DECRETO-LEI Nº 9.764, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946.
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Substitua-se o art. 3º do
Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941, pelo seguinte:
§ 1º A isenção do impôsto de consumo para os bens que adquirir será limitada ao impôsto "ad valorem" , e será geral para a venda de seus produtos e subprodutos.
§ 2º A insenção do impôsto de consumo e de renda, a que se refere êste artigo, cessará, mediante ato do Ministério da Fazenda, logo que a Companhia Siderúrgica Nacional distribua às ações preferenciais e às comuns o dividendo mínimo de seis por cento, ao ano, durante três anos consecutivos."
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbra da Luz.
Edmundo de Macedo Soares e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946
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