratar de sociedades por ações, ou da reforma do contrato
social, se se tratar de sociedade de pessoas.
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
§ 4º Nos casos do §§ 2º e 3º
observar-se-ão as seguintes regras:
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
I - as novas ações resultantes do aumento
ou as ações anteriores cujo valor nominal fôr acrescido serão nominativos e só
poderão ser transferidas ou convertidas em ações ao portador depois de um ano, no caso
do § 2º e de dois anos, no caso do § 3º;
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
II - nenhum sócio das sociedades em nome
coletivo, em comandita simples, de capital e indústria e por cotas de responsabilidade
limitada poderá ceder a sua cota ainda que o contrato se refira a diversas cotas para
cada sócio, antes de integralmente pago o impôsto;
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
III - nenhuma sociedade beneficiada pelos
§§ 2º e 3º poderá, antes de integralmente satisfeito o pagamento do impôsto,
diminuir o próprio capital, incorporar-se a outra, fundir-se para organizar uma terceira
nem dissolver-se, salvo casos de morte ou falência, a não ser que satisfaçam o impôsto
nas taxas comuns; (Incluído
pela Lei nº 1.474, de 1951)
IV - o não pagamento do impôsto ou de
suas cotas, nos tempos próprios, ou qualquer infração das limitações constantes
dêste parágrafo, e dos §§ 2º e 3º fará cessar os favores nêles concedidos
sujeitando a sociedade e os sócios ao pagamento do impôsto sôbre pessoa jurídica e
sôbre pessoas físicas, nas taxas normais.
(Incluído pela Lei nº 1.474,
de 1951)
CAPÍTULO II
DOS
RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTRANGEIRO
Art. 97. Sofrerão
o desconto do impôsto à razão da taxa de 15% os rendimentos percebidos: (Lei nº
154)
a) pelas pessoas
físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro ;
b) pelos
residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses,
salvo os referidos no art. 73;
c) pelos
residentes no estrangeiro que permanecerem no território nacional por menos de
doze meses.
§ 1º Os
rendimentos referidos no art. 96, já tributados na fonte, sofrerão apenas o
desconto da diferença do impôsto, até perfazer 15%. (Lei nº 154).
§ 1º Os rendimentos referidos no art. 96,
inciso I, já tributados na fonte, sofrerão apenas o desconto da diferença do impôsto,
até perfazer 15% (quinze por cento).
(Redação dada pela Lei nº 1.474,
de 1951)
Art. 97. Estão sujeitos ao desconto do impôsto: (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
Produção de
efeito
1º À razão da taxa de 20% (vinte por cento) os rendimentos percebidos pelas
pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos
residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses,
ressalvado o disposto no inciso 2º, dêste artigo. (Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
Produção de
efeito
2º À razão da taxa de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos percebidos
pelas pessoas de que trata o inciso anterior, a título de “royal-tics”
tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de
patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação.(Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 1º As disposições dêste artigo aplicam-se também aos residentes no estrangeiro
que permanecerem no território nacional por menos de doze meses. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 2º Excetuam-se
das disposições dêste artigo:
a) as comissões
pagas pelos exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes no
exterior; (Decreto-lei nº 7.885) ;
b) as comissões
pagas pelas emprêsas de navegação nacionais aos seus agentes no exterior, em
razão dos serviços que êstes lhes prestarem naquela qualidade; (Decreto-lei nº
7.885) ;
c) os lucros
apurados pelas filiais de sociedades domiciliadas no estrangeiro, que forem
empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial. (Lei nº 154).
d) Os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o art. 73.
(Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
§ 3º A taxa de
que trata êste artigo incidirá sôbre os rendimentos brutos, salvo se provierem
de capitais imobiliários, hipótese em que será permitido deduzir, mediante
comprovação, as despesas previstas no art. 16.
§ 4º Os rendimentos referidos nos incisos 1º e 2º, do art. 96, já tributados na
fonte, sofrerão o desconto da diferença do impôsto até perfazer 20% (vinte por
cento). (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
CAPÍTULO III
DOS
RENDIMENTOS DA EXPLORAÇÃO DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS ESTRANGEIRAS
Art. 98.
Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas
estrangeiras, no país, a percentagem de 30% (trinta por cento) sôbre as
importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos
produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do
impôsto na fonte à razão da taxa de 20 %. (Lei número 154).
CAPÍTULO IV
DA RETENÇÃO
DO IMPÔSTO
Art. 99. A
retenção do impôsto de que trata o art. 96 compete à fonte e será, feita no ato
do crédito ou pagamento do rendimento.
Art. 100. A
retenção do impôsto de que tratam os arts. 97 e 98 compete à fonte, quando
pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento.
Parágrafo único.
Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção:
a) quando se
tratar de aluguéis de imóveis;
b) quando o
procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento
reside ou é domiciliado no estrangeiro.
CAPÍTULO V
DO
RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO
Art. 101. Às
pessoas obrigadas a reter o impôsto compete o recolhimento às repartições
fiscais.
Art. 102. O
recolhimento do impôsto será efetuado dentro do prazo de 30 dias, contado da
data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte ou pelo procurador do
residente ou domiciliado no estrangeiro, ressalvado o disposto nos parágrafos
seguintes. (Lei nº 154)
§ 1º Tratando-se
de aluguéis de imóveis, o recolhimento do impôsto será efetuado semestralmente,
no decurso dos meses de janeiro e julho de cada ano, e compreenderá a soma das
importâncias retidas no semestre imediatamente anterior. (Lei nº 154).
§ 2º No caso de
rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à repartição
competente dentro de trinta dias, a contar da data da publicação, no órgão
oficial, da ata da assembléia geral ordinária de que trata a lei das sociedades
por ações. (Lei nº 154).
§ 3º O recolhimento do impôsto de que trata o inciso 6º do art. 96 será efetuado
pela fonte pagadora dos rendimentos, global e mensalmente, dentro do mês
seguinte àquele em que houver sido efetuado o crédito ou o pagamento ao
respectivo beneficiário”. (Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 103. Se a
fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do impôsto, responderá pelo
recolhimento dêste, como se o houvesse retido.
Art. 104. O
recolhimento do impôsto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de
guia própria.
Art. 105. Deverão
ser mencionadas na guia a natureza dos rendimentos e as importâncias
respectivas.
Parágrafo único.
No caso de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no estrangeiro,
deverão ser mencionados, ainda, o nome da beneficiada dos rendimentos e o
respectivo enderêço.
Art. 106. As
guias obedecerão ao modêlo aprovado pelo diretor do Impôsto de Renda e serão
fornecidas pela repartição.
Art. 107. São
competentes para receber o impôsto, em dinheiro ou por cheque, as Recebedorias
Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais. (Lei nº 154).
TÍTULO III
Disposições
Gerais
CAPÍTULO I
DAS
INFORMAÇÕES NAS PONTES
Art. 108. Até 30
de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a enviar às
repartições do Impôsto de Renda informações sôbre os rendimentos que pagaram ou
creditaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com
indicação da natureza, das respectivas importâncias e dos nomes e enderêços das
pessoas que os receberam.
§ 1º Deverão ser
informados, de acôrdo com êste artigo, os ordenados, gratificações,
bonificações, interêsses, comissões, honorários, percentagens, juros,
dividendos, lucros, aluguéis e quaisquer outros rendimentos.
§ 2º A informação
deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e
estada, no exercício da profissão, bem como as cotas para constituição de fundos
de beneficência.
§ 3º Não serão
prestadas informações sôbre rendimentos pagos, salvo quanto a juros, dividendos,
lucros e aluguéis, quando as respectivas importâncias não excederem a Cr$
24.000,00, desde que as pessoas que os tiverem recebido não percebam rendimentos
de outras fontes. (Decreto-lei nº 8.430)).
§ 3º Salvo quanto a juros dividendos lucros e aluguéis, não serão prestadas
informações sôbre rendimentos pagos quando as respectivas importâncias não
excederem a Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) anuais, desde que as pessoas
que os tiverem recebido não percebam rendimentos de outras fontes. (Redação
dada pela Lei 2.354, de 1954)
§ 4º Ignorando o
informante se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informação dos
rendimentos que pagou.
§ 5º Quando os
rendimentos se referirem a residentes ou domiciliados no estrangeiro, o
informante mencionará essa circunstância, indicando o nome e enderêço do
procurador a quem foram pagos.
§ 6º Havendo
dúvida sôbre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas,
a repartição poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes
ou exigir os esclarecimentos necessários.
Art. 109. As
autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias,
bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais
e de departamentos ou entidades autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a
êstes assemelhados por ato do Govêrno, deverão prestar informações sôbre os
rendimentos pagos a seus subordinados e a terceiros.
Art. 110. O Banco
do Brasil S.A. e demais estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas
Econômicas, deverão prestar informações de todos os juros que excederem a Cr$
1.000,00, pagos ou creditados a particulares, com indicação dos nomes e
enderêços das pessoas a que pertencerem.
Parágrafo único.
As informações de juros inferiores a essa quantia, bem como os das contas
correntes relativas ao comércio, serão prestadas quando exigidas pela autoridade
lançadora.
Art. 111. São
também obrigadas a prestar informações, nos têrmos do art. 108:
a) tôdas as
pessoas que, habitualmente, se encarregarem de receber juros, exceto de dívidas
públicas, de comprar e vender cambiais e valores de Bôlsa, por conta de outros –
quanto às operações efetuadas em nome de seus clientes;
b) as companhias
de seguros, qualquer que seja a forma de constituição – sôbre o pagamento de
pensões aos seus contribuintes;
c) as emprêsas de
administração predial – sôbre os aluguéis recebidos por conta de seus clientes,
com indicação do nome e enderêço dos mesmos e das importâncias discriminadas por
prédio;
d) as emprêsas,
sociedades ou associações – sôbre os rendimentos que pagarem provenientes de
direitos autorais, com indicação das importâncias e dos nomes e enderêços das
pessoas que os receberam;
e) as Câmaras
Sindicais de Corretores – sôbre as comissões percebidas pelos corretores.
Art. 112. O
Departamento Nacional de Indústria e Comércio no Distrito Federal e as Juntas
Comerciais nos Estados ou as repartições e autoridades que as substituírem,
deverão enviar, no prazo de 30 dias, contado da data do registro, cópia dos
documentos registrados, referentes aos contratos, alterações e distratas.
Art. 113. O
Departamento Nacional da Propriedade Industrial deverá fornecer informações
sôbre os registros de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de
comércio.
Art. 114. As
repartições federais, estaduais e municipais que pagarem juros de títulos
nominativos da dívida pública deverão comunicar, até 30 de abril, as
transferências de títulos ocorridas no ano anterior.
Art. 115. As
exatórias federais e estaduais são obrigadas a enviar, até 30 abril, relação das
firmas e sociedades que adquiriram selos de vendas e consignações durante o ano
anterior, indicando os respectivos enderêços e as importações dos sêlos
adquiridos.
Parágrafo único.
Essas repartições deverão fornecer, também, no prazo de 30 dias, informações das
alterações ocorridas quanto aos contribuintes do impôsto de indústrias e
profissões.
Art. 116. As
Recebedorias, Mesas de Rendas e Coletorias Estaduais e as Prefeituras do
Distrito Federal e dos Municípios são obrigadas a comunicar, no prazo de 30
dias, qualquer alteração feita no seu cadastro de propriedades rurais, urbanas e
de licenças.
Art. 117. Os
escrivães dos cartórios da Justiça do Distrito Federal, dos Estados e dos
Territórios são obrigados a informar, no prazo de 30 dias, contado da data da
homologação da sentença, as importâncias correspondentes aos honorários,
vintenas ou comissões, pagas aos advogados, médicos, testamenteiros, síndicos,
liquidatários e avaliadores.
Art. 118. Os
oficiais de registro de imóveis e de hipoteca marítima são obrigados a remeter,
dentro de 30 dias contados da data do registro, averbação ou transcrição do
título, as informações relativas à transmissão de imóveis e aos contratos que
indiquem despesa ou receita em dinheiro, passagem de capital de um patrimônio a
outro, ou, ainda, que mencionem uma capitalização de juros.
Art. 119. Os
oficiais de registro de títulos e documentos são obrigados a remeter, dentro de
30 dias contados da data do registro, as informações relativas aos contratos de
arrendamento, locação, sublocação, carta de fiança, locação ou empreitada de
serviços, abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil,
caução, contratos de parceria e estatutos das sociedades civis.
Art. 120. Os
tabeliães de notas e os serventuários que exercerem funções de notários públicos
são obrigados a remeter, dentro de 30 dias contados da data da escritura, as
informações relativas às escrituras de arrendamento, locação e sublocação de
imóveis e locação de serviços.
Art. 121. Na
forma preceituada nos arts. 118, 119 e 120, serão também enviadas comunicações
sôbre aumento de dívida ou aluguel, cessão ou transferência, quitação total ou
amortização de dívida, rescisão e prorrogação de prazos, de todos os empréstimos
ou contratos.
Art. 122. As
informações de que trata êste Capítulo serão enviadas às respectivas Delegacias
Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda ou exautorais federais, em fichas
próprias por elas fornecidas, acompanhadas de relação em duas vias, uma das
quais será devolvida ao informante com o competente recibo.
Parágrafo único.
As fichas e relações de que trata êste artigo, as quais deverão ser assinadas
pelos informantes, obedecerão aos modêlos aprovados pelo diretor do Impôsto de
Renda.
Art. 123. Nenhuma
pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer,
nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas
repartições do Impôsto de Renda.
§ 1º Se a
informação não fôr prestada, a autoridade fiscal competente cientificará desde
logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o
cumprimento da exigência.
§ 2º Se a
exigência fôr novamente desatendida, o infrator ficará sujeito à penalidade
máxima, além de outras medidas legais.
§ 3º Na hipótese
prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará
funcionários para colher a informação de que carecer.
CAPÍTULO II
Da
Fiscalização e dos Livros Fiscais
SEÇÃO I
(Vide Lei nº 2.354, de 1954)
(Vide Lei nº 2.354, de 1954)
DA
FISCALIZAÇÃO
Art. 124. A
fiscalização do impôsto de renda compete especialmente às repartições
encarregadas do lançamento dêsse tributo, incorrendo nas sanções do Código Penal
os que desacatarem os funcionários incumbidos da fiscalização, no exercício de
suas funções, e os que impedirem ou embaraçarem a fiscalização, lavrando o
funcionário ofendido ou constrangido o correspondente auto com o rol das
testemunhas, a fim de ser remetido ao procurador da República pela repartição
competente.
(Suprimido pela Lei nº 2.354, de
1954)
Art. 125. São
obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que
lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições dêste
regulamento e permitindo aos funcionários do Impôsto de Renda, devidamente
autorizados, colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os
órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, bem como as
entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista.
Parágrafo único.
Auxiliarão, ainda, a fiscalização:
a) o Departamento
Nacional de Indústria e Comércio e as Juntas Comerciais ou repartições que suas
vêzes fizerem, os quais não poderão arquivar distratos ou alterações de
contratos de quaisquer sociedades, atas de assembléias gerais de sociedades por
ações, nacionais ou estrangeiras, relativas a alteração de estatutos, liquidação
ou dissolução, bem como dar baixa da matrícula das firmas individuais, sem prova
de quitação do impôsto de renda; (Decreto-lei nº 9.407) ;
b) a Fiscalização
Bancária, que não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do país,
sem a prova de pagamento do impôsto de renda.
Art. 126. Nenhum
pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova
de quitação do impôsto de renda.
Art. 127. Nenhum
esbôço ou formal de partilha, amigável ou judicial, ou cálculo de adjudicação,
poderá ser convencionado, aprovado ou julgado, sem a prova de quitação do
impôsto de renda relativamente ao espólio e ao de cujus.
§ 1º Julgado o
cálculo para pagamento do impôsto de transmissão, no inventário, o juiz
solicitará informação sôbre a existência de débito do impôsto de renda em nome
do de cujus ou do espólio, remetendo uma relação discriminativa dos bens
constitutivos do monte.
§ 2º Qualquer
outra inclusão de bens no monte deverá ser comunicada à repartição fiscal
competente, na forma preceituada neste artigo.
§ 3º Essas
providências são extensivas aos processos de sobrepartilha, extinção de
quaisquer cláusulas testamentárias e sub-rogação, quanto aos bens declarados ou
sôbre os quais versar o feito.
§ 4º A informação
de que trata o § 1º dêste artigo será prestada dentro de 30 dias, incorrendo em
falta disciplinar, punível com a multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00, imposta pelo
diretor geral da Fazenda Nacional, o chefe da repartição que, sem razão
justificada, prestar a informação depois dêste prazo.
Art. 128. Os
tabeliães, escrivães, distribuidores, oficiais de registro de imóveis, títulos e
documentos, contadores e partidores ficam obrigados a permitir aos funcionários
do Impôsto de Renda, especialmente designados para a diligência, o exame e
verificação das escrituras, autos e livros de registros em cartório, quer antes,
quer depois da partilha e de seu julgamento ou homologação.
Art. 129. As
emprêsas que explorarem serviços de iluminação são obrigadas a prestar as
informações que lhes forem solicitadas, quanto ao período de fornecimento de luz
e ao nome e enderêço dos consumidores.
Art. 130. Os
leiloeiros não poderão vender, mesmo em hasta pública estabelecimentos
comerciais ou industriais, sem a prova de estar o vendedor quite com o impôsto
de renda.
Art. 131. É
obrigatória a prova de quitação do impôsto de renda em todos os contratos com a
administração pública federal, estadual ou municipal.
Art. 132. No caso
de renovação das licenças e dos registros destinados à aquisição de sêlo de
consumo, bem como de vendas e consignações, ficam as firmas e sociedades
obrigadas, até 30 de abril, a exibir o recibo de entrega da declaração de
rendimentos do exercício anterior e, nos meses subseqüentes, o recibo da
declaração do exercício em curso.
Art. 133. As
repartições federais, estaduais e munícipais, as entidades autárquicas,
paraestatais e de economia mista não pagarão vencimentos, depois de 30 de abril,
aos funcionários e militares, ativos e inativos, que recebam quantia superior a
Cr$ 24.000,00, anuais, sem que êstes exibam o recibo de entrega da declaração de
rendimentos (Lei nº 154).
Art. 133. As repartições
federais, estaduais e municipais, as entidades autárquicas, paraestatais e de
economia mista não pagarão vencimentos, depois de 30 de abril, aos funcionários
e militares, ativos e inativos, que recebam quantia superior a Cr$ 30.000,00
(trinta mil cruzeiros), anuais, sem que êstes exibam o recibo da entrega da declaração de rendimentos.
(Redação dada pela Lei nº 1.474,
de 1951)
(Revogado pelo
Decreto-lei nº 1.718, de 1979)
Art. 134. Nenhum
passaporte será concedido ou visado, sem que o interessado prove estar quite com
o impôsto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio na
repartição arrecadadora competente, ou apresentado fiador, ou ainda, oferecido
bens à penhora na esfera judiciária.
Parágrafo único.
No caso de servidores públicos federais, estaduais e municipais, de militares em
geral e de funcionários das entidades autárquicas, paraestatais e de economia
mista, que estejam em débito, a Delegacia Regional ou Seccional do Impôsto de
Renda fará a devida comunicação à repartição pagadora competente, para a
averbação em fôlha de pagamento e desconto na forma do disposto no § 1º do art.
85.
Art. 135. A prova
de quitação do impôsto de renda será feita com certidão da repartição
competente, documento êste que só produzirá efeito no ano em que tiver sido
passado.
§ 1º Nos atos em
que é exigida a apresentação de certidão, é obrigatória, a averbação do número e
da data em que foi passada e da repartição que a forneceu.
§ 2º Para efeito
dêste artigo, as certidões serão numeradas seguidamente, em cada ano, recebendo,
após o número, a indicação do ano em que forem passadas.
Art. 136. Tôdas
as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar,
em suas residências ou estabelecimentos, aos funcionários do Impôsto de Renda
designados por escrito para procederem a diligências, as informações e
esclarecimentos que lhes forem exigidos, devendo assinar os têrmos lavrados.
(Suprimido pela Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 137. Aquêles
que pagarem rendimentos a residentes ou domiciliados no estrangeiro deverão
prestar às repartições do Impôsto de Renda todos os esclarecimentos que lhes
forem exigidos.
Art. 138. Os
procuradores de residentes ou domiciliados no estrangeiro, além da obrigação de
que trata o artigo anterior, terão a de registrar nas repartições do Impôsto de
Renda as respectivas procurações, apresentando relação discriminada dos bens
confiados à sua administração.
Art. 139. As
repartições do Impôsto de Renda procederão às diligências necessárias à apuração
de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de
locação, podendo exigir, quer do locador, quer do locatário, a exibição dos
contratos e recibos.
Art. 140. Os
funcionários do Impôsto de Renda, mediante ordem escrita do diretor ou dos
delegados, procederão a exame nos livros e documentos de contabilidade dos
contribuintes e farão tôdas as investigações necessárias para apurar a
veracidade das declarações e balanços apresentados e das informações prestadas.
§ 1º Para os
efeitos do presente artigo, fica revogado o disposto nos arts. 17 e 18 do Código
Comercial.
§ 2º A designação
dos funcionários a que se refere êste artigo far-se-á mediante rodízio,
ressalvado o interêsse da Administração.
SEÇÃO II
DOS LIVROS
FISCAIS
Art. 141. As
pessoas jurídicas de capital superior a Cr$ 50.000,00, além dos livros de
contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverão possuir ainda: (Lei nº 154)
a) um livro para
registro de inventário das matérias primas. Das mercadorias ou produtos
manufaturados existentes na época do balanço;
b) um livro para
registro das compras.
§ 1º Se as
pessoas jurídicas já possuírem livros para os fins dicados, poderão continuar a
utilizá-los uma vez que correspondam, a juízo da autoridade lançadora, às
finalidades dos ora instituídos, podendo, também, criar modelos próprios, desde
que atendam ao exigido e satisfaçam melhor às necessidades do seu comércio ou
indústria. (Lei nº 154).
§ 2º No livro de
inventário deverão ser arrolados, pelos seus valores e com especificações que
facilitem sua identificação, as mercadorias e os produtos manufaturados
existentes nas datas dos balanços. (Lei nº 154).
§ 3º No caso das
indústrias, os produtos em fabricação deverão constar do livro de inventário e
do de contrôle pelo seu preço de custo, figurando, também, nesses livros em
separado e pelo seu preço de custo, as matérias primas existentes sem qualquer
beneficiamento. (Lei nº 154).
§ 4º O valor das
mercadorias ou produtos deverá figurar no livro de inventário pelo custo de
aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa,
prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando êste fôr
inferior ao preço do custo. (Lei nº 154)
§ 5º Não serão
permitidas reduções globais dos valores inventariados nem formação de reservas
ou provisões para fazer face à sua desvalorização. Permite-se, entretanto, a
formação dêstes fundos desde que não sejam deduzidos do lucro real para o efeito
de pagamento de impostos. (Lei nº 154).
§ 6º Fica
extensivo aos livros de que trata êste artigo o exame previsto no art. 140.
§ 7º Os livros,
que poderão ser substituídos por fichas, serão registrados e autenticados, no
Distrito Federal, pelo Departamento Nacional de Indústria e Comércio e, nos
Estados, pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro de
Comércio, com isenção de sêlo e quaisquer emolumentos. As fichas porventura
adotadas para substituir os livros deverão ser autenticadas pelas mesmas
repartições. (Lei nº 154).
§ 8º A
autenticação de novo livro será feita mediante a exibição do livro ou registro
anterior a ser encerrado. (Lei nº 154).
§ 9º A
obrigatoriedade dos livros a que se refere o presente artigo ficam sujeitas,
também, as filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das pessoas jurídicas com
sede no estrangeiro.
CAPÍTULO III
DAS
PENALIDADES
Art. 142. Aos
contraventores das disposições do presente regulamento serão aplicadas multas e
penas disciplinares, sem prejuízo das sanções das leis criminais violadas.
Art. 143. Por
infração das disposições da Parte Segunda do Título I, serão aplicadas as
seguintes multas:
a) de Cr$ 500,00
a Cr$ 5.000,00, às pessoas jurídicas com sede no país e às filiais, sucursais ou
agências das que tiverem sede no estrangeiro, que não cumprirem o disposto no
art. 34;
b) de Cr$ 50,00 a
Cr$ 500,00 aos atuários, peritos-contadores, contadores e guarda-livros, que não
fizerem a comunicação de que trata o § 5º do art. 39.
Art. 144. A não
observância dos prazos e preceitos do Capítulo I – Parte Quarta do Título I será
punida:
a) com a multa de
mora de 10% sôbre o impôsto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora
do prazo, da declaração de rendimentos;
b) com a multa de
mora de 10% sôbre o total ou diferença do impôsto devido, se o interessado vier
acusar espontâneamente, depois de 30 de abril, rendimentos que omitira na sua
declaração;
c) com a cobrança
em dôbro do total ou da diferença do impôsto resultante da reunião de duas ou
mais declarações, apresentadas com infração do estatuído nos arts. 65 e 67.
Parágrafo único.
As multas dêste artigo serão cobradas com o tributo.
Art. 144. Por infração das disposições do Capítulo I da Parte Quarta do Título
I, serão aplicadas as multas: (Redação
dada pela Lei nº 2.354)
a) de mora de 1% ao mês, sôbre o impôsto devido, no caso de apresentação
espontânea, mas fora de prazo da declaração de rendimentos; (Redação
dada pela Lei nº 2.354)
b) da mora de 1% ao mês sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido se o
contribuinte espontâneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração,
depois de encerrado o prazo de entrega; (Redação
dada pela Lei nº 2.354)
c) de 100% (cem por cento) sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido
resultante da reunião de duas ou mais declarações, quando o contribuinte não
observar o disposto nos artigos 65, 67 e 69; (Redação
dada pela Lei nº 2.354)
d) de Cr$50,00 a Cr$500,00 às firmas, sociedades que não instruírem devidamente
as declarações pela forma estabelecida no art. 38, quando remetidas pelo
correio. (Incluído dada pela Lei
nº 2.354)
Art. 145. As
multas de lançamento ex-officio serão as seguintes:
a) de Cr$ 50,00 a
Cr$ 200,00 se o contribuinte, pessoa física, demonstrar, dentro do prazo de
esclarecimentos, que sua renda líquida não excedeu a Cr$ 24.000,00, ou, em se
tratando de pessoa jurídica, se provar, nesse prazo, não ter apurado lucro de
acôrdo com as disposições dêste regulamento (Decreto-lei nº 8.430).
a) de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) a
Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) se o contribuinte, pessoa física, demostrar, dentro do
prazo de esclarecimentos, que sua renda líquida não excedeu a Cr$ 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros), ou, em se tratando de pessoa jurídica, se provar, nesse prazo, não ter
apurado lucro de acôrdo com as disposições dêste regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 1.474,
de 1951)
b) de 10% sôbre a
totalidade ou diferença do impôsto apurado, nos casos de declaração inexata por
dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos, quando se verificar
boa-fé do contribuinte;
c) de 30 % sôbre
a totalidade ou diferença do impôsto devido, se, intimado nos têrmos do art. 78,
sem se declinarem os elementos de cadastro, o contribuinte prestar
esclarecimentos satisfatórios ou, pelo menos, declarar rendimentos iguais aos
conhecidos da repartição;
d) de 50% sôbre a
totalidade ou diferença do impôsto devido, se o contribuinte não atender à
intimação do art. 78, não prestar satisfatòriamente os esclarecimentos, ou
deixar de declarar todos os seus rendimentos;
e) de 300% sôbre
a totalidade ou diferença do impôsto devido, em qualquer caso de evidente
intuíto de fraude.
Parágrafo único.
As multas das letras b, c, d e e serão cobradas com o impôsto.
Art. 146. Do
contribuinte que não pagar o impôsto ou qualquer das cotas no prazo referido no
§ 1º do art. 90 será cobrada, com o tributo ou cota, a multa de mora de 10% .
Art. 146. Dos contribuintes que não pagarem o impôsto ou qualquer das cotas nos
prazos fixados de acôrdo com o § 1º do art. 90 será cobrada a multa de mora à
razão de 1% (um por cento) ao mês. (Redação
da pela Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 147. Serão
cobrados com a multa de mora de 10% os impostos que não forem recolhidos às
estações fiscais, pelas fontes ou pelos procuradores, no prazo do art. 102. Se a
falta fôr imputável a funcionário federal, estadual ou municipal, será o fato
levado ao conhecimento do respectivo Govêrno, para efeito de sanção disciplinar.
Art. 147. A não observância dos preceitos do Título II será punida:
(Redação da pela Lei nº
2.354, de 1954)
a) com a multa de Cr$200,00 a Cr$2.000,00 quando o contribuinte apresentar a
comprovação de que trata o art. 92, fora do prazo estabelecido se não houver impôsto a cobrar; (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
b) com a multa de mora de 1% ao mês sôbre a totalidade ou diferença do impôsto
devido quando não fôr apresentada dentro do prazo a comprovação de que trata o
art. 92; (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
c) com a multa de mora de 1% ao mês sôbre o impôsto devido quando as fontes ou
os procuradores dos contribuintes domiciliados no estrangeiro efetuarem
espontaneamente o recolhimento do impôsto fora dos prazos estabelecidos no art.
102 e parágrafos; (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
d) com a multa de mora de 1% ao mês, sôbre a totalidade ou diferença do impôsto
devido, se as fontes dos procuradores dos contribuintes domiciliados no
estrangeiro não efetuarem o recolhimento do impôsto nos prazos marcados, nos
casos de exigência do recolhimento pela repartição competente, ressalvado o
disposto na alínea seguinte; (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
e) com a multa de 50% sôbre o impôsto devido, nos casos de exigência do
recolhimento pela repartição competente, se a fonte descontar o impôsto no ato
do crédito ou do pagamento do rendimento não efetuar o recolhimento quando a
falta tenha sido apurada mediante ação fiscal direta na fonte pagadora. (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
§ 1º Será cobrada multa igual à de mora prevista na alínea
d quando esta
fôr superior à multa aplicável, de acôrdo com a alínea e dêste artigo. (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
§ 2º Se a falta fôr imputável a funcionário federal, estadual ou municipal, será
levado o fato ao conhecimento do respectivo Govêrno para efeito da sanção
disciplinar. (Incluído pela Lei nº
2.354, de 1954)
Art. 148. Por
contravenção dos dispositivos do Capítulo I do Título III, serão impostas as
multas:
a) de Cr$ 500,00
a Cr$ 5.000,00, aos contraventores em geral, salvo o caso da tetra b dêste
artigo;
b) de Cr$
1.000,00 a Cr$ 10.000,00, nos casos de informação dolosa, devidamente
comprovada, quanto ao pagamento ou recebimento de juros, comissões e outros
rendimentos, independentemente da sanção prevista na lei penal para o delito de
falsidade.
§ 1º A pena
pecuniária não excluí a disciplinar, no caso de funcionários que deixarem de
cumprir o preceituado no art. 123.
§ 2º A multa
prevista na letra a dêste artigo será aplicada até o dôbro do máximo se, na
forma do disposto no art. 108, § 6º, ficar positivada a inexatidão das
informações, e até o triplo do máximo se o rendimento sonegado se referir ao
titular da firma ou aos sócios ou diretores da sociedade.
Art. 149. Por
contravenção dos dispositivos do Capítulo II do Título III, serão aplicadas as
multas:
a) de Cr$ 200,00
a Cr$ 2.000,00, aos infratores em geral, ressalvados os casos das letras
seguintes;
b) de Cr$
2.000,00 a Cr$ 50.000,00, aos que se recusarem a exibir os livros para o exame
de que trata o art. 140, ou embaraçarem a ação do fisco, promovendo-se, ato
contínuo, a exibição judicial;
c) do triplo do
impôsto sonegado, quando, pelo exame a que se refere o art. 140, ficar apurada a
falsidade do balanço ou da escrita.
d) de Cr$
5.000,00 a Cr$ 20.000,00, às pessoas jurídicas com sede no país e às filiais,
sucursais ou agências das que tiverem sede no estrangeiro, que não cumprirem o
disposto no art. 141. (Lei nº 154).
Parágrafo único.
Aplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 148 aos chefes de repartições pagadoras
que infringirem o estatuído no artigo 133.
Art. 150. Aos
contribuintes que não fizerem a comunicação de que trata o art. 195 e seu
parágrafo único será cominada a multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 2.000,00.
Parágrafo único.
No caso do art. 195, a multa será imposta pela autoridade lançadora do local da
nova residência ou domicílio.
Art. 151. As
multas serão impostas pelo diretor e pelos delegados regionais e secionais do
Impôsto de Renda.
Parágrafo único. Impostas as multas, os infratores terão o
prazo de 20 dias para se defenderem perante a autoridade administrativa de
primeira instância. (Incluído
pela Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 152.
Impostas as multas, os infratores terão o prazo de 20 dias para se defenderem
perante a autoridade administrativa de primeira instância.
Art. 152. Para os efeitos do cômputo mensal da multa de mora prevista nos
arts.
144, 146 e 147, será contado com um mês completo qualquer período de tempo
inferior a um mês, desde que ultrapasse os prazos marcados nas leis e
regulamentos. (Redação dada pela
Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 153. Os
servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e
repartições subordinadas terão direito a 50% das multas efetivamente
arrecadadas, com exceção das de mora, percentagem essa que, escriturada em conta
especial, constituirá um fundo a ser distribuído, anualmente, em proporção aos
respectivos vencimentos ou salários, inclusive gratificação de função. (Lei nº 154).
§ 1º Participarão
do fundo de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os
serventes com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda ou suas
Delegacias (Lei nº 154).
§ 2º Quando a
cobrança das multas resultar de diligência, representação ou denúncia de
qualquer origem, devidamente assinada e feita de modo suficientemente claro, a
percentagem de que trata êste artigo será distribuída, em cada caso, da seguinte
forma: (Lei nº 154)
a) 10%, ao autor
ou autores da denúncia ou representação:
b) 10%, ao
servidor ou servidores que efetuarem a diligência ou apurarem a procedência da
denúncia ou representação;
c) 30%, ao fundo
a que alude êste artigo.
§ 3º Se a
cobrança das multas resultar de diligência realizada independentemente de
denúncia ou representação, ou decorrer de representação ou denúncia que não dê
lugar a diligência os 20% provenientes da soma das percentagens de que tratam as
alíneas a e b do parágrafo anterior serão integralmente adjudicados, no primeiro
caso, ao autor ou autores da diligência, e, no segundo, ao autor ou autores da
representação ou denúncia. (Lei nº 154).
§ 4º Não poderá
participar das percentagens referidas nas alíneas a e b, do § 2º, quem impuser
ou confirmar a multa nem o denunciante que acusar firma de que seja ou tenha
sido auxiliar ou preposto, cabendo, neste caso, a totalidade das mesmas
percentagens aos servidores que efetuarem a diligência ou apurarem a procedência
da denúncia ou representação. (Lei nº 154).
§ 5º No caso das
multas referidas no § 2º dêste artigo, o reconhecimento do direito à sua
participação compete ao diretor e delegados regionais do Impôsto de Renda. (Lei nº 154).
Art. 154. No caso
de multas arrecadadas em virtude de lançamento ex-officio proveniente de
denúncia ou representação, baseada em elementos cadastrais conhecidos da
repartição, a percentagem mencionada no art. 153 será integralmente levada ao
fundo de que trata o mesmo dispositivo.
CAPÍTULO IV
Das
reclamações e recursos
SEÇÃO I
DAS
RECLAMAÇÕES
Art. 155. Do
lançamento do impôsto ou da exigência de recolhimento pela fonte, cabe
reclamação dentro do prazo de 20 dias, contado da data do recebimento da
notificação.
Parágrafo único.
As reclamações terão efeito suspensivo da cobrança até serem resolvidas.
Art. 156. O
julgamento das reclamações é da competência exclusiva dos delegados regionais do
Impôsto de Renda.
Art. 156. O pagamento das
reclamações é da competência exclusiva dos
Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
SEÇÃO II
Dos recursos
SUBSEÇÃO I
DO RECURSO
VOLUNTÁRIO
Art. 157. Das
decisões contrárias aos contribuintes ou às fontes, proferidas nas questões
originadas de interpretação de lei, de cobrança do impôsto e de infração fiscal,
e nas reclamações formuladas nos têrmos do artigo 155, cabe recurso voluntário
para o Primeiro Conselho de Contribuintes
Art. 158. Sob
pena de perempção o recurso voluntário será interposto dentro do prazo de 30
dias, contado da data do recebimento da notificação, mediante prévio depósito da
quantia exigida, em dinheiro ou em títulos da, dívida pública federal, em ações
integralizadas e debêntures das sociedades mistas de que participar a União.
(Lei nº 154).
§ 1º Para efeito
do disposto neste artigo, o recorrente deverá, pagar a parte não litigiosa da
quantia exigida, cabendo o depósito ou fiança relativamente à parte objeto de
discussão. (Lei nº 154).
§ 2º Se o
depósito fôr em títulos da dívida pública federal, serão eles aceitos pelo seu
valor nominal, e se o fôr em títulos ou ações de sociedades de economia mista,
serão aceitos pela sua cotação em Bôlsa no dia anterior ao da oferta. (Lei nº 154).
§ 3º Se houver
abandono dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação do
débito, deverá o recorrente pagar a diferença, no prazo de dez dias, contado do
recebimento da notificação que, para êsse fim, lhe fôr expedida. (Lei nº 154).
Art. 159. Quando
a importância total em litígio exceder a Cr$ 5.000,00, permitir-se-á a fiança
idônea. cabendo exclusivamente ao chefe da repartição recorrida julgar da
idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura do têrmo,
deverá ser marcado o prazo de 5 a 10 dias para a sua assinatura.
§ 1º Não se
aceitará a indicação de fiador, para a interposição de recurso, sem a sua
expressa aquiescência.
§ 2º Se o fiador
apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em
virtude de disposição contratual ou estatutária, será o interessado intimado a
apresentar outro, dentro de um prazo igual ao que restava para completar o de 30
dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior.
(Lei nº 154).
§ 3º Serão
recusados como fiadores os que não estiverem quites com a Fazenda Nacional.
§ 4º O recurso,
mesmo perempto, será encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem
cabe julgar da perempção, exceto quando se verificar falta de depósito ou de
prestação de fiança.
SUBSEÇÃO II
DO RECURSO
“EX-OFFICIO”
Art. 160. Das
decisões favoráveis aos contribuintes ou às fontes, haverá recurso ex-officio
para a instância superior, salvo quando a importância total em litígio não
exceder a Cr$ 5.000,00, ou quando houver desclassificação de infração capitulada
no processo ou a exigência de impôsto tiver resultado de engano no contrôle da
declaração de rendimentos, equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato.
Art. 160. Das decisões favoráveis aos contribuintes ou às fontes haverá recurso
ex-officio: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
a) quando o ato fôr do Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, para o Primeiro
Conselho de Contribuintes; (Incluída pela Lei nº 2.354, de 1954)
b) quando o ato fôr dos Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda,
para o Diretor da Divisão do Impôsto de Renda. (Incluída pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 1º O recurso
ex-officio será, interposto no ato de ser proferida a decisão.
§ 2º Sempre que,
por qualquer motivo, deixar de ser observado o disposto no parágrafo anterior,
cumpre ao funcionário que iniciou o processo, ou ao seu substituto no serviço,
propor a interposição do recurso.
§ 3º Não haverá recurso
ex-officio quando a importância em litígio fôr
inferior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), ou quando houver desclassificação
de infração capitulada no processo, ou a exigência do impôsto tiver resultado de
engano do contrôle da declaração de rendimentos equívoco da fonte informante ou
simples êrro de fato. (Incluída pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 4º Das decisões contrárias aos contribuintes ou às fontes, nos casos de
provimento de recurso ex-officio de que trata a alínea b dêste
artigo, caberá o recurso voluntário previsto no art. 157. (Incluída pela Lei nº 2.354, de 1954)
SUBSEÇÃO III
DO PEBIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
Art. 161. Das
decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, cabe pedido de reconsideração,
dentro de 20 dias contados da data da notificação do acórdão feita aos
interessados na forma do disposto no art. 167.
Parágrafo único.
É obrigatório o prévio depósito ou fiança idônea, conforme o valor da
importância em litígio, quando pedido de reconsideração do Conselho versar sôbre
cobrança de impôsto ou qualquer contribuição fiscal exigida no julgamento de
recurso ex-officio, devendo o processo ser encaminhado, para tal fim, à
repartição de primeira instância.
Art. 162.
Resolvido o pedido de reconsideração, a questão estará finda, salvo recurso do
representante da Fazenda, interposto para o ministro, na forma legal.
Art. 163. A
decisão ministerial, no caso do artigo antecedente, será, definitiva e
irrevogável.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES
COMUNS A RECLAMAÇÕES E RECURSOS
Art. 164. As
reclamações contra lançamento ou exigência de recolhimento pela fonte e os
recursos deverão ser formulados por escrito, e dêles constarão os fatos que os
motivarem e as provas que forem oferecidas.
Art. 165. É
vedado reunir, em um só requerimento, reclamações ou recursos referentes a mais
de um lançamento ou decisão, ainda que versando sôbre o mesmo assunto e
alcançando o mesmo contribuinte.
Art. 166. Na
petição de recurso e no pedido de reconsideração, além do sêlo ordinário, o
recorrente pagará, na mesma espécie, uma taxa correspondente a 1% das
importâncias exigidas e que será, no mínimo, de Cr$ 10,00, e, no máximo, de Cr$
200,00.
Parágrafo único.
Quando o recurso versar sôbre consulta, será devida à taxa fixa de Cr$ 10,00
Art. 167. As
decisões proferidas nas reclamações e nos recursos será comunicadas pessoalmente
aos contribuintes, ou por meio de registrado postal, com direito a recibo de
volta (A.R.), ou, ainda, pela imprensa.
Parágrafo único.
Se a notificação fôr feita pessoalmente os prazos para reclamação e recurso
correrão da data da ciência no processo; se fôr feita por registrado postal, da
data do recibo de volta (A.R.) e, finalmente, se fôr publicada, depois de 30
dias contados da data da publicação oficial.
Art. 168. As
Delegacias do Impôsto de Renda providenciarão para que os contribuintes tenham
conhecimento, por intermédio das exatorias a que estão jurisdicionados, das
decisões que lhes disserem respeito.
Art. 169. Os
prazos para reclamação e interposição de recurso são improrrogáveis.
CAPÍTULO V
DA
RESTITUIÇÃO
Art. 170. Os
contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido terão o direito de requerer
a restituição do excesso pago (Decreto-lei nº 7.147).
§ 1º O direito de
pedir restituição de impôsto, pago independentemente de lançamento ou arrecadado
na fonte, perime no prazo de um ano, contado da data do pagamento. (Lei nº 154).
§ 2º Perempto o
direito de reclamar contra o lançamento ou exigência de recolhimento pela fonte,
considerar-se-á, extinto o de haver restituição de impôsto. (Lei nº 154).
§ 3º Não
prevalecerão os prazos fixados nos parágrafos anteriores, quando se tratar de
pagamento decorrente de êrro de fato, caso em que o direito previsto neste
artigo prescreverá no prazo de cinco anos, contado da expiração do exercício
financeiro a que corresponder o impôsto. (Lei nº 154).
§ 4º O pedido de
restituição dirigido à autoridade competente, suspende o prazo de prescrição até
ser proferida decisão final na órbita administrativa. (Lei nº 154).
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO
FISCAL E DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
Art. 171. O
domicílio fiscal da pessoa física é o lugar em que ela tiver uma habitação em
condições que permitam presumir a intenção de a manter.
§ 1º No caso de
exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o
lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada.
§ 2º Quando se
verificar pluralidade de residência no país, o domicílio fiscal será eleito
perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da
apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar.
§ 3º A
inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, ex-officio,
do domicílio fiscal, no lugar de qualquer das residências.
Art. 172. O
domicílio fiscal das firmas ou sociedades com sede no país e das filiais,
sucursais ou agências das que tiverem sede no país ou no estrangeiro, é o lugar
onde se achar o estabelecimento de cada uma delas.
Parágrafo único.
No caso do art. 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento
centralizador ou principal.
Art. 173. O
domicílio fiscal de entidade com sede no país, controladora, administradora ou
dirigente do patrimônio, ou da exploração de outras, é o lugar onde se achar o
seu escritório de contrôle, administração ou direção.
Parágrafo único.
No caso de entidades coligadas ou controladas de que trata o parágrafo único do
art. 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento de cada
uma delas.
Art. 174. O
domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no
estrangeiro é o lugar onde se achar a sua residência habitual ou a sede da
representação no país.
Parágrafo único.
Se o residente no estrangeiro permanecer no território nacional por menos de
doze meses e não tiver procurador, representante ou empresário no país, o
domicílio fiscal é o lugar onde estiver exercendo sua atividade.
Art. 175. A
autoridade fiscal competente para aplicar êste regulamento é a do domicílio
fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante.
Art. 176.
Qualquer autoridade fiscal competente pode solicitar de outra as investigações
necessárias ao lançamento do impôsto.
Parágrafo único.
Quando a solicitação não fôr atendida, será o fato comunicado ao diretor do
Impôsto de Renda.
Art. 177. Antes
de feita a arrecadação do impôsto, terminado ou não o processo de lançamento ou
cobrança, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que
iniciou o processo enviará, os documentos à nova autoridade competente, para o
lançamento e cobrança devidos.
Art. 178. As
divergências ou dúvidas sôbre a competência das autoridades serão decididas pelo
diretor do Impôsto de Renda.
Art. 179. As
consultas e os pedidos de isenção relativos ao impôsto de renda serão
solucionados pelo diretor, sendo facultado, na forma do art. 157, o recurso
voluntário para a instância superior, dentro da prazo de 30 dias, contado da
data do recebimento da comunicação. (Lei nº 154).
§ 1º As consultas
e os pedidos de isenção serão dirigidos às Delegacias Regionais e Seccionais do
Impôsto de Renda, e por estas encaminhados à Divisão, depois de convenientemente
informados.
§ 2º Quando a
solução fôr no sentido de desobrigar o contribuinte de exigências legais, ou
pela isenção ou não incidência do tributo, haverá recurso ex-officio para o
Primeiro Conselho de Contribuintes.
CAPÍTULO VII
Do Crédito
Fiscal
SEÇÃO I
Medidas para
a defesa do crédito fiscal
Art. 180. Findos
os prazos para pagamento, reclamação ou recurso, os contribuintes que não
tiverem solvido seus débitos fiscais ou usado daquêles meios de defesa, não
poderão despachar nas Alfândegas ou Mesas de Rendas, adquirir estampilhas dos
impostos de consumo e de vendas e consignações, nem transacionar, por qualquer
forma, com as repartições públicas federais. (Lei nº 154).
§ 1º Para efeito
do disposto neste artigo, as Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de
Renda farão as necessárias comunicações às repartições competentes.
§ 2º Idênticas
medidas serão aplicadas aos fiadores que não satisfizerem, quando intimados, os
débitos a, que estiverem obrigados.
§ 3º A sanção
prevista neste artigo quanto à aquisição de estampilhas do impôsto de vendas e
consignações, só será aplicada pelas repartições federais nos Territórios e
Distrito Federal, enquanto o tributo aí fôr cobrado pela União. (Lei nº 154).
Art. 181. Não
serão incluídos nas sanções do artigo anterior os que provarem, no prazo de 120
dias, cortado da data em que o ata se tornou irrecorrível na órbita
administrativa, ter iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional para
anulação ou reforma da cobrança fiscal, com o depósito da importância em
litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição
arrecadadora competente. (Lei nº 154).
§ 1º No caso de
já ter havido depósito para efeito de recurso na esfera administrativa, êsse
depósito valerá para o fim da ação judicial, mas será convertido em renda
ordinária se, no prazo de que trata êste artigo, não fôr feita a prova do início
da referida ação que, então, ficará perempta.
§ 1º No caso de já ter havido depósito para efeito de recurso na esfera
administrativa, êsse depósito valerá para o fim da ação judicial, mas será
convertido em renda ordinária, se no prazo de que trata êste artigo, não fôr
feita a prova do início da referida ação.
(Redação dada pela Lei nº 2.354,
de 1954)
§ 2º Tratando-se
de depósito em títulos, observa-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 158. (Lei nº 154).
§ 3º Feita a prova do inicio da ação judicial intentada contra a Fazenda
Nacional para anulação ou reforma do lançamento, na forma dêste artigo, ficam
suspensos os demais procedimentos fiscais, inclusive a cobrança judicial com
base no mesmo lançamento.
(Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 182. As
firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no país, de
firmas ou sociedades com sede no estrangeiro, são responsáveis pelos débitos de
impôsto de renda, correspondentes aos rendimentos que houverem pago aos seus
diretores, gerentes e empregados e de que não tenham dado informação à
repartição, quando êstes se ausentarem do país sem os terem solvido.
Art. 183. No caso
de não serem satisfeitos, nos prazos legais, os débitos dos servidores públicos
federais, estaduais e municipais, dos militares em geral e dos funcionários das
entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, as Delegacias Regionais
e Seccionais do Impôsto de Renda farão as devidas comunicações às repartições
pagadoras competentes, para a averbação em fôlha de pagamento e desconto na
forma do disposto no § 1º do art. 85.
§ 1º Os débitos
arrecadados na forma dêste artigo serão recolhidos às estações arrecadadoras da
União, mediante guia, em três vias, visadas pelas Delegacias Regionais ou
Seccionais do Impôsto de Renda, no prazo de 80 dias, contado da data em que
forem descontados.
§ 2º Quando os
débitos forem arrecadados pelas repartições pagadoras federais, as importâncias
correspondentes serão escrituradas como movimento de fundos com as respectivas
Delegacias Regionais, as quais deverão ser cientificadas do recolhimento.
SEÇÃO II
DA COBRANÇA
AMIGÁVEL
Art. 184. A
cobrança amigável será feita após terminada a que foi realizada à boca do cofre
e compete às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda.
§ 1º Essa
cobrança será feita por notificação aos contribuintes, com o prazo de 10 dias
para pagamento das dívidas.
§ 2º Findo o
prazo de que trata o parágrafo anterior e não tendo sido pagas as dívidas, a
cobrança amigável estará definitivamente encerrada, cumprindo ás repartições
remeter à Procuradoria da Fazenda Pública relação de tais dívidas, a fim de ser
procedida a cobrança judicial.
Art. 184. A cobrança amigável será feita após a que foi realizada à bôca do
cofre, e antes da remessa da relação dos devedores à Procuradoria da Fazenda
Pública para a cobrança judicial. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 1º Essa cobrança será feita mediante notificação, com o prazo de 20 dias, por
carta registrada com aviso de recepção (A.R.) e, quando impossível ou improfícuo
êsse meio, por edital mencionado apenas os nomes dos interessados e os números
das notificações dos lançamentos respectivos. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 2º A cobrança
amigável poderá ser feita também na própria notificação do lançamento com a
indicação do último prazo que antecederá a remessa da dívida para a cobrança
executiva. (Redação dada pela Lei
nº 2.354, de 1954)
§ 3º Remetida a
relação das dívidas para cobrança judicial, os devedores só poderão efetuar os
pagamentos mediante guia da Procuradoria, e uma vez iniciada, a execução,
mediante guia do Juízo, respondendo o funcionário que der causa à transgressão
desta disposição pelas custas e mais despesas já realizadas.
Art. 185. Em
casos especiais e por determinação expressa do diretor do Impôsto de Renda,
quando o interêsse da Fazenda Pública assim o exigir, poderá ser providenciada
imediatamente a cobrança judicial das dívidas, sem a formalidade da cobrança
amigável.
Art. 186. No caso
do § 2º do art. 184 e nos do art. 185, quando ainda não houver sido remetida a
relação das dívidas para cobrança judicial, os delegados regionais e seccionais
do Impôsto de Renda poderão autorizar o seu recebimento.
SEÇÃO III
DA COBRANÇA
JUDICIAL
Art. 187. A
cobrança judicial das dívidas de impôsto de renda seguir-se-á à cobrança
amigável, e será feita, no território nacional, por ação executiva, na forma da
legislação em vigor.
CAPÍTULO VIII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 188. O
direito de proceder ao lançamento do impôsto de renda extingue-se cinco anos
depois da expiração do ano financeiro a que corresponder o impôsto.
§ 1º A faculdade
de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar prescreve em cinco
anos, contados da terminação daquêle em que se efetuar o lançamento anterior.
§ 1º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar
extingue-se em cinco anos, contados da terminação daquele em que se efetuar o
lançamento anterior. (Redação
dada pela Lei nº 2.354, de 1954)
§ 2º O prazo de
cinco anos estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer operação ou
exigência administrativa necessária à revisão e ao lançamento, comunicada ao
contribuinte, começando de novo a correr, findo o ano em que êsse procedimento
tiver lugar.
(Revogado pela Lei nº 2.354, de 1954)
Art. 189. O
direito de cobrar as dívidas de impôsto de renda prescreve em cinco anos,
contados da expiração do prazo em que se tornou exigível o pagamento pela
notificação de lançamento do impôsto.
§ 1º
Interrompe-se o curso da prescrição por qualquer intimação feita ao contribuinte
pela repartição fiscal para pagar a dívida, pela concessão de prazos especiais
para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para se
haver o pagamento, ou pela apresentação, em Juízo de inventário ou em concurso
de credores, do documento comprobatório da dívida.
§ 2º Não corre o
prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão.
Art. 190. Cessa
igualmente em cinco anos o poder de aplicar e o de cobrar as multas cominadas
neste regulamento, ressalvada a interrupção da prescrição, nos têrmos dos
artigos anteriores.
Art. 191. Não
corre a prescrição quinquenal nos casos de arrecadação do impôsto na fonte e nos
de que tratam o art. 23 e seus parágrafos. (Lei nº 154).
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES
DIVERSAS
Art. 192. As
disposições dêste regulamento são aplicáveis a todo aquêle que responder
solidariamente com o contribuinte, ou pessoalmente em seu lugar.
Parágrafo único.
Os cônjuges, procuradores bastantes, tutores, curadores, diretores, gerentes,
síndicos, liquidatários e demais representantes de pessoas físicas e jurídicas
cumprirão as obrigações que incumbirem aos representados.
Art. 193. A
capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas
segundo as prescrições legais
Art. 194. O
contribuinte, ausente do seu domicílio fiscal durante o prazo de entrega da
declaração de rendimentos ou de interposição de reclamação ou recurso, cumprirá
as disposições dêste regulamento perante a autoridade do distrito em que
estiver, dando-lhe conhecimento do domicilio de que se encontra ausente.
Parágrafo único.
Essa autoridade transmitirá os documentos que receber à repartição competente.
Art. 195. Quando
o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto
do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica
obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do prazo de
30 dias
Parágrafo único.
Idêntica comunicação deverá fazer o contribuinte que se retirar tomporariamente
do território nacional, declarando, ainda, qual a pessoa habilitada no país a
cumprir, em seu nome, as disposições dêste regulamento.
Art. 196. As
participações de transferência de domicílio, as informações e as comunicações
referidas neste regulamento poderão ser entregues em mão ou remetidas em carta
registrada pelo correio.
§ 1º A repartição
é obrigada a dar o recibo da entrega dêstes documentos, o qual exonera o
contribuinte de penalidade.
§ 2º As
repartições fiscais transmitirão umas às outras as comunicações que lhes
interessarem.
Art. 197. As
declarações de rendimentos e demais papéis necessários ao lançamento e ao
pagamento do impôsto, inclusive os pedidos de retificação de declaração e as
reclamações contra lançamento, são isentos de sêlo.
Art. 198. Para os
fins do impôsto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo
valor que tiverem na data da percepção.
Art. 199. Para os
fins dêste regulamento, os rendimentos em moeda estrangeira pagos, creditados,
remetidos, recebidos ou empregados, deverão ser convertidos em moeda nacional à
taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, remessa, recebimento
ou emprêgo, ou à, taxa do câmbio em que forem efetivamente realizadas as
operações.
Parágrafo único.
Para apuração da conta de lucros e perdas, as quantas expressas em moeda
estrangeira serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio do dia útil
imediatamente anterior ao do encerramento do balanço.
Art. 200. As
intimações ou notificações de que trata êste regulamento serão. para todos os
efeitos legais, consideradas feitas:
a) na data do seu
recebimento, no domicílio fiscal do contribuinte, quando por registrado postal,
com direito a recibo de volta (AR), ou por serviço de entrega próprio da
repartição;
b) 30 dias depois
da sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital.
Art. 201. Todas
as pessoas que tomarem parte nos serviços do Impôsto de Renda são obrigadas a
guardar rigoroso sigilo sôbre a situação de riqueza dos contribuintes.
§ 1º A obrigação
de guardar reserva sôbre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a
todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos, que
por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação.
§ 2º É
expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento
que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão
dos contribuintes.
§ 3º Nenhuma
informação poderá ser dada sôbre a situação financeira dos contribuintes, sem
que fique registrado, em processo regular, que se trata de requisição feita por
magistrado no interêsse da Justiça. (Lei nº 154).
Art. 202. Aquêle
que, em serviço do Impôsto de Renda, revelar informações que tiver obtido no
cumprimento do dever profissional, ou no exercício do ofício ou emprêgo, será
responsabilizado como violador de segredo, de acôrdo com a lei penal.
Art. 203. Os
processos e as declarações de rendimentos não poderão sair das repartições do
impôsto de Renda, salvo quando se tratar de recursos e restituições, casos em
que ficará cópia autêntica dos documentos essenciais.
Art. 204. É
mantida a isenção do impôsto de renda à Companhia Siderúrgica Nacional. a qual
cessará, mediante ato do Ministério da Fazenda, logo que aquela entidade
distribua às ações preferenciais e às comuns o dividendo mínimo de 6% ao ano,
durante três anos consecutivos. (Decreto-lei nº 9.764).
Art. 205. Estão
isentos do impôsto de renda os rendimentos auferidos por governos estrangeiros,
desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos
em seus países pelo Govêrno brasileiro. (Lei nº 154).
Art. 206.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
22 de dezembro de 1947.
Corrêa e Castro.
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